Agravo em Recurso Especial 0120970-78.2013.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0120970-78.2013.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 1787217/SP (2020/0293992-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578 EDUARDO MARTINS RIBEIRO E OUTRO(S) - SP232736 THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF021347 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - DF053803 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARANAPANEMA ADVOGADO: VITAL DE ANDRADE NETO E OUTRO(S) - SP082150 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:11

Protocolo de Petição

24/04/2026, 15:27

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/04/2026, 20:51

Protocolo de Petição

23/04/2026, 20:31

Publicação

27/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 1787217/SP (2020/0293992-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578 EDUARDO MARTINS RIBEIRO E OUTRO(S) - SP232736 THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF021347 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - DF053803 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARANAPANEMA ADVOGADO: VITAL DE ANDRADE NETO E OUTRO(S) - SP082150 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 711): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 09/05/2023, assentou que "não retroagem as normas de cariz processual da Lei n. 8.429/1992, incluídas pela Lei n. 14.230/2021", nos termos do art. 14 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:00

Sem descrição

25/03/2026, 11:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 1787217/SP (2020/0293992-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578 EDUARDO MARTINS RIBEIRO E OUTRO(S) - SP232736 THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF021347 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - DF053803 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARANAPANEMA ADVOGADO: VITAL DE ANDRADE NETO E OUTRO(S) - SP082150 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 711): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do AREsp n. 2.031.414/MG, em 09/05/2023, assentou que "não retroagem as normas de cariz processual da Lei n. 8.429/1992, incluídas pela Lei n. 14.230/2021", nos termos do art. 14 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 37, caput e § 4º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1787217/SP (2020/0293992-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO VASQUEZ RODRIGUEZ - SP195578 EDUARDO MARTINS RIBEIRO E OUTRO(S) - SP232736 THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA - DF021347 BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO - DF053803 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PARANAPANEMA ADVOGADO: VITAL DE ANDRADE NETO E OUTRO(S) - SP082150 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES contra decisão do TJ/SP que inadmitiu a subida do recurso especial aviado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROVIDADE ADMINISTRATIVA DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ã COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DESTE FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL VEZ QUE EM 2004 NÃO HOUVE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO NOS RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDEF AOS MUNICÍPIOS PAULISTAS ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE JUSTIFICA APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA ADIN 2182 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OS AGENTES POLÍTICOS ESTÃO SUBMETIDOS AO RITO DA LEI DE IMPROBIDADE PRECEDENTES DO STJ PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUE PODE SER OBTIDA PELO PRÓPRIO RÉU VEZ QUE ELE PRÓPRIO RECONHECE QUE REFERIDA PROVA FOI PRODUZIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA COMARCA DE PARANAPANEMA INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREFEITURA MANTIDO ANTE A FALTA DE ESCLARECIMENTO E DE DETALHES DO DOCUMENTO QUE SE PRETENDE OBTER DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. O recorrente, no seu apelo nobre, sustentou que o acórdão atacado, ao indeferir as provas requeridas, violou o art. 332 do CPC/1973. Ressaltou, ainda, a inviabilidade do processamento a ação de improbidade em desfavor de agentes políticos. Em decorrência do julgamento do Tema 1.199 pelo STF, os autos desceram ao Tribunal de origem para eventual juízo de conformação, sendo certo que o TJ/SP manteve o acórdão proferido anteriormente. (e-STJ fl. 643). O demandado ratificou o seu recurso especial e o aditou, para defender a aplicação da Lei n. 14.230/2021, notadamente o seu art. 17, § 10-F, que reconhece como nula a decisão proferida em ação de improbidade administrativa, que "condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas". Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão à pretensão recursal. Inicialmente, no tocante à apontada ofensa do art. 332 do CPC/1973, referente ao cerceamento de defesa, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fls. 256/258): Pois bem, não obstante os argumentos do réu mostrou-se correta a decisão agravada ao indeferir a expedição de oficio para a produção dessas provas, principalmente pelo fato de que cabe à própria parte interessada providenciar a juntada dos documentos que entende necessários, sendo seu o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. A intervenção do Poder Judiciário somente se justifica caso o interessado comprove de modo eficaz a real impossibilidade de obtenção do documento que entende pertinente para a solução do caso concreto. Com relação ao laudo pericial contábil, portanto, se o próprio réu tem conhecimento de que o documento está nos autos da Ação Civil Pública 546/2005, cabe a ele diligenciar e providenciar sua juntada a estes autos. Por fim, consigne-se que o pedido do réu quanto à expedição de ofício à Prefeitura para a obtenção da "sindicância administrativa instaurada para apurar o sumiço de documentos referentes ao caso" (fls.164) não foi claro o suficiente, de modo que não se sabe ao certo qual documento pretende obter. [...] Não obstante o respeito que se atribui às suas alegações, o fato é que por meio delas não é possível concluir de modo claro qual documento pretende o réu obter. Veja-se que no pedido em primeira instância, não há qualquer referência a "inquérito policial", "procedimentos licitatórios", "processo administrativo disciplinar"; ao contrário, na petição de primeiro grau há apenas menção à uma "sindicância administrativa", de modo que ao invés de esclarecer, o agravo de instrumento confundiu ainda mais. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). Ademais, tendo por base o mesmo excerto supra, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ – “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” –, uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. A respeito do tema: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)” (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019). Além disso, não restou comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020). Ressalte-se, ainda, a inviabilidade do manejo do recurso especial para discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020). Com relação ao pleito de aplicação retroativa do art. 17, § 10-F, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021, verifico que a pretensão não merece prosperar. É que a Primeira Turma do STJ firmou entendimento a respeito da impossibilidade de aplicação retroativa dos novos dispositivos do art. 17 da LIA, ressaltando, por ocasião do julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 09/05/2023, que "não retroagem as normas de cariz processual da Lei n. 8.429/1992, incluídas pela Lei n. 14.230/2021", nos termos do art. 14 do CPC/2015. Na mesma linha, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEMA 1.072 RG. ALTERAÇÕES NA LEI DE IMPROBIDADE. TEMA 1.199 RG. PRETENSÃO DE RECONHECER O CARÁTER LOCAL DOS DANOS APONTADOS PELO PARQUET, A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. TEMA N. 1.055 DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na hipótese de dano de abrangência nacional, a aplicação dos arts. 2º da Lei n. 7.347/1985, e 93 da Lei n. 8.078/1990 se dá de forma concorrente, observada a extensão do dano envolvido, admitindo-se a incidência da disposição estampada no estatuto consumerista. Precedentes. III - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema n. 1.072 RG), declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, com redação dada pela Lei n. 9.494/1997, assentando, em razão disso, orientação segundo a qual as ações civis públicas de efeitos nacionais ou regionais observam a regra de competência estampada no art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, firmando-se, em caso de conexão, a prevenção do juízo que primeiro conhecer de uma delas. IV - O precedente qualificado oriundo do Tema n. 1.199 da repercussão geral diz com aspectos de natureza substantiva da atual disciplina da Improbidade Administrativa, notadamente o animus do agente e a prescrição da pretensão punitiva, razão pela qual não há se falar em retroatividade quanto às normas de cariz processual alteradas pela Lei n. 14.230/2021. V - O acórdão recorrido observou a orientação firmada nesta Corte, segundo a qual o juízo pode decretar, fundamentadamente, a indisponibilidade ou bloquei o de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao patrimônio público ou importe enriquecimento ilícito, prescindindo da comprovação de dilapidação de patrimônio, ou sua iminência. VI - Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a abrangência nacional dos danos apontados na inicial e a competência da Seção Judiciária do Paraná, bem como a presença do fumus boni iuris necessário para a decretação da medida constritiva, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VII - À luz do art. 7º da Lei n. 8.429/1992, consoante tese vinculante assentada por esta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.055), dado seu caráter assecuratório, a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil aplicada como sanção autônoma. VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.035.380/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

05/03/2025, 00:00

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