Recurso Especial 5020828-83.2023.8.21.0027 - STJ

Recurso Especial 5020828-83.2023.8.21.0027 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:26

Protocolo de Petição

10/04/2026, 10:50

Publicação

10/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2205200/RS (2025/0104255-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE LIMA FERNANDES ADVOGADO: JOSÉ SALVADOR CABRAL MARKS - RS039174 AGRAVADO: MATIAS LIBARDI DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA PRETTO - RS098238 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:21

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:15

Documento (Certidão)

31/03/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 13:11

Protocolo de Petição

13/03/2026, 12:54

Publicação

13/03/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2205200/RS (2025/0104255-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: JOSE EDUARDO DE LIMA FERNANDES ADVOGADO: JOSÉ SALVADOR CABRAL MARKS - RS039174 AGRAVADO: MATIAS LIBARDI DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA PRETTO - RS098238 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

12/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no REsp 2205200/RS (2025/0104255-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: JOSE EDUARDO DE LIMA FERNANDES ADVOGADO: JOSÉ SALVADOR CABRAL MARKS - RS039174 RECORRIDO: MATIAS LIBARDI DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA PRETTO - RS098238 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 676): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DA FASE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação de indícios mínimos de autoria, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória. 2. No caso, os agravados foram pronunciados com fundamento na prova oral colhida na fase inquisitorial e judicial. Contudo, tais elementos revelaram-se insuficientes para servir de supedâneo ao juízo positivo ao final do iudicium accusationis, pois não foi possível extrair da decisão de pronúncia quais testemunhas, de fato, indicaram a autoria do delito na fase judicial. 3. Dessa forma, inviável a modificação do acórdão do Tribunal de origem que determinou a despronúncia, pois ausentes os indícios de autoria necessários, em observância ao art. 414 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 708-712). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a pronúncia consubstanciaria mero juízo de admissibilidade da acusação, não podendo o juiz afastar a imputação, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida. Argumenta que, no caso, haveria elementos suficientes para amparar a pronúncia, consistentes em provas judiciais e informações colhidas na investigação. Defende a mitigação da incidência do art. 155 do Código de Processo Penal na fase da pronúncia quando presentes depoimentos extrajudiciais e indícios de pressão ou ameaça a testemunhas. Pondera que o procedimento do Tribunal do Júri é bifásico e comporta incremento probatório em plenário, o que reforçaria a tese de que a decisão de pronúncia não encerraria juízo definitivo de mérito e deveria ser mantida quando presentes indícios de autoria e materialidade. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da admissibilidade de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 680-683): Quanto à análise dos requisitos mínimos para a decisão de pronúncia, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito da defesa para determinar a despronúncia do réu, mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 510 /513): Como se extrai do art. 414 do Código de Processo Penal, toda vez que o Juiz não se convencer da existência de indícios suficientes da autoria, deve impronunciar, de forma fundamentada, o acusado. No caso, de abominável violência, embora evidenciada a materialidade - existência do crime -, entendo que inexistem elementos judicializados a apontar suficientes indícios de autoria em relação aos réus José Eduardo e Matias. Friso, no ponto, que é de conhecimento desta Magistrada que crimes dolosos contra a vida, no âmbito do tráfico de drogas, são de difícil elucidação pela autoridade policial, em razão do temor provocado pela forma das execuções e agressões perpetradas, para assegurar o silêncio de familiares e demais testemunhas. [...] Do exame da prova produzida e da decisão recorrida, verifico que a decisão de pronúncia do inculpado está amparada nos relatos prestados por algumas testemunhas em sede policial. Diante desse contexto, entendo que os elementos constantes não configuram indícios suficientes de autoria a permitir a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Adoto o posicionamento recente das Cortes Superiores no sentido de que é inviável a manutenção da pronúncia quando amparada exclusivamente em elementos produzidos durante o inquérito, devendo ser observado o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, também nas decisões de pronúncia: [...] Compreendi, da leitura dos excertos acima transcritos, que a irresignação do Ministério Público não mereceria prosperar. Com efeito, a decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a indicação de indícios mínimos de autoria, não sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, frisei que deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, o que não ficou evidenciado na espécie, conforme o acórdão do Tribunal de origem. Isso, porque, no meu entender, embora os agravados tenham sido pronunciados com fundamento na prova oral colhida na fase judicial, tais elementos revelaram-se insuficientes para servir de supedâneo ao juízo positivo ao final do iudicium accusationis, pois não foi possível extrair da decisão de pronúncia quais testemunhas, de fato, indicaram a autoria do delito. Ademais, cumpre ressaltar que a Corte estadual destacou a possibilidade da realização dos depoimentos das testemunhas em juízo, o que no caso não ocorreu. Assim, reafirmo ser inviável a modificação do acórdão do Tribunal de origem que determinou a despronúncia, pois ausentes os indícios de autoria necessários, em observância ao art. 414 do Código de Processo Penal. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 155 e 414 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em casos semelhantes, assim já decidiu o STF: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 154/RG. CONFOMIDADE. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se discutia o uso de habeas corpus para decisão de impronúncia e a legalidade de decisão de pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, não submetidas ao contraditório. A parte recorrente sustentava ofensa à competência do Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus é instrumento capaz de revisar decisão de pronúncia; (ii) definir se é admissível a pronúncia com base apenas em provas colhidas na fase inquisitorial; (iii) estabelecer se tal situação configura ofensa direta à Constituição Federal, apta a viabilizar o recurso extraordinário; (iv) determinar se o reexame do conjunto probatório é possível em recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal reconhece que é inadmissível a pronúncia baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação sob o crivo do contraditório. A eventual ofensa à Constituição, em casos que envolvam a interpretação dos arts. 414 e 155 do CPP, é de natureza meramente reflexa, o que inviabiliza o conhecimento o recurso extraordinário. O reconhecimento da ausência de justa causa para a pronúncia demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência incabível em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. O Tema 154 da repercussão geral reconhece possível — isto é, sem transgressão ao monopólio constitucional da ação penal pública e dos postulados do juiz natural e da soberania do veredicto do Júri — a decisão de rejeição da denúncia, de impronúncia, de absolvição sumária ou de extinção de procedimentos penais, em habeas corpus e por qualquer instância de jurisdição. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental desprovido.” (RE n. 1.537.224-AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, DJe de 19/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DESPRONÚNCIA ASSENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, “A” “C” E “D”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RE 593.443, TEMA 154 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE n. 1.538.900-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/5/2025.) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Alegada violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”, da Constituição Federal. Tribunal do júri. Despronúncia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE n. 1.270.365-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 21/10/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 2205200/RS (2025/0104255-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: JOSE EDUARDO DE LIMA FERNANDES ADVOGADO: JOSÉ SALVADOR CABRAL MARKS - RS039174 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: MATIAS LIBARDI DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA PRETTO - RS098238 DESPACHO Indefiro o pedido de retirada de pauta. Eventuais peculiaridades do caso concreto podem ser destacadas pela defesa mediante a entrega de memoriais aos demais integrantes do colegiado, sobretudo quando consideradas as ferramentas digitais, providência que pode ser realizada sem dificuldades até a data da sessão de julgamento. Ademais, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que: Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 40, de 2021) § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental n. 41, de 2022). [...] Art. 184-E. Transcorrido o prazo previsto no parágrafo único do art. 184- D, de maneira automática, além das sustentações orais e dos memoriais, será dada publicidade, no sistema da sessão virtual assíncrona, ao relatório e voto do relator e dos demais Ministros, à medida que forem apresentados, ressalvadas as hipóteses de sigilo. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 45, de 2024) Parágrafo único. Os Ministros integrantes do respectivo órgão julgador decidirão, no prazo de sete dias corridos, os processos incluídos na sessão ordinária de julgamento eletrônico assíncrona. (Incluído pela Emenda Regimental n. 45, de 2024) Dessa forma, constata-se ser possível a realização de sustentação oral no julgamento virtual, conforme previsto no referido dispositivo, não havendo motivo para a exigência de execução de tal procedimento em sessão presencial. Comunique-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205200/RS (2025/0104255-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: JOSE EDUARDO DE LIMA FERNANDES ADVOGADO: JOSÉ SALVADOR CABRAL MARKS - RS039174 RECORRIDO: MATIAS LIBARDI DOS SANTOS ADVOGADO: CHRISTIANO PEREIRA PRETTO - RS098238 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Recurso em Sentido Estrito n. 5020828-83.2023.8.21.0027). Depreende-se dos autos que o ora recorrido foi pronunciado para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, e art. 61, inciso I, ambos do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 514): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. No caso narrado na inicial, de abominável violência, embora evidenciada a materialidade - existência do crime -, inexistem elementos judicializados a apontar suficientes indícios de autoria em relação aos réus. Friso, no ponto, que é de conhecimento desta magistrada que crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito do tráfico de drogas são de difícil elucidação pela autoridade policial, em razão do temor provocado pela forma das execuções e agressões perpetradas, assim realizadas, por certo, para assegurar o silêncio de familiares e demais testemunhas. No entanto, não bastam, exclusivamente, para fundamentar a decisão de pronúncia, a menção a elementos informativos do inquérito policial. Artigo 155 do CPP. Relatos indiretos e por "ouvir dizer" ( hearsay testimony) que não constituem elementos suficientes para a viabilidade da acusação nesse momento processual. Fragilidade do conjunto probatório que não permite a submissão dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri. Artigo 414 do Código De Processo Penal. Despronúncia. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. Neste recurso especial, o Parquet alega violação aos arts. 74, § 1º, 155, caput, e 413, caput e § 1º, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que, "existindo um mínimo de dúvida quanto à circunstância de ser o imputado autor do ilícito descrito na peça incoativa, deve o magistrado pronunciá-lo ao efeito de garantir a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida; por não encerrar o juízo de mérito, o judicium accusationis contenta-se com indícios de autoria ou participação, inquisitoriais ou judiciais, desde que revestidos de verossimilhança" (e-STJ fl. 570). Afirma ainda que, "diversamente do que afirma a decisão ora recorrida, a pronúncia não está lastreada apenas em testemunhos da fase policial; pelo contrário, há provas judiciais que, somadas às da fase policial, determinam a necessidade de o caso ser decidido pelo Tribunal do Júri" (e-STJ fl. 572). Requer, ao final, o restabelecimento da decisão de pronúncia. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 618/630). É o relatório. Decido. No presente caso, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para determinar a despronúncia do réu, nos seguintes termos (e-STJ fls. 510/513): Como se extrai do art. 414 do Código de Processo Penal, toda vez que o Juiz não se convencer da existência de indícios suficientes da autoria, deve impronunciar, de forma fundamentada, o acusado. No caso, de abominável violência, embora evidenciada a materialidade - existência do crime -, entendo que inexistem elementos judicializados a apontar suficientes indícios de autoria em relação aos réus José Eduardo e Matias. Friso, no ponto, que é de conhecimento desta Magistrada que crimes dolosos contra a vida, no âmbito do tráfico de drogas, são de difícil elucidação pela autoridade policial, em razão do temor provocado pela forma das execuções e agressões perpetradas, para assegurar o silêncio de familiares e demais testemunhas. No entanto, a própria lei exige, para fins de emissão de juízo de admissão da denúncia (pronúncia – art. 413 do Código de Processo Penal) que, acerca da existência do fato e de indícios suficientes de autoria, o Juiz resulte convencido, sendo óbvio que este convencimento necessita da inexistência de dúvidas. Aproveito a transcrição e trecho da análise da prova oral utilizada na sentença: "Além da certeza da materialidade, pelo registro de ocorrência policial, laudos periciais e pelo relatório de serviço preente, também, indícios suficientes de autoria, porquanto pronuncio o acusado. Isso porque o conjunto de elementos probatórios angariados no curso da persecução penal, dentre os quais, destaca- se a prova oral coligida coligida à luz do contraditório. Veja-se. A testemunha acusatória JESSÉ FURTADO UCHA disse, ao ser inquirida em juízo, que inicialmente figurou como suspeito de ter cometido o presente fato, mas que na época estava usando tornozeleira eletrônica e foi confirmado que ele não estava no oca dos fatos. Referiu que por este motivo foi arrolado como testemunha. Mencionou que conhecia a vítima, mas nada sabe sobre o crime. Asseverou que amigos dos demais acusados. Lembrou que não tinha nenhuma "rusga" com a vítima (evento 94, VIDEO2). A testemunha acusatória CLÉIA MAIA CASTRO VIANA disse, ao ser inquirida em juízo, que nada sabe sobre os fatos. Referiu que era amiga da vítima. Asseverou que na época dos fatos era esposa do acusado José Eduardo. Ressaltou que conversava com Diego e seu esposo tinha ciúmes (evento 94, VÍDEO4). A testemunha acusatória NATIELE DOS SANTOS FERREIRA disse, ao ser ouvida em juízo, que no dia dos fatos estava em casa, motivo pelo qual não presenciou o crime. Referiu que conhecia a vítima e os dois acusados. Asseverou que "ficou" algumas vezes com a vítima. Lembrou que na noite dos fatos escutou um disparo de arma de fogo e após ouviu quando chegou uma ambulância, mas não saiu de dentro de sua residência para verificar o que estava ocorrendo. Noticiou que após os fatos foi para Porto Alegre, onde ficou por cerca de 1 mês na casa de Luana (a qual teve um breve relacionamento com o acusado Matias). Destacou que não viu o acusado José Eduardo usando o boné da vítima (evento 94, VÍDEO3). A testemunha acusatória ANA PAULA VIEIRA SEVERO disse que não presenciou os fatos, apenas soube do ocorrido via rádio (evento 175, VÍDEO2). A testemunha acusatória FRANCIELE MACHADO BITENCOURT disse que era vizinha do acusado José Eduardo. Referiu que na noite dos fatos apenas ouviu alguns tiros, mas não saiu de sua residência para verificar o que estava acontecendo. Asseverou que na Delegacia foram mostradas algumas imagens de câmera de segurança, oportunidade em que reconheceu, salvo engano, o acusado José (evento 175, VÍDEO3). A testemunha defensiva IVORI DA SILVA GOULART disse, ao ser inquirido em juízo, que mora nos fundos da residência dos acusados. Por fim, apenas abonou a conduta dos réus (evento 245, VÍDEO2). O réu MATIAS LIBARDI DOS SANTOS, ao ser interrogado, negou participação nos fatos descritos na denúncia. Referiu que era amigo de Diego e que saíram juntos para o regime semi-aberto, bem como nunca planejou fugir da PESM com a vítima (evento 245, VÍDEO3). O réu JOSÉ EDUARDO DE LIMA FERNANDES, o ser interrogado, negou participação nos fatos descritos na exordial. Referiu que a vítima era seu amigo e que, inclusive, moraram juntos, não tendo nenhum problema com Diego. Aduziu que o ofendido costumava andar armado (evento 245, VÍDEO4). Com efeito, sabe-se que em processos de procedimento do Júri, o feito deve ser analisado de capa a capa para a prolação da decisão na fase de pronúncia. Nesta senda, vê-se que muitas são as teses levantadas tanto pela acusação como pela defesa e, se elas merecem prosperar ou não, cabe ao Júri Popular decidir. Isso ocorre porque, no presente momento, eventuais dúvidas/divergências devem ser resolvidas pelo Colendo Conselho de Sentença. Assim, havendo provas nesse sentido, imperioso que o Júri Popular as analise, não sendo cabível valorações aprofundadas do dolo por este Julgador, inviabilizando a absolvição sumária ou a impronúncia do delito, como pugnado pela defesa. Ressalta-se que se trata de sentença de pronúncia, de juízo de admissibilidade da acusação, competindo aos jurados, enquanto juízes naturais da causa, a valoração da prova e o julgamento do feito. Nesse sentido é o entendimento do TJRS: [...] Do exame da prova produzida e da decisão recorrida, verifico que a decisão de pronúncia do inculpado está amparada nos relatos prestados por algumas testemunhas em sede policial. Diante desse contexto, entendo que os elementos constantes não configuram indícios suficientes de autoria a permitir a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Adoto o posicionamento recente das Cortes Superiores no sentido de que é inviável a manutenção da pronúncia quando amparada exclusivamente em elementos produzidos durante o inquérito, devendo ser observado o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal, também nas decisões de pronúncia: [...] No caso em tela, na fase judicial do processo - onde se concretizam os princípios constitucionais do contraditório e da plenitude de defesa, este último por se tratar de acusação de crime doloso contra a vida -, não houve testemunha ou prova que apontasse de forma direta a autoria do crime aos acusados, considerando, sobretudo, que nenhuma testemunha ouvida referiu ter presenciado o fato. Ao cabo da instrução, entendo que a prova não veio confortada por elementos concretos que possam justificar a pronúncia. Destaco, ainda, que as declarações prestadas na fase policial, por serem, obviamente, repetíveis - passíveis de renovação em juízo – encontram barreira legal para serem valoradas pelo Juiz para formar a convicção. [...] Diante desse contexto, ausentes indícios suficientes para a submissão dos réus a julgamento pelo Conselho de Sentença. Mera suspeita em desfavor deste não se configura prova suficiente para atribuir um juízo de plausibilidade passível de amparar a pronúncia. Impositiva, portanto, a despronúncia, forte no artigo 414 do Código de Processo Penal, quanto à imputação de homicídio qualificado. Dos trechos acima transcritos, nota-se que o Tribunal de origem reformou a decisão para determinar a despronúncia do acusado com fundamento na ausência de elementos produzidos em juízo que possam fundamentar a pronúncia do réu, ora agravante. Cumpre ressaltar que a Corte estadual destacou a possibilidade da realização dos depoimentos das testemunhas em juízo, o que no caso não ocorreu. Inviável, portanto, a modificação do acórdão recorrido que determinou a despronúncia, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior entende que, "conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art. 155 do CPP" (AgRg no HC n. 703.960/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 413 E 414, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. RÉU IMPRONUNCIADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CONCLUSÃO DIVERSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos submetidos ao contraditório. Súmula n. 83 do STJ. 2. O Tribunal a quo demonstrou a inexistência de elementos colhidos na fase judicial suficientes à imputação de homicídio qualificado em face do recorrido. Conclusão diversa para fins de pronúncia esbarra no revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento inviável na instância especial, consoante Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1976703/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR INDÍCIO DE AUTORIA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito, basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. 2. A compreensão de ambas as Turmas criminais do STJ tem se alinhado ao ponto de vista do STF - externado, especialmente, no julgamento do HC n. 180.144/GO - de que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias esclareceram que as testemunhas e os declarantes - os quais, na fase inquisitiva, haviam atribuído ao acusado a suposta prática delitiva -, em Juízo, voltaram atrás em suas declarações. 4. Não obstante seja real a possibilidade aventada pela Corte estadual de que as testemunhas e os declarantes, por medo ou por não quererem se envolver na situação, hajam desmentido, perante o Juízo singular, o que haviam declarado diante da autoridade policial, a verdade é que não há como se pronunciar nenhum dos denunciados com base apenas nas palavras ditas durante o inquérito, sem qualquer lastro probatório colhido em juízo. 5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de despronunciar o Jaedison de Oliveira Junior e estender os efeitos desta decisão aos corréus Jefferson Thiago Viana Leite e Thomas Felipe Fonseca, porquanto se encontram em idêntico contexto fático-jurídico. (AgRg no AREsp n. 1.878.528/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - REGIME DE EXCEÇÃO, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 11 (ONZE) DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE QUATRO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 14/11/2024, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - CASO HAJA INTERESSE EM PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, É NECESSÁRIO PETICIONAMENTO PARA RETIRADA DOS AUTOS DE PAUTA NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Recurso em Sentido Estrito Nº 5020828-83.2023.8.21.0027/RS (Pauta: 122) RELATORA: Juiza de Direito ANDRÉIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de outubro de 2024. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (NOS TERMOS DOS ARTS. 247 A 252 DO RITJ/RS, OU NA SUBSEQUENTE (ART.212 DO RITJ/RS), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2024, A PARTIR DAS 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE CINCO DIAS ÚTEIS, ENCERRANDO-SE NO DIA 31/07/2024, QUANDO SERÃO DIVULGADOS OS RESULTADOS. EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUE CONSISTIRÁ NA JUNTADA DE: A) ARQUIVO DE TEXTO NA FORMA DE MEMORIAIS ELETRÔNICOS JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS; OU B) ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL DE SUSTENTAÇÃO E DAS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES DE FORMATO, DE RESOLUÇÃO E DE TAMANHO DE ARQUIVO, SOB PENA DE NÃO SER ADMITIDO, JUNTADOS DIRETAMENTE NOS RESPECTIVOS SISTEMAS OU VIA LINK INFORMANDO EM PETIÇÃO. - ATENÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS E REGIMENTAIS DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO. - A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DEVE SER PÚBLICA, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR POSSAM TER ACESSO. - EM CASO DE ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, O REQUERENTE, ANTES DE INICIAR A GRAVAÇÃO DE SUAS RAZÕES, DEVERÁ APRESENTAR SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL, INFORMANDO SEU NOME COMPLETO, NÚMERO DO PROCESSO E NOME DA PARTE PARA A QUAL DESEJA PRESTAR SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA. - É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PETICIONANTE APRESENTAR OS DADOS CORRETOS PARA VISUALIZAÇÃO DO ARQUIVO APRESENTADO, SOB PENA DE SER DESCONSIDERADO. - MAIORES INFORMAÇÕES POR MEIO DO E-MAIL SETORIAL: [email protected] OU, QUANDO REFERENTE A DIFICULDADES DE ACESSO AO SISTEMA, AOS ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS PELOS EMAILS: [email protected] OU [email protected] OU ATRAVÉS DOS TELEFONES: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. Recurso em Sentido Estrito Nº 5020828-83.2023.8.21.0027/RS (Pauta: 1195) RELATORA: Juiza de Direito ANDRÉIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2024. Desembargador RINEZ DA TRINDADE Presidente

16/07/2024, 00:00

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