Agravo em Recurso Especial 0000289-85.2016.4.03.6002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000289-85.2016.4.03.6002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892790/SP (2025/0105470-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ROGELIO NOGUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROGELIO NOGUEIRA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 1964/1965): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. DISTINÇÃO. HABITUALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRABANDO E DELITO CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE. PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ADMISSIBILIDADE. DETENÇÃO. RECLUSÃO. REGIME INICIAL FIXADO SEPARADAMENTE. REPARAÇÃO CIVIL AFASTADA. 1. A autoria e materialidade dos delitos do art. 334-A, caput, e §1º, inc. I, do Código Penal e art. 70 da Lei nº 4.117/62 encontram-se plenamente comprovadas pelos documentos carreados aos autos, que evidenciam que o réu foi preso em flagrante transportando 561.500 (quinhentos e sessenta e um mil e quinhentos) maços de cigarros estrangeiros de diversas marcas. Além disso, no interior do veículo em que ele era passageiro, foi constatada a instalação de um transceptor móvel FM de radiocomunicação, em regular condição de uso. 2. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido de que subsiste a vigência tanto do art. 70 da Lei n. 4.117/62 quanto do art. 183 da Lei n. 9.472/97. A tipificação dependerá, quanto ao primeiro, da inexistência do caráter habitual da conduta, enquanto a do segundo, inversamente, quando se caracteriza a habitualidade (STF, HC n. 128.567, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 08.09.15; STF, HC n. 115.137, Rel. Min. Luiz Fux, j. 17.12.13; STF, HC n. 93.870, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 20.04.10; STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 743.364, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 19.04.16). 3. Revejo meu entendimento para reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal para o crime de contrabando, dada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a paga ou promessa de recompensa não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14). 4. Revejo o meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na sentença condenatória, na hipótese de concurso material de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, em conformidade com o disposto nos arts. 69 e 76, ambos do Código Penal, não se aplicando o art. 111 da LEP, que trata, exclusivamente, de unificação das penas no âmbito da execução (STJ, AgRg no AREsp n. 2.590.721 SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.24; AgRg no AREsp n. 2.181.588, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23.03.23; AgRg no REsp n. 1.993.618, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.03.23; TRF da 3ª Região, ACr n. 5009967-40.2019.4.03.6000, Rel. Des. Fed. Ali Mazloum, j. 25.06.24; ACr n. 5001425-56.2021.4.03.6002 MS, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 07.10.22). 5. Na primeira fase da dosimetria da pena relativa ao crime de contrabando, deve-se levar em conta a quantidade elevada de cigarros apreendidos (561.500 mil maços), razão pela qual a pena-base deve ser aumentada em 2/3 (dois terços), totalizando em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, considerada a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, a pena deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando a pena intermediária em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Na terceira fase, à míngua de majorantes e minorantes, torno definitiva a pena em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. À vista do quantum da pena aplicada, fixo o regime inicial aberto para o seu cumprimento (CP, art. 33, § 2º, “c”). 6. Quanto ao crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62, na primeira fase da dosimetria da pena, a pena-base deve ser fixada em 1 (um) ano de detenção. Na segunda fase, considerada a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, a pena deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando a pena intermediária em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. Na terceira fase, à míngua de majorantes e minorantes, torno definitiva a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção. À vista do quantum da pena aplicada, fixo o regime inicial aberto para o seu cumprimento (CP, art. 33, § 2º, “c”). 7. Mantida a aplicação do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal, a pena privativa de liberdade definitiva do réu resulta em 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias, correspondendo a 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, executando-se inicialmente a pena de reclusão. 8. Ante a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada (5 anos e vinte dias), incabível a sua substituição por penas restritivas de direito (CP, art. 44). 9. Na denúncia, o Ministério Público Federal requereu apenas o efeito específico da inabilitação para dirigir (CP, art. 92, III) e a perda em favor da União do dinheiro apreendido (CP, art. 91), somente requerendo o pedido de reparação de danos em sede de alegações finais. Logo, ante a ausência de contraditório sobre o pedido de indenização, a condenação do réu à reparação civil prevista pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal deve ser afastada. 10. Apelação criminal do réu parcialmente provida. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1181/1194), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 109, inciso V, 110 e 59 do CP. Sustenta: (i) a decretação da prescrição do crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62; (ii) a redução da pena-base, tendo em vista a desproporcionalidade no aumento realizado. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1999/2009), o Tribunal a quo reconheceu a extinção da punibilidade quanto ao delito do art. 70 da Lei nº 4.117/1962 e não admitiu o recurso especial quanto ao crime de contrabando (e-STJ fls. 2012/2017), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 2022/2029). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 2060/2064). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O TRF da 3ª Região, ao analisar a pena-base do envolvido, considerou (e-STJ fls. 1976): Na primeira fase da dosimetria da pena, deve-se levar em conta a quantidade elevada de cigarros apreendidos (561.500 mil maços), razão pela qual a pena-base deve ser aumentada em 2/3 (dois terços), totalizando 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC n. 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp n. 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; e HC n. 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a quantidade de maços de cigarros apreendidas é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 1.978.205/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.). Precedentes: AgRg no REsp n. 2.143.804/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; AgRg no AREsp n. 2.248.927/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgRg no REsp n. 1.922.866/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.507.940/SP, ‎‎Relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024; AgRg no REsp n. 2.046.402/RS, ‎‎Relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgRg no AREsp n. 1.884.732/DF, ‎‎Relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.086.383/SP, ‎‎Relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.299.988/PA, ‎‎Relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 24/11/2023. Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. No ponto, ressalta-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. Ora, na hipótese em análise, verifica-se que, em razão da quantidade de maços apreendidas (561.500), a pena-base fora exasperada em 2/3, o que se mostra razoável e proporcional, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. Nessa linha, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE MAÇOS APREENDIDOS. INCREMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a grande quantidade de maços de cigarros apreendidas - no caso foram 395.000 (trezentos e noventa e cinco mil) maços -, é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta. 2. Não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específico para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, de 1/8 (um oitavo) do intervalo supracitado ou mesmo de outro valor. Precedentes. 3. A conjugação dos fatores apontados pelo Tribunal de origem revela-se suficiente para justificar o valor fixado a título de prestação pecuniária, de modo que, para desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, para o fim de reduzir o valor fixado, com base na alegada incapacidade econômica do recorrente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, providência vedada na via eleita, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.572.728/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que a quantidade de maços de cigarros apreendidas é fundamento idôneo para o aumento da pena-base, por indicar maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 1.978.205/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.). Precedentes. 3. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 4. Na hipótese em análise, verifica-se que, em razão da quantidade de maços apreendidas (574.000), a pena-base fora exasperada em 3/4, o que se mostra razoável e proporcional, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento.(AgRg no AREsp n. 1.972.582/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.) 6. Assim, fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.686.679/PR, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 13/8/2020) (AgRg no REsp n. 1.862.237/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.621.328/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOAO RALF JODAS BECHUATE, CLOVIS VIEIRA DA SILVA, ROGELIO NOGUEIRA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862 S E N T E N Ç A RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no inquérito policial nº N° 0272/2011-4-DPF/DRS/MS – ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO RALF JODAS BECHUATE, CLOVIS VIEIRA DA SILVA e ROGÉLIO NOGUEIRA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal e do art. 183 da Lei n. 9.472/97 c/c artigo 62, IV, do Código Penal. Sucessivamente, pede que, como efeito específico da condenação, seja decretada a inabilitação para dirigir veículo automotor (Código Penal, art. 92, inc. III), por haver se utilizado de veículo para a prática de crime doloso. Pede, por fim, seja arbitrado o valor de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro como indenização em favor da União (art. 387, inciso IV do CPP). Narra a denúncia ofertada em 22/02/2016 (ID 23717613 - Pág. 2-6), em síntese: “Consta da denúncia que, no dia 22 de janeiro de 2016, em Maracaju/MS, policiais civis abordaram a carreta Volvo FH 540, placas EGK-1837, acoplada ao semirreboques de placas NCV-9637 e NCV-8727, dirigida por JOÃO RALF JODAS BECHAUTE onde foram encontradas várias caixas de cigarros de produção estrangeira, bem como a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em notas de R$ 20,00 (vinte reais) na cabine do caminhão.” Diante do que ouviu do primeiro abordado, a equipe policial localizou na sequência o veículo FIAT UNO, placas ENJ-6399 no estacionamento do Hotel Jangada, centro de Maracaju/MS, onde foram identificados CLÓVIS VIEIRA DA SILVA, com quem foi encontrada a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em notas de R$ 20,00 (vinte reais), e ROGÉLIO NOGUEIRA.” A denúncia foi recebida em 10 de março de 2016 (ID 23717670 f. 30-33). Os réus JOÃO, CLOVIS e ROGÉLIO foram regularmente citados (ID 23717650 f. 4; ID 23717726 f. 35; e ID 23717638 f. 5, respectivamente) e apresentaram resposta à acusação (ID 23717638 f. 7-31 e 23717650 f. 38-40). Conforme consta no ID 23717650 f. 24, houve desmembramento do feito em relação a MARCOS e LUCIANO. Em prosseguimento, afastaram-se eventuais hipóteses de absolvição sumária (ID 23717650 - Pág. 59). As testemunhas Antônio Vinicius Silva Felix e Alfredo Sanches Gonçalves, arroladas na denúncia, foram ouvidas em audiência ocorrida em 18/04/2018 (ID 23718334 f. 31), sendo os seus depoimentos juntados no ID 170732099 e seguintes. Do mesmo modo, os réus JOÃO, CLOVIS e ROGÉLIO foram ouvidos em audiência ocorrida em 19/10/2021 (ID 135311733), 04/10/2017 (ID 23718610 f. 60) e 26/09/2017 (ID 23718517 f. 44-45), sendo os interrogatórios gravados, nessa mesma ordem, nas mídias de ID 135312710, ID 29260241 e ID 29259770. Em alegações finais por memoriais, ID 186909647 - Pág. 1-7, o MPF requereu a condenação dos réus JOÃO RALF JODAS BECHAUTE, CLÓVIS VIEIRA DA SILVA e ROGÉLIO NOGUEIRA, nos termos da denúncia apresentada, com fundamento no artigo 29 do Código Penal e igualmente todos pelo artigo 334-A do Código Penal e artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Em alegações finais por memoriais, ID 241110190 - Pág. 1, a defesa de João Ralf Jodas Bechuat sustenta: a pena deve ser aplicada abaixo do mínimo legal, reconhecendo ao réu o direito de apelar em liberdade, reconhecendo ao réu o direito ao regime aberto, na forma da lei, quanto ao delito previsto no artigo 183 da lei 9472/97 seja desclassificado para o delito previsto no artigo 70 da lei 4117/62, tendo em vista a não habitualidade para o crime, reconhecendo ainda o direito à devolução dos bens e materiais apreendidos vez que não foram adquiridos por força de crime, incluindo restituição dos valores apreendidos e da fiança paga. Em alegações finais por memoriais, ID 246024334 - Pág. 1, a defesa de Rogélio Nogueira, sustenta, em síntese: a) A desclassificação do crime imputado relativo às telecomunicações, nos termos das presentes alegações; b) A absolvição do Acusado em relação aos delitos que lhe foram imputados, ante o fato que não restou comprovada a autoria delitiva do acusado, não sendo possível a ciência inequívoca do acusado quanto à eventual empreitada criminosa e da atuação do condutor do veículo como batedor para o serviço de contrabando, nos termos do Artigo 386 inciso III do CPP; c) De forma subsidiaria, que seja fixada a pena-base no mínimo legal para o acusado; d) Seja, ainda, convertida eventual pena privativa de liberdade em restritiva de direitos ou multa, a teor do disposto no art. 44 do Código Penal; e) Caso restar condenado o acusado e não seja a pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direito, seja fixado o regime inicial aberto, com amparo no art. 33, §2º, “c” do Código Penal; e f) Que seja afastado o efeito específico da condenação em relação ao réu ROGÉLIO previsto no art. 92, inciso III, do Código Penal. Em alegações finais por memoriais, ID 251665744 - Pág. 1, a defesa de Clóvis Vieira da Silva aduz: o réu absolvido das acusações que lhes são postas, por dolo e erro determinados, por terceiros, como amplamente demonstrado durante seu depoimento, uma vez que o transporte/acompanhamento por si só não faz parte da conduta tipificada no art. 334 do Código Penal. Porém, não sendo este o entendimento, requer então seja, aplicada pena no mínimo legal ou abaixo desse reconhecendo o direito de apelar em Liberdade, e eventual pena seja convertida em restritivas de direitos, ou seja aplicado o Sursis, e em caso de condenação seja reconhecida a atenuante da confissão, a absolvição pelo crime previsto no artigo 183 da Lei 9472/97 ou não sendo esse o entendimento que seja o delito desclassificado para o delito previsto no art. 70 da lei 4117/62, em qualquer dos casos seja afastado a inabilitação do direito de dirigir, por não se tratar de crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Importante ressaltar ainda que os bens e valores, materiais apreendidos, devem ser restituídos por não guardarem relação com o presente feito, na forma da lei. É o relatório. Sentencia-se. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, anote-se que, conforme termo de informação 23717726 - Pág. 30, o valor da mercadoria apreendida em poder de JOÃO RALF JODAS BECHUATE é de R$ 2.661.510,00 e dos tributos R$ 3.755.218,69, e em poder de MARCOS AURÉLIO MARTINS DE CAMPOS é de R$ 2.275.200,00 e dos tributos: 3.210.159,70, respectivamente: 561.500 mil maços e 480.000 mil maços. Contrabando. Art. 334-A do CP. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (...) A materialidade e autoria do crime de contrabando restaram comprovadas pelos seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (ID 23716943 f. 21-39); Auto de Apresentação e Apreensão n. 13/2016 (ID 23716943 f. 36-38); Boletim de Ocorrência (ID 23716943 f. 45-54); Representação Fiscal para Fins Penais 10109.720456/2016-19 (ID 23717929 f. 13-47 e ID 23717840 f. 1-35); Representação Fiscal para Fins Penais 10109.720454/2016-11 (ID 23717840;f. 36-45, ID 23718501 e ID 23717846 f. 1-32); Laudo n. 068/2016 - Eletroeletrônicos (ID 23717806 f. 10-18); Laudo n. 071/2016 - Eletroeletrônicos (ID 23717806 f. 36-41 e ID 23717903 f. 1); Laudo n. 072/2016 - Eletroeletrônicos (ID 23717903 f. 2-9); Laudo n. 073/2016 - Eletroeletrônicos (ID 23717903 f. 11-19); Laudo n. 096/2016 - Informática (ID 23717903 f. 24-32); Laudo n. 097/2016 - Informática (ID 23717903 f. 33-41); Laudo n. 098/2016 - Informática (ID 23717903 f. 42-43 e ID 23717670 f. 1-6); -Laudo n. 099/2016 - Informática (ID 23717670 f. 7-15); Laudo n. 099/2016 - Informática (ID 23717670 f. 16-25); e -Tratamento tributário (ID 23717726). Frise-se que os cigarros apreendidos são das marcas San Marino e Eight, as quais não constam da Relação de Marcas de Cigarros registradas na ANVISA. Os réus João Bechuate, Clovis Vieira da Silva e Rogelio Nogueira foram presos e o primeiro teve a mercadoria apreendida. Vale pontuar que, no que toca ao contrabando, o Brasil é signatário da Convenção Sobre a Repressão do Contrabando, assinada em Buenos Aires, fazendo incidir a regra do art. 109, V, da CF; anotando-se, ainda, a Súmula n. 105 do STJ: “A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens”. Nos termos do art. 29 do Código Penal, quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Autoria Delitiva – JOÃO RALF JODAS BECHUATE – CONTRABANDO A testemunha Antônio Vinicius Silva Felix em juízo confirma o depoimento na polícia federal; se recorda que fazia uma diligência no pátio da Coamo, avistaram uma carreta, abordaram, constataram que estava carregada com cigarros trazidos de Ponta Porã; havia um batedor dando suporte, um fiat uno, foram de hotel em hotel, no hotel Jangada encontraram um veículo, o mesmo dinheiro que estava no caminhão, o celular igual e o número dos dois que se falavam, o motorista do caminhão disse que tinha celular, este do uno branco, bateram as informações e do lado do uno havia uma saveiro, a carreta estava estacionada no Posto 13. A testemunha Alfredo Sanches Gonçalves confirma o depoimento na polícia federal; se recorda que estavam trabalhando em outra situação e usando o nosso rádio e interceptamos uma frequência, que o veículo estaria no pátio da Coamo, daí chegou um caminhão prata e fez o contorno, ocasião em que abordamos e verificamos que estava carregado com cigarros, o João Ralf, disse que tinha mais gente vindo, e no hotel no centro da cidade, viram um fiat uno e uma saveiro e as abordamos, com o telefone do João Ralf efetuaram uma ligação, e tocou dentro da saveiro e o fiat uno também havia mensagens com a saveiro e informaram que havia outra carga no Posto 13, o que encontramos dormindo, ele disse que se tratava de cigarros, não lembra se ele disse que estava junto com os demais; os outros batedores levaram-nos até ele, daí vinculou. João Ralf Jodas Bechaute devidamente intimado para vir a juízo ser interrogado, não compareceu à sala virtual, sendo seu silêncio interpretado como direito constitucionalmente assegurado, não lhe trazendo prejuízo a sua defesa. A defesa de João Ralf alega que o réu era apenas o transportador, motorista, não sendo o proprietário da carga e o transporte de mercadoria não está tipificado como crime. Entretanto, não assiste razão à defesa ao alegar que o réu, não tendo sido responsável pela introdução da mercadoria em solo brasileiro, sendo somente o motorista, não poderia ter-lhe imputada qualquer conduta, a não ser o mero transporte, que não está no núcleo penal do artigo. Isso, pois, aquele que transporta cigarros de origem estrangeira sem a documentação de regular importação realiza a conduta descrita no art. 334-A do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, praticando os verbos nucleares do tipo, não sendo possível que se lhe atribua condição de mero auxiliar ou mesmo, como pretende a defesa, seja-lhe reconhecida a atipicidade da conduta. Dessa forma, comprovada a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a condenação do réu. Afastado, pois, o erro de tipo. 2. Autoria Delitiva – CLÓVIS VIEIRA DA SILVA - CONTRABANDO A testemunha Antônio Vinicius Silva Felix em juízo confirma o depoimento na polícia federal; se recorda que fazia uma diligência no pátio da Coamo, avistaram uma carreta, abordaram, constataram que estava carregada com cigarros trazidos de Ponta Porã; havia um batedor dando suporte, um fiat uno, foram de hotel em hotel, no hotel Jangada encontraram um veículo, o mesmo dinheiro que estava no caminhão, o celular igual e o número dos dois que se falavam, o motorista do caminhão disse que tinha celular, este do uno branco, bateram as informações e do lado do uno havia uma saveiro, a carreta estava estacionada no Posto 13. A testemunha Alfredo Sanches Gonçalves confirma o depoimento na polícia federal; se recorda que estavam trabalhando em outra situação e usando o nosso rádio e interceptamos uma frequência, que o veículo estaria no pátio da Coamo, daí chego um caminhão prata e fez o contorno, ocasião em que abordamos e verificamos que estava carregado com cigarros, o João Ralf, disse que tinha mais gente vindo, e no hotel no centro da cidade, viram um fiat uno e uma saveiro e as abordamos, com o telefone do João Ralf efetuaram uma ligação, e tocou dentro da saveiro e o fiat uno também havia mensagens com a saveiro e informaram que havia outra carga no Posto 13, o que encontramos dormindo, ele disse que se tratava de cigarros, não lembra se ele disse que estava junto com os demais; os outros batedores levaram-nos até ele, daí vinculou. Clovis Vieira da Silva indagado em juízo declara que quer ficar em silêncio. Alega a defesa que se verifica que o réu sequer teve participação direta ou indireta na internacionalização da referida carga no Brasil, bem como não era o proprietário da mesma, ou a iria comercializar no Brasil Destaca-se que Clovis estava no veículo abordado pela polícia no hotel Jangada, após João Ralf ter informado que o “batedor” estaria em algum hotel da cidade, sendo que quando a polícia lá chegou verificou que os celulares eram iguais e o dinheiro apreendido também era em notas de R$ 20,00 (vinte reais). Afastado, pois, o erro de tipo. Ademais, o réu estava numa fronteira seca o que denota ao menos o dolo eventual da asserção da conduta criminosa, pois dirigir veículo sob ordens de outrem, levando à conclusão de que ao menos assumiu o risco de que a origem mercadorias transportadas pelo caminhão/carreta seriam do país vizinho, Paraguai, como é o caso dos autos, aliás, neste sentido as testemunhas acima mencionadas: “havia um batedor dando suporte, um fiat uno, foram de hotel em hotel, no hotel Jangada encontraram um veículo, o mesmo dinheiro que estava no caminhão, o celular igual e o número dos dois que se falavam, o motorista do caminhão disse que tinha celular, este do uno branco, bateram as informações.” Houve, sim, dolo eventual porque a ele pouco importava o que transportava, droga, cocaína, cigarro, não deixou de agir. Quando uma pessoa planeja a causalidade para obter uma finalidade, faz uma representação dos possíveis resultados concomitantes de sua conduta. Em tal caso, se confia em que evitará ou que não sobrevirão estes resultados, deparamo-nos com uma hipótese de culpa com representação (ver n. 280), mas se age admitindo a possibilidade de que sobrevenham, o caso será de dolo eventual. O dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a conduta daquele que diz a si mesmo “que aguente", "que se incomode", "se acontecer azar", 'não me importo". Observe-se que há uma aceitação do resultado como tal, e sim sua aceitação como possibilidade, como probabilidade. É bem configurado o dolo eventual neste caso, pois é no mínimo cabulosa a versão apresentada sobre o motivo da viagem efetuada por Clóvis. Assim, ele aceitou todo o resultado naturalístico advindo de sua conduta. Ora, o desdobramento ocorrido — apreensão da carga de cigarros - era previsível. Portanto, conclui-se que o réu aderiu ao delito, agindo de forma que, pelo menos, o efeito concomitante mais grave da ação, quando não assumido (dolo eventual), decorreu do procedimento de risco inaceitável no convívio social ou de falta de cuidado (em relação ao resultado previsível) intolerável. Dessa forma, comprovada a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a condenação do réu. 3. Autoria Delitiva ROGELIO NOGUEIRA - CONTRABANDO A testemunha Antônio Vinicius Silva Felix em juízo confirma o depoimento na polícia federal; se recorda que fazia uma diligência no pátio da Coamo, avistaram uma carreta, abordaram, constataram que estava carregada com cigarros trazidos de Ponta Porã; havia um batedor dando suporte, um fiat uno, foram de hotel em hotel, no hotel Jangada encontraram um veículo, o mesmo dinheiro que estava no caminhão, o celular igual e o número dos dois que se falavam, o motorista do caminhão disse que tinha celular, este do uno branco, bateram as informações e do lado do uno havia uma saveiro, a carreta estava estacionada no Posto 13. A testemunha Alfredo Sanches Gonçalves confirma o depoimento na polícia federal; se recorda que estavam trabalhando em outra situação e usando o nosso rádio e interceptamos uma frequência, que o veículo estaria no pátio da Coamo, daí chego um caminhão prata e fez o contorno, ocasião em que abordamos e verificamos que estava carregado com cigarros, o João Ralf, disse que tinha mais gente vindo, e no hotel no centro da cidade, viram um fiat uno e uma saveiro e as abordamos, com o telefone do João Ralf efetuaram uma ligação, e tocou dentro da saveiro e o fiat uno também havia mensagens com a saveiro e informaram que havia outra carga no Posto 13, o que encontramos dormindo, ele disse que se tratava de cigarros, não lembra se ele disse que estava junto com os demais; os outros batedores levaram-nos até ele, daí vinculou. Interrogado em juízo, Rogelio nega a acusação diz que estava de carona com Sr. Clovis; Clovis é morador de Eldorado, porque tinha uma proposta de emprego em Campo Grande; tem CNH há 8 anos ou mais; estava no local errado na hora errada; não conhece Luciano, nem João Ralf, nem Marcos Aurelio; conhecia o Clovis, estava indo para Campo Grande, comprou o celular que tinha no momento da abordagem, estava pagando ainda, ficou preso; nunca foi preso ou processado anteriormente; não conhece as provas, não tem nada contra os policiais que o prenderam; (...) Ao MPF Rogelio respondeu que de novembro para dezembro deu baixa na carteira quando foi para lá e o Clovis me disse que estava indo para Campo Grande; não sabe se havia um rádio; permaneceu por uma hora parado e não questionou; ele disse vou parar aqui um pouquinho; os registros trabalhistas são em 2016 e continua trabalhando com carteira assinada. A defesa pugna pela juntada da CTPS do réu. A despeito das alegações de Rogelio quanto à negativa de autoria, tal não se sustenta ante o vasto conjunto probatório. No caso, o dolo eventual é aplicável à espécie diante da prova consolidada nos autos. Os policiais ouvidos tanto em sede inquisitiva quanto judicial foram explícitos ao afirmar que Rogelio estava no contexto do flagrante. A simples afirmação de Rogelio de que não sabia do fato de que Clovis era “batedor” não restou comprovada nos autos. Isso porque Clovis era reincidente na prática delitiva de contrabando, e na cidade onde residem, Eldorado, era notório que Clóvis fizesse tais empreitadas. Outrossim, Rogelio afirma que estaria de carona com Clóvis e com destino a Campo Grande, não restou comprovada nos autos, não sendo crível, que numa região de fronteira não soubesse que o motorista do veículo que estava de carona estivesse funcionando numa empreitada criminosa da envergadura desta constante dos autos em que foram apreendidas duas carretas carregadas com cigarros. Diversamente do alegado pela defesa de Rogelio de que a prova se baseia apenas no interrogatório policial do acusado João que teria dito sobre o auxílio de um FIAT UNO, dirigido por pessoa desconhecida, que passava informações através de rádio e também por meio de um aparelho celular, de marca LG, chip nº 9892-34732, com pessoa na sua agência identificada como “boiadeiro”, a prova colhida na instrução processual foi suficiente a denotar a autoria delitiva de Rogelio, pois ambos os policiais foram uníssonos em seus depoimentos sobre a evolução da conduta criminosa. Houve, sim, dolo eventual porque a ele pouco importava o que transportava, droga, cocaína, cigarro, não deixou de agir. Quando uma pessoa planeja a causalidade para obter uma finalidade, faz uma representação dos possíveis resultados concomitantes de sua conduta. Em tal caso, se confia em que evitará ou que não sobrevirão estes resultados, deparamo-nos com uma hipótese de culpa com representação (ver n. 280), mas se age admitindo a possibilidade de que sobrevenham, o caso será de dolo eventual. O dolo eventual, conceituado em termos correntes, é a conduta daquele que diz a si mesmo “que aguente", "que se incomode", "se acontecer azar", 'não me importo". Observe-se que há uma aceitação do resultado como tal, e sim sua aceitação como possibilidade, como probabilidade. É bem configurado o dolo eventual neste caso, pois é no mínimo cabulosa a versão apresentada sobre o motivo da viagem efetuada por Clóvis. Assim, ele aceitou todo o resultado naturalístico advindo de sua conduta. Ora, o desdobramento ocorrido — apreensão da carga de cigarros - era previsível. Portanto, conclui-se que o réu aderiu ao delito, agindo de forma que, pelo menos, o efeito concomitante mais grave da ação, quando não assumido (dolo eventual), decorreu do procedimento de risco inaceitável no convívio social ou de falta de cuidado (em relação ao resultado previsível) intolerável. Dessa forma, comprovada a materialidade e a autoria delitivas, imperiosa a condenação do réu. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES - ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97 Materialidade comprovada conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 23716943 f. 21-39); Auto de Apresentação e Apreensão n. 13/2016 (ID 23716943 f. 36-38); Boletim de Ocorrência (ID 23716943 f. 45-54); Representação Fiscal para Fins Penais 10109.720456/2016-19 (ID 23717929 f. 13-47 e ID 23717840 f. 1-35); Representação Fiscal para Fins Penais 10109.720454/2016-11 (ID 23717840;f. 36-45, ID 23718501 e ID 23717846 f. 1-32); Laudo n. 068/2016 - Eletroeletrônicos (ID 23717806 f. 10-18); Laudo n. 071/2016 - Eletroeletrônicos (ID 23717806 f. 36-41 e ID 23717903 f. 1); Laudo n. 072/2016 - Eletroeletrônicos (ID 23717903 f. 2-9); Laudo n. 073/2016 - Eletroeletrônicos (ID 23717903 f. 11-19); Laudo n. 096/2016 - Informática (ID 23717903 f. 24-32); Laudo n. 097/2016 - Informática (ID 23717903 f. 33-41); Laudo n. 098/2016 - Informática (ID 23717903 f. 42-43 e ID 23717670 f. 1-6); -Laudo n. 099/2016 - Informática (ID 23717670 f. 7-15); Laudo n. 099/2016 - Informática (ID 23717670 f. 16-25); e -Tratamento tributário (ID 23717726). Autoria- JOÃO RALF, CLOVIS e ROGELIO Quanto ao rádio, demonstra-se que o aparelho estava condicionado em todos os veículos, sintonizados em frequências iguais que ligam os cinco denunciados entre si, tendo sido utilizado para auxílio da empreitada. Nesse ponto, cabe frisar que o ato criminoso só chegou ao conhecimento dos agentes de polícia, graças a interceptação registrada ao acaso, pois o aparelho policial estava na mesma frequência da dos aparelhos dos criminosos, relatando a atividade de batedor e contrabandista. Por sua vez, o art.183 da Lei nº 9.472/97 incrimina: Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. Cumpre observar que a conduta de desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação constitui delito formal, bastando, para sua configuração, que seja o aparelho instalado e colocado em funcionamento sem a devida autorização. Desinfluente o quanto alegado pela defesa e pelo próprio réu em suas alegações finais: que não fazia uso do rádio, ao fundamento de que se utilizava de aparelho celular para comunicar-se com o batedor; basta a constatação de que o rádio estava em funcionamento, operando em determinada frequência, como constou do laudo. Independentemente de grave lesão, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000289-85.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social (STJ, AgRg no AREsp n. 659.737, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 06.08.15; AgRg no AREsp n. 634.699, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 16.06.15). O fim visado pela Lei consiste em evitar o perigo de serem utilizadas as instalações irregulares ou clandestinas contra interesses nacionais, além dos inconvenientes decorrentes do uso de frequências, sistemas ou processos não autorizados. Tem-se, no caso em tratativa, a subsunção dos fatos a norma materializada no art. 183 da Lei 9.472/97 e não aquela descrita no art. 70 da Lei 4.117/62. No ponto, cumpre transcrever a lição da jurisprudência acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÁDIO INSTALADA EM VEÍCULO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97; divergindo da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117/62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos. (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). 2. O réu foi condenado por fazer uso de rádio comunicador, desenvolvendo clandestinamente atividade de telecomunicação, pois operava rádio instalado em veículo automotor sem a devida autorização da autoridade competente, o que configura a conduta do art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Precedentes. Agravo regimental desprovido...EMEN: (AGARESP 201700409173, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 28/08/2017). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÁDIO TRANSCEPTOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONTRABANDO. QUANTIDADE DE CIGARROS. EXASPERAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1.O apelante foi condenado, em concurso material, pela prática do crime do artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68; e do delito do artigo 70 da Lei nº 4.117/62. 2. A materialidade dos crimes foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 12/13 - ID 132153027), Laudo Pericial em Equipamento Eletroeletrônico (fls. 25/30 - ID 132153028) e Laudo Merceológico (fls. 33/38 - ID 132153028). 3. A autoria dos delitos foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas amealhadas em juízo. 4. O uso do rádio transceptor apreendido subsome-se ao tipo penal do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97. Não se olvida que a conduta típica descrita no artigo 70 da Lei nº 4.117/62, com redação mantida pelo Decreto-Lei nº 236 de 28/02/1967, não se encontra revogada. Todavia, enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que o apelante não possui licença da ANATEL para operar equipamentos de telecomunicações 5. Tratando-se de emendatio libelli, pode-se proceder a ela em segundo grau, ainda que em exame de recurso exclusivo da defesa, desde que respeitado o montante final da pena fixada no édito recorrido, sob pena de inaceitável ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, e em linha com a prescrição do artigo 617 do Código de Processo Penal. 6. O crime do artigo 183, caput, da Lei nº 9.472/97 é formal e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, configurada a clandestinidade da atividade de telecomunicação, impossível se falar em ausência de lesão ao bem jurídico. 7. Perfilho do entendimento de que a excessiva quantidade de cigarros apreendidos em poder do réu - 25.000 (vinte e cinco mil) maços - constitui fator apto a elevar a pena-base. Precedentes. 8. Com ressalva do meu entendimento pessoal, passo a adotar a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência da agravante da paga ou promessa de recompensa, no sentido de que não constitui elementar do tipo previsto nos artigos 334 e 334-A do Código Penal. 9. Frise-se que na hipótese de o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime é imprescindível o reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, uma vez que essa circunstância não constitui elemento ínsito ao tipo penal do contrabando. 10. No caso em apreço, em virtude da aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, a regra é que deve ser executada primeiro aquela, consoante preceitua a parte final do referido artigo 69. Entretanto, para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser somadas as reprimendas - ainda que concorrendo penas de reclusão e detenção - dos crimes praticados. Fixação de regime inicial aberto ao réu. 11. Prestação pecuniária, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e em virtude da ausência de elementos indicativos da condição socioeconômica do réu, reduzida para o valor de 2 (dois) salários mínimos, com destinação nos moldes da sentença 12. Apelação da defesa parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000999-30.2015.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 29/06/2020, Intimação via sistema DATA: 30/06/2020) A prisão em flagrante expõe de forma induvidosa a autoria e materialidade, uma vez que constatou a presença do rádio nos termos consignados nos Laudos. Laudo 068/2016: réu CLÓVIS VIEIRA DA SILVA Isso porque, segundo a Res. ANATEL n° 242/2002, de 30/11/2002, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de produtos de Telecomunicações, os produtos homologados deverão portar o selo de identificação da ANATEL, legível e indelével, incluindo o número da homologação e a identificação por código de barras. O selo não foi encontrado no equipamento. Entretanto, conforme consulta realizada ao Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH) da ANATEL, em 05/02/2016, o equipamento da marca YAESU, modelo FT-190OR possui o Certificado de Homologação n° 1217-15-0534 emitido em 08/04/2015, com validade até 08/04/2017, para operar apenas na faixa de frequências de 144,0 a 148,0 MHZ, que é destinada ao Serviço de Radioamador, com potência máxima de saída de 55,0 W (cinquenta e cinco watts). O Plano de Destinação de Faixas de Frequência da ANATEI, disponível em http://sistemas.anatel.gov.br/pdtl,consultado em 05/02/2016, indica que a frequência configurada e verificada no transceptor - 160,7625 MHZ - situa-se na faixa compreendida entre 160,625 e 160,825 MHz, que é destinada ao SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO (SMM) e ao SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO RODOVIÁRIO - Telestrada, conforme lnstrução DENTEL n° 4/81 (DOU de 24/07/1981), Instrução DENTEL n° 10/81 (DOU de 24/07/1981), Portaria SNC n° 52/91 (DOU de 06/06/1991), Resolução ANATEL n" 568/2011 (DOU de 28/06/2011), Portaria Ministério das Comunicações n° 235/86 (DOU de 11/09/1986), e Portaria do Ministério das Comunicações n° 3 13/85 (DOU de 06/11/1985). O emprego do equipamento examinado requer do usuário a competente autorização expedita pela ANATEL. O transceptor examinado não é classificado como Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita. Trata-se de transceptor de radiocomunicação destinado ao Serviço de Radioamador, dentre outros. Conforme consulta realizada ao Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH) da ANATEL, em 05/02/2016, o equipamento questionado possui o Certificado de Homologação n° 1217-15-0534 emitido em 08/04/2015, com validade até 08/04/2017, para operar apenas na faixa de frequências de 144,0 a 148,0 MHZ, que é destinada ao Serviço de Radioamador, com potência máxima de saída de 55 W (cinquenta e cinco watts). Laudo nº 071/2016: RÉU JOÃO RALF JODAS CECHAUTE Em consulta ao Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH)' da liá Anatel, acessado em 05/02/2016, não foram localizados os certificados de homologação para equipamentos da mesma marca e modelo ao do examinado. Conforme consultas realizadas em 05/02/2016 ao Plano de Destinação de Faixas de Frequências, disponível em http://sistetnas.anatel.gov.br/pdff, as frequências em que opera o transceptor (25,615 a 28,305 MHZ), possuem as seguintes destinações: a) Radioastronomia: 25,550 a 25,670 MHZ, conforme Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); b) Radiodifusão de Ondas Curtas - ll metros: 25,670 a 26,100 MHZ, conforme Portaria MC N" 25/19&3 (DOU de 13/04/2009); C) Serviço Móvel Marítimo (SMM): 26,100 a 26,175 MHZ, conforme Instrução DENTEL n° 4/1981 (DOU de 24/07/1981), Inst. DENTEL N° 10/81 (DOU de 24/07/1981), Inst. DEN'I'EL N° 11/1981 (DOU de l8/08/l98l), Portaria SNC N° 52/1991 (DOU de 06/06/1991) e Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); d) Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC): 26,175 a 26,480 MHz, conforme Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009), Res. ANATEL N° 84/2012 (DOU de 30/03/2012); e) Serviço Limitado Privado (SLP) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): 26,480 a 26,695 MHz, conforme lnst. DENTEL N° l1/198l (DOU de l8/08/198l), Port. MC N° 280/1979 (DOU de 14/03/1979), Res. ANATEL Nº 527/2009 (DOU de 13/04/2009); f) Serviço Limitado Privado (SLP): 26,695 a 26,895 MHZ, conforme Inst. DENTEL N° ll/198l (DOU de l8/08/l98l), Port. MC N° 280/1979 (DOU de 14/03/1979), Rcs. ANATEL Nº 527/2009 (DOU de 13/04/2009); g) Serviço limitado Privado (SLP) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): 26,895 a 26,960 MIIZ, conforme Inst. DENTEL N° 11/1981 (DOU de 18/08/1981), Port. MC N° 280/1979 (DOU de 14/03/1979), Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); h) Serviço de Rádio do Cidadão: 26,960 a 27,860 MHZ, conforme Inst. DENTEL N° 11/1981 (DOU de l8/08/l98l), Port. MC N° 280/1979 (DOU de 14/03/1 979), Res. ANATEL N" 444/2006 (DOU de 10/10/2006), Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); i) Serviço Limitado Privado (SLP): 27,860 a 28,000 MHz, conforme Inst. DENTEL N° 11/1981 (DOU de 18/08/1981), Port. MC N' 280/1979 (DOU de 14/03/1979), Rcs. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); e j) Radioamador: 28,000 a 29,700 MHZ, conforme Res. ANATEL N° 452/2006 (DOU de 20/12/2006). O transceptor examinado não é classificado como Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita. Trata-se de transceptor de radiocomunicação destinado ao Serviço de Rádio do Cidadão, dentre outros. Laudo nº 072/2016: RÉU JOÃO RALF JODAS CECHAUTE Em consulta ao Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH) da Anatel, acessado em 05/02/2016, não foram localizados os certificados de homologação para equipamentos da mesma marca e modelo ao do examinado. Conforme consultas realizadas em 05/02/2016 ao Plano de Destinação de Faixas de Frequências, disponível em http://sistemas.anatel.gov.br/pdff, as frequências em que opera o transceptor (25,615 a 28,305 MHz), possuem as seguintes destinações: a) Radioastronomia: 25,550 a 25,670 MHz, conforme Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); b) Radiodifusão de Ondas Curtas - metros: 25,670 a 26,100 MHZ, conforme Portaria MC N° 25/1983 (DOU de 13/04/2009); C) Serviço Móvel Marítimo (SMM): 26,100 a 26,175 MHZ, conforme Instrução DENTEL n° 4/1981 (DOU de 24/07/1981), Inst. DENTEL N' 10/81 (DOU de 24/07/1981), Inst. DENTEL N° 11/1981 (DOU de l8/08/198t), Portaria SNC N° 52/1991 (DOU de 06/06/1991) e Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); d) Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC): 26,175 a 26,480 MHz, conforme Res. ANATEL N° 527/2009 DOU de 13/04/2009), Res. ANATEL N° 584/2012 (DOU de 30/03/2012); e) Serviço Limitado Privado (SLP) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): 26,480 a 26,695 MHZ, conforme Inst. DENTEL N° 11/1981 (DOU de 18/08/1981), Port. MC N° 280/1979 (DOU de 14/03/1979), Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); D Serviço Limitado Privado (SLP): 26,695 a 26,895 MHz, conforme Inst. DENTEL N° ll/i981 (DOU de 18/08/1981), Port. MC N° 280/1979 (DOU de 14/03/1979), Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); g) Serviço Limitado Privado (Sl.p) e Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC): 26,895 a 26,960 MIIz, conforme Inst. DENTEL N° 11/1981 (DOU de 18/08/l98l), Port. MC N° 280/1979 (DOU de 14/03/1979), Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); h) Serviço de Rádio do Cidadão: 26,960 a 27,860 MHZ, conforme Inst. DENTEL N° 11/1981 (DOU de 18/08/1981), Port. MC N° 280/1979 (DOU de 14/03/1979), Res. ANATEL N° 444/2006 (DOU de 10/10/2006), Res. ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/04/2009); i) Serviço Limitado Privado (SLP): 27,860 a 28,000 MHZ, conforme Inst.DENTEL N° 11/1981 (DOU de l8/08/l98l), Port. MC N° 280/1979 (DOU de 14/03/1979), Res, ANATEL N° 527/2009 (DOU de 13/0412009); e j) Radioamador: 28,000 a 29,700 MHz, conforme Res. ANATEL N° 452/2006 (DOU de 20/12/2006). O transceptor examinado não é classificado como Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita. Trata-se de transceptor de radiocomunicação destinado ao Serviço de Rádio do Cidadão, dentre outros. Laudo nº 073/2016: RÉU JOÃO RALF JODAS CECHAUTE Considerações técnicas. Segundo a Res. ANATEL nº 242/2002, de 30/11/2002, que aprova o Regulamento para Certificação e Homologação de produtos de Telecomunicações, os produtos homologados deverão portar o selo de identificação da ANATEL, legível e indelével, incluindo o número da homologação e a identificação por código de barras. O selo não foi encontrado no equipamento. Entretanto, conforme consulta realizada ao Sistema de Gestão de Certificação e Homologação (SGCH) da ANATEL, em 05/02/2016, o equipamento da marca YAESU, modelo FT-190OR possui o Certificado de Homologação n° l2l7-l5-0534 emitido em 08/04/2015, com validade até 08/04/2017, para operar apenas na faixa de frequências de 144,0 a 148,0 Ml Iz, que é destinada ao Serviço de Radioamador, com potência máxima de saída de 55,0 W (cinquenta e cinco watts). O Plano de Destinação de Faixas de Frequência da ANATEL, disponível em http://sistemas.anatel.gov.br/pdf, consultado em 05/02/2016, indica que a frequência configurada e verificada no transceptor — 160,7625 MHZ situa-se na faixa compreendida entre 160,625 e 160,825 MHZ, que é destinada ao SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO (SMM) e ao SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO RODOVIÁRIO - Telestrada, conforme Instrução DENTEL n' 4/81 (DOU de 24/07/1981), Instrução DENTEL n° 10/81 (DOU de 24/07/1981), Portaria SNC n" 52/91 (DOU de 06/06/1 991), Resolução ANATEL n° 568/2011 (DOU de 28/06/2011), Portaria Ministério das Comunicações n° 235/86 (DOU de 1I/09/l986), e Portaria do Ministério das Comunicações n" 313/85 (DOU de 06/11/1985). Considerando-se que o Transceptor examinado é capaz de operar na faixa de 136 a 174 MHz, os serviços passíveis de interferências incluem, dentre outros: Serviço de Radioamador, Serviço Móvel Aeronáutico (SMA), Serviço Móvel por Satélite (SMS), Serviço Especial de Supervisão e Controle, Serviço Radionavegação por Satélite (SRS), Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Limitado Privado (SLP) - Radio Estrada, Serviço Radiotaxi Privado (SRT) e Radiotaxi Especializado (SRE). Acrescenta-se que o transceptor examinado não é classificado como Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita. Trata-se de transceptor de radiocomunicação destinado ao Serviço de Radioamador, dentre outros. Por tudo, ao fim da instrução processual penal, restou comprovada a prática do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97. Frise-se que in casu o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação visou a facilitar ou assegurar a execução de outro crime, sendo imprescindível o reconhecimento da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, uma vez que essa circunstância não constitui elemento ínsito ao tipo penal do contrabando. Dessa forma, diante de fatos típicos, presentes autoria e materialidades, bem como ausentes causas que excluam os crimes ou a culpabilidade, imperiosa se faz a condenação dos acusados JOÃO RALF JODAS BECHAUTE, CLÓVIS VIEIRA DA SILVA e ROGELIO NOGUEIRA nos termos da fundamentação supra. DOSIMETRIA JOÃO RALF JODAS BECHUATE Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base. Não se consideram as vetoriais "comportamento da vítima" e "personalidade do agente", eis que inaplicáveis à espécie, pois a vítima é o Estado e a personalidade em crimes tais é desinfluente, não sendo passíveis de valoração (positiva, negativa ou neutra). Assim sendo, eventual valor a ser acrescido seguirá o critério de 1/6 (escala penal de 3 anos/6 = 6 meses). Verifica-se que a culpabilidade é intensa, eis que, mesmo não havendo prova cabal de que é membro ou integrante, concorreu de modo consciente para Organização Criminosa, dirigindo veículo que não era de sua propriedade, mas sim de grupo criminoso. Ou seja, evidentemente não atuou de forma isolada, em aventura delitiva dissociada de um aparato criminoso, eis que o presente feito foi desmembrado para o processamento em relação a outros dois réus, além destes três. Neste ponto, ante o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, mister a exasperação da pena em 1 (um) ano. Ainda, valora-se negativamente a vetorial relativa às circunstâncias do delito, dada a quantidade exorbitante de cigarros apreendidos – 561.500 mil maços. Adoto como parâmetro para exasperação da pena 1 (um) mês a cada 20.000 (vinte mil) maços de cigarro contrabandeados e, ipso facto, acrescento 28 (vinte e oito) meses, o que esbarra no patamar máximo de 5 anos. Isso, sempre buscando se evitar que a valoração negativa de uma única circunstância do artigo 59 resulte na aplicação da pena em seu patamar máximo, o que obviamente inocorre na espécie. Quanto ao cálculo efetivado para valorar negativamente a pena-base em relação à quantidade de cigarros apreendidos, entendo que não há fórmula matemática, nem critérios objetivos na dosimetria da pena, mas juízo de valoração da conduta, dos fatos, das circunstâncias e da censura que recai sobre o comportamento do agente. Nesse sentido decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a discricionariedade judicial: "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). Contudo, no seio dessa própria discricionariedade exsurge a imperiosa necessidade de alguma parametrização, para que não se confunda com mero arbítrio. Ausentes nos autos elementos sobre o comportamento do réu na comunidade, na família e no trabalho, não se justifica a valoração negativa da vetorial conduta social. Destarte, à vista de tais ponderações e à luz do caso concreto, fixo a pena-base necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime em 5 (cinco) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide a agravante da paga ou promessa de recompensa, nos termos do art. 62, inciso IV, do CP, já que restou indene de dúvidas que o acusado receberia valores pecuniários pelo transporte dos cigarros, dos quais ele próprio reconheceu não ser o proprietário. Ademais, a remuneração por empreitada é ínsita à operação que pretendia realizar: levar a carga de um entreposto para outro mediante paga; a não ser fosse o proprietário. Com efeito, a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal Regional Federal 3ª Região é no sentido de que essa agravante não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14; TRF3, Apelação Criminal nº 0000288-22.2015.4.03.6007, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 06.11.18). Há a agravante de paga ou promessa de recompensa (art. 62, inciso IV, do CP), portanto, acresça-se à pena-base 7 (sete) meses de reclusão (critério de 1/6), resultando 5 anos e 10 meses. Causas de aumento ou de diminuição (3ª fase) Não há causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 5 anos e 10 meses. Não há pena de multa na espécie. CLÓVIS VIEIRA DA SILVA Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base. Não se consideram as vetoriais "comportamento da vítima" e "personalidade do agente", eis que inaplicáveis à espécie, pois a vítima é o Estado e a personalidade em crimes tais é desinfluente, não sendo passíveis de valoração (positiva, negativa ou neutra). Assim sendo, eventual valor a ser acrescido seguirá o critério de 1/6 (escala penal de 3 anos/6 = 6 meses). Verifica-se que a culpabilidade é intensa, eis que, mesmo não havendo prova cabal de que é membro ou integrante, concorreu de modo consciente para Organização Criminosa. Ou seja, evidentemente não atuou de forma isolada, em aventura delitiva dissociada de um aparato criminoso, eis que o presente feito foi desmembrado para o processamento em relação a outros dois réus, além destes três. Neste ponto, ante o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, mister a exasperação da pena em 1 (um) ano. Ainda, valora-se negativamente a vetorial relativa às circunstâncias do delito, dada a quantidade exorbitante de cigarros apreendidos – 561.500 mil maços. Adoto como parâmetro para exasperação da pena 1 (um) mês a cada 20.000 (vinte mil) maços de cigarro contrabandeados e, ipso facto, acrescento 28 (vinte e oito) meses, o que esbarra no patamar máximo de 5 anos. Isso, sempre buscando se evitar que a valoração negativa de uma única circunstância do artigo 59 resulte na aplicação da pena em seu patamar máximo, o que obviamente inocorre na espécie. Quanto ao cálculo efetivado para valorar negativamente a pena-base em relação à quantidade de cigarros apreendidos, entendo que não há fórmula matemática, nem critérios objetivos na dosimetria da pena, mas juízo de valoração da conduta, dos fatos, das circunstâncias e da censura que recai sobre o comportamento do agente. Nesse sentido decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a discricionariedade judicial: "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). Contudo, no seio dessa própria discricionariedade exsurge a imperiosa necessidade de alguma parametrização, para que não se confunda com mero arbítrio. Ausentes nos autos elementos sobre o comportamento do réu na comunidade, na família e no trabalho, não se justifica a valoração negativa da vetorial conduta social. Destarte, à vista de tais ponderações e à luz do caso concreto, fixo a pena-base necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime em 5 (cinco) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide a agravante da paga ou promessa de recompensa, nos termos do art. 62, inciso IV, do CP, já que restou indene de dúvidas que o acusado receberia valores pecuniários pela função de batedor na empreitada criminosa. Ademais, a remuneração por empreitada é ínsita à operação que pretendiam realizar: levar a carga de um entreposto para outro mediante paga; a não ser fossem os proprietários. Com efeito, a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal Regional Federal 3ª Região é no sentido de que essa agravante não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14; TRF3, Apelação Criminal nº 0000288-22.2015.4.03.6007, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 06.11.18). Há a agravante de paga ou promessa de recompensa (art. 62, inciso IV, do CP), portanto, acresça-se à pena-base 7 (sete) meses de reclusão (critério de 1/6), resultando 5 anos e 10 meses. Causas de aumento ou de diminuição (3ª fase) Não há causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 5 anos e 10 meses. Não há pena de multa na espécie. ROGELIO NOGUEIRA Circunstâncias judiciais – artigo 59 do CP – na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base. Não se consideram as vetoriais "comportamento da vítima" e "personalidade do agente", eis que inaplicáveis à espécie, pois a vítima é o Estado e a personalidade em crimes tais é desinfluente, não sendo passíveis de valoração (positiva, negativa ou neutra). Assim sendo, eventual valor a ser acrescido seguirá o critério de 1/6 (escala penal de 3 anos/6 = 6 meses). Verifica-se que a culpabilidade é intensa, eis que, mesmo não havendo prova cabal de que é membro ou integrante, concorreu de modo consciente para Organização Criminosa. Ou seja, evidentemente não atuou de forma isolada, em aventura delitiva dissociada de um aparato criminoso, eis que o presente feito foi desmembrado para o processamento em relação a outros dois réus, além destes três. Neste ponto, ante o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, mister a exasperação da pena em 1 (um) ano. Ainda, valora-se negativamente a vetorial relativa às circunstâncias do delito, dada a quantidade exorbitante de cigarros apreendidos – 561.500 mil maços. Adoto como parâmetro para exasperação da pena 1 (um) mês a cada 20.000 (vinte mil) maços de cigarro contrabandeados e, ipso facto, acrescento 28 (vinte e oito) meses, o que esbarra no patamar máximo de 5 anos. Isso, sempre buscando se evitar que a valoração negativa de uma única circunstância do artigo 59 resulte na aplicação da pena em seu patamar máximo, o que obviamente inocorre na espécie. Quanto ao cálculo efetivado para valorar negativamente a pena-base em relação à quantidade de cigarros apreendidos, entendo que não há fórmula matemática, nem critérios objetivos na dosimetria da pena, mas juízo de valoração da conduta, dos fatos, das circunstâncias e da censura que recai sobre o comportamento do agente. Nesse sentido decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a discricionariedade judicial: "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). Contudo, no seio dessa própria discricionariedade exsurge a imperiosa necessidade de alguma parametrização, para que não se confunda com mero arbítrio. Ausentes nos autos elementos sobre o comportamento do réu na comunidade, na família e no trabalho, não se justifica a valoração negativa da vetorial conduta social. Destarte, à vista de tais ponderações e à luz do caso concreto, fixo a pena-base necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime em 5 (cinco) anos de reclusão. Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide a agravante da paga ou promessa de recompensa, nos termos do art. 62, inciso IV, do CP, já que restou indene de dúvidas que o acusado receberia valores pecuniários pela função de batedor na empreitada criminosa. Ademais, a remuneração por empreitada é ínsita à operação que pretendiam realizar: levar a carga de um entreposto para outro mediante paga; a não ser fossem os proprietários. Com efeito, a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal Regional Federal 3ª Região é no sentido de que essa agravante não é circunstância inerente ao tipo penal do art. 334-A do Código Penal (STJ, AgInt no REsp n. 1.457.834, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 17.05.16; STJ, REsp n. 1.317.004, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 23.09.14; TRF3, Apelação Criminal nº 0000288-22.2015.4.03.6007, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 06.11.18). Há a agravante de paga ou promessa de recompensa (art. 62, inciso IV, do CP), portanto, acresça-se à pena-base 7 (sete) meses de reclusão (critério de 1/6), resultando 5 anos e 10 meses. Causas de aumento ou de diminuição (3ª fase) Não há causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena aplicada em 5 anos e 10 meses. Não há pena de multa na espécie. RÁDIO CLANDESTINO (JOÃO RALF JODAS BECHUATE, CLÓVIS VIEIRA DA SILVA e ROGÉLIO NOGUEIRA) Passo a dosimetria da pena em conjunto, uma vez que as circunstâncias são idênticas. O preceito primário e secundário do delito previsto no art.183 da Lei nº 9.472/97 dispõe: Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Circunstâncias judiciais (1ª fase) Pela análise dos parâmetros legais, não se vislumbra a existência de elementos a justificar a exasperação da pena-base. Dessa forma, fixo as penas-bases em 2 (dois) anos de detenção. Circunstâncias agravantes e atenuantes (2ª fase) Incide a agravante do artigo 61, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, uma vez que essa circunstância não constitui elemento ínsito ao tipo penal do contrabando. Não concorrem circunstâncias atenuantes. Os réus não confessaram o crime. Acresce-se 4 (quatro) meses, em respeito ao critério de 1/6. Causas de aumento ou de diminuição (3ª fase) Não havendo causas de aumento ou diminuição de pena, TORNO DEFINITIVA as penas privativas de liberdade em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção. Cumpre observar, por fim, que a pena de multa estabelecida na Lei 9.472/97 deve ser modificada (aplicada de forma diversa da previsão legal especifica), por violar o princípio da individualização da pena, conforme proclamado pelo Órgão Especial do E. TRF3 quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Criminal nº 00054555-18.2000.4.03.6113, em 29 de junho de 2011, que declarou a inconstitucionalidade da expressão "de R$ 10.000,00". Assim sendo, em obediência à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade (utilização do acréscimo proporcional com base na escala de 350 dias-multa), fixo-a de acordo com a metodologia trazida no Código Penal, em 68 (sessenta e oito) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da data dos fatos. Penas definitivas: 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e 68 (sessenta e oito) dias-multa. CONCURSO MATERIAL - ARTIGO 69, CP Reconheço a existência do concurso material. Entrementes, tratando-se de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela, consoante preceitua a parte final do referido artigo 69. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO Quando houver a condenação em mais de um crime, a determinação do regime inicial será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas (art. 111 da LEP). No caso, para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser somadas as reprimendas - ainda que concorrendo penas de reclusão e detenção - dos crimes praticados. Assim sendo, fixo o regime fechado para o início do cumprimento das penas, nos termos do art. 33, § 2º, “a”, do CP. Incabível a substituição das penas privativas da liberdade por restritivas de direitos, porque ausentes os requisitos legais (Arts.44, I e II do CP). Incabível, igualmente, o "sursis" penal, por força do que dispõe o artigo 77, II, do Código Penal. Caberá ao Juízo da Execução Penal decidir acerca da progressão ou não do regime inicialmente imputado ao condenado. De qualquer modo, o tempo de prisão processual é insuficiente para alterar o regime inicial determinado, sendo inaplicável o instituto em comento. Ausentes os requisitos do artigo 312, CPP os réus poderão recorrer da sentença em liberdade. INDENIZAÇÃO em favor da União (art. 387, inciso IV do CPP) O MPF pede, na exordial, o arbitramento do valor de R$ 2,00 (dois reais) por unidade do produto apreendido como indenização em favor da União (art. 387, inciso IV do CPP). Sustenta que o valor sugerido tem por referência o parâmetro utilizado pelo Regulamento Aduaneiro para cálculo da multa da infração fiscal de introdução em território nacional de marca de cigarros proibida (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78). O pedido comporta acolhimento. Quanto à aplicabilidade do art. 387, IV, do CPP, primeiramente, impende registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), necessário o pedido formal, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014; REsp 1265707/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no REsp 1428570/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014). O pedido formal constou expressamente da denúncia ID 23717613 - Pág. 2-6. As defesas não se manifestaram sobre o requerimento, nem mesmo em sede de alegações finais, o que não macula a sua legitimidade, eis que o contraditório - neste ponto - é um direito a ser exercitado, não uma obrigação sem o que fica impedido o juiz de avançar o mérito do pedido. Na mesma senda, não se deve perquirir sobre a existência de Órgão estatal próprio a demandar a multa parâmetro dessa indenização, tampouco a existência de procedimento legal específico (executivo fiscal de crédito de natureza não tributária), visto que há nítida independência entre as instâncias penal e administrativo-fiscal. O interesse legítimo de uma instância não afasta, per se, o interesse igualmente legítimo da outra, mormente porque o valor oriundo da sanção aduaneira (esfera administrativo-fiscal) ou o prejuízo reparado (esfera penal) são plenamente compensáveis. De qualquer modo, não se deve opor ao fim último e maior do instituto previsto no art. 387, IV, do CPP eventuais entraves ou empecilhos burocráticos. Ressalte-se que sequer o perdimento da mercadoria enseja o afastamento da respectiva multa e, ipso facto, da indenização em âmbito penal. O art. 693 é peremptório quanto à cumulatividade de ambas as penalidades. Ademais, no presente caso, não haveria se falar nem mesmo em contraditório e ampla defesa. Isso, pois, o valor da multa decorre de disposição legal, que pressupõe a prévia ponderação dos valores jurídicos envolvidos para sua fixação. Noutras palavras, não se trata do típico caso - mais comum - de prova de prejuízo em âmbito penal sem discussão prévia sobre o an debeatur e o quantum debeatur na seara legal-administrativa. Em que pese divergências a respeito do tema, é certo que a lei - e portanto o legislador, a quem coube e a quem incumbe disciplinar o instituto - não fez distinções sobre a espécie de prejuízo sofrido pela vítima, i. é., se material e/ou moral. Neste ponto, o art. 387, inciso IV, do CPP, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal, devendo sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos. Nesse sentido também: STJ. 6.ª Turma. REsp 1585684-DF, Rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016 (Info 588). No crime de contrabando, a vítima é o Estado, guardião do bem jurídico tutelado pela norma. Tampouco ele - o legislador - fez distinções sobre a imprescindibilidade do pedido formal para tanto, apenas consignando que o juiz o fixará em sentença, pressupondo logicamente o contraditório e a ampla defesa se necessários e quando necessários; em nada repelindo a prescindibilidade em casos de títulos pré-constituídos previamente à ação penal ou em casos de valores já expressamente previstos em lei e/ou normativos pertinentes. Ao fim e ao cabo, é certo que a imposição de indenização em favor da União é medida essencial para repelir o nítido amesquinhamento e crescente desrespeito à ordem pública estabelecida, bem como às instituições estatais responsáveis pela repressão criminal do contrabando. Fixa-se o montante de R$ 1.123.000,00 como valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais cometidas, que se constitui em obrigação solidária, em correspondência a solidariedade que se verificou na empreitada criminosa, cada qual podendo responder pelo total do dano. Como já dito, a estipulação do valor de reparação do dano civil teve como parâmetro o critério utilizado pelo Fisco para cálculo da multa pela infração tributária de introdução em território nacional de mercadoria proibida. Aplicou-se, então, conforme legislação aduaneira, a alíquota de R$ 2,00 por maço de cigarro apreendido, levando-se em consideração os 561.500 maços que estavam na posse de João (Decreto-Lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 78) - 23717726 - Pág. 31. OUTROS EFEITOS DA CONDENAÇÃO A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, não é um efeito automático, devendo ser motivadamente declarado, conforme estabelece o art. 92, III, parágrafo único, do Código Penal. Assim sendo, ter o ora condenado JOÃO RALF JODAS BECHUATE participado de empreitada delitiva regida por Organização Criminosa - o que não se contesta -, dirigindo veículo de origem desconhecida, torna imponível, como recomendável e exigível, a inabilitação, a fim de prevenir venha a reiterar conduta idêntica, ou assemelhada no seio de tal organismo deletério. O eventual exercício de profissão que exige a habilitação para o fim de cumprir o seu ofício, não pode ser oponível a tal medida, sob pena de algumas profissões se tornarem esteio para criminosos. Ademais, anoto que a medida, além de sua adequação legal, encontra adequação social inegável, sobretudo nesta região de fronteira seca com o Paraguai, onde veículos são constantemente utilizados para a prática de crimes. Assim, comprovado que o acusado João Ralf utilizou veículo automotor para a prática do crime de contrabando (estava dirigindo o veículo no qual armazenados os cigarros), declaro sua inabilitação para dirigir veículos pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta, nos moldes do artigo 92, III, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR: JOÃO RALF JODAS BECHUATE, CPF nº 120.966.218-36, pela prática do delito de contrabando, previsto no artigo 334-A, caput, e §1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, respectivamente, às penas privativas de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão e 2 anos e 4 meses de detenção, que somadas, alcançam 8 anos e 2 meses de pena privativa de liberdade; e 68 (sessenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. CLÓVIS VIEIRA DA SILVA, CPF nº 621.691.309-34, pela prática do delito de contrabando, previsto no artigo 334-A, caput, e §1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, respectivamente, às penas privativas de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão e 2 anos e 4 meses de detenção, que somadas, alcançam 8 anos e 2 meses de pena privativa de liberdade; e 68 (sessenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. ROGÉLIO NOGUEIRA, CPF nº 030.672.771-47, pela prática do delito de contrabando, previsto no artigo 334-A, caput, e §1º, I, do Código Penal c/c art. 3º do Decreto-Lei 399/68 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, respectivamente, às penas privativas de liberdade de 5 anos e 10 meses de reclusão; e 2 anos e 4 meses de detenção, que somadas, alcançam 8 anos e 2 meses de pena privativa de liberdade; e 68 (sessenta e oito) dias-multa, em regime inicial fechado. Arbitra-se, em favor da UNIÃO, o montante de R$ 1.123.000,00 (um milhão, cento e vinte e três mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações penais cometidas, que se constitui em obrigação solidária, em correspondência a solidariedade que se verificou na empreitada criminosa, cada qual podendo responder pelo total do dano (CPP, 387, IV). Condenam-se os réus Clóvis Vieira da Silva e João Ralf Bechuate, nas custas processuais, pro rata - 1/3 cada (CPP, art. 804). Rogélio Nogueira é isento de custas (art. 4º, II, da Lei 9.289/96), eis que sua defesa é promovida pela DPU. Com fundamento no art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, decreta-se a perda em favor da UNIÃO do valor das fianças recolhidas (ID 23717690 - Pág. 7-8, 23717690 - Pág. 36-37), dos dinheiros apreendidos em poder de João Ralf Jodas Bechuate, Clóvis Vieira da Silva e Rogelio Nogueira (Termo de Apreensão, ID 23716943 - Pág. 37-38), após o trânsito em julgado. Os veículos e os cigarros terão destinação pela Receita Federal. Igualmente, destrua-se os telefones celulares (Termo de Apreensão, ID 23716943 - Pág. 37-38), apreendidos na prática do crime, eis que não mais interessam à persecução penal, conforme artigo 291, parágrafo único do Provimento nº 01/2020-CORE (materiais inservíveis que não possam ser submetidos à reciclagem). Serve-se desta como Ofício ao Setor de Depósito. Decreta-se o perdimento dos rádios transceptores acima descritos nos laudos periciais. Proceda o Setor de Depósito Judicial da Subseção Judiciária de Dourados à destruição dos objetos, juntando aos autos cópia do respectivo termo (art. 5º, I, da Portaria DOUR-01V Nº 24, 15/03/2021). Serve-se desta como ofício ao Setor de Depósito Judicial da Subseção Judiciária de Dourados. Oficie-se ao DENATRAN informando-o sobre o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, em relação a João Ralf Jodas Bechuate. SERVE-SE DESTA COMO OFÍCIO ao DENATRAN. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) expeçam-se as Guias de Execução de Pena; d) informe o Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e) encaminhem-se os autos ao SEDI para anotação das condenações dos réus; f) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Revogam-se eventuais medidas cautelares impostas, ID 23717690 - Pág. 4. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOAO RALF JODAS BECHUATE, CLOVIS VIEIRA DA SILVA, ROGELIO NOGUEIRA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862 Advogado do(a) REU: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862 D E S P A C H O META 02 - URGENTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000289-85.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Vistos em Inspeção Adefesa do réu Clóvis Vieira da Silva foi devidamente intimada a apresentar memoriais e quedou-se inerte. Assim, abra-se nova vista à defesa para oferecimento dos memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidir multa do art. 265 do CPP, desde já fixada em 10 salários-mínimos. Persistindo o silêncio, intime-se pessoalmente o réu a constituir novo defensor, em 05 dias, ou não tendo condições financeiras, fica nomeada a Defensoria Pública da União. Intime-se. Se necessário, serve-se deste como: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL ao Juízo de Direito da Comarca de Eldorado/MS, para que após o cumpra-se proceda a intimação de: CLÓVIS VIEIRA DA SILVA, brasileiro, divorciado, motorista, nascido aos 12/09/1967, em Ourizona/PR, filho de Derniaval Vieira da Silva e Josefa Deolinda da Conceição da Silva, RG nº 44131790-SSP/PR, CPF nº 621.691.309-34, com endereço na Rua Mato Grosso, n. 1400, Centro, em Eldorado/MS, para constituir novo advogado, juntando procuração nos autos, ou se não tiver condições financeiras fica nomeada a Defensoria Pública da União, na Rua Cuiabá, nº 1482, Centro, em Dourados/MS, cel: (67) 98137-0092 e 98406-0050, para assisti-lo, devendo o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados: ( ) Nome do advogado constituído: _______________________, OAB_________ ( ) Desejo ser assistido pela Defensoria Pública da União Em sendo o caso, dê-se vista à Defensoria Pública da União, inclusive, para apresentação de alegações finais. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804, e-mail [email protected] JUIZ FEDERAL

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JOAO RALF JODAS BECHUATE, CLOVIS VIEIRA DA SILVA, ROGELIO NOGUEIRA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862 DESPACHO AUDIÊNCIA Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000289-85.2016.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Vistos em inspeção 1. Designa-se audiência de instrução para 19/10/2021, às 14h00 (horário de MS), quando será interrogado o réu JOÃO RALF JODAS BECHAUTE, podendo ser apresentadas alegações finais. A Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10/2020 prevê o restabelecimento das atividades presencias, dispondo, em seu artigo 8º que as audiências serão realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, e somente na forma presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade utilização dos sistemas atualmente disponíveis. Destarte, considerando, por ora, o estado de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus – COVID-19, é viável a realização da audiência acima designada de forma totalmente virtual, por videoconferência, por meio da Plataforma TEAMS. Expeçam-se os ofícios, mandados, cartas precatórias, cartas rogatórias e comunicações necessárias para o cumprimento desta decisão, sendo que, na execução das diligências necessárias, priorize-se a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. A Secretaria desta Vara entrará em contato com cada participante passando as orientações para realização do ato, bem como testes de conexão, se necessário. Desde já, fica a defesa intimada a informar número de celular com WhatsApp e e-mail para realização do ato acima mencionado. 2. O réu, no ato da intimação, informará ao Sr. Oficial de Justiça e-mail e nº de telefone celular, a fim de que se possibilite o contato e envio do convite para participação na audiência. Almeja-se que o menor número possível de pessoas venha ao Fórum para participar da audiência, salvo, as pessoas que efetivamente não tiverem condições técnicas de participar do ato de forma virtual, o que abarca, inclusive, os representantes judiciais das partes. Sublinhe-se que as partes ou testemunhas ou seus representantes judiciais poderão participar do ato em salas apartadas, havendo disponibilidade no Fórum, com o uso de meio eletrônico. Pontue-se que isto não impede a determinação do uso de máscaras e distanciamento físico de 2 metros, mesmo no espaço da Justiça. 3. Em caso de substabelecimento, com ou sem reserva de poderes, o advogado substabelecido estará previamente preparado para apresentar alegações finais e interpor as medidas necessárias para promover a ampla defesa, na audiência designada. Ficam, ainda, as partes cientes de que em caso de audiência fracionada, o Juízo disponibilizará tempo razoável antes do ato para reprisar atos processuais praticados. 4. Verifico dos autos não constar inquirição das testemunhas comuns. Assim, serve-se do presente como OFÍCIO a 2ª Vara do Juízo de Direito da Comarca de Maracaju/MS solicitando o envio, com urgência, de senha ou termo de inquirição ou mídias, referente Carta Precatória distribuída nesse Juízo sob o n. 0001489-30.2017.8.12.0014. 5. Ficam as partes cientes de que as mídias de fls. 330 e 331, arquivadas em Secretaria, ficarão à disposição das partes, neste Juízo. Intimem-se. Serve-se do presente como: 1. MANDADO DE INTIMAÇÃO, ao réu JOÃO RALF JODAS BECHAUTE, brasileiro, casado, nascido aos 29/08/1971, em Dracena/SP, filho de João Bechaute Filho e Emiliar Jodas Barbeiro Bechaute, RG n. 164524435-SSP/SP, CPF n. 120.966.218-36, endereço na Rua Mario de Andrade, n. 396, Bairro Vila do Polonês, em Campo Grande/MS, telefone: (67) 3306-5575, para a audiência supramencionada. O RÉU deverá informar ao oficial de Justiça: E-mail ______________________________________ Telefone(s) de contato:_________________ ORIENTAÇÕES: 1) A audiência será realizada pela plataforma TEAMS. 2) Este Juízo enviará o link de ingresso a audiência para as partes e testemunhas através de e-mail ou celular com WhatsApp informado, bastando acessar em local com internet boa. 3) Se necessário realizar teste prévio, bastando se manifestar no WhatsApp ou no e-mail desta Secretaria abaixo mencionado. Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, nº 1875, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 e Fax. (67) 3422-9030 – endereço eletrônico: [email protected]. JUIZ FEDERAL

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(48)