Recurso Especial 0805119-37.2024.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Recurso Especial 0805119-37.2024.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 07:43

Trânsito em julgado

29/10/2025, 07:43

Publicação

03/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204299/CE (2025/0095065-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: B&F TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN003850A DECISÃO Cuida-se de recurso especial em que se busca debater se o valor correspondente ao IPI não recuperável, incidente sobre a aquisição de bens destinados à revenda, pode integrar a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, no âmbito do regime não cumulativo. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar os Recursos Especiais n. 2191364/RS e 2198235/CE, decidiu submeter a questão à sistemática dos recursos repetitivos, afetando o Tema de nº 1373. Na ocasião foi determinado o sobrestamento dos feitos que tratassem da mesma hipótese. Por considerar que a hipótese se amolda ao caso em exame e que o seu debate pode impactar a solução deste e de outros casos semelhantes, sigo a orientação desta Corte no sentido de sobrestar o recurso até o julgamento dos paradigmas e submissão da tese principal ao juízo de conformidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp n. 1.429.700/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024. As questões jurídicas que não ficarem prejudicadas pelo novo pronunciamento poderão ser submetidas ao exame do Superior Tribunal de Justiça, consoante dispõem os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1.373, realize o juízo de adequação, conforme disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

02/09/2025, 00:00

Devolução dos autos à origem

29/08/2025, 21:40

Retirada

05/08/2025, 14:20

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204299/CE (2025/0095065-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: B&F TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN003850A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Ordinária do dia 05/08/2025, às 14:00:00 horas.

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2204299/CE (2025/0095065-4) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: B&F TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN003850A Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 08:56

Distribuição (sorteio)

27/03/2025, 08:15

Recebimento

19/03/2025, 20:22

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/09/2025, 00:00