Agravo em Recurso Especial 0077165-73.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0077165-73.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/10/2025, 14:55

Publicação

03/10/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889421/PR (2025/0099631-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889421/PR (2025/0099631-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Recebimento

01/09/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889421/PR (2025/0099631-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA - PR033341 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/08/2025.

25/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 09:19

Redistribuição

22/08/2025, 08:01

Recebimento

21/08/2025, 16:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889421/PR (2025/0099631-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI ADVOGADOS: RODRIGO GASPAR TEIXEIRA - PR031093 JONAS BORGES - PR030534 DALMA PISKE TEIXEIRA - PR058530 AGRAVADO: PARANAPREVIDENCIA ADVOGADO: CÉSAR AUGUSTO BUCZEK - PR044395 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: MANUELA DÓREA LEAL VITA - PR061847 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. DALMA PISKE TEIXEIRA, subscritora do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 600/607, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL Recurso: 0077165-73.2021.8.16.0000 Rcl Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI (RG: 16328928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 666.179.609-04) Rua dos Pioneiros, 561 - CURITIBA/PR Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prefeito Rozaldo Gomes Mello Leitão, s/n - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-210 Vistos etc. Infere-se, dos autos, que a presente Reclamação fora judicializada em 22.12.2021 por Amalia Gonzaga Ciavolelli. No curso da ação, fora determinada a regularização processual da Reclamante, tendo em vista que a procuração era antiga e outorgava poderes para o ingresso de “Ação Ordinária” (mov. 73.1). Sobreveio a notícia de que a Reclamante falecera a 28.9.2019, ou seja, mais de 2 (dois) anos antes da propositura da demanda (mov. 81.2). Considerando que pessoa morta não possui capacidade processual, não estando no gozo e exercício de direitos e obrigações, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Nem se alegue ser caso de regularização do polo ativo porquanto, nos termos do disposto no art. 682, inc. II do Código Civil, cessa o mandato pela morte de uma das partes. Nesse sentido: “(...) 1. Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte. (...) (AgInt no REsp n. 1.763.995/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, nos termos do art. 1316, II do CC de 1916 ou do art. 682, II do CC de 2002. 2. O art. 1321 do Código Civil de 1916 destina-se, ordinariamente, aos mandatos extrajudiciais em que os interesses das partes e de terceiros são convergentes e não ao mandato judicial, como no presente feito, em que o terceiro - demandado na ação de conhecimento - deseja, em realidade, resistir à pretensão do falecido mandante. 3. Por sua vez, o Código Civil de 2002 em seu art. 692, expressamente, dispôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução encontrada no âmbito processual não difere da que prevista no art. 682, II do CC de 2002 (art. 1316, II do CC de 1916), isto é, os efeitos do mandato extinguem-se com a morte, razão pela qual se o outorgante do mandato falecer antes do ajuizamento da ação, este contrato estará extinto, devendo ser outorgados novos poderes pelo inventariante ao advogado, agora em nome do espólio (art. 12, V do CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 4. Nos casos de morte da parte no curso do processo, também a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a suspensão é automática, a decisão tem efeito ex tunc e eventuais atos praticados após o falecimento são nulas em razão da mesma causa: a morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato. Nesse sentido: REsp n. 270.191/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8/4/2002 e EREsp n. 270.191/SP, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 20/9/2004. Da mesma forma, recente decisão do Ministro Celso de Mello no AgReg. no Recurso Extraordinário com Agravo no. 707037/MT, publicado no DJE no. 214, 29/10/12. 5. A morte do autor anteriormente à propositura da demanda de conhecimento é, portanto, fato jurídico relevante para se declarar a inexistência do processo judicial em relação a ele, eis que a relação processual não se angularizou, nunca existiu, não se formou validamente, à míngua da capacidade daquele autor para ser parte e, por conseguinte, extinguiu-se, ao mesmo tempo, o mandato outorgado ao advogado, carecendo a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória. Nesse sentido: AR n. 3.285/SC, Terceira Seção, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, DJe de 8/10/2010. Embargos infringentes não providos. (EAR n. 3.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 4/2/2015.) Dessarte, indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros e, por força do disposto no art. 485, inc. IV do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Intime-se. Diligências de estilo. Após, arquive-se. Curitiba, 27 de setembro de 2023 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0077165-73.2021.8.16.0000 Recurso: 0077165-73.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná 1 – Inicialmente, importante aventar uma questão de ordem, devendo-se suspender o trâmite da presente Reclamação Cível, diante da norma do artigo 313, I, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”; Isso porque, da detida análise do caderno processual, verifica-se que os Reclamantes ajuizaram a presente Reclamação, apresentando procuração no mov. 1.3 – TJ. Pois bem. Extrai-se da referida procuração que os Reclamantes conferiram a Jonas Borges “poderes específicos para ingressar com Ação Ordinária contra o Estado do Paraná e ParanáPrevidência”. Ora, sabe-se que a Reclamação é um novo instituto trazido pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que, consoante leciona Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY, é “(...) uma medida destinada a fazer com que o tribunal faça cumprir suas decisões, a jurisprudência consolidada e/ou preserve sua competência” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.978). Deveras relevante a lição que se extrai da doutrina assinada por Teresa Arruda Alvim WAMBIER, Maria Lúcia Lins CONCEIÇÃO, Leonardo Ferres da Silva RIBEIRO e Rogério Licastro Torres de MELLO: “Trata-se de remédio com a específica finalidade de garantir, não pura e simplesmente, que o direito material seja cumprido, mas, mais do que isso, de garantir que decisões jurisdicionais (no sentido lato, abrangendo também as ‘súmulas vinculantes’) em que direitos já foram reconhecidos, sejam respeitadas. (...) A hipótese de considerá-la recurso fica afastada pela circunstância de ser cabível para impugnar atos que não tem natureza jurisdicional, desde que o caso se encaixe num dos incisos do art. 988 do NCPC” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2ª São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.570). Conclui-se, dessa forma, que a Reclamação não se trata de um novo recurso, mas de verdadeira ação autônoma, cujo ajuizamento deve observar os limites delineados pelos incisos do art. 988 do CPC/2015 (hipóteses de cabimento). Nesse passo, sendo a Reclamação uma nova demanda, certo é que a procuração outorgada pelos Reclamantes também deveria conceder poderes para ingressar com esta ação (Reclamação), e não somente a “Ação Ordinária”. 2 – Ainda, cumpre destacar que, no caso de Reclamante falecido, não há que se falar em habilitação de herdeiros; 3 – Isso porque, consoante a norma do artigo 687 do Código de Processo Civil, “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo”. Em outras palavras, a habilitação de herdeiros deve ocorrer quando ocorrer a morte do polo ativo/passivo no decorrer da demanda, que não é o que ocorre no presente caso. 4 – Logo, no presente caso, tratando-se a Reclamação de demanda autônoma, devem os Reclamantes regularizarem a procuração, assim como corrigir o polo ativo da presente demanda, a fim de que a representação judicial possa ser exercida sem vícios e com a indicação e finalidade dos poderes outorgados. Mutatis mutandis, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela legitimidade dos herdeiros para pleitear verba indevidamente cobrada em face do de cujus; vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. FALECIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. 1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a legitimidade dos herdeiros para pleitear a repetição do valor a que fazia jus a autora da herança. 2. O Tribunal de origem atestou tanto a existência da moléstia grave, quanto o direito à repetição do indébito. Portanto o que efetivamente se discute não é o direito personalíssimo relativo à isenção tributária, mas o direito dos sucessores em pleitear o recebimento do saldo devido à falecida e a eles transmitido por ocasião do falecimento, não se tratando, por conseguinte, de reclamação de direito alheio em nome próprio. 3. O entendimento do Sodalício a quo está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.660.301/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 12/9/2017.). Ainda, sobre a possibilidade de concessão de prazo para sanar o vício existente na procuração: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de 2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o advogado titular do certificado digital utilizado para a transmissão eletrônica do recurso especial não possui procuração e a parte recorrente, apesar de devidamente intimada para proceder à regularização da representação processual, permaneceu inerte, deixando de sanar o vício. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.802.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 3/10/2019.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. Ação de repetição de indébito c/c reparação por danos morais. 2. De acordo com o CPC/15, ao recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Descumprida a determinação, não se conhece do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ. 4. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 5. Interposto o recurso especial fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, deve ser mantida a sua intempestividade. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.542.934/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.). 5 – Nesse passo, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os Reclamantes regularizem a procuração em todos os processos desta natureza, sob pena de não conhecimento da Reclamação. 6 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 12 de julho de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0077165-73.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0077165-73.2021.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. EQUÍVOCO QUANTO À NUMERAÇÃO DOS AUTOS SUSPENSOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS NESTE PONTO. QUANTO ÀS DEMAIS QUESTÕES, INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. VISTOS e examinados estes autos de Embargos de Declaração nº 0077165-73.2021.8.16.0000 ED 1, em que figura como Embargante ESTADO DO PARANÁ e Embargada AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI. I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná, em face da Decisão Saneador de mov. 61.1 – TJ, a qual deferiu a liminar pleiteada, nos seguintes termos: “(...) 2 – No tocante à concessão do pedido liminar de suspensão do andamento processual dos recursos vinculados aos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004, esta Relatora entende por retificar o posicionamento adotado anteriormente, a fim de conceder o almejado efeito suspensivo. Isso porque, esta Relatora verificou um grande número de casos análogos, inclusive patrocinados pelos mesmos advogados, de modo que, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, e em observância à segurança jurídica, há que se alterar o posicionamento apresentado em outros casos, deferindo-se a liminar pleiteada e suspendendo-se o andamento dos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004. Além disso, verifica-se a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, diante do Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 - 0003634-43.2014.8.16.0179), julgado em 14/06/2019, o qual fixou que a prescrição é de trato sucessivo; havendo possível divergência de entendimento entre o acórdão proferido no processo principal e a tese firmada no IAC. Em razão desses motivos, reformulo o entendimento anteriormente adotado; e defiro a liminar pleiteada”. Sustenta a Embargante, em apertada síntese, que: a) a Reclamante faleceu antes do ajuizamento da ação, sendo necessária a extinção do processo sem o julgamento do mérito; b) a Reclamação tem natureza de ação autônoma, de competência do Tribunal de Justiça, com a inauguração de um novo processo e nova relação; c) o óbito da Autora anteriormente à propositura da demanda, evidencia a ausência da capacidade para ser parte, configurando-se a ausência de pressuposto para a constituição válida do processo; d) o acórdão proferido na Apelação interposta pela Autora foi julgado em 1º/09/2015, o que impede a admissão da Reclamação para exigir conformidade com o Incidente de Assunção de Competência julgado no ano de 2019; e) a Reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, não havendo motivos para a suspensão do andamento dos recursos vinculados ao processo principal. Por meio do despacho de mov. 12.1 – ED1, o julgamento do feito foi convertido em diligência para que o Estado do Paraná apresentasse documento que comprovasse o falecimento da Reclamante. No mov. 15.1 – ED1, o Estado do Paraná acostou a certidão de óbito de Amália Gonzaga Ciavolelli. A Embargada/Reclamante se manifestou no mov. 20.1 – ED1, defendendo que: a) o Estado do Paraná não comprovou o óbito; b) são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé; c) o periculum in mora não surgiu com a decisão do IAC em 2019, mas sim com o despacho da 1ª Vice-Presidência que, em 04/10/2021, procedeu ao juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. É o relatório. II – DECIDO: Segundo disposição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão e contradição: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal” (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998). Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123). Por sua vez, a obscuridade é tratada pela doutrina como “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Sobre a contradição, diz-se que “ocorre quando são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam. (...) a contradição é sempre um gravíssimo vício da decisão judicial, mesmo quando fique restrita à fundamentação. É que fundamentação contraditória se equipara à própria ausência de motivação, na lição de Calamandrei”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de acordo com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Ainda, sabe-se que erros materiais também podem ser corrigidos pela via estreita dos aclaratórios. A posição doutrinária é de que “o CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Acrescente-se, ainda, que a regra do artigo 1026, §2º, do Código Processo Civil estabelece a possibilidade de fixação de multa na hipótese de embargos manifestamente protelatórios, momento em que o “o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. ii.a) Do vício apontado Em suma, o Estado do Paraná assevera que a Reclamante/Embargada faleceu antes do ajuizamento da ação, sendo necessária a extinção do processo sem o julgamento do mérito. Reforça que a Reclamação tem natureza de ação autônoma, de competência do Tribunal de Justiça, com a inauguração de um novo processo e nova relação; de modo que o óbito da Autora anteriormente à propositura da demanda, evidencia a ausência da capacidade para ser parte, configurando-se a ausência de pressuposto para a constituição válida do processo. Na sequência, sustenta o Estado do Paraná que o acórdão proferido na Apelação interposta pela Autora foi julgado em 1º/09/2015, o que impede a admissão da Reclamação para exigir conformidade com o Incidente de Assunção de Competência julgado no ano de 2019. Verbaliza que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, não havendo motivos para a suspensão do andamento dos recursos vinculados ao processo principal. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que o falecimento da Reclamante não era de conhecimento desta Julgadora, tratando-se de fato novo, trazido pelo Embargante/Reclamado em sede de Embargos de Declaração. Tendo em vista que a questão do falecimento da Reclamante/Embargada somente foi trazida neste momento – não tendo relação com a decisão embargada, a qual deferiu a liminar de suspensão dos autos principais – certo é que esta questão deve ser analisada no bojo dos autos de Reclamação Cível, momento adequado para analisar os pressupostos de admissibilidade da ação. Partindo-se dessa premissa, esta Julgadora deixa de se manifestar sobre este ponto; passando-se ao mérito da decisão liminar. Consoante apresentado em linhas anteriores, foi deferido o pedido liminar, para o fim de suspender o andamento dos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004, na forma como pleiteado na petição inicial da Reclamação. Ocorre que, conforme bem apontado pelo Estado do Paraná em seus aclaratórios, o processo principal em que a Sra. Amália Gonzaga Ciavolelli figura como Autora é o de nº 0005542-49.2012.8.16.0004, e não o de nº 0000287-81.2010.8.16.0004. Em outras palavras, a Reclamante/Embargada induziu esta Julgadora em erro ao indicar processo diverso daquele que deveria ser suspenso. Assim, verificando-se o equívoco, acolho os Embargos de Declaração nesta parte, a fim de determinar o sobrestamento dos autos nº 0005542-49.2012.8.16.0004, devendo ser levantada suspensão dos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004. Ao revés, deixo de acolher o pleito do Estado do Paraná no tocante a admissão da Reclamação. Isso porque, conforme informado na decisão que concedeu o efeito suspensivo, “verifica-se a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, diante do Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 - 0003634-43.2014.8.16.0179), julgado em 14/06/2019, o qual fixou que a prescrição é de trato sucessivo; havendo possível divergência de entendimento entre o acórdão proferido no processo principal e a tese firmada no IAC”. Ora, a decisão foi clara no sentido de que, em tese, há divergência de entendimento entre o acórdão proferido e a tese firmada no IAC, sendo possível que o posicionamento fosse alterado futuramente, após detida análise do caso. Em razão disso, mostra-se prudente aguardar o regular trâmite da Reclamação Cível, para que, ao final, sejam analisados os pressupostos de admissibilidade e o mérito da Reclamação. Portanto, neste ponto, a insurgência do Embargante visa somente à reapreciação da controvérsia dos autos, sendo determinante que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Portanto, embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão; não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. A propósito: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO JULGADO. 1. Não há contradição no julgado. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. 2. Há omissão no tocante ao termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral. Segundo a Súmula n. 362/STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ". Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (STJ – 2ª Turma – ED no REsp 1.435.687/MG – Rel. Min. Humberto Martins – DJe 30.06.2015). Logo, se a decisão não atendeu à expectativa da parte, está sujeita ao regular recurso, descabendo a revisão pelo próprio julgador, afastando-se a excepcional infringência pretendida. Neste sentido, já decidiu este Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO - REDISCUSSÃO QUE VISA ALTERAR O JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) Insta ressaltar que não servem os embargos declaratórios para rediscutir matéria decidida, mas sim para ajustar decisão que apresentem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Mesmo porque, tais discussões importariam em análise meritória, descabida em sede de liminar. Não se extrai que a decisão embargada possua omissões, contradições ou obscuridades que devam ser sanadas, denotando- se que a pretensão do embargante é a reforma da decisão proferida.” (TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 1.342.740-6/02 – Curitiba – Relª. Drª. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unânime – J. 01.03.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração apenas para suprir obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 535, CPC), sendo imprestável para rediscussão da matéria já debatida. (...) Nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente podem ser manejados com o objetivo de sanar obscuridade, contradição ou omissão constante no pronunciamento judicial: Art. 535. Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. O doutrinador Araken de Assis assim dispõe sobre a possibilidade de aplicação dos declaratórios: ‘(...) os embargos declaratórios não visam à reforma ou a invalidação do provimento impugnado. O remédio presta- se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos efeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade.’ Observa-se que, no presente caso, a matéria ventilada pela embargante já foi devidamente decidida. E, ao contrário do que alega, não se verifica qualquer vício previsto no art. 535, do CPC. Além disso, é pacifico que o Colegiado, assim como quaisquer órgãos julgadores, não está obrigado a examinar todas as teses levantadas no recurso de apelação, bastando, pois, que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas em obediência aos ditames constitucionais.” (TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 995.920-2/01 – Curitiba – Rel. Dr. Victor Martim Batschke – Unânime – J. 19.02.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU CLARAMENTE ACERCA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE PASSIVA, GRUPAMENTO DAS AÇÕES E RELEVÂNCIA DO PLANO (PAID). FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (...) O que o presente recurso aponta como vício, trata- se de evidente tentativa de reapreciação da matéria já devidamente analisada e julgada no Acórdão embargado, em razão de encontrar-se insatisfeito com o que fora decidido, o que não é permitido pela via declaratória.” (TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 1.321.170-4/01 – Paranavaí – Relª. Drª. Fabiana Silveira Karam – Unânime – DJ 22.02.2016). Sendo assim, de acordo com o que foi apresentado, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, tão somente para corrigir o equívoco atinente aos autos, determinando-se o sobrestamento dos autos nº 0005542-49.2012.8.16.0004, devendo ser levantada suspensão dos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004; ressaltando-se que a questão do falecimento da Reclamante/Embargada deve ser analisada nos autos principais, após o julgamento destes aclaratórios. III – CONCLUSÃO: Por todo o exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração, para o fim determinar o sobrestamento dos autos nº 0005542-49.2012.8.16.0004, devendo ser levantada suspensão dos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004. Intimem-se. Curitiba, 12 de maio de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª SEÇÃO CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 6º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0077165-73.2021.8.16.0000 Recurso: 0077165-73.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná 1 – Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de mov. 35.1, a qual indeferiu o pedido de suspensão do andamento dos recursos vinculados ao processo principal, pelo então Relator Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, o qual declarou sua incompetência, diante da prevenção desta Relator ao presente feito. 2 – No tocante à concessão do pedido liminar de suspensão do andamento processual dos recursos vinculados aos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004, esta Relatora entende por retificar o posicionamento adotado anteriormente, a fim de conceder o almejado efeito suspensivo. Isso porque, esta Relatora verificou um grande número de casos análogos, inclusive patrocinados pelos mesmos advogados, de modo que, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, e em observância à segurança jurídica, há que se alterar o posicionamento apresentado em outros casos, deferindo-se a liminar pleiteada e suspendendo-se o andamento dos autos nº 0000287-81.2010.8.16.0004. Além disso, verifica-se a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, diante do Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 - 0003634-43.2014.8.16.0179), julgado em 14/06/2019, o qual fixou que a prescrição é de trato sucessivo; havendo possível divergência de entendimento entre o acórdão proferido no processo principal e a tese firmada no IAC. Em razão desses motivos, reformulo o entendimento anteriormente adotado; e defiro a liminar pleiteada. 3 – No mais, dê-se o devido andamento na presente reclamação, cumprindo o já determinado na decisão de mov. 35.1. 4 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 08 de março de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº1

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Reclamação nº 0077165-73.2021.8.16.0000. I – Por brevidade, me aproprio do relatório constante da decisão de mov. 24.1-TJ. “Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI, com fundamento no artigo 290, III, do RITJR, visando garantir a observância da tese objeto do Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01) e do Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR). Sustenta a reclamante que o acórdão proferido pela Colenda 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0005542-49.2012.8.16.0004, está em desconformidade com o entendimento firmado no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 - Projudi sob o nº 0003634- 43.2014.8.16.0179 – órgão julgador: Seção Cível Ordinária deste Tribunal). Afirma que o “Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC N. 1.511.082- 0/01 - 0003634-43.2014.8.16.0179) e o Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR) estão diretamente vinculados e ambos determinam a constatação de que o pedido de reenquadramento com base na promoção e progressão formulado por inativos deve se submeter à prescrição de trato sucessivo”. Todavia, assevera que o acórdão impugnado contrariou os dois temas ao aplicar a prescrição do “fundo de direito ao pedido de reenquadramento dos reclamantes/inativos”. Requer a concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, para o fim de: a) suspender o andamento processual dos recursos vinculados aos autos nº 0005542-49.2012.8.16.0004, inclusive os prazos que estejam eventualmente em aberto, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC; b) determinar a baixa do feito (apelação cível) à Câmara de origem para exercício do juízo de retratação diante do entendimento adotado no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 – Projudi nº 0003634-43.2014.8.16.0179) e no Tema 439/STF, com fundamento nos artigos 932, inciso V, alínea ‘b’, 927, inciso III, 947, §3º, e 1.030, inciso II, todos do CPC, e artigos 371 e 372 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ No mérito, postula a procedência do pedido com a cassação do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0005542-49.2012.8.16.0004, especificamente em relação à aplicação da prescrição de fundo de direito no que se refere ao pedido de reenquadramento aduzido pela reclamante, mediante observância do entendimento firmado no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC n. 1.511.082-0/01) e no Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR). O Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça reconheceu não possuir competência para apreciar o feito, na medida em que não restou configurada a urgência prevista no art. 494 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, motivo pelo qual determinou a redistribuição ao órgão competente (mov. 11.1). A reclamante apresentou petição por meio da qual requer a emenda da petição inicial, para o fim de incluir como ato reclamado a decisão proferida pelo 1º Vice-Presidente desta Corte (mov. 17.1 – dos autos originários e no mov. 1.14), que não admitiu o recurso extraordinário interposto pela ora reclamante e não determinou a baixa dos autos à Câmara de Origem (mov. 22). Alega que essa decisão ultrajou o Tema 03/TJPR-NUGEP-IAC, a teor dos artigos 371 e 372 do RITJPR”. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria, com conclusão em 28.01.2022 (mov. 23).” É o relatório. II – Ao menos nesta quadra processual, não se vê qualquer possibilidade de concessão das medidas liminares requeridas pela reclamante. Não, porque o objetivo da Reclamação não é o de substituir o Recurso Extraordinário interposto pela autora contra o acórdão reclamado e tampouco o de reformar a decisão monocrática do 1º Vice-Presidente que negou a baixa do feito original à 6ª Câmara Cível para exercício de retratação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Afinal de contas, a Reclamação não é sucedâneo recursal, pois são institutos processuais independentes – inclusive, o art. 988 § 6º do CPC prevê que “A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação” – e, além disso, é certo que o despacho do 1º Vice-Presidente sobre a baixa dos autos nada tem a ver com o conteúdo do IAC supostamente violado pelo acórdão original da 6ª Câmara Cível, de modo que não pode ser objeto desta reclamação. Assim, não se vê qualquer necessidade em suspender o andamento dos recursos vinculados ao processo principal e tampouco possibilidade de, em medida liminar, prover determinação contrária à decisão do 1º Vice- Presidente e dar baixa do feito à Câmara originária para exercício de juízo de retratação. Indefiro os pedidos liminares da autora, portanto. III – Requisite-se informações do Relator do acórdão reclamado (eventual sucessor do Des. Clayton Maranhão na 6ª Câmara Cível). IV – Citem-se os beneficiários do acórdão, Estado do Paraná e Paraná Previdência, para apresentarem contestação no prazo de 15 dias. V – Em seguida, abra-se vistas ao Ministério Público. VI – Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos. Curitiba, data do sistema. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador Relator

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0077165-73.2021.8.16.0000 Recurso: 0077165-73.2021.8.16.0000 Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Promoção / Ascensão Reclamante(s): AMALIA GONZAGA CIAVOLELLI Reclamado(s): Desembargador Relator da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná Vistos, etc. 1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por amalia gonzaga ciavolelli, com fundamento no artigo 290, III, do RITJR, visando garantir a observância da tese objeto do Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01) e do Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR). Sustenta a reclamante que o acórdão proferido pela Colenda 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no julgamento da Apelação Cível nº 0005542-49.2012.8.16.0004, está em desconformidade com o entendimento firmado no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 - Projudi sob o nº 0003634-43.2014.8.16.0179 – órgão julgador: Seção Cível Ordinária deste Tribunal). Afirma que o “Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC N. 1.511.082-0/01 - 0003634-43.2014.8.16.0179) e o Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR) estão diretamente vinculados e ambos determinam a constatação de que o pedido de reenquadramento com base na promoção e progressão formulado por inativos deve se submeter à prescrição de trato sucessivo”. Todavia, assevera que o acórdão impugnado contrariou os dois temas ao aplicar a prescrição do “fundo de direito ao pedido de reenquadramento dos reclamantes/inativos”. Requer a concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, para o fim de: a) suspender o andamento processual dos recursos vinculados aos autos nº 0005542-49.2012.8.16.0004, inclusive os prazos que estejam eventualmente em aberto, nos termos do artigo 989, inciso II, do CPC; b) determinar a baixa do feito (apelação cível) à Câmara de origem para exercício do juízo de retratação diante do entendimento adotado no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC nº 1.511.082-0/01 – Projudi nº 0003634-43.2014.8.16.0179) e no Tema 439/STF, com fundamento nos artigos 932, inciso V, alínea ‘b’, 927, inciso III, 947, §3º, e 1.030, inciso II, todos do CPC, e artigos 371 e 372 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. No mérito, postula a procedência do pedido com a cassação do acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0005542-49.2012.8.16.0004, especificamente em relação à aplicação da prescrição de fundo de direito no que se refere ao pedido de reenquadramento aduzido pela reclamante, mediante observância do entendimento firmado no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC n. 1.511.082-0/01) e no Tema 439/STF (RE n. 606.199/PR). O Exmo. Presidente deste Tribunal de Justiça reconheceu não possuir competência para apreciar o feito, na medida em que não restou configurada a urgência prevista no art. 494 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, motivo pelo qual determinou a redistribuição ao órgão competente (mov. 11.1). A reclamante apresentou petição por meio da qual requer a emenda da petição inicial, para o fim de incluir como ato reclamado a decisão proferida pelo 1º Vice-Presidente desta Corte (mov. 17.1 – dos autos originários e no mov. 1.14), que não admitiu o recurso extraordinário interposto pela ora reclamante e não determinou a baixa dos autos à Câmara de Origem (mov. 22). Alega que essa decisão ultrajou o Tema 03/TJPR-NUGEP-IAC, a teor dos artigos 371 e 372 do RITJPR”. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria, com conclusão em 28.01.2022 (mov. 23). É o relatório. 2. Consoante relatado, a reclamação volta-se contra (i) acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça e (ii) e decisão do 1º Vice-Presidente desta Corte que inadmitiu Recurso Extraordinário e não observou a necessária remessa à câmara de origem, sob à alegação de que aludidas decisões teriam observado o disposto no Tema 03/TJPR-NUGEP (IAC N. 1.511.082-0/01, autuado no Projudi n. 0003634-43.2014.8.16.0179, tendo como órgão julgador a Seção Cível Ordinária) e o Tema 439/STF. A respeito da competência para processamento e julgamento da reclamação, o Código de Processo Civil no §1° do artigo 988 dispõe que a ação poderá ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. Em sintonia, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê a competência do Órgão Especial para julgar reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 95, III, “j”). Já, ao tratar especificadamente do instituto da reclamação, no artigo 290, estabelece que, nos casos em que o ajuizamento visa garantir a observância de acórdão proferido pelo Tribunal em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidentes de assunção de competência, a sua distribuição será (i) ao órgão julgador que proferiu o acórdão cuja observância deve ser garantida, ao mesmo Relator, sempre que possível (§2°); ou (ii) nos casos de acórdãos proferidos pela Seção Cível extinta pela Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019 do Tribunal Pleno, a uma das sete Seções Cíveis, observadas as suas especializações (§4º). Nesses termos, considerando que o objeto da presente reclamação consubstancia na observância da tese fixada no Tema 03/TJPR-NUGEP - IAC N. 1.511.082-0/01, autuado no Projudi n. 0003634-43.2014.8.16.0179, tendo como órgão julgador a Seção Cível Ordinária – e do Tema 439/STF, este órgão Especial não detém competência para processar e julgar originariamente a presente ação. 3. Diante do exposto, reconheço a incompetência do Órgão Especial para processar e julgar a presente reclamação e determino a redistribuição dos autos à uma das Seções Cíveis deste Tribunal, em razão do julgamento proferido no IAC nº 1.511.082-0/01 – Projudi nº 0003634-43.2014.8.16.0179, com fulcro no art. 95, inc. III, “j” e artigo 290, §§2º e 4°, ambos do RITJPR. 4. Deixo de apreciar o pedido liminar por não vislumbrar risco de perecimento do direito, nos termos do artigo 109 do RITJPR. 5. Cumpra-se e intime-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2022. Desembargador José Augusto Gomes Aniceto Relator

03/02/2022, 00:00

24/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(24)