Agravo em Recurso Especial 0000055-96.2023.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000055-96.2023.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 16:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 16:33

Publicação

26/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892392/SP (2025/0104650-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SATHEL USINAS TERMO E HIDRO ELETRICAS S/A ADVOGADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2025, 17:54

Publicação

06/05/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892392/SP (2025/0104650-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SATHEL USINAS TERMO E HIDRO ELETRICAS S/A ADVOGADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/04/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892392/SP (2025/0104650-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SATHEL USINAS TERMO E HIDRO ELETRICAS S/A ADVOGADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

14/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 15:18

Redistribuição

11/04/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SATEL S/A EQUIPAMENTOS TERMOELETRICOS Advogado do(a) APELADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SATEL S/A EQUIPAMENTOS TERMOELETRICOS Advogado do(a) APELADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SATEL S/A EQUIPAMENTOS TERMOELETRICOS Advogado do(a) APELADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC, Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 04/04/2022, DJe 07/04/2022) No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o resultado do julgamento. Sobre o assunto, destaco o trecho abaixo (ID 293715291, p. 1/3): “Assim pronunciou a decisão agravada (ID 291031664): ‘O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar os Temas nºs 566 a 571, fixou as seguintes teses: ‘O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.’ Destaco, ainda, que em sede de embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (ED no REsp 1.340.553/RS, j. 27/02/2019, DJe 13/03/2019), a Corte Superior, entre outros pontos, fez os seguintes esclarecimentos: ‘De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado.’ Além disso, no julgamento da repercussão geral relativa ao Tema n. 608 (ARE n. 709.212/DF, j. 13/11/2014, DJe 19/02/2015), o Supremo Tribunal Federal definiu a tese segundo a qual ‘O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.’ Observo que a Corte Suprema, ao examinar a questão da modulação, conferiu à referida decisão efeitos ex nunc (prospectivos), estabelecendo os seguintes parâmetros: ‘A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.’ Ou seja, se o último marco interruptivo da prescrição for posterior a 13/11/2014, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos; se for anterior, a prescrição ocorrerá em 30 (trinta) anos, salvo se, após a data de 13/11/2014, houver inércia do exequente por mais de 5 (cinco) anos. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 22/08/1984 (ID 275890102, p. 7), ocorrendo a citação do executado em 19/07/1985 (ID 275890102, p. 23). Em 22/11/1985, houve a penhora de bens (ID 275890102, p. 34). Assim, não houve o decurso do prazo prescricional de 30 (trinta) anos até 13/11/2014. Contudo, a certidão acostada a fls. 1.383 dos autos afirma que os autos foram retirados pela Fazenda em 02/08/2013, sendo devolvidos em 30/07/2015 (ID 275791408, p. 205). Em 28/08/2017, a exequente requereu a penhora de ativos via BACENJUD (ID 275791406, p. 13). Entretanto, o CNPJ informado pela Fazenda não correspondia ao da empresa executada (ID 275791406, p. 16). A Fazenda, na data de 29/04/2019, informou outro CNPJ a ser diligenciado (ID 275791406, p. 21/28). O requerimento de penhora foi deferido em 30/04/2019 (ID 275791406, p. 29). No dia 06/05/2019, houve o cumprimento da ordem de pesquisa pelo sistema BACENJUD (ID 275791406, p. 31/32), não tendo sido, porém, localizados ativos financeiros que pudessem ser penhorados. Em 26/11/2019, a Fazenda requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 40, da Lei n. 6.830/80 (ID 275791406, p. 33). Portanto, como se observa, entre 13/11/2014 (data do julgamento do Tema n. 608) e a data em que foi proferida a sentença impugnada (18/04/2022) não ocorreu a prática de nenhum ato interruptivo da prescrição nem foram localizados bens passíveis de penhora, de forma que houve inércia da Fazenda Pública por tempo superior ao prazo prescricional, somado ao período de suspensão do art. 40, § 2º da Lei n. 6.830/80. Logo, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. Majoro em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega que “O acórdão foi omisso, quanto à análise dos artigos de lei que regulam a matéria, questão levantada pela Fazenda em seu recurso” (ID 303145050, p. 2). Aduz que a decisão embargada deixou de observar o art. 489, § 1º, inc. VI, CPC. Apresenta breve resumo dos atos processuais ocorridos no processo. Sustenta que “é forçosa a constatação de que a União não foi omissa, tampouco inerte, na condução do executivo fiscal.” (ID 303145050, p. 5). Anota que “No caso em tela, não há prescrição a ser declarada nos presentes autos considerando: a) as datas das competências b) a data do ajuizamento; c) a data em que o Juízo determinou a citação;” (ID 303145050, p. 10). Destaca que, “para os créditos vencidos ATÉ o dia 13 de novembro de 2014, o prazo de prescrição da ação permanece de 30 anos, sendo que até o limite de 5 anos contados da sessão de julgamento (13 de novembro de 2019, portanto). A seu turno, para os créditos vencidos APÓS 13 de novembro de 2014, o prazo de prescrição da ação será de 5 anos, contados do vencimento.” (ID 303145050, p. 11). Registra que, “No caso em tela, considerando os fatos e eventos processuais ocorridos no processo, constata-se que nem de longe houve inércia da exequente no feito, muito menos pelo prazo legalmente exigido ao reconhecimento da prescrição” (ID 303145050, p. 11). Invoca a Súmula n. 106, do STJ. Assevera ser incabível a condenação da Fazenda em honorários, uma vez que houve reconhecimento da prescrição intercorrente e que o executado deu causa ao processo, por deixar de pagar o débito. Explica que a condenação em honorários resulta em enriquecimento sem causa do devedor, além de violar o art. 85, §10, do CPC e o princípio da causalidade. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, e, ainda, para fins de prequestionamento. Intimado nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, manifestou-se o embargado (ID 306309628). É o relatório. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do CPC, nego provimento à apelação. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa.” Como se observa, os fundamentos da decisão recorrida encontram respaldo em precedentes vinculantes do STF e do STJ. Ademais, nas razões recursais, o agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. A alegação de que o prazo prescricional só tem início após a intimação da Fazenda é claramente contrária ao teor da tese fixada pelo STJ nos Temas nºs 566 a 571. Além disso, o agravante não se insurge contra os marcos temporais utilizados na decisão agravada como parâmetro para a contagem da prescrição. Logo, é de rigor a manutenção da decisão recorrida.” (grifos nossos) Como se observa, a questão relativa à prescrição intercorrente foi devidamente examinada no acórdão embargado, nada havendo que se aclarar. Destarte, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ademais, o embargante formula alegações que sequer foram veiculadas quando da interposição do agravo interno, o que constitui manifesta inovação recursal. No tocante aos honorários advocatícios, observa-se que tal matéria não foi tratada no recurso de apelação manejado pela Fazenda (ID 275791406, p. 61/68), nem por ocasião da interposição do agravo interno (ID 291565130), sendo clara a impossibilidade de julgamento da questão em sede de embargos de declaração. Embora tenha ocorrido a majoração da verba sucumbencial nos termos do §11, do art, 85, do CPC, é perceptível a ausência de impugnação oportuna em relação ao cabimento da condenação da Fazenda em honorários. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes declaratórios. Por fim, registro que, consoante a jurisprudência pacífica dos Tribunais, somente é possível o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. 2 - Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. 3 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram o resultado do julgamento. 4 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022, do CPC. 5 - Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SATEL S/A EQUIPAMENTOS TERMOELETRICOS Advogado do(a) APELADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SATEL S/A EQUIPAMENTOS TERMOELETRICOS Advogado do(a) APELADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SATEL S/A EQUIPAMENTOS TERMOELETRICOS Advogado do(a) APELADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Insurge-se o agravante contra decisão que manteve o reconhecimento da prescrição. Assim pronunciou a decisão agravada (ID 291031664): “O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar os Temas nºs 566 a 571, fixou as seguintes teses: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” Destaco, ainda, que em sede de embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (ED no REsp 1.340.553/RS, j. 27/02/2019, DJe 13/03/2019), a Corte Superior, entre outros pontos, fez os seguintes esclarecimentos: “De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado.” Além disso, no julgamento da repercussão geral relativa ao Tema n. 608 (ARE n. 709.212/DF, j. 13/11/2014, DJe 19/02/2015), o Supremo Tribunal Federal definiu a tese segundo a qual “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” Observo que a Corte Suprema, ao examinar a questão da modulação, conferiu à referida decisão efeitos ex nunc (prospectivos), estabelecendo os seguintes parâmetros: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” Ou seja, se o último marco interruptivo da prescrição for posterior a 13/11/2014, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos; se for anterior, a prescrição ocorrerá em 30 (trinta) anos, salvo se, após a data de 13/11/2014, houver inércia do exequente por mais de 5 (cinco) anos. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 22/08/1984 (ID 275890102, p. 7), ocorrendo a citação do executado em 19/07/1985 (ID 275890102, p. 23). Em 22/11/1985, houve a penhora de bens (ID 275890102, p. 34). Assim, não houve o decurso do prazo prescricional de 30 (trinta) anos até 13/11/2014. Contudo, a certidão acostada a fls. 1.383 dos autos afirma que os autos foram retirados pela Fazenda em 02/08/2013, sendo devolvidos em 30/07/2015 (ID 275791408, p. 205). Em 28/08/2017, a exequente requereu a penhora de ativos via BACENJUD (ID 275791406, p. 13). Entretanto, o CNPJ informado pela Fazenda não correspondia ao da empresa executada (ID 275791406, p. 16). A Fazenda, na data de 29/04/2019, informou outro CNPJ a ser diligenciado (ID 275791406, p. 21/28). O requerimento de penhora foi deferido em 30/04/2019 (ID 275791406, p. 29). No dia 06/05/2019, houve o cumprimento da ordem de pesquisa pelo sistema BACENJUD (ID 275791406, p. 31/32), não tendo sido, porém, localizados ativos financeiros que pudessem ser penhorados. Em 26/11/2019, a Fazenda requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 40, da Lei n. 6.830/80 (ID 275791406, p. 33). Portanto, como se observa, entre 13/11/2014 (data do julgamento do Tema n. 608) e a data em que foi proferida a sentença impugnada (18/04/2022) não ocorreu a prática de nenhum ato interruptivo da prescrição nem foram localizados bens passíveis de penhora, de forma que houve inércia da Fazenda Pública por tempo superior ao prazo prescricional, somado ao período de suspensão do art. 40, § 2º da Lei n. 6.830/80. Logo, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. Majoro em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que, nos termos do art. 932, inc. IV, do CPC, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que havia reconhecido a prescrição. Alega que “seria o caso de PROVIMENTO DO AGRAVO uma vez que a decisão recorrida não está assentada em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região” (ID 291565130, p. 4). Aduz que “eventual reconhecimento de prescrição intercorrente na hipótese (§ 4° do artigo 40) só poderia ocorrer em tendo havido, previamente, suspensão da execução fiscal por ausência de localização do devedor ou de seus bens passíveis de penhora” (ID 291565130, p. 5), sendo que a “intimação da União se faz necessária para que esta tenha conhecimento da exata data do arquivamento, pois se trata do termo a quo da prescrição intercorrente” (ID 291565130, p. 5). Afirma que, “no caso analisado, não houve determinação de arquivamento dos autos com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/80, seguida de intimação válida da Exequente” (ID 291565130, p. 5). Entende que “A despropositada paralisação temporária da movimentação da execução foi causada pela secretaria judicial, que deixou de intimar a Exequente” (ID 291565130, p. 6), de modo que, “havendo mora atribuível ao serviço judiciário, descabido falar em culpa da exequente ou em prescrição intercorrente” (ID 291565130, p. 6). Assevera que, “por não ter decorrido 30 anos contados do termo inicial e, tampouco 5 anos a partir do julgamento do STF, ocorrido em novembro de 2014, não há como reconhecer a prescrição intercorrente.” (ID 291565130, p. 10). Registra que não houve inércia da Fazenda, pois “É fácil constatar da análise dos documentos juntados que a exequente sempre diligenciou no sentido de não deixar a execução fiscal parada, não restando configurada a ocorrência da prescrição” (ID 291565130, p. 10). Invoca a Súmula n. 106, STJ. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. Intimada, a agravada ofereceu contrarrazões, requerendo a aplicação de multa na forma do art. 1.021, § 4º, CPC. É o relatório. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do CPC, nego provimento à apelação. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa.” Como se observa, os fundamentos da decisão recorrida encontram respaldo em precedentes vinculantes do STF e do STJ. Ademais, nas razões recursais, o agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. A alegação de que o prazo prescricional só tem início após a intimação da Fazenda é claramente contrária ao teor da tese fixada pelo STJ nos Temas nºs 566 a 571. Além disso, o agravante não se insurge contra os marcos temporais utilizados na decisão agravada como parâmetro para a contagem da prescrição. Logo, é de rigor a manutenção da decisão recorrida. Incabível, porém, a aplicação da multa requerida pelo agravado, tendo em vista que o agravante fez regular uso de faculdade processual que lhe cabia, sem que houvesse abuso do direito de recorrer. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. TEMA N. 608, STF. TEMAS N. 566 A 571, STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nas razões recursais, o agravante não trouxe nenhuma alegação capaz de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, a qual encontra respaldo em precedentes vinculantes do STF e do STJ. 2. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SATEL S/A EQUIPAMENTOS TERMOELETRICOS Advogado do(a) APELADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000055-96.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IAPAS em face de Satel S/A Equipamentos Termoelétricos, com o objetivo de exigir crédito relativo a valores não recolhidos ao FGTS. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição para julgar extinta a execução, nos termos do art. 156, inc. V e 174, do CTN c/c art. 487, inc. II, do CPC. A Fazenda foi condenada em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor exequendo. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs apelação. Alega que “para que seja decretada a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal, deve-se observar de maneira rigorosa o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80” (ID 275791406, p. 63). Aduz que “eventual reconhecimento de prescrição intercorrente na hipótese (§4º do artigo 40) só poderia ocorrer em tendo havido, previamente, suspensão da execução fiscal por ausência de localização do devedor ou de seus bens passíveis de penhora (conforme caput do artigo 40)” (ID 275791406, p. 64). Afirma que no caso dos autos, “não houve determinação de arquivamento dos autos, com fulcro no art. 40 da Lei n. 6.830/80, seguida de intimação válida da Exequente” (ID 275791406, p. 65). Sustenta que “o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é causa suficiente para deflagar a prescrição intercorrente” (ID 275791406, p. 65). Assevera que, diante da ausência de intimação da exequente, não houve omissão nem inércia. Destaca que a falta de intimação foi causada pela secretaria judicial, de forma que houve mora atribuível ao serviço judiciário. Requer o provimento da apelação, para que seja afastada a prescrição, bem como o recebimento do recurso para fins de prequestionamento. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar os Temas nºs 566 a 571, fixou as seguintes teses: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.” Destaco, ainda, que em sede de embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (ED no REsp 1.340.553/RS, j. 27/02/2019, DJe 13/03/2019), a Corte Superior, entre outros pontos, fez os seguintes esclarecimentos: “De elucidar que a ‘não localização do devedor’ e a ‘não localização dos bens’ poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de ‘não localização’ são constatadas, nem o repetitivo julgado.” Além disso, no julgamento da repercussão geral relativa ao Tema n. 608 (ARE n. 709.212/DF, j. 13/11/2014, DJe 19/02/2015), o Supremo Tribunal Federal definiu a tese segundo a qual “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.” Observo que a Corte Suprema, ao examinar a questão da modulação, conferiu à referida decisão efeitos ex nunc (prospectivos), estabelecendo os seguintes parâmetros: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.” Ou seja, se o último marco interruptivo da prescrição for posterior a 13/11/2014, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos; se for anterior, a prescrição ocorrerá em 30 (trinta) anos, salvo se, após a data de 13/11/2014, houver inércia do exequente por mais de 5 (cinco) anos. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 22/08/1984 (ID 275890102, p. 7), ocorrendo a citação do executado em 19/07/1985 (ID 275890102, p. 23). Em 22/11/1985, houve a penhora de bens (ID 275890102, p. 34). Assim, não houve o decurso do prazo prescricional de 30 (trinta) anos até 13/11/2014. Contudo, a certidão acostada a fls. 1.383 dos autos afirma que os autos foram retirados pela Fazenda em 02/08/2013, sendo devolvidos em 30/07/2015 (ID 275791408, p. 205). Em 28/08/2017, a exequente requereu a penhora de ativos via BACENJUD (ID 275791406, p. 13). Entretanto, o CNPJ informado pela Fazenda não correspondia ao da empresa executada (ID 275791406, p. 16). A Fazenda, na data de 29/04/2019, informou outro CNPJ a ser diligenciado (ID 275791406, p. 21/28). O requerimento de penhora foi deferido em 30/04/2019 (ID 275791406, p. 29). No dia 06/05/2019, houve o cumprimento da ordem de pesquisa pelo sistema BACENJUD (ID 275791406, p. 31/32), não tendo sido, porém, localizados ativos financeiros que pudessem ser penhorados. Em 26/11/2019, a Fazenda requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 40, da Lei n. 6.830/80 (ID 275791406, p. 33). Portanto, como se observa, entre 13/11/2014 (data do julgamento do Tema n. 608) e a data em que foi proferida a sentença impugnada (18/04/2022) não ocorreu a prática de nenhum ato interruptivo da prescrição nem foram localizados bens passíveis de penhora, de forma que houve inércia da Fazenda Pública por tempo superior ao prazo prescricional, somado ao período de suspensão do art. 40, § 2º da Lei n. 6.830/80. Logo, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. Majoro em 1% (um por cento) a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos termos do §11, do art. 85, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, do CPC, nego provimento à apelação. Intimem-se. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

22/05/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892392/SP (2025/0104650-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SATHEL USINAS TERMO E HIDRO ELETRICAS S/A ADVOGADO: EDSON ELI DE FREITAS - SP105811 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/04/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(33)