Habeas Corpus 0105298-50.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0105298-50.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 991587/PE (2025/0105298-7) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA ADVOGADOS: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA - SP315210 THAIS CRISTINA BEZERRA TAVARES - SP494735 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Processo distribuído pelo sistema automático em 15/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Recebimento

14/05/2026, 12:45

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 991587/PE (2025/0105298-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA - SP315210 THAIS CRISTINA BEZERRA TAVARES - SP494735 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. Vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:20

Recebimento

23/04/2026, 17:48

Conclusão (para julgamento)

26/12/2025, 15:19

Conclusão (para julgamento)

26/12/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 991587/PE (2025/0105298-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA - SP315210 THAIS CRISTINA BEZERRA TAVARES - SP494735 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/11/2025 - Resultado de julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior, a Sexta Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que lavrará o acórdão.

16/12/2025, 00:00

Recebimento

19/11/2025, 16:31

Documento (Certidão)

18/11/2025, 19:06

Provimento

18/11/2025, 16:32

Conclusão (para julgamento)

29/08/2025, 09:21

Recebimento

29/08/2025, 09:17

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991587/PE (2025/0105298-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA ADVOGADOS: ANDERSON BEZERRA LOPES - SP274537 CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA - SP315210 THAIS CRISTINA BEZERRA TAVARES - SP494735 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO PACIENTE: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 167/162, in verbis: 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu parcial provimento à apelação da defesa, para: i) considerar a existência de um único delito, o de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990); ii) em nova dosimetria, exacerbar a pena-base pelo exame desfavorável das vetoriais das circunstâncias e das consequências do crime (art. 59 do CP); iii) afastar a continuidade delitiva (art. 71 do CP); e iv) reduzir o prazo para cumprimento das penas alternativas. Pela nova dosimetria, a pena alcançou 3 anos de reclusão e 100 dias-multa. Foram mantidos os demais termos da sentença condenatória. 2. Neste writ, a Impetrante aponta que o acórdão recorrido incorreu em manifesto constrangimento ilegal ao promover reformatio in pejus, aumentando a pena-base em recurso exclusivo da defesa, em violação ao art. 617 do Código de Processo Penal. Argumenta, outrossim, que o Tribunal a quo deixou de aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), mesmo tendo utilizado o interrogatório do paciente como fundamento para a condenação. 3. Requer, assim, a concessão da ordem para determinar: “(i) a fixação da pena-base no patamar estabelecido pela r. sentença, de 2 (dois) anos de reclusão, em respeito à norma prevista pelo art. 617 do Código de Processo Penal, que veda a reformatio in pejus, e (ii) aplicar a atenuante da confissão na fixação da pena, em respeito à norma prevista pelo art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal”. 4. Ausente pedido liminar. Informações prestadas às fls. 146/149 e 156/158, vieram os autos, digitalizados, com vista ao Ministério Público Federal. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...](AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. No entanto, no caso, não há que se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade aptas a ensejarem a superação do supracitado entendimento. Conforme devidamente apontado no parecer ministerial, cujas razões passo a adotar, "consoante se extrai das informações prestadas pelo Juízo sentenciante (fls. 146/149), o Tribunal de origem entendeu que a conduta de sonegar tributos em geral quando praticada no mesmo contexto da conduta de sonegar contribuições previdenciárias caracteriza crime único, ou seja, o fato valorado por este Juízo como consequência negativa do crime, consistente na sonegação de R$ 1.041.798,92 (um milhão, quarenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) em contribuições previdenciárias, não foi afastado pela Corte Regional, mas inserido, junto ao restante do montante sonegado, no âmbito do crime contra a ordem tributária do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, por ser este tipo mais abrangente. Desse modo, houve nova classificação jurídica do fato criminoso, na qual a circunstância valorada negativamente pelo Juízo sentenciante – referente ao crime previsto no art. 337-A, inciso III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária) – foi considerada pelo acórdão recorrido no âmbito do crime contra a ordem tributária do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, com a consequente redução da pena imposta para 3 (três) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Não há falar, portanto, em ocorrência de reformatio in pejus. De igual modo, não se depreende constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da inexistência de confissão espontânea. Colhe-se dos autos que o Juízo sentenciante não aplicou a atenuante da confissão 'em razão de o réu não ter admitido a prática do crime'. O Tribunal, por sua vez, ressaltou ser 'impossível a acolhida da tese de existência de confissão, já que a defesa, em seu longo apelo, nega veementemente a prática de qualquer ilícito' (fls. 148/149). Vê-se, portanto, que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e das provas, concluíram pela inexistência de confissão espontânea. Desse modo, a desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias demanda, necessariamente, a incursão em matéria fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional" (e-STJ fls. 170/171). É digno de nota que “a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido” (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

17/06/2025, 00:00

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