Agravo em Recurso Especial 0842008-82.2019.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0842008-82.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2025, 16:33

Trânsito em julgado

22/09/2025, 16:33

Publicação

29/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886390/MS (2025/0094775-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADAOEDEN GOMES RODRIGUES ADVOGADO: ANA HELENA BASTOS E SILVA CÂNDIA - MS005738 AGRAVADO: AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAMILA MIRANDA SENA - MS027791B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 11:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886390/MS (2025/0094775-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADAOEDEN GOMES RODRIGUES ADVOGADO: ANA HELENA BASTOS E SILVA CÂNDIA - MS005738 AGRAVADO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAMILA MIRANDA SENA - MS027791B Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2886390/MS (2025/0094775-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ADAOEDEN GOMES RODRIGUES ADVOGADO: ANA HELENA BASTOS E SILVA CÂNDIA - MS005738 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS ADVOGADO: KAMILA MIRANDA SENA - MS027791B Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:54

Redistribuição

12/06/2025, 12:30

Recebimento

12/06/2025, 10:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886390/MS (2025/0094775-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADAOEDEN GOMES RODRIGUES ADVOGADO: ANA HELENA BASTOS E SILVA CÂNDIA - MS005738 AGRAVADO: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAMILA MIRANDA SENA - MS027791B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADAOEDEN GOMES RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (súmula 83/STJ), Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelante: Adãoeden Gomes Rodrigues Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Adãoeden Gomes Rodrigues Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE PROVENTOS - DOENÇA GRAVE SEM NEXO CAUSAL COM O LABOR - INCABÍVEL REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - OBSERVÂNCIA DA LEI DE REGÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS - SENTENÇA REFORMADA - APELO ADESIVO PREJUDICADO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposto recurso voluntário pelo Ente Público no prazo legal. Assim, a contrário sensu, interpreta-se que se interposto não haverá reexame da sentença como no caso dos autos. O Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (LC nº 53/1990) é bem claro ao dispor que, para o policial ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, é necessário comprovar que a incapacidade definitiva foi decorrente de acidente ou doença que apresente nexo causal com o labor, nos termos do art. 99. Remessa necessária não conhecida. Recurso voluntário conhecido e provido. Apelo adesivo prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0842008-82.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade não conheceram da remessa necessária e conheceram e deram provimento ao recurso voluntário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial restando prejudicado o recurso adesivo interposto por Adãoeden Gomes Rodrigues, nos termos do voto do Relator.

02/08/2024, 00:00

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