Agravo em Recurso Especial 0004043-32.2022.8.16.0084 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004043-32.2022.8.16.0084 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004043-32.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$35.648,84 Exequente(s): CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias manifeste sobre a impugnação de mov. 115. Com novo cálculo, intime-se o executado, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Goioerê/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004043-32.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$35.648,84 Exequente(s): CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Em razão do trânsito em julgado da sentença, a parte exequente pugnou pela intimação da parte executada para cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, juntando petição instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em cumprimento ao art. 524, do CPC. 2. Diante do exposto, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com A.R., para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Observando que não cabe custas processuais em cumprimento de sentença nos termos da Instrução Normativa nº 3/2020 - DCJ-DMAP – TJPR. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. 3. Ausência de pagamento Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas (exceto de cumprimento de sentença), e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pela ferramenta SISBAJUD com reiteração automática (modalidade “teimosinha”) e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. 4. Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Da impugnação Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentada ou não manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Ausência de impugnação Ausente impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. 7. Altere-se a classe processual e os polos da ação, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004043-32.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.094,84 Autor(s): CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da presente demanda, tal como o decurso do prazo sem manifestação da parte (mov. 99), impõe-se o arquivamento do feito. 2. Não havendo diligências pendentes, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Goioerê/PR, data e hora de inserção no sistema. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004043-32.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-32.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.094,84 Autor(s): CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Defiro o pedido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004043-32.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-32.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.094,84 Autor(s): CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Defiro o pedido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004043-32.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-32.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.094,84 Autor(s): CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Defiro o pedido. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias. 2. Diligências necessárias. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 16:43

Publicação

26/06/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2893233/PR (2025/0106015-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA ADVOGADOS: FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA - PR100858 RENNAN BASSO DA ROSA - PR096199 NATÁLIA MELLO FERREIRA - PR120492 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004043-32.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$35.648,84 Exequente(s): CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA Executado(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS 1. Em razão do trânsito em julgado da sentença, a parte exequente pugnou pela intimação da parte executada para cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, juntando petição instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em cumprimento ao art. 524, do CPC. 2. Diante do exposto, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com A.R., para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Observando que não cabe custas processuais em cumprimento de sentença nos termos da Instrução Normativa nº 3/2020 - DCJ-DMAP – TJPR. Deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Voltando o AR negativo, intime-se por oficial de justiça. 3. Ausência de pagamento Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas (exceto de cumprimento de sentença), e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pela ferramenta SISBAJUD com reiteração automática (modalidade “teimosinha”) e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. 4. Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Da impugnação Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentada ou não manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. 6. Ausência de impugnação Ausente impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. 7. Altere-se a classe processual e os polos da ação, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Quanto aos embargos de declaração retro apresentados, atendidos os requisitos extrínsecos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil/2015, eis que interposto dentro do quinquênio legal, e intrínsecos constantes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, conheço os embargos de declaração opostos. Analisando as razões da parte embargante, verifica-se que não houve nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Assim, ocorreu que da análise das alegações do embargante, percebe-se que ele pleiteia, em verdade reforma do entendimento exarado pelo Juízo, já que todos os pontos supostamente omissos e contraditórios na sentença embargada foram efetivamente abordados e fundamentados na decisão, não sendo os embargos de declaração recurso adequado para a pretensão. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1). APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. 1. "(...) A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil" (EDcl no MS 8954/DF; Min. Hamilton Carvalhido; DJ 10.04.2006; p. 119). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2). APELAÇÃO CÍVEL. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. "O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que `não se revelam cabíveis embargos de declaração, quando a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição vêm a ser opostos com o inadmissível objetivo de infringir o julgado, em ordem a viabilizar um indevido reexame da causa'" (AI nº 177.313-AgR-ED, Rel. Celso de Mello, DJ de 13/09/1996). EMBARGOS (1) REJEITADOS. EMBARGOS (2) REJEITADOS. (TJPR - 15ª C. Cível - EDC 0614755-1/02 - Campo Mourão - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 04.11.2009). Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, porém, rejeito-os, tendo em vista que visam a reforma do pronunciamento judicial. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004043-32.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-32.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.094,84 Autor(s): CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Carmelita Vasconcelos Vieira em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Em síntese, narrou que firmou seguintes contratos com a parte ré: a) 032550046373; b) 032550037123; c) 032550034743’; d) 032550033179; e) 032550031947; f) 032550029681; g) 032550027137; h) 095000363282; i) 032550012893; j) 032550011528; k) 032550009178; l) 075940001999; m) 084870000097; n) 084750000901; o) 084870000023, mas apenas o do item “a” foi-lhe disponibilizado. Aduz a nulidade das taxas de juros aplicadas acima da taxa média do mercado e da cobrança da tarifa de cadastro. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da abusividade das cláusulas mencionadas e a restituição do pago indevidamente, bem como a descaracterização da mora e a apresentação dos contratos restantes. Para corroborar, acostou documentos (movs. 1.2/1.13). O benefício da justiça gratuita foi deferido em mov. 9. Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 24), sustentando, preliminarmente, a) prescrição com relação aos contratos n. 084870000023 celebrado em 28/03/2011, 084750000901 celebrado em 11/04/2012, 084870000097 celebrado em 24/10/2012, 075940001999 celebrado em 16/08/2013, 032550009178 celebrado em 08/04/2016 e 032550011528 celebrado em 27/12/2016; b) demandas repetitivas promovidas pelo procurador da parte autora. No mérito afirmou, em síntese, pela legalidade das cláusulas contratuais e impossibilidade de apresentação dos demais contratos. Impugnação à contestação em mov. 28.1. Especificação de Provas: o réu pugnou pela prova pericial (mov. 32) e a autora pela prova documental para a apresentação do contrato remanescente (mov. 33). O feito foi saneado no mov. 35, ocasião em que determinou a aplicação do CDC, a distribuição do ônus probatório, bem como a rejeição da preliminar sobre as demandas repetitivas apresentadas pelo procurador da parte autora e reconheceu-se a prescrição dos contratos n. 084870000023, 084750000901 e 084870000097, e determinou a exibição dos contratos n. 075940001999, 032550009178 e 032550011528, que foi cumprido no mov. 47. Em petição de mov. 55.1, a parte autora, requereu a intimação da ré para juntar os demonstrativos de débitos e retornos bancários de todos os contratos firmados. É o resumo necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro modo, considerando a petição de mov. 55.1, verifico que em caso de reconhecimento dos juros remuneratórios como abusivos eles não influenciarão nesse momento processual. Isso porque, em caso de procedência do pedido de limitação deste encargo, em fase de liquidação ou cumprimento de sentença será averiguado o valor real de juros pago a maior pelo autor para fins de restituição, tudo com base na limitação indicada na sentença. Doravante, passo à análise do mérito. A parte autora alega cobrança, pela instituição financeira, de juros abusivos e ressalta que os valores cobrados a título de juros remuneratórios são superiores à taxa média de mercado da época de assinatura do contrato, portanto, requer o reconhecimento da ilegalidade, bem como a descaracterização da mora e a declaração de abusividade nas tarifas de cadastro. Assim, deve ser verificado se a taxa contratada é abusiva. Isto porque, caso contrário, toda e qualquer pactuação, ainda que muito elevada, firmada pelo banco, seria considerada legal e não teria qualquer possibilidade de questionamento, o que soa absurdo. Nesse contexto, destaco que a simples cobrança de juros acima da taxa média de mercado não configura abuso, pois não é possível considerar a taxa média como limite de juros a ser observado, mormente nos casos em que há previsão de juros no contrato (conforme o caso dos autos), o que afasta a incidência da súmula 530 do STJ. Nesse sentido, são os seguintes precedentes do Eg. TJ/PR: AC 964291-3, Rel. Des. Jurandyr Souza Junior, j. 28.11.2012; AI 1508845-2, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 16.03.2016, AI 1466136-6, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 11.12.2015. O Eg. STJ adotou o entendimento de que devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp. 1.061.530/RS). Em sentido semelhante o entendimento adotado pela 5ª Câmara Cível do Eg.TJ/PR, tenho que devem ser consideradas abusivas as taxas superiores ao dobro da média indicada pelo Bacen. Nesse sentido: EMENTA 1) DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA QUANDO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA DE JUROS REDUZIDA AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos Contratos Bancários com garantia de alienação judiciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, esta 5ª Câmara Cível adotou o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado, sendo devida, então, a redução da taxa de juros para o dobro da taxa média. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000328-81.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.11.2021) Desse modo, passo a análise das cláusulas contratuais gerais e específicas, referentes a cada contrato pactuado entre a parte autora e ré: Ressalto que o caso dos autos será analisado de acordo com o sistema gerenciador de séries do Bacen, correspondente à série 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, trazido pela parte autora em mov. 1.7. Em análise ao contrato de n. 032550046373, (mov. 24.22), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 22% a.m. e 987,22% ao ano. A média de mercado na época da contratação (05/2022) era de 86,28% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em onze vezes a média. Em análise ao contrato de n. 032550037123 (mov. 24.20), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 20% a.m. e 791,61% ao ano. A média de mercado na época contratada (04/2021) era de 86,25% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em nove vezes a média. Em análise ao contrato de n. 032550034743 (mov. 24.17), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 22% a.m. e 987,22% ao ano. A média de mercado na época (12/2020) era de 73,25% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em seis vezes a média. Em análise ao contrato de n. 032550033179 (mov. 24.15), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 22% a.m. e 987,22% ao ano. A média de mercado na época (08/2020) era de 70,29% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em quatorze vezes a média. Em análise ao contrato de n. 032550031947 (mov. 24.13), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 22% a.m. e 987,22% ao ano. A média de mercado na época (04/2020) era de 86,35% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa na contratada superou em onze vezes a média. Em análise ao contrato de n. 032550029681 (mov. 24.11), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 22% a.m. e 987,22% ao ano. A média de mercado na época (11/2019) era de 102,31% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em nove vezes a média. Em análise ao contrato de n. 032550027137 (mov. 24.9), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 19% a.m. e 706,42% ao ano. A média de mercado na época (01/2019) era de 116,38% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em seis vezes a média. Em análise ao contrato de n. 095000363282 (mov. 24.24), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 22% a.m. e 987,22% ao ano. A média de mercado na época (05/2019) era de 119,94% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em oito vezes a média. Em análise ao contrato de n. 032550012893 (mov. 24.7), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 18,5% a.m. e 666,69% ao ano. A média de mercado na época (06/2017) era de 124,97% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em cinco vezes a média. Em análise ao contrato de n. 032550011528 (mov. 47.3), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 19% a.m. e 706,42% ao ano. A média de mercado na época (12/2016) era de 139,79% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa na data de contratada superou em cinco vezes a média. Em análise ao contrato de n. 032550009178 (mov. 47.2), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 16,5% a.m. e 525,04% ao ano. A média de mercado na época (04/2016) era de 130,7% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em quatro vezes a média. Em análise ao contrato de n. 075940001999 (mov. 47.4), verifico que os juros remuneratórios foram contratados com taxa de 22% a.m. e 987,22% ao ano. A média de mercado na época (08/2013) era de 79,11% a.a. Desse modo, nota-se que a taxa contratada superou em doze vezes a média. Portanto, considerando que em todos os contratos foram obtidos juros remuneratórios com valores superiores a, no mínimo, quatro vezes a média de mercado, referente a sua data de contratação, reconheço a abusividade dos referidos juros. Ademais, sobre a cobrança de tarifa de cadastro em contratos de financiamento, o STJ admite a sua cobrança, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e instituição financeira e nos casos em que o contrato é firmado após 30/04/2008. Confira-se: Súmula 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira” In casu, o único contrato que apresenta essa tarifa é o contrato n. 032550046373, firmado no ano de 2022. Isto é, posterior a 30/04/2008, porém, embora tenha sido encontrada a Tarifa de Confecção de Cadastro no valor de R$ 130,00 (mov. 24.22), a parte autora já possuía relacionamento anterior com a parte ré, conforme pode ser observado pelos contratos acima descritos. Desse modo, reconheço a irregularidade da taxa, devendo sua incidência ser nula. Considerada a abusividade dos juros, a decorrência lógica é a repetição de indébito ao consumidor sobre o valor da diferença paga e da que realmente era devida, o que deverá ser apurado em liquidação e/ou cumprimento de sentença. Nesse sentido: TJPR - 14ª C. Cível - 0008085-94.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.06.2021. Por fim, a descaracterização da mora é consequência automática e necessária ante o reconhecimento da abusividade de encargos cobrados, no período de normalidade contratual (orientação – 2 do STJ - RESP 1.061.530-RS). 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) Assim, considerando a abusividade dos juros remuneratórios, a consequência lógica é a descaracterização da mora (orientação – 2 do STJ - RESP 1.061.530-RS). III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial da presente Ação Revisional de Contrato para o fim de: DECLARAR a ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios acima da média e determinar que estas se limitem à taxa média do BACEN para operações da mesma espécie, relativamente aos contratos a) 032550046373; b) 032550037123; c) 032550034743’; d) 032550033179; e) 032550031947; f) 032550029681; g) 032550027137; h) 095000363282; i) 032550012893; j) 032550011528; k) 032550009178; l) 075940001999. TORNAR nula a Tarifa de Confecção de Cadastro do contrato n. 032550046373. CONDENAR a parte ré à devolução à parte autora dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos pelo índice do TJPR, desde o desembolso e acrescidos de taxa de mora de 1% ao mês desde a citação. AUTORIZAR a compensação entre as partes caso haja inadimplemento da parte autora alusivo ao contrato que possui ilegalidades (art. 368, CC). DESCARACTERIZAR a mora. 2. Ainda, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. 3. Em razão da sucumbência reciproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas/despesas processuais (80% para a ré e 20% para o autor) e dos honorários advocatícios, os quais, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. 5. Ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 6. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. 7. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Goioerê, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004043-32.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-32.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.094,84 Autor(s): CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contratos Bancários. Em síntese, narrou que firmou seguintes contratos com a parte ré: a0001245-29.2022.8.16.0107; b) 032550037123; c) 032550034743’; d) 032550033179; e) 032550031947; f) 032550029681; g) 032550027137; h) 095000363282; i) 032550012893; j) 032550011528; k) 032550009178; l) 075940001999; m) 084870000097; n) 084750000901; o) 084870000023, mas apenas o do item “a” foi-lhe disponibilizado. Aduz a nulidade das taxas de juros aplicadas acima da taxa média do mercado e da cobrança da tarifa de cadastro. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da abusividade das cláusulas mencionadas e a restituição do pago indevidamente, bem como a descaracterização da mora e a apresentação dos contratos restantes. O benefício da justiça gratuita foi deferido na seq. 9. Citado, o requerido apresentou contestação (Seq. 24), sustentando, preliminarmente, a) prescrição com relação aos contratos n. 084870000023 celebrado em 28/03/2011, 084750000901 celebrado em 11/04/2012, 084870000097 celebrado em 24/10/2012, 075940001999 celebrado em 16/08/2013, 032550009178 celebrado em 08/04/2016 e 032550011528 celebrado em 27/12/2016; b) demandas repetitivas promovidas pelo procurador da parte autora. No mérito afirmou, em síntese, pela legalidade das cláusulas contratuais e impossibilidade de apresentação dos demais contratos. Impugnação à contestação na seq. 28. Especificação de Provas: o réu pugnou pela prova pericial (Seq. 32) e a autora pela prova documental para a apresentação do contrato remanescente (seq. 33). É o relatório. Decido 2. Preliminares a) Demandas repetitivas pelo procurador da parte autora Alegou a parte ré que o patrono do autor possui diversas ações em desfavor de várias instituições financeiras, sendo as exordiais genéricas e praticamente idênticas. E, por isso, seria necessária a comunicação ao NUMOPEDE e à OAB para verificar tais fatos. Contudo, essa diligência independe da intervenção do Poder Judiciário, podendo a própria parte ré realizar essa comunicação. Assim, rejeito a preliminar alegada. b) Prescrição Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em Ação revisional de contrato, o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1897309 RS 2020/0250507-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) No caso dos autos, a presente demanda foi ajuizada em 31/10/2022, significando que todos os contratos celebrados anteriormente a 31/10/2012 estão prescritos. Assim, considerando que o contrato n. 084870000023 foi celebrado em 28/03/2011, o de n. 084750000901 em 11/04/2012 e o de n. 084870000097 em 24/10/2012, reconheço a prescrição com relação a eles. c) Código de Defesa do Consumidor Dispõe a súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Portanto, considerando que se trata de relação jurídica bancária (§ 2º do art. 3º do CDC), o processo observará as normas consumeristas. 3 – Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) O ônus da prova, para análise de mérito, deverá seguir a regra geral prevista no artigo 373 do CPC, para quem: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Delimitação das questões de fato (art. 357, inciso II) e de direito (art. 357, inciso IV) para a solução da controvérsia 4.1 fixo como pontos controvertidos: Cobrança de juros remuneratórios acima de média de mercado e sua legalidade; Cobrança de tarifa de cadastro e sua legalidade. 4.2. Neste sentido, a efeito de especificação dos meios de prova admitidos, defiro a produção das seguintes provas, que se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos pontuados controvertidos: 4.2.1 Prova documental A parte autora pugna pela prova documental através da exibição do contrato e extratos de pagamento das parcelas alusivas ao de n. 031500043654. Os artigos 382 e 397 do CPC, que tratam dos requisitos da exibição de documentos, assim dispõe: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. No caso dos autos, em contestação o próprio réu afirmou a existência dos contratos de n. 075940001999, 032550009178 e 032550011528. Destaco que não se trata de revisão ampla e genérica, uma vez que impugna os juros aplicados e a incidência da tarifa de cadastro. De mais a mais, o Eg. TJ/PR possui entendimento pela possibilidade de exibição de documentos incidentalmente no processo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA AUTORA.RECURSO DA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE FORMA INCIDENTAL EM AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP. Nº 1.349.453/MS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0010848-93.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) Portanto, DEFIRO o pedido. Contudo, considerando que neste momento não é pertinente a apresentação dos extratos de pagamento, dado que influenciam apenas na fase de cumprimento de sentença, entendo que apenas o contrato deverá ser apresentado. INTIME-SE o réu para, em 15 dias, juntar os contratos de n. 075940001999, 032550009178 e 032550011528, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. 4.2.1.1 Após, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. 5 - A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz Substituto

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004043-32.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004043-32.2022.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$2.094,84 Autor(s): CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. 1. Trata-se de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros c/c Restituição de Valores e Pedido de Exibição Incidental de Documentos ajuizada por CARMELITA VASCONCELOS VIEIRA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 2. Prefacialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, ficando ADVERTIDA que, não sendo verdadeira a afirmação de hipossuficiência, será aplicada a pena de pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Em prosseguimento, remetam-se os autos ao CEJUSC, a fim de que seja pautada audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC. 4. Após, cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer ao ato designado, acompanhada de advogado. 5. Conste do mandado que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (art. 334, § 8º, do CPC). 6. Ademais, em atenção às disposições constantes no Decreto Judiciário n. 400/2020, quando da citação, a parte ré deverá ter ciência que deverá indicar – ela própria ou seu advogado –, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas (whats app) e o número do telefone (art. 24). 6.1. Destaca-se que, ao receber a petição apartada supramencionada, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados (art. 24, § 2º, do CPC). 6.2. Se a parte ré ou seu advogado não dispuser de algum dos dados mencionados, a informação deve ser prestada ao Juízo (art. 24, § 3º). 6.3. Cabe salientar que os dados informados não podem ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processuais e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros (art. 25). 6.4. Por fim, do ato de citação ou intimação deve constar que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis (art. 26). 7. Nos termos do Ofício-Circular n. 43/2020 – CGJ, ficam os Senhores Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários Cumpridores de Mandado autorizados a substituírem a colheita da assinatura do destinatário do mandado pela lavratura de certidão, informando a respeito do efetivo cumprimento ou não da diligência. 8. O prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, oportunidade em que deverá apresentar os documentos requisitados pela autora à exordial, terá início: a) da data da audiência, caso qualquer das partes não compareça ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inc. I, do CPC); ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré, quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual (art. 335, inc. II, c/c art. 334, § 4º, inc. I, ambos do CPC). Não havendo manifestação da autora na inicial, nesse sentido, a audiência fica mantida. Naquela hipótese, fica dispensada nova intimação para apresentar contestação, devendo a Serventia certificar nos autos o cancelamento da audiência, comunicando-se o Gabinete para a exclusão da pauta. 8.1. Apresentada a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora ou quaisquer das matérias preliminares do art. 337 do CPC, e com ela juntadas novas provas, estes se manifestarão em 15 (quinze) dias, sendo admitida a produção de novas provas (arts. 350 e 351 do CPC). 9. Após o cumprimento do item ‘8.1’, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento. 10. Por fim, retornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do mérito. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

08/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(24)