Agravo em Recurso Especial 0003746-36.2023.8.16.0069 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003746-36.2023.8.16.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003746-36.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003746-36.2023.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.770,20 Exequente(s): RUDINEI DEMORE Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos etc. 01. Verifica-se dos autos que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, tendo sido determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido. 1.1. Assim, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos apresentados na seq. 87, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 02. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. 03. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003746-36.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003746-36.2023.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.770,20 Exequente(s): RUDINEI DEMORE Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos etc. 01. Cuida-se de cumprimento de sentença em que é exequente RUDINEI DEMORE e executado CREFISA – S/A. Em seq. 60, manejou o credor requerimento de deflagração do cumprimento de sentença, apontando os valores que entende ser devido. Impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 71. Resposta à impugnação na seq. 80. É o breve relato. DECIDO. 02. A execução não foi integralmente garantida, como exige o § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil. 2.1. O § 6º do Código de Processo Civil preceitua que: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Nestes termos, não é possível afastar a necessidade de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo à execução. O requisito da garantia da execução se deve ao fato de que não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com a garantia, portanto, se justifica a paralisação do iter para a discussão do que foi aduzido pelo executado. Com efeito, não há qualquer garantia pelo devedor que possa lastrear o pedido de suspensão do iter. Veja, sequer depositou a quantia supostamente incontroversa, de R$ R$ 4.230,04. Nestes termos, não estando a execução devidamente garantida, o caso concreto não comporta deferimento do pedido para fins de suspender o andamento da execução até o julgamento da impugnação apresentada. 2.2. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado (artigo 525, § 6º do CPC). 2.3. Ressalto, por oportuno, que a parte poderá oferecer caução ou depósito suficientes para concessão do almejado efeito suspensivo, a fim de elidir atos de expropriação sobre seu patrimônio. 03. No mais, em vista as divergências apresentadas, encaminhem-se os autos ao nobre contador judicial. 3.1. Ao contador para que observe, na elaboração dos cálculos, os seguintes parâmetros: (i) proceder com o recálculo das parcelas, observando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na modalidade de Empréstimo Pessoal não consignado, à época da contratação, com restituição simples destas; (ii) Aplicar no caso eventual compensação do saldo credor com o saldo devedor; (iii) custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% do valor da condenação. 3.2. Em sendo os cálculos reputados complexos pela Contadoria, faça-se conclusão para deliberação. 3.3. Os valores devem ser devolvidos na forma determinada, conforme as decisões proferidas. Operar cálculo de forma diversa violaria a coisa julgada. 3.4. É importante dizer que a coisa julgada possui, no entendimento da doutrina, função negativa e positiva. A função positiva é fazer valer a obrigatoriedade da sentença (princípio da inevitabilidade da jurisdição), ou seja, fazer com que as partes e eventuais terceiros atingidos pela coisa julgada cumpram o comando emergente da decisão. 3.5. A seu turno, a função negativa é a imutabilidade da decisão/sentença e a intangibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida. 3.6. Portanto, devem os cálculos estarem de acordo com as decisões dos autos, a fim de adequar o valor àquele determinado na sentença e acórdão prolatado nos autos. 04. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se com relação ao valor apresentado pelo Contador do Juízo. 05. Com as manifestações, faça-se conclusão para análise da impugnação. 06. Sem prejuízo, ao exequente para requerer o que entender de direito quanto aos atos expropriatórios. 07. Intimem-se. 08. Cumpra-se após a preclusão da presente decisão, a qual deverá ser certificada. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003746-36.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003746-36.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.770,20 Autor(s): RUDINEI DEMORE Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por RUDINEI DEMORE, em que são executados CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 02. Defiro o pedido de cumprimento de sentença de seq. 83. 03. Intime-se os executados, na pessoa de seu patrono, caso possuam, ou por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 246 do CPC, observando a Serventia a Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito (artigo 523 CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 3.1. Atente-se a Serventia que a intimação de pessoa jurídica será feita, preferencialmente, de forma eletrônica, pelo sistema Redesim, ou através do cadastro das empresas no próprio Projudi, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade dos atos processuais. 3.2. Não ocorrendo a confirmação de recebimento da intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 246, à Serventia para que a realize através dos meios tradicionais (carta com AR/MP e/ou por meio de oficial de justiça), nos termos do art. 246, § 1°-A. 3.3. Na oportunidade, advirta-se o executado de que o pagamento parcial não afastará a incidência de multa e eventuais honorários advocatícios sobre o valor restante do débito (§2º do art. 523, CPC). 04. Caso haja requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. 05. Independente de penhora e de nova intimação, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá o executado o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o cumprimento de sentença (artigo 525 do CPC). 06. Havendo alegação de excesso de execução, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende ser o devido, apresentando na oportunidade o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 525, §4º) 07. O não cumprimento do item anterior implicará na rejeição liminar da impugnação, caso verse exclusivamente sobre o excesso, ou o não conhecimento da irresignação nesta parte caso tenha outros fundamentos (art. 525, §5º). 08. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, seguido de conclusão para decisão. 09. Não efetuado o pagamento, independentemente do item 03 desta decisão, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer as medidas que entender de direito para satisfazer seu crédito. 10. Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens indicados pelo exequente. 11. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao interesse na adjudicação, observado o disposto nos artigos 876 a 878 do CPC. 12. A intimação do cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado para os fins do §5º será realizada na pessoa do executado, observado o §1º, ambos do artigo 876 do CPC 13. Não havendo interessados na adjudicação, intime-se o exequente para manifestar interesse na alienação particular, no prazo de 05 dias, ciente de que o seu silêncio será interpretado como desinteresse na adjudicação. 14. Decorrido o prazo do item supra, ou havendo expresso requerimento em sentido contrário, organize-se hasta pública, observado o disposto nos artigos 879 em diante do CPC. 15. Promovam-se as respectivas anotações em D. R. A. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) RECEBIDOS OS AUTOS (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) RECEBIDOS OS AUTOS (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:23

Publicação

06/05/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2880489/PR (2025/0085223-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: RUDINEI DEMORE ADVOGADO: ROBERTO NOBORU IAMAGURO - PR034322 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:10

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003746-36.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 1 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003746-36.2023.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.770,20 Exequente(s): RUDINEI DEMORE Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos etc. 01. Cuida-se de cumprimento de sentença em que é exequente RUDINEI DEMORE e executado CREFISA – S/A. Em seq. 60, manejou o credor requerimento de deflagração do cumprimento de sentença, apontando os valores que entende ser devido. Impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 71. Resposta à impugnação na seq. 80. É o breve relato. DECIDO. 02. A execução não foi integralmente garantida, como exige o § 6º do art. 525 do Código de Processo Civil. 2.1. O § 6º do Código de Processo Civil preceitua que: § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Nestes termos, não é possível afastar a necessidade de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo à execução. O requisito da garantia da execução se deve ao fato de que não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com a garantia, portanto, se justifica a paralisação do iter para a discussão do que foi aduzido pelo executado. Com efeito, não há qualquer garantia pelo devedor que possa lastrear o pedido de suspensão do iter. Veja, sequer depositou a quantia supostamente incontroversa, de R$ R$ 4.230,04. Nestes termos, não estando a execução devidamente garantida, o caso concreto não comporta deferimento do pedido para fins de suspender o andamento da execução até o julgamento da impugnação apresentada. 2.2. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado (artigo 525, § 6º do CPC). 2.3. Ressalto, por oportuno, que a parte poderá oferecer caução ou depósito suficientes para concessão do almejado efeito suspensivo, a fim de elidir atos de expropriação sobre seu patrimônio. 03. No mais, em vista as divergências apresentadas, encaminhem-se os autos ao nobre contador judicial. 3.1. Ao contador para que observe, na elaboração dos cálculos, os seguintes parâmetros: (i) proceder com o recálculo das parcelas, observando-se a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, na modalidade de Empréstimo Pessoal não consignado, à época da contratação, com restituição simples destas; (ii) Aplicar no caso eventual compensação do saldo credor com o saldo devedor; (iii) custas e honorários de sucumbência na proporção de 20% do valor da condenação. 3.2. Em sendo os cálculos reputados complexos pela Contadoria, faça-se conclusão para deliberação. 3.3. Os valores devem ser devolvidos na forma determinada, conforme as decisões proferidas. Operar cálculo de forma diversa violaria a coisa julgada. 3.4. É importante dizer que a coisa julgada possui, no entendimento da doutrina, função negativa e positiva. A função positiva é fazer valer a obrigatoriedade da sentença (princípio da inevitabilidade da jurisdição), ou seja, fazer com que as partes e eventuais terceiros atingidos pela coisa julgada cumpram o comando emergente da decisão. 3.5. A seu turno, a função negativa é a imutabilidade da decisão/sentença e a intangibilidade da coisa julgada, impedindo que a lide por ela acobertada seja rediscutida. 3.6. Portanto, devem os cálculos estarem de acordo com as decisões dos autos, a fim de adequar o valor àquele determinado na sentença e acórdão prolatado nos autos. 04. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se com relação ao valor apresentado pelo Contador do Juízo. 05. Com as manifestações, faça-se conclusão para análise da impugnação. 06. Sem prejuízo, ao exequente para requerer o que entender de direito quanto aos atos expropriatórios. 07. Intimem-se. 08. Cumpra-se após a preclusão da presente decisão, a qual deverá ser certificada. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003746-36.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 6 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003746-36.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.770,20 Autor(s): RUDINEI DEMORE Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos etc. 01. Trata-se de cumprimento de sentença, movido por RUDINEI DEMORE, em que são executados CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. 02. Defiro o pedido de cumprimento de sentença de seq. 83. 03. Intime-se os executados, na pessoa de seu patrono, caso possuam, ou por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 246 do CPC, observando a Serventia a Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito (artigo 523 CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. 3.1. Atente-se a Serventia que a intimação de pessoa jurídica será feita, preferencialmente, de forma eletrônica, pelo sistema Redesim, ou através do cadastro das empresas no próprio Projudi, em respeito aos princípios da celeridade e da efetividade dos atos processuais. 3.2. Não ocorrendo a confirmação de recebimento da intimação por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 246, à Serventia para que a realize através dos meios tradicionais (carta com AR/MP e/ou por meio de oficial de justiça), nos termos do art. 246, § 1°-A. 3.3. Na oportunidade, advirta-se o executado de que o pagamento parcial não afastará a incidência de multa e eventuais honorários advocatícios sobre o valor restante do débito (§2º do art. 523, CPC). 04. Caso haja requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. 05. Independente de penhora e de nova intimação, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, terá o executado o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar o cumprimento de sentença (artigo 525 do CPC). 06. Havendo alegação de excesso de execução, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende ser o devido, apresentando na oportunidade o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 525, §4º) 07. O não cumprimento do item anterior implicará na rejeição liminar da impugnação, caso verse exclusivamente sobre o excesso, ou o não conhecimento da irresignação nesta parte caso tenha outros fundamentos (art. 525, §5º). 08. Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, seguido de conclusão para decisão. 09. Não efetuado o pagamento, independentemente do item 03 desta decisão, intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer as medidas que entender de direito para satisfazer seu crédito. 10. Sendo requerido pelo exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens indicados pelo exequente. 11. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente para se manifestar quanto ao interesse na adjudicação, observado o disposto nos artigos 876 a 878 do CPC. 12. A intimação do cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado para os fins do §5º será realizada na pessoa do executado, observado o §1º, ambos do artigo 876 do CPC 13. Não havendo interessados na adjudicação, intime-se o exequente para manifestar interesse na alienação particular, no prazo de 05 dias, ciente de que o seu silêncio será interpretado como desinteresse na adjudicação. 14. Decorrido o prazo do item supra, ou havendo expresso requerimento em sentido contrário, organize-se hasta pública, observado o disposto nos artigos 879 em diante do CPC. 15. Promovam-se as respectivas anotações em D. R. A. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003746-36.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003746-36.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.770,20 Autor(s): RUDINEI DEMORE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc. 01. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de seq. 31. A embargante Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento apresentou embargos de declaração alegando a existência de omissão. Menciona que a sentença ora embargada foi omissa quanto ao tópico IV.3 da contestação; que o referido tópico trata sobre o recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1.821.182/RS, notadamente quanto ao reconhecimento pela Colenda Corte Cidadã acerca da impossibilidade de se utilizar “taxa média de mercado” como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios definido em contrato e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição, tendo em vista que a “taxa média de mercado” é uma média e a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando as particularidades da contratação, ponto este que fora incontroversamente levantado pela Embargante em sua contestação e do qual não houve expressa menção. Requer o acolhimento dos embargos (seq. 31). Contrarrazões pela parte embargada (seq. 34). É o relatório. DECIDO. 02. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, nego provimento ao pedido, eis que inexistente a omissão apontada pela embargante. Aduz a embargante que a sentença ora embargada foi omissa quanto ao tópico IV.3 da contestação. Menciona que o referido tópico trata sobre o recente entendimento consolidado quando do julgamento do REsp 1.821.182/RS, notadamente quanto ao reconhecimento pela Colenda Corte Cidadã acerca da impossibilidade de se utilizar “taxa média de mercado” como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios definido em contrato e para pautar o novo percentual a ser aplicado em substituição, tendo em vista que a “taxa média de mercado” é uma média e a abusividade deve ser aferida caso a caso, considerando as particularidades da contratação, ponto este que fora incontroversamente levantado pela Embargante em sua contestação. Requer o acolhimento dos embargos. Contudo, sem razão à embargante. Com efeito, não verifico qualquer omissão na aludida decisão ou outras razões para o acolhimento dos embargos, senão apenas, descontentamento com suas disposições, pois ao proceder à verificação da matéria, asseverou motivadamente suas razões. Na verdade, o que pretende a parte embargante, é pela via inadequada, conseguir a reforma da referida decisão, posto que contrária aos seus interesses, em afronta ao que dispõe o artigo 463 do Código de Processo Civil. A decisão foi devidamente fundamentada, de acordo com o princípio do livre convencimento, bem como enfrentou os pontos trazidos pelas partes. Sendo assim, a apreciação das questões aventadas pela parte embargante já foi adequadamente superada na fundamentação, de onde descabida a sua arguição de que há omissão ou qualquer outra motivação para insurgência. Veja, a omissão que enseja o acolhimento dos embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado. No caso, restou devidamente analisado as questões levantadas, razão pela qual, não há contradição/omissão a ser sanada. Ademais, o STJ já decidiu que a contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte. (STJ, REsp 894.620/SP). Ora, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É o entendimento adotado pelo STJ no EDcl no MS 21.315-DF/2016 quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. 03. Portanto, considerando a ausência de qualquer omissão na sentença de seq. 28, NEGO PROVIMENTO ao pedido do embargante, eis que demonstrado, em verdade, o inconformismo pela parte, inadequado à via eleita. 04. Isto posto, permanece a decisão tal como lançada. 05. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003746-36.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 3619-0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003746-36.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.770,20 Autor(s): RUDINEI DEMORE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc. 01.Trata-se de ação revisional ajuizada por RUDINEI DEMORE em face de CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega, em síntese, que celebrou cinco contratos de empréstimos com a Parte Ré, sendo que apenas um dos contratos foi disponibilizado para que a Autora pudesse revê-lo, os demais contratos não foram disponibilizados pelo pretexto de que haviam sido firmados há mais de cinco anos. Alega que, no único contrato que teve acesso, o de nº 032980001766, a parte Ré condicionou o pagamento com vinculação a conta salário/pensão/aposentadoria do Autor. Afirma que, a Ré foge da limitação de descontos estabelecidos em lei para empréstimos (30% sobre o salário), revelando-se uma forma fraudulenta e desleal de frustrar a limitação de descontos estabelecida em lei e que o valor cobrado da Tarifa de Cadastro está totalmente fora do que cobrado no mercado. Pede a declaração das ilegalidades e a consequente condenação da ré à repetição do indébito. Pede a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Decisão inicial e gratuidade da justiça em seq. 06. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em seq. 10. Preliminarmente, alega que ocorreu a prescrição da pretensão da autora, haja vista que os contratos já foram firmados há mais de 05 (cinco). Ainda em sede preliminar, que o modelo da ação pleiteada é genérico, havendo inúmeras ações do mesmo advogado contra a requerida. Impugna a gratuidade da justiça. No mérito, alega que 04 (quatro) dos contratos questionados, já foram liquidados. Aduz, que o contrato é de alto risco para eles, por não se tratar de empréstimo consignados. Que não se pode utilizar a taxa média do mercado como única ferramenta para medir abusividade. Salienta que a taxa de juros foi cobrada de forma legal e pactuada entre as partes, que as taxas estão de acordo com a média do mercado para este perfil de empréstimo, além da necessidade de análise do caso concreto. Que não se trata de contrato de adesão e de empréstimo pessoal consignado, assim não prosperando a limitação de desconto acima de 30%. Que não agiu de má-fé. Contestou a inversão do ônus da prova. Que os cálculos apresentados pela parte autora estão incorretos. Pede a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em seq.13 Instadas, as partes especificaram as provas em seq. 17 e 18. Decisão saneadora em seq. 20. É o relatório. DECIDO. 02. As preliminares/prejudiciais de mérito já foram analisadas quando do saneamento e organização do processo, conforme se depreende da decisão de seq. 20. 2.1. Verifico, portanto, que inexistem questões processuais e/ou prejudiciais que impeçam o julgamento do mérito, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Feito tais esclarecimentos, passo a conhecer das questões de fundo da demanda. 03. MÉRITO: 3.1. Vale destacar que “a vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio ‘pacta sunt servanda’, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV, do CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422 do Código Civil” (TJPR. AP n. 1274067-7). Ademais, o princípio do pacta sunt servanda não se aplica em face de normas cogentes, e como é cediço, todas as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social (art. 1º do Código de Defesa do Consumidor). A controvérsia posta na inicial remonta à abusividade de algumas cláusulas contratuais. Em relação ao contrato discutido, especifica as seguintes cobranças: (i) aplicação de taxa superior à média do mercado no contrato de n° 032980001766. 3. 2. Da taxa de juros média de mercado. A controvérsia posta na inicial remonta à suposta nulidade contratual em razão da aplicação de taxa de juros abusiva, como o direito à restituição dos valores pagos, a aplicação de nova taxa de juros etc. Pois bem. Inicialmente, importante esclarecer que o artigo 192, §3º, da Constituição da República, que vedava a estipulação de juros em patamar superior a doze por cento ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, cumpre assinalar que, mesmo durante o período de vigência, tal dispositivo não era autoaplicável, circunstância reafirmada quando da edição da Súmula Vinculante nº 7, do C. Supremo Tribunal Federal: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. ” Ao se manifestar sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp Nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.10.2008). Logo, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios depende da comprovação de que o percentual pactuado extrapola substancialmente a média de mercado, não bastando que apenas a supere, devendo estar caracterizada a vantagem exagerada, justificadora da readequação judicial. Nesse ponto, o entendimento jurisprudencial pacificou um critério objetivo para a configuração da abusividade, como se extrai do voto do REsp nº 1.061.530/RS: "A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)" (STJ, 2ª Seção, Resp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 22.10.08, sem destaques no original). Diante do trecho extraído do voto, constata-se que prevalece o entendimento de que a taxa cobrada pode exceder em uma vez e meia, duas ou até três vezes a taxa média, sem que se configure a abusividade dos juros contratuais. Quando da assinatura do contrato de número 032980001766 (seq. 1.5), a taxa média de juros flutuava em torno de 129,19% a.a. – 20742- Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, conforme dados do Banco Central, ao passo que o contrato aplicou taxa 987,22% ao ano. Portanto, ao analisar os contratos, as taxas cobradas foram superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o mesmo tipo de operação na época da celebração do contrato. Assim, ao utilizando-se o critério objetivo do triplo sobre a taxa média do mercado na época da contratação, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se revela abusiva a taxa cobrada pela instituição, eis que relativamente superior ao parâmetro adotado. Dessa forma, havendo comprovação de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, deve ser limitada a taxa estabelecida no contrato ao triplo da taxa média acima especificada, com apuração em sede de liquidação de sentença. Os cálculos dos excessos praticados devem ser elaborados em planilha por ocasião do cumprimento de sentença. E caso a documentação constante dos autos se revele insuficiente para apuração do valor a ser restituído, competirá a parte demandada apresentar os dados necessários para elaboração da memória de cálculo. Por outro lado, todos os valores pagos deverão ser restituídos de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR), com juros de mora de 1% a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Oportunamente, destaco que a devolução em dobro (sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) não se aplica ao caso, sendo devida somente quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não é o caso dos autos, já que a instituição financeira apenas cobrou taxas que se encontravam previstas em contrato (não se alega arbitrariedade, e, sim, abusividade). Improcedente, deste modo, o pedido de restituição de valores à título de juros reflexos. Consigne-se, por fim, nos termos do artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. 04. DISPOSITIVO: 4.1. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: (i) CONDENAR a requerida a restituir os valores cobrados indevidamente, os quais deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, nos exatos termos da fundamentação desta sentença; a repetição deve ocorrer apenas sobre os valores indicados, sem qualquer inclusão de juros reflexos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação, devendo tal valor ser apurado quando da liquidação da sentença (ou por simples cálculo aritmético), resolvendo-se o mérito da demanda. 4.2. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4.3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.4. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003746-36.2023.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 7 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003746-36.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.770,20 Autor(s): RUDINEI DEMORE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc. 01. Trata-se de ação revisional ajuizada por RUDINEI DEMORE em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO e INVESTIMENTOS. Alega, em síntese, que celebrou cinco contratos de empréstimos com a Parte Ré, sendo que apenas um dos contratos foi disponibilizado para que a Autora pudesse revê-lo, os demais contratos não foram disponibilizados pelo pretexto de que haviam sido firmados há mais de cinco anos. Alega que, no único contrato que teve acesso, o de nº 032980001766, a parte Ré condicionou o pagamento com vinculação a conta salário/pensão/aposentadoria do Autor. Afirma que, a Ré foge da limitação de descontos estabelecidos em lei para empréstimos (30% sobre o salário), revelando-se uma forma fraudulenta e desleal de frustrar a limitação de descontos estabelecida em lei e que o valor cobrado da Tarifa de Cadastro está totalmente fora do que cobrado no mercado. Pede a declaração das ilegalidades e a consequente condenação da ré à repetição do indébito. Pede a condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. 02. Recebo a petição inicial porque regular e pelo fato de não se tratar de causa que permite o seu indeferimento e nem a improcedência liminar do pedido. 03. Diz o art. 99, §3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o art. 98 do CPC alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção ao prejuízo do sustento próprio e da família. Partindo-se desta premissa, e em análise aos documentos juntados na inicial, bem como da narrativa fática, não há indícios que contrariem a condição de hipossuficiência financeira do requerente, pelo que lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Consigno que a parte contrária poderá oferecer impugnação à gratuidade concedida (art. 100, CPC), enquanto, advirto a parte à qual concedido o benefício, que acaso revogado, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (parágrafo único). 04. Embora o próximo passo seja a designação de sessão de mediação o caso demanda solução distinta da usual. Ações em massa como esta, envolvendo grandes conglomerados, pouco resultam em solução consensual. A experiência e a prática autorizam esta conclusão, onde se vê do quando estatístico do CEJUSC-PRO, mínima efetividade em casos tais. A remessa, a partir desta conclusão, àquele Centro de Mediação, além de retardar o andamento deste processo, prejudicando a celeridade e a efetividade que se esperam do Poder Judiciário, implica ela em prejuízo àquelas demandas em que viável a composição, isto além da natural consequência envolvendo o espaçamento indesejável da própria pauta de audiências. Não se olvide ainda do custo envolvendo a operação, eis que empregados meios pessoais e tecnológicos em prol de uma lide que estatisticamente falando não resultará em solução imediata. Em razão disto, suprimo esta fase, sem prejuízo, claro, da vontade das partes acaso da viabilidade técnica e prática do emprego da mediação. 05. Cite-se o réu, assim, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, respeitada a dobra legal, se aplicável no caso. Apresentada contestação e acaso suscitada ilegitimidade passiva ou irresponsabilidade pelo réu, fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito ou qualquer das hipóteses do art. 337 do CPC, intime-se o autor para eventual alteração do pedido inicial, acaso das duas primeiras hipóteses ou para que se manifeste, nos demais casos (art. 307, parágrafo único, 338 e 350, 351 todos do CPC). 06. Promovida a alteração pelo autor, deverá em até 30 dias, promover o reembolso das despesas e pagar os honorários do procurador do réu excluído, que desde já fixo em 3% sobre o valor da causa (art. 338, parágrafo único). Com a alteração do polo passivo pelo autor, promova-se nova citação. 07. Oportunamente, voltem para fins de providências preliminares (art. 347, CPC), julgamento conforme o estado do processo (se presentes as causas dos artigos 485 e 487, II e III do CPC (art. 354 do CPC) ou saneamento e deliberação sobre a produção de provas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 71) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) RECEBIDOS OS AUTOS (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) RECEBIDOS OS AUTOS (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(19)