Cumprimento de sentença 0000352-79.2007.4.05.8101 - STJ

Cumprimento de sentença 0000352-79.2007.4.05.8101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

10/06/2025, 16:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/05/2025, 14:31

Expedição de expediente

29/04/2025, 22:33

Expedição de expediente

29/04/2025, 22:33

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 22:33

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:15

Juntada de Certidão

01/04/2025, 12:01

Recebidos os autos

31/03/2025, 07:17

Baixa Definitiva

31/03/2025, 07:17

Juntada de Certidão

31/03/2025, 07:01

Recebidos os autos

31/03/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823478/CE (2024/0452789-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO EDSON FILHO ADVOGADOS: FRANCISCO CAVALCANTE JÚNIOR - CE003085 DAVID DENY FERREIRA FELIX - CE024500 AURIENE MARTINS GIRÃO NOGUEIRA - CE046639 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: GOUVAN LINHARES LOPES - CE008941 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO EDSON FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO EDSON FILHO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DAVID DENY FERREIRA FÉLIX. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 804/806, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2823478/CE (2024/0452789-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO EDSON FILHO ADVOGADOS: FRANCISCO CAVALCANTE JÚNIOR - CE003085 DAVID DENY FERREIRA FELIX - CE024500 AURIENE MARTINS GIRÃO NOGUEIRA - CE046639 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: GOUVAN LINHARES LOPES - CE008941 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

16/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 14:31

Acórdão

•24/07/2024, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823478/CE (2024/0452789-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO EDSON FILHO ADVOGADOS: FRANCISCO CAVALCANTE JÚNIOR - CE003085 DAVID DENY FERREIRA FELIX - CE024500 AURIENE MARTINS GIRÃO NOGUEIRA - CE046639 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO: GOUVAN LINHARES LOPES - CE008941 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO EDSON FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO EDSON FILHO, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. DAVID DENY FERREIRA FÉLIX. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 804/806, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

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