Agravo em Recurso Especial 0735477-71.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0735477-71.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 08:58

Trânsito em julgado

02/07/2025, 08:58

Publicação

02/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2756171/DF (2024/0366111-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARLI DELFINO BORGES ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF027221 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOUBERTO UCHÔA DE MENDONÇA NETO - DF076989 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 07:59

Publicação

13/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2756171/DF (2024/0366111-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARLI DELFINO BORGES ADVOGADOS: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360 ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF027221 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOUBERTO UCHÔA DE MENDONÇA NETO - DF076989 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

14/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

14/04/2025, 15:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735477-71.2023.8.07.0000. RECORRENTE: MARLI DELFINO BORGES RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA Nº 00032159/97. DISTRITO FEDERAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO APÓS MAIS DE 1 ANO DA ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO. PRECLUSÃO. REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário de nº 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF concluiu que deveria ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) às condenações contra a Fazenda Pública, a contar de junho de 2009 (30/6/2009). 2. Embora a coisa julgada do título judicial decorrente da ação coletiva não impeça a aplicação do IPCA-E em sede de cumprimento individual de sentença, a ausência de impugnação oportuna da decisão que fixou os valores devidos – com a consequente expedição de pagamento –, leva à preclusão da matéria, impedindo a sua reapreciação (CPC, art. 507). 3. A estabilização da decisão que resolveu sobre o índice de correção monetária e a expedição das requisições de pagamento apenas ratificam o ato jurídico perfeito, que não é passível de modificação. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 507 do CPC, ao argumento de que não há que se falar em preclusão, tendo em vista que a recorrente teria interposto agravo de instrumento tempestivamente; C) artigos 272, §§ 2º e 5º, e 1.015, ambos do CPC, porquanto entende que diante da ausência de publicação do decisum que julgou os aclaratórios opostos pelo exequente nos autos da execução, teria operado o direito ao cerceamento de defesa em face da ausência de comunicação de ato processual. Afirma ser nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos. Defende que o não atendimento de pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados pela parte ensejaria a nulidade do ato; e c) artigo 1.026, § 2º, do CPC, asseverando que não deveria ter sido condenada à multa, tendo em vista que os embargos de declaração não teriam sido opostos de forma protelatória. Em contrarrazões, o recorrido pugna a majoração dos honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante” (AgInt no AREsp 1.997.298/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/8/2022). A corroborar: AgInt no AREsp n. 1.859.274/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 507 do CPC, uma vez que restou assentado no acórdão resistido: “houve a preclusão da matéria, pois a decisão que resolveu o índice de correção monetária foi regularmente publicada no DJe em 15/8/2022, enquanto o agravo de instrumento foi interposto somente em 25/8/2023, após mais de um ano. Ante a ausência de impugnação oportuna, houve a estabilização da decisão e o Juiz autorizou a expedição do pagamento – cujo alvará de levantamento encontra-se disponível. O fato de terem sido opostos embargos de declaração contra a referida decisão não altera a conclusão de que houve preclusão do tema” (ID 57582051). Assim, para rever tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo veto sumular impede a admissão do inconformismo lastreado no suposto malferimento ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, porque para analisar se a multa seria ou não, aplicável, demandaria o reexame do conjunto de fatos e de provas trazido aos autos. Igualmente o especial não pode transitar em relação à suposta ofensa ao artigo 272, §§ 2º e 5º, e 1.015, ambos do CPC, pois a tese recursal, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração, não foi objeto de debate e decisão por parte da turma julgadora, que sobre ela não emitiu qualquer juízo, restando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, a atrair a incidência do veto preconizado pelos enunciados 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Impende ressaltar que a turma julgadora apenas consignou: “não prospera a alegação da agravante que somente teve ciência do índice de correção monetária aplicado com a sua intimação para se manifestar quanto aos pagamentos. A decisão supracitada foi publicada e a agravante teve ciência inequívoca do seu inteiro conteúdo, assim como dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID nº 145776479), tanto que a decisão de ID nº 149496383, proferida em 10/2/2023 destacou a ausência de insurgência recursal e autorizou as expedições de pagamento” (ID 53919591). Logo, para infirmar tal assertiva seria indispensável o revolvimento do acervo de fatos e de provas acostado aos autos, o que é obstado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, como já se disse, na presente sede. Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

28/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(61)