Agravo em Recurso Especial 5000382-14.2020.8.13.0342 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000382-14.2020.8.13.0342 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000382-14.2020.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DANIELA BARBOSA DE MORAIS CPF: 051.351.486-47 BERTO MAIA GOUVEIA EIRELI - ME CPF: 27.189.994/0001-92 INTIMAÇÃO REQUERENTE - Acerca da Decisão id 10690333900. MARIA VITORIA RIBEIRO DOS SANTOS Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000382-14.2020.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DANIELA BARBOSA DE MORAIS CPF: 051.351.486-47 BERTO MAIA GOUVEIA EIRELI - ME CPF: 27.189.994/0001-92 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - Para o recolhimento das despesas para a efetivação da(s) consulta(s) requerida(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá ser recolhida 01 (uma) guia para cada pesquisa solicitada, e para cada CPF, devendo a parte indicar na oportunidade para qual sistema pretende seja realizada a consulta. ANA JULIA DINIZ SANTOS Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000382-14.2020.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DANIELA BARBOSA DE MORAIS CPF: 051.351.486-47 BERTO MAIA GOUVEIA EIRELI - ME CPF: 27.189.994/0001-92 INTIMAÇÃO REQUERENTE - Acerca do Despacho id 10586335407. ISAURA MARTINS FRANCO DOS SANTOS Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000382-14.2020.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DANIELA BARBOSA DE MORAIS CPF: 051.351.486-47 BERTO MAIA GOUVEIA EIRELI - ME CPF: 27.189.994/0001-92 INTIMAÇÃO REQUERIDO - Para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. ISAURA MARTINS FRANCO DOS SANTOS Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5000382-14.2020.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DANIELA BARBOSA DE MORAIS CPF: 051.351.486-47 BERTO MAIA GOUVEIA EIRELI - ME CPF: 27.189.994/0001-92 Intimo as partes acerca do retorno dos autos, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. ISABELLE BORGES CARVALHO PRADO Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 15:43

Publicação

04/09/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2889402/MG (2025/0093677-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BERTO MAIA GOUVEIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO CURY DINIZ DE FREITAS - MG184530 AGRAVADO: DANIELA BARBOSA DE MORAIS ADVOGADO: HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA - MG001360 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889402/MG (2025/0093677-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BERTO MAIA GOUVEIA LTDA ADVOGADO: EDUARDO CURY DINIZ DE FREITAS - MG184530 AGRAVADO: DANIELA BARBOSA DE MORAIS ADVOGADO: HAMILTON DOS SANTOS SIRQUEIRA - MG001360 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BERTO MAIA GOUVEIA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRAZO RECURSAL. ART. 1.003, §5°, CPC/15. RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZLO PROCESSUAL. INTEMPESTIVIDADE. I. NÃO SE CONHECE DO RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. II. O PRAZO PARA APRESENTAR DE APELAÇÃO É DE QUINZE DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE BUSCA REFORMAR (ART. 1.003, § 5O, CPC/15). III. NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0322.14.000145-2/002, TEMA 49/TJMG, FIRMOU-SE A TESE NO SENTIDO DE QUE "A OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NOS MUNICÍPIOS SOB A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS É DE CONHECIMENTO NOTÓRIO DOS SEUS INTEGRANTES, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO PREVISTA NO §6°. DO ARTIGO 1.003 DO CPC: NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A ELE DIRIGIDO." IV. ALEGANDO O RECORRENTE A SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL POR MOTIVO DIVERSO DO TEMA TRATADO NO JULGAMENTO DO IRDR 49/TJMG. DEVE LHE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS DE CERTIFICAR SUA ALEGAÇÃO NOS AUTOS, SOB PENA DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC, no que concerne à tempestividade do recurso de apelação, considerando a comprovação da suspensão do prazo em decorrência da mudança de local do fórum, trazendo a seguinte argumentação: O fato é que, a Apelação foi interposta dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis que a lei dá, não foi interposta de maneira intempestiva, e, portanto não poderia ter sido inadmitida sem que os desembargadores analisassem seu mérito. Vemos que este advogado justificou a dilação do prazo para interposição da Apelação, uma vez que os prazos processuais (inclusive dos processos eletrônicos) da comarca de Ituiutaba/MG, estavam suspensos dos dias 23/10/2023 até 31/10/2023, não havendo ainda expediente forense nos dias 1º, 2º e 3º de novembro de 2023 (devido ao feriado de finados). Assim, o prazo fatal para interposição da Apelação, caiu no dia 06/11/2023, conforme já foi exaustivamente argumentado e provado. Foi anexado nos autos a Portaria n. 33 de 2023 da Direção do Foro de Ituiutaba/MG, onde consta a suspensão dos prazos processuais, inclusive dos processos eletrônicos, postergando os prazos fatais que cairiam nesses dias ante a mudança de local do Fórum. Foi devidamente comprovado, com o documento idôneo acima mencionado, que à época que estava correndo o prazo para se apelar, houve uma suspensão nos prazos processuais da comarca de Ituiutaba/MG, prorrogando todos os prazos que venciam dos dias 23/10/23 até os dias 03/11/2023, para o próximo dia útil, ou seja, no dia 06/11/2023 (data em que foi protocolizada a Apelação) (fls. 345). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ainda que o recorrente sustente, em suas razões recursais, suspensão dos prazos processuais na comarca de Ituiutaba/MG, em virtude da mudança de endereço do Fórum, nos dias 23/10/2023 até 27/10/203 e dos dias 30 e 31 de outubro de 2023, inexiste referida comprovação nos autos, ônus que lhe recai (fl. 337). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à tempestividade do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ." (AREsp n. 2.524.242/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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