Agravo em Recurso Especial 0008179-37.2017.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008179-37.2017.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0008179-37.2017.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Utep do Brasil Ltda - OSCAR DE SOUZA FILHO - Cumpra-se o v. acórdão de fls. 693/696, o qual negou provimento ao agravo regimental interposto pelo réu contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Reporto-me às decisões de fls. 601 e 618. Cumpridas todas as determinações, feitas a devidas anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB 112459/SP), LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS (OAB 112459/SP), ENRICO CUONO MANGINI (OAB 425184/SP)

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

03/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 11:41

Protocolo de Petição

19/08/2025, 11:20

Publicação

18/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2891893/SP (2025/0103528-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: OSCAR DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS - SP112459 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Publicação

17/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AgRg no AREsp 2891893/SP (2025/0103528-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: OSCAR DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS - SP112459 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/06/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 07:16

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2891893/SP (2025/0103528-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: OSCAR DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS - SP112459 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por OSCAR DE SOUZA FILHO contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do respectivo agravo em recurso especial (fls. 705/706). Requer a parte agravante o afastamento do óbice aplicado (Súmula 182/STJ), uma vez que sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fls. 713/726). É o relatório. Ante as razões aduzidas e diante da atenta leitura das razões do agravo de fls. 646/673, verifica-se que, de fato, foi rebatido o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), mediante argumentos específicos, não sendo o caso de incidência da Súmula 182/STJ. Assim, exercendo o juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 705/706, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. A defesa alega que resta evidente que, ao comparar ‘pendências ambientais’ a um evento de efetiva poluição, o tribunal a quo inovou o conceito de poluição, tal como lhe dá a Lei 6.938/1981, estendendo-o a situações em que houve mero descumprimento de normas administrativas sem a produção de qualquer dano ambiental (fl. 575 – grifo nosso). Observa-se que a defesa considera a conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998 como crime material, de modo que sua configuração dependeria da prova do dano efetivamente demonstrado. Por outro lado, observa-se que o Tribunal de origem negou provimento à apelação, pois considerou que o laudo de exame pericial constatou a infringência às normas administrativas e às exigências das licenças administrativas da empresa, concluindo pela existência de “pendências ambientais com potencial para causar danos à saúde e ao meio ambiente” (cf. laudo a fls. 46/73 e relatório fotográfico, quanto às condições atuais do local, a fls. 210/222) - (fl. 543 – grifo nosso). Com isso, entendeu que a conduta do réu caracterizava a figura tipificada no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, pronunciando-se nos seguintes termos (fl. 548 – grifo nosso): [...] Faz-se necessário, ainda, trazer à lume a decisão exarada pela Terceira Seção do C. STJ, que dirimiu a controversa que antes havia com relação ao artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, sobre a exigência do exame de corpo de delito, em especial, na sua primeira parte, no que se refere à potencialidade de danos à saúde humana. “Cinge-se a controvérsia a saber se é necessária a realização de perícia técnica para a comprovação do dano efetivo à saúde humana no que tange à caracterização de crime ambiental consubstanciado em causar poluição de qualquer natureza. Quanto ao ponto, o acórdão embargado entendeu que “o delito previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva a mera potencialidade de dano à saúde humana”. Já para o acórdão paradigma, “o delito previsto na primeira parte do artigo 54, da Lei n. 9.605/1998, possui natureza formal, porquanto o risco, a potencialidade de dano à saúde humana, é suficiente para configurar a conduta delitiva, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico e, consequentemente, a realização de perícia” (AgRg no R Esp 1.418.795-SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Rel. para acórdão Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 7/8/2014). Deve prevalecer o entendimento do acórdão paradigma e nos casos em que forem reconhecidas a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9.605/1998, a potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração da conduta delitiva, haja vista a natureza formal do crime, não se exigindo, portanto, a realização de perícia” (EREsp 1.417.279/SC, j. 11/04/2018). (grifo nosso) Portanto, observada a potencialidade de danos à saúde humana, por meio de lançamento de resíduos sólidos, líquidos e detritos no solo, crime formal, em que o resultando naturalístico é dispensável, a manutenção do édito condenatório é medida de rigor, consignando-se o profícuo trabalho desempenhado pela Defesa técnica. [...] Constata-se que o fundamento adotado pelo Tribunal local está alinhado ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que o crime de poluição ambiental possui natureza formal e de perigo abstrato, não exigindo a realização de perícia para sua configuração. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.410.409/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024; AgRg no RMS n. 72.542/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024; AgRg no REsp n. 2.162.235/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024; e AgRg no AREsp n. 2.343.952/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023. Já a insurgência do réu quanto ao alcance do que o Tribunal a quo entendeu por pendências ambientais (apoiado em laudo pericial) desafia o exame de provas, inviável na presente via do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, reconsidero a decisão de fls. 705/706, para, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891893/SP (2025/0103528-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: OSCAR DE SOUZA FILHO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE CASTRO VASCONCELLOS - SP112459 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OSCAR DE SOUZA FILHO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0008179-37.2017.8.26.0224 (fls. 540/549). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo seu não provimento (fls. 698/703). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7/STJ (fls. 642/643). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Com efeito, o agravante alega que cuidou de demonstrar a erronia de se tratar as pendências ambientais apontadas pelo perito como se fossem elas um evento de poluição com potencialidade de trazer danos à saúde humana e ao meio ambiente (fl. 659). Entretanto, não descreve o quadro fático considerado pelo Tribunal a quo e que teria sido objeto de valoração equivocada. Em sentido diverso, faz remissão ao laudo pericial (fl. 659): Nesse sentido, esta Corte forçosamente terá de se debruçar sobre o fato aqui discutido (a natureza das pendências ambientais apontadas no laudo), a fim de verificar se o órgão julgador a quo lhe atribuiu o devido e correto valor jurídico quando da análise e julgamento de tudo que dos autos constava. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

30/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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