Agravo em Recurso Especial 2808840-89.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2808840-89.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 17:13

Trânsito em julgado

03/10/2025, 17:13

Publicação

11/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893213/MG (2025/0105938-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOAO MANOEL COSTA AGRAVANTE: MARTA DE JESUS NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: ANTONIO ROSA LIMA DINIZ - MG216961 AGRAVADO: AMARILDO KENEDE DE MORAIS ADVOGADO: NELSON ANDRADE JUNIOR - MG133453 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 15:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893213/MG (2025/0105938-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOAO MANOEL COSTA AGRAVANTE: MARTA DE JESUS NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: ANTONIO ROSA LIMA DINIZ - MG216961 AGRAVADO: AMARILDO KENEDE DE MORAIS ADVOGADO: NELSON ANDRADE JUNIOR - MG133453 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 14:45

Petição (Impugnação)

25/07/2025, 14:21

Protocolo de Petição

25/07/2025, 14:10

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893213/MG (2025/0105938-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: JOAO MANOEL COSTA AGRAVANTE: MARTA DE JESUS NASCIMENTO COSTA ADVOGADO: ANTONIO ROSA LIMA DINIZ - MG216961 AGRAVADO: AMARILDO KENEDE DE MORAIS ADVOGADO: NELSON ANDRADE JUNIOR - MG133453 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOÃO MANOEL DA COSTA e OUTRA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 211 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 630-634. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos de ação rescisória. O julgado foi assim ementado (fl. 496): AÇÃO RESCISÓRIA – PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA – AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO BIENAL – ACOLHIMENTO – JUSTIFICATIVA DE FATOR EXTERNO – DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, II, do CPC, porque o acórdão não enfrentou, de forma adequada, as questões suscitadas, configurando omissão e contradição; e b) 5º do CPC, pois o acórdão recorrido desrespeitou o princípio da boa-fé processual ao não disponibilizar a certificação de trânsito em julgado para possibilitar a ação rescisória. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Preliminarmente, afasta-se a alegada ofensa ao art. 489, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Além disso, a questão referente à violação do art. 5º do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração – caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Nessa hipótese, para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/06/2025, 00:00

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