Agravo em Recurso Especial 0020485-73.2015.8.07.0018 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0020485-73.2015.8.07.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em observância aos disposto no art. 33, XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria, deste Egrégio Tribunal de Justiça (), cientifico as partes embargante e embargada do retorno dos autos da Instância Superior, sendo certo que eventual pedido de cumprimento de sentença deverá: a) vir em termos; e b) instruído com a guia e com o respectivo comprovante de pagamento das respectivas custas processuais (Provimento Geral da Corregedoria, deste Egrégio Tribunal de Justiça, art. 184, § 3º), salvo se a parte credora for o Distrito Federal (LEF, art. 39) ou beneficiária da gratuidade de justiça ou estiver dispensada de adiantar o pagamento (CPC, art. 82, § 3º). E, para constar, lavrei esta. Brasília/DF. Documento datado e assinado digitalmente ________________________________________ () Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais. — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Certidão - 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal - 2ª VEF/DF Endereço: Fórum Desembargador José Júlio Leal Fagundes - SMAS, Trecho 04, Lotes 4/6, Bloco 3, 2º Andar E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0020485-73.2015.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/11/2025, 15:33

Trânsito em julgado

13/11/2025, 15:33

Publicação

17/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892389/DF (2025/0104624-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 10:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892389/DF (2025/0104624-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892389/DF (2025/0104624-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: JOÃO VICTOR MEDEIROS COSTA - DF076985 AGRAVADO: FURTADO FERNANDES ADVOGADOS AGRAVADO: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADOS: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 LUCAS BRANDÃO BOECHAT - RJ200818 JOÃO MIRSILO GASPARRI - RJ224129 GUSTAVO ARAUJO MAGALHÃES - RJ261922 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 16:21

Redistribuição

28/07/2025, 16:00

Documentos

Certidão

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892389/DF (2025/0104624-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES - RJ089250 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DISTRITO FEDERAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020485-73.2015.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDDOR. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINÁRIO DO ICMS. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DESPACHO. ATO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. INTERRUPÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. FATO GERADOR IÇADO COMO LASTRO PARA LANÇAMENTO DA EXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E AVIAMENTO DO EXECUTIVO. LANÇAMENTO REALIZADO EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO PATENTEADO. SITUAÇÃO ASSIMILADA PELO FISCO E COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. OCORRÊNCIA. RESPOSTA DA ANÁLISE AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO. ELISÃO. ALFORRIA DO CONTRIBUINTE. ERRO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO LANÇADO E REALIZADO CORRETAMENTE. EXECUTIVO. EXTINÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentar subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo art. 370 do estatuto processual vigente. 2. Estando o processo devidamente guarnecido dos elementos aptos e suficientes à apreensão dos fatos e não ressoando a prova pericial postulada apta a lastrear o aduzido, mormente porque destinada à comprovação de fatos tornados incontroversos ou que, por si só, seriam inaptos ao desiderato a que se propunham, a resolução antecipada da lide, sem incursão probatória além da prova documental colacionada, ou seu julgamento de plano conforma-se com o devido processo legal, pois não compactua com dilação probatória desguarnecida de utilidade material, tornando inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa advindo do julgamento antecipado. 3. Aviado executivo fiscal devidamente aparelhado sob a égide da inovação legislativa que agregara ao despacho que admite a pretensão e determina a citação o poder de interromper a prescrição, a constatação de que o débito tributário reputado devido fora apurado e lançado no prazo legal e, judicializada a pretensão de cobrança, o despacho positivo que ordenara a citação fora proferido antes do implemento do quinquênio legalmente assinado (CTN, art. 174, parágrafo único, I), cujo termo inicial é a data da constituição definitiva da obrigação tributária, o fato processual irradia seu efeito, determinando a interrupção do interregno prescricional, obstando seu reconhecimento, não podendo a contribuinte, ademais, ser beneficiada pela demora em incidira ao promover o lançamento do tributo, retardando sua aferição e apuração das diferenças detectadas pelo fisco. 4. O ICMS consubstancia tributo sujeito a lançamento por homologação, resultando que a importância declarada e eventualmente paga pelo sujeito passivo está sujeita à homologação da autoridade fiscal, que poderá realizar o lançamento ou a revisão de ofício, quando verificar omissão ou inexatidão no valor declarado e pago, ou não, pelo sujeito passivo, porquanto a declaração realizada pelo contribuinte e a realização da quitação são consumadas sob condição resolutória por estarem dependentes de ulterior homologação pela autoridade tributária (CTN, arts. 145, 149 e 150). 5. A obrigação tributária tem natureza vinculada, pois sujeita à condição de derivar de fato gerador legalmente pontuado, somente podendo ser apurada e exigida, portanto, se ocorrida a gênese de fato que lhe confere germinação jurídica, derivando dessa apreensão que, conquanto ocorrido o fato gerador do ICMS e promovido seu lançamento e pagamento, o equívoco em que incidira a contribuinte nos lançamentos administrativos correlatos, não na apuração e lançamento da exação, não se qualifica como hipótese de germinação de nova obrigação tributária, inclusive porque o sistema não convive com apuração e cobrança em duplicidade de quaisquer tributos ou obrigações. 6. Conquanto lançada por equívoco na documentação fiscal da contribuinte (LFE) operação e valores relativos ao ICMS realizados por filial, tributos lançados e quitados, tendo, na sequência, ultimado declarações retificadoras, conquanto não analisadas pela autoridade fazendária sob a imprecação de deficiência formal, o fato deve ser interpretado como erro na ultimação de obrigação acessória, e não fato gerador, em duplicidade, do tributo, pois ausentes os elementos identificadores do negócio jurídico antecedente e deflagrador da exação. 7. Não obstante a atuação da autoridade fiscal revista-se da presunção de legitimidade inerente genericamente aos atos administrativos, ostenta natureza relativa, podendo, pois, ser desqualifica, sob o ônus do contribuinte, mediante elementos substanciosos aptos a infirmar sua correção e legitimação, derivando dessas premissas que, evidenciando a contribuinte que fora alcançada por lançamentos e tributo desguarnecido de fato gerador legítimo, decorrente de equívoco que cometera durante o momento em que firmara sua documentação fiscal respectiva (LFE), safando-se do encargo probatório que lhe estava debitado, deve ser alforriada da exação por restar desguarnecida de causa subjacente legítima.). 8. O disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 04/94 deve ser objeto de interpretação sistemática, porquanto endereçado especificamente a situação de tributo não lançado e realizado, não se aplicando, pois, em situação de simples acertamento de escrituração administrativa-tributária, porquanto nessa hipótese os tributos objeto da retificação havida, ainda que de forma serôdia, já estavam lançados e realizados, tornando inviável que sejam novamente apurados e cobrados como se subsistissem em aberto, ante a inviabilidade de apuração, lançamento e cobrança de exação já realizada regularmente. 9. Recurso conhecido e provido. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Sentença reformada. Unânime. O recorrente alega violação ao artigo 85, §§ 2º, 3º, 8º e 10, do Código de Processo Civil, sustentando que houve equívoco na aplicação do princípio da causalidade em desfavor do Distrito Federal, pois a causa do ajuizamento da demanda foi o erro da parte recorrida. Destaca que, se a contribuinte preencheu os livros fiscais equivocadamente e se, ao tentar levar o fato ao conhecimento da autoridade fiscal, procedeu novamente de forma equivocada (declaração apresentada sem qualquer dado registrado), não é possível concluir, como afirmou o acórdão, que o DF ajuizou a execução fiscal com conhecimento da possibilidade do equívoco. Subsidiariamente, defende a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, porquanto a utilização do valor da causa resulta em quantia exorbitante. Nas contrarrazões, a recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal e que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Andrei Furtado Fernandes, OAB/RJ 89.250 (ID 65440735). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 85, §§ 2º, 3º, 8º e 10, do CPC. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, o órgão julgador não se pronunciou a respeito da tese de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, e sequer foram opostos embargos de declaração, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e a parte recorrente não opôs embargos de declaração para provocar sua análise" (AgInt no REsp 1.727.566/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que todas as publicações, relativas à parte recorrida, sejam feitas exclusivamente em nome do patrono Andrei Furtado Fernandes, OAB/RJ 89.250. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Ementa - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDDOR. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUÁRIO ORIGINÁRIO DO ICMS. PRETENSÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DESPACHO. ATO JUDICIAL. APERFEIÇOAMENTO. INTERRUPÇÃO (CTN, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. FATO GERADOR IÇADO COMO LASTRO PARA LANÇAMENTO DA EXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E AVIAMENTO DO EXECUTIVO. LANÇAMENTO REALIZADO EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO PATENTEADO. SITUAÇÃO ASSIMILADA PELO FISCO E COMPROVADA NO CURSO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. OCORRÊNCIA. RESPOSTA DA ANÁLISE AO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR DA INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. EXAÇÃO. ELISÃO. ALFORRIA DO CONTRIBUINTE. ERRO DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSTO LANÇADO E REALIZADO CORRETAMENTE. EXECUTIVO. EXTINÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE FATO INCONTROVERSA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Conquanto o devido processo legal incorpore como um dos seus atributos o direito à ampla defesa, não compactua com a realização de provas e diligências inaptas a fomentar subsídios úteis à elucidação da matéria controversa, pois o processo destina-se exclusivamente a viabilizar a materialização do direito, e não se transmudar em instrumento para retardar a solução dos litígios originários das relações intersubjetivas ou à demonstração de fatos irrelevantes e incontrovertidos, consubstanciando o indeferimento de medidas inúteis ao desate da lide sob essa moldura expressão do princípio da livre convicção e da autoridade que lhe é resguardada pelo art. 370 do estatuto processual vigente. 2. Estando o processo devidamente guarnecido dos elementos aptos e suficientes à apreensão dos fatos e não ressoando a prova pericial postulada apta a lastrear o aduzido, mormente porque destinada à comprovação de fatos tornados incontroversos ou que, por si só, seriam inaptos ao desiderato a que se propunham, a resolução antecipada da lide, sem incursão probatória além da prova documental colacionada, ou seu julgamento de plano conforma-se com o devido processo legal, pois não compactua com dilação probatória desguarnecida de utilidade material, tornando inviável o reconhecimento de cerceamento de defesa advindo do julgamento antecipado. 3. Aviado executivo fiscal devidamente aparelhado sob a égide da inovação legislativa que agregara ao despacho que admite a pretensão e determina a citação o poder de interromper a prescrição, a constatação de que o débito tributário reputado devido fora apurado e lançado no prazo legal e, judicializada a pretensão de cobrança, o despacho positivo que ordenara a citação fora proferido antes do implemento do quinquênio legalmente assinado (CTN, art. 174, parágrafo único, I), cujo termo inicial é a data da constituição definitiva da obrigação tributária, o fato processual irradia seu efeito, determinando a interrupção do interregno prescricional, obstando seu reconhecimento, não podendo a contribuinte, ademais, ser beneficiada pela demora em incidira ao promover o lançamento do tributo, retardando sua aferição e apuração das diferenças detectadas pelo fisco. 4. O ICMS consubstancia tributo sujeito a lançamento por homologação, resultando que a importância declarada e eventualmente paga pelo sujeito passivo está sujeita à homologação da autoridade fiscal, que poderá realizar o lançamento ou a revisão de ofício, quando verificar omissão ou inexatidão no valor declarado e pago, ou não, pelo sujeito passivo, porquanto a declaração realizada pelo contribuinte e a realização da quitação são consumadas sob condição resolutória por estarem dependentes de ulterior homologação pela autoridade tributária (CTN, arts. 145, 149 e 150). 5. A obrigação tributária tem natureza vinculada, pois sujeita à condição de derivar de fato gerador legalmente pontuado, somente podendo ser apurada e exigida, portanto, se ocorrida a gênese de fato que lhe confere germinação jurídica, derivando dessa apreensão que, conquanto ocorrido o fato gerador do ICMS e promovido seu lançamento e pagamento, o equívoco em que incidira a contribuinte nos lançamentos administrativos correlatos, não na apuração e lançamento da exação, não se qualifica como hipótese de germinação de nova obrigação tributária, inclusive porque o sistema não convive com apuração e cobrança em duplicidade de quaisquer tributos ou obrigações. 6. Conquanto lançada por equívoco na documentação fiscal da contribuinte (LFE) operação e valores relativos ao ICMS realizados por filial, tributos lançados e quitados, tendo, na sequência, ultimado declarações retificadoras, conquanto não analisadas pela autoridade fazendária sob a imprecação de deficiência formal, o fato deve ser interpretado como erro na ultimação de obrigação acessória, e não fato gerador, em duplicidade, do tributo, pois ausentes os elementos identificadores do negócio jurídico antecedente e deflagrador da exação. 7. Não obstante a atuação da autoridade fiscal revista-se da presunção de legitimidade inerente genericamente aos atos administrativos, ostenta natureza relativa, podendo, pois, ser desqualifica, sob o ônus do contribuinte, mediante elementos substanciosos aptos a infirmar sua correção e legitimação, derivando dessas premissas que, evidenciando a contribuinte que fora alcançada por lançamentos e tributo desguarnecido de fato gerador legítimo, decorrente de equívoco que cometera durante o momento em que firmara sua documentação fiscal respectiva (LFE), safando-se do encargo probatório que lhe estava debitado, deve ser alforriada da exação por restar desguarnecida de causa subjacente legítima.). 8. O disposto no art. 34 da Lei Complementar nº 04/94 deve ser objeto de interpretação sistemática, porquanto endereçado especificamente a situação de tributo não lançado e realizado, não se aplicando, pois, em situação de simples acertamento de escrituração administrativa-tributária, porquanto nessa hipótese os tributos objeto da retificação havida, ainda que de forma serôdia, já estavam lançados e realizados, tornando inviável que sejam novamente apurados e cobrados como se subsistissem em aberto, ante a inviabilidade de apuração, lançamento e cobrança de exação já realizada regularmente. 9. Recurso conhecido e provido. Preliminar e prejudicial de mérito rejeitadas. Sentença reformada. Unânime.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020485-73.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nos termos da Portaria VEF nº 02, de 08 de agosto de 2017, ou da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, os autos foram digitalizados. Deixo de promover a abertura dos prazos previstos nos artigos 11 e 12, da Portaria Conjunta TJDFT nº 24, de 20 de fevereiro de 2019, para a Fazenda Pública do Distrito Federal, em observância à Portaria VEF nº 03, de 11 de março de 2019. Intime(m)-se o(s) embargante(s) para tomar(em) conhecimento da digitalização dos presentes autos e, caso queira(m), suscitar(em) eventual desconformidade, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Independentemente de nova intimação, fica(m) o(s) embargante(s) intimado(s) para, após o decurso do supracitado prazo, retirar a(s) peça(s) por ele(s) eventualmente juntada(s) nos autos físicos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos. As peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória, nos termos do artigo 14 da Resolução 185 do CNJ. Transcorridos os prazos mencionados, os autos físicos, contendo as peças não retiradas pelas partes e as produzidas pelo Poder Judiciário, serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística - NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. BRASÍLIA, DF, 6 de julho de 2021 14:02:45. ANA CAROLINE VIEIRA DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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