Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5011738-80.2025.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5011738-80.2025.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213542/SC (2025/0105176-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: LEVI ROSA NASCIMENTO ADVOGADO: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - MG173380 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso interposto por LEVI ROSA NASCIMENTO contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no HC n. 5011738-80.2025.8.24.0000/SC. O recorrente repisa a argumentação feita na inicial do writ, sustentando que faltam os pressupostos necessários para a manutenção da segregação preventiva e que são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, dadas as condições subjetivas favoráveis. Aduz, ainda, a nulidade da prisão preventiva ante o atraso na realização da audiência de custódia, pois a prisão cautelar foi decretada em 14/1/2025, o mandado de prisão foi cumprido em 28/1/2025, mas a referida audiência só foi realizada em 7/2/2025 (fl. 231). Requer a imediata expedição de alvará de soltura, com a aplicação ou não de medidas cautelares alternativas. Ao final, pede a reforma do acórdão para revogar a prisão cautelar. Contrarrazões às fls. 257/261. É o relatório. No caso, à primeira vista, ausente o fumus boni iuris. Ao que parece, há referência, na origem, à fundamentação idônea. Sobre a prisão cautelar, disse o Tribunal de Justiça que o recorrente, supostamente, utilizava informações falsas e estratégias sofisticadas para enganar vítimas, fingindo ser parente ou ter influência sobre desembargadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele exigia pagamentos em troca de supostos benefícios processuais, como acelerar alvarás de soltura e obter sentenças favoráveis. Além disso, ele possui um histórico criminal com quatro boletins de ocorrência por estelionato e apropriação indébita, e está sendo investigado por estelionato majorado, conforme registrado nos Autos n. 5071294-75.2024.8.24.0023. Isso demonstra um padrão recorrente de conduta, indicando um possível risco de repetição criminosa (fl. 234). Quanto ao atraso na realização da audiência de custódia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo a ausência da audiência de custódia é insuficiente para conduzir, por si só, à anulação da prisão preventiva, se não restar demonstrada a inobservância aos direitos e às garantias constitucionais do acusado, como no presente caso. A corroborar: AgRg no RHC n. 194.373/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe 25/4/2024. Indefiro o pedido liminar, por ora. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Florianópolis/SC a respeito da atual situação do ora recorrente e do Processo n. 5000514-31.2025.8.24.0523/SC. Deve a autoridade esclarecer se persiste a prisão preventiva dele, se foi observado o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e se porventura houve a prolação de sentença. Tais informações deverão ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Tão logo juntadas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

31/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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