Carta Rogatória 0008424-03.2025.3.00.0000 - STJ

Carta Rogatória 0008424-03.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

25/08/2025, 19:34

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected], [email protected]), para as providências cabíveis.

25/08/2025, 19:27

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 757830/2025

20/08/2025, 19:21

Protocolizada Petição 757830/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

20/08/2025, 19:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

20/08/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/08/2025, 01:07

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

15/08/2025, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

15/08/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

14/08/2025, 19:15

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 732431/2025

14/08/2025, 18:41

Protocolizada Petição 732431/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/08/2025

14/08/2025, 17:52

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

07/08/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/08/2025, 01:38

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

04/08/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

04/08/2025, 21:30

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•15/08/2025, 21:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•04/08/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CR 21439/EX (2025/0008424-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ JUSTIÇA ROGANTE: JUZGADO NACIONAL DE PRIMERA INSTANCIA EN LO COMERCIAL NR 8 DE BUENOS AIRES INTERESSADO: PLANTA DE MOTORES FCA DE CAMPO LARGO PARTE: CINTIA BEATRIZ GHIONE AUTORIDADE CENTRAL: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DESPACHO Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juzgado Nacional de Primeira Instância En Lo Comercial NR 8 de Buenos Aires) solicita que se proceda à notificação de Planta de Motores FCA de Campo Largo para tomar conhecimento da Ação Civil relativa ao Processo n. Expte. N° 8154/2024 (fls. 10-14). No processamento da Carta Rogatória, a observância da garantia do devido processo legal é imperativa (art. 36, caput, do CPC). A impugnação restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos (ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, autenticidade dos documentos e inteligência da decisão), sendo vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro (art. 36, § 2º, do CPC). Assim, no âmbito do procedimento preliminar à concessão da ordem, intime-se a parte interessada, no endereço indicado à fl. 10, para que, caso queira e com advogado constituído (art. 103 do CPC), impugne, no prazo de 15 dias, o pedido de concessão de exequatur (art. 216-Q do RISTJ). Não se encontrando a parte interessada em virtude de alteração do endereço ou por seu paradeiro ser desconhecido, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, se possível, fornecer outro que permita a sua localização. Na hipótese de ser indicado novo endereço e, ainda assim, não se encontrar a parte, abra-se vista ao MPF para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Na hipótese de revelia ou de apuração da incapacidade da parte interessada (art. 216-R do RISTJ), notifique-se a Defensoria Pública da União a fim de que indique representante para atuar como curador especial e, nesse contexto, manifestar-se. Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que, em 15 dias, se manifeste sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ). Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva para MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Juntada de Certidão : Certifico o encerramento da tramitação do processo nesta Corte, bem como o envio desta informação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, via correio eletrônico ([email protected], [email protected]), para as providências cabíveis.

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 757830/2025

Protocolizada Petição 757830/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 20/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Determinada a devolução da carta rogatória ao juízo rogante

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 732431/2025

Protocolizada Petição 732431/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Proferido despacho de mero expediente determinando providências

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2025

Todas as movimentações(57)