Agravo em Recurso Especial 0001563-56.2021.8.16.0136 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001563-56.2021.8.16.0136 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001563-56.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: 42.3309.3958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-56.2021.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 15/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 411 edificio do Fórum - centro - PITANGA/PR - CEP: 82500 Réu(s): JOÃO JOVANI GOLEMBA (RG: 76327823 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.094.319-28) RUA EPITÁCIO PESSOA, 387 - BAIRRO JARDIM AMÉLIA - PINHAIS/PR Vistos 1.Trata-se de uma ação penal movida pelo Ministério Público do Paraná, em face JOÃO JOVANI GOLEMBA. Sentença condenatória (mov. 158.1). Trânsito em julgado (mov.188/189). Expedida a guia de execução definitiva (mov. 201.1). Expedido o boleto de pena de multa (mov. 205.1). Manifestação apresentada pelo patrono da parte condenada, na qual requer a concessão do benefício do indulto (mov. 212.1). Instado, o Ministério Público se manifestou pela concessão do indulto natalino com relação a pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/24 (mov.215.1). É o relato. Decido. 2.Ante o exposto, a pena de multa deve ser extinta. Veja-se o que diz o Decreto Presidencial 12.338/24. (Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena. Art. 12 Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; (…) § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. Assim, nota-se que a pena de multa fixada ao apenado foi calculada em R$ R$ 510,44 (quinhentos e dez reais e quarenta e quatro centavos). Ora, viável a concessão de INDULTO NATALINO ao sentenciado. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. art. 4º c.c art. 12, inc. I, do Decreto Presidencial n. 12.338/24, c/c art. 107, II do Código Penal, CONCEDO INDULTO ao sentenciado e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Transitada em julgado, comunique-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Por fim, arquive-se com a devida baixa na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Pitanga, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE CUSTAS (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/04/2025, 19:24

Trânsito em julgado

15/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

10/04/2025, 14:23

Publicação

09/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890602/PR (2025/0101269-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO JOVANI GOLEMBA ADVOGADOS: ELICIANI ALVES BLUM - PR033787 CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL - PR106288 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO JOVANI GOLEMBA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO JOVANI GOLEMBA, verifica-se que o Tribunal de origem, em segunda instância, prolatou decisão não unânime desfavorável ao réu. Assim, seriam cabíveis Embargos Infringentes contra o acórdão, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Diante da não interposição do mencionado recurso, incide a Súmula n. 207/STJ, que dispõe ser "inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

04/04/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890602/PR (2025/0101269-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO JOVANI GOLEMBA ADVOGADOS: ELICIANI ALVES BLUM - PR033787 CAIO EDUARDO LINO PERCIVAL - PR106288 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 10:02

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001563-56.2021.8.16.0136. REQUERENTE: PAULO ROBSON DE MELO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁREVISÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO TEXTO LEGAL - IMPUGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA - ALEGAÇÃO DE "BIS IN IDEM" NO RECRUDESCIMENTO DOS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DIVERSAS CONSIDERADAS - DECISÃO ESCORREITA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. O Superior Tribunal de Justiça bem ensina que: "o conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes" (STJ, HC 337.068/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 28/06/2016).REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Revisão Criminal de Acórdão nº 1.420.784-6Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 1420784-6 - Rebouças - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 09.02.2017). Grifado e negritado não constantes no original. Assim, considerando que o réu possui anotações que podem ser consideradas nesta fase, utilizo os Autos n.º 0005863-72.2003.8.16.0013, artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 180 c/c artigo 29, ambos do Código Penal, fatos ocorridos em 08/10/2003, e trânsito em julgado da sentença condenatória em 15/09/2010, para valorar negativamente os maus antecedentes. A conduta social é normal à espécie. A personalidade do agente é normal à espécie, não merecendo uma reprimenda mais acentuada. O motivo do crime é a obtenção de vantagem patrimonial em detrimento da saúde pública. Conforme entendimento doutrinário, o lucro é tido como elemento integrante do tipo penal, de forma que se valora tal circunstância como neutra. Em relação às circunstâncias do crime, são inerentes ao tipo penal, nada tendo a se valorar. As consequências não geraram maiores repercussões. Tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-56.2021.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 15/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOÃO JOVANI GOLEMBA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (mov. 24.1) em detrimento de JOÃO JOVANI GOLEMBA, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº 7.632.782-3/PR, nascido em 29/01/1983, com 38 anos de idade na época dos fatos, filho de Olair Aparecida Golemba e Ivanor Golemba, residente na Rua Crescencio Batista, nº 389, Bairro Vila Amelia, Município de Pinhais/PR, apresentando a seguinte narrativa: “No dia 15 de julho de 2021, por volta das 23h50min, na Rodovia PR 466, no trevo do Arroio Grande, próximo a Coamo, neste Município e Comarca de Pitanga/PR, o denunciado JOÃO JOVANI GOLEMBA, com consciência e vontade, transportou, no veículo Toyota Hilux SW4 de placas IYM8C87, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) pistola calibre.380, marca Glock, nº série BLZD796, registro 1179693; 01 (uma) carabina calibre.22, marca CBC, nº serie LTG4392570, registro 1222762; 143 (cento e quarenta e três) munições calibre. 22 intactas e 47 (quarenta e sete) munições de calibre. 380 intactas, todos de uso permitido (cf. Auto de exibição e apreensão de evento 1.7 e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo)”. Sic. Por tais fatos, o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado nas disposições do artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03 (mov. 24.1). Peças informativas do Inquérito Policial/ Auto de Prisão em Flagrante (movs. 1.1 a 1.20 e 143.1 a 143.3). A prisão em flagrante delito foi homologada e concedido o benefício da liberdade provisória, com a aplicação de medida cautelares diversas da prisão (mov. 15.1). A denúncia foi recebida em 11/08/2021, oportunidade em que foi determinada a citação do réu para apresentação de resposta à acusação (mov. 34.1). O acusado compareceu espontaneamente aos autos, demonstrando estar ciente da acusação, sanando sua ausência de citação pessoal (mov. 49.1), tendo apresentado resposta à acusação por meio de Defensor(a) constituído(a) (mov. 52). Em decisão saneadora, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 63.1). Durante a instrução do feito foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, 03 (três) testemunhas arroladas pela Defesa, bem como colhido o interrogatório do réu (mov. 134). As partes apresentaram alegações finais (mov. 152.1 e 155.1). Com vista dos autos, o Ministério Público aduziu os seguintes termos (mov. 152.1): “(...) Diante do exposto, o Ministério Público requer a procedência da denúncia com a condenação do réu JOÃO JOVANI GOLEMBA, pela prática do crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03, nos termos da manifestação supra.” Sic. Por sua vez, a Defesa do réu requereu o seguinte (mov. 155.1): “(...) III – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer A ABSOLVIÇÃO do acusado JOÃO JOVANI GOLEMBA com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, haja vista que sua conduta foi atípica. Restituição dos itens: 01 (uma) pistola calibre.380, marca Glock, nº série BLZD796, registro 1179693; 01 (uma) carabina calibre.22, marca CBC, nº serie LTG4392570, registro 1222762; 143 (cento e quarenta e três) munições calibre. 22 intactas e 47 (quarenta e sete) munições de calibre 380 intactas.” Sic. Certidão de antecedentes criminais (mov. 157.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passa-se ao julgamento do mérito da presente demanda. 2.2. DO MÉRITO Tipicidade formal – artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03. Acusado: JOÃO JOVANI GOLEMBA Imputa-se, ao réu, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido tipificado no artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03, que assim dispõe: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Passo a examinar as condutas do réu. I. DA MATERIALIDADE A materialidade do delito está demonstrada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência n.º 2021/718394 (mov. 1.20), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Laudos Periciais de n.º 68.475/2021 e 68.482/2021 do exame de eficiência e prestabilidade das armas de fogo (mov. 143.2 e 143.3), bem como pelas declarações extrajudiciais das testemunhas e da vítima, as quais foram corroboradas em juízo. II. DA AUTORIA Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quando inquirida perante a Autoridade Judiciária (mov. 134.5), a testemunha de acusação, Carlos Daniel Schueri, policial militar que atendeu a ocorrência e prendeu em flagrante o denunciado, relatou: “(...) que se recorda da ocorrência; que a abordagem se deu quando a equipe retornava da cidade de Palmital, onde, ao passar pelo trevo do Arroio Grande, depararam-se com dois veículos suspeitos, um Cruze e uma SW4, estacionados às margens da rodovia; que efetuaram a abordagem e em um dos veículos se encontrava o João Jeovani Golemba, vulgo “Cuitelo”, já conhecido no meio policial; que em buscas no veículo, foi encontrado uma pistola calibre.380, municiada, a qual estava entre as pernas do acusado, e uma carabina calibre.22, também municiada, bem como várias munições calibre.22 e calibre.380; que, posteriormente, o acusado apresentou registro das referidas armas de fogo, porém foi indagado o motivo dele estar portando essas armas naquele local, e o acusado comentou com a equipe que estaria vindo da cidade de Curitiba, ou da região metropolitana, a passeio na cidade de Palmital, não possuindo nenhuma guia para o transporte das armas; que o transporte estava irregular, até mesmo pelo horário, já passava da meia-noite, então encaminharam-no para a Delegacia pelo crime de porte de arma de fogo; que o trevo onde o acusado estava parado, com um outro veículo, dá acesso ao município de Santa Maria do Oeste e Palmital, mas, por causa do horário, por estarem dois carros em um local ermo, considerando que aquele trecho estava sendo utilizado para comboios de “caixeiros”, a equipe policial suspeitou, efetuaram a abordagem e acabaram localizando essas armas com o acusado; que tanto o acusado, e a mulher que estava junto, quanto o outro carro que estava acompanhando, relataram que estavam vindo de Curitiba para Palmital a passeio; que não mencionaram nada sobre ir até um estande de tiro, competição, nada, tanto que não apresentou nenhuma guia de tráfego das armas, bem como que, no horário em que o acusado estava se deslocando, não havia nenhum estande de tiro aberto, para ele utilizar essas armas; que localizaram a pistola entre as pernas do acusado e a carabina no porta mala, ambas estavam municiadas; que recebiam denúncias em face do acusado frequentemente, por conta de perturbação do sossego e disparos de arma de fogo; que era comum a equipe policial ser solicitada, e por coincidência ou não, quando o acusado estava em Palmital era chamada a equipe para prestar apoio a esse tipo de ocorrência, como disparos de arma de fogo, perturbação de sossego; que o acusado é conhecido no meio policial e também é envolvido com associações criminosas; que não se recorda quais eram os policiais que participaram da abordagem e tampouco o tempo que levou para o preenchimento de documentos, mas todas as informações constam no boletim de ocorrência; que foi preenchido uma documentação na companhia da polícia militar e, posteriormente, deslocaram-se até a delegacia; que conhecia o acusado de outras abordagens de rotina; que as denúncias recebidas são de perturbação de sossego, disparos de arma de fogo em lugares onde o acusado estava frequentando e sempre informavam o nome e o apelido do acusado, vulgo “Cuitelo”, porém, não logravam êxito em apreender armas de fogo ou o acusado; que na data dos fatos a equipe havia acabado de sair de Palmital e não havia nenhuma competição, ou estande de tiros aberto, pois era 00h00min, inviabilizando o porte das armas de fogo, mesmo o acusado estando na condição de CAC; que o acusado não apresentou nenhuma documentação que comprovasse que estava se deslocando para uma competição de tiros; que era meia-noite e pouco, e tanto o acusado, como os demais ocupantes do veículo, afirmaram que estavam a passeio; que o acusado não apresentou a guia de transporte; que não tem conhecimento se há clube de tiros ativo na cidade de Palmital.” Sic. No mesmo sentido, o policial militar Rafael Barros Stankievcz, testemunha de acusação ouvida em juízo (mov. 134.7), corroborando a versão da acima prestada, informou: “(...) que prestou apoio a equipe policial composta pelo Sargento Moraes e Cabo Euclides, que realizaram a abordagem de dois veículos, sendo uma Hilux e um Cruze no trevo do Arroio Grande; que, na Hilux, estavam o acusado e a Daiane, onde foi localizado uma pistola calibre.380, municiada com 10 munições, e 37 munições soltas na camionete, e no porta malas havia uma carabina calibre.22, com 10 munições carregadas, e 123 munições separadas; que no veículo Cruze estava o Reginaldo e o João Vitor; que realizaram os procedimentos cabíveis, efetuaram busca minuciosa nos veículos, se havia mais algum armamento; que encaminharam o armamento e o acusado para a delegacia; que o acusado assumiu que possuía o registo dessas armas, pois era CAC; que realizaram a condução do acusado e das armas, pois, o acusado reside em Curitiba, e estava fazendo o transporte dessas armas a caminho do Município de Palmital; que os outros policiais citaram no boletim de ocorrência que o acusado possuía outras passagens, antecedentes e questionaram a questão do porte de armas; que não participou da abordagem e das buscas no veículo, pois, a equipe em que o declarante fazia parte, apenas prestou apoio para a condução até a delegacia dos envolvidos na ocorrência; que em momento algum o acusado exibiu a guia de transporte das armas; que, segundo o boletim de ocorrência, a arma estava na perna do acusado, mas o depoente não presenciou o fato; que as armas estavam municiadas, a pistola e a carabina estavam, cada uma, com dez munições, além das demais munições já citadas; que não tem conhecimento se havia algum tipo de competição no Município de Palmital na época dos fatos; que não se recorda se estava juntamente com o policial Carlos Daniel no apoio, ou se o mesmo estava realizando a abordagem juntamente com o Sargento Moraes e o Cabo Euclides; que as armas estavam municiadas; que não teve contato direto com o acusado, e não participou da confecção do boletim de ocorrência, apenas prestou apoio na condução; que não tinha conhecimento anterior do acusado; que se deslocaram até a companhia da polícia militar para realizar uma busca minuciosa nos veículos, redigiram o boletim de ocorrência e, posteriormente, conduziram o acusado até a delegacia; que não se recorda se o documento apresentado ao mov. 52.2 foi apresentado durante a abordagem, mas todos os documentos coletados foram entregues na delegacia.”. Sic. O informante Alan Panizzon Barrankevicz (mov. 134.2), amigo do acusado, e que não presenciou os fatos, informou: “(...) que o acusado trabalha com compra e venda de veículos; que o acusado frequenta a cidade de Palmital a cada 06 (seis) meses; que tem conhecimento de que o acusado participa de competições de tiro esportivo, inclusive já foi até em clube de tiro na cidade de Curitiba e na cidade de Palmital com aquele; que o acusado frequentava o clube de tiros de Josenei, no Município de Palmital; que não tem conhecimento do motivo da prisão do réu, ficou sabendo apenas no dia posterior que o motivo da prisão foi por conta das armas de fogo, pois, conversou com o acusado sobre ir até o clube, para praticar tiro esportivo; que não pode afirmar com precisão, mas acredita que teria uma competição de tiros no dia posterior à prisão do acusado.” Sic. A testemunha de Defesa Daiane Pereira, que se encontrava no veículo do acusado, pois estava usufruindo de uma carona fornecida por este, e presenciou o momento da prisão, em sede de contraditório judicial (mov. 134.3 e 134.4), relatou: “(...) que estava com o acusado no momento da prisão; que os fatos ocorreram no dia 15 de julho, quinta-feira; que estavam viajando no período da noite, pois havia entrado de férias recentemente, sempre tinha estágios, e acredita que o acusado estava trabalhando; que foi até a cidade de Palmital com o acusado a passeio, pois seus genitores residem lá, e acredita que o acusado foi a passeio também, e ainda comentou com a declarante que iria em uma competição de tiro também; que o acusado comentou que era filiado no clube de tiro do Josenei, na cidade de Palmital; que conhece o proprietário do clube de tiro; que era habitual a declarante pegar carona com o acusado; que a primeira abordagem foi realizada pelo sargento Moraes, o qual não estava fardado e em um veículo descaracterizado, não era a viatura; que o sargento Moraes chegou com a luz alta e questionou o que a declarante e o acusado estavam fazendo ali; que, quando o sargento reconheceu o acusado, começou a ser sarcástico, acusar, pediu para que saíssem do carro e pediu para revistar; que achou a abordagem truculenta; que tinha conhecimento de que o acusado estava transportando as armas de fogo e que possuía guia de transporte; que o sargento Moraes os conduziu até a delegacia e, na hora, o acusado disse que poderia apresentar a guia de transporte, mas o sargento simplesmente ignorou, não quis; que demorou muito tempo até o sargento conduzi-los até a delegacia; que, logo depois, chegaram outros policiais, tomaram os celulares, deixaram a declarante presa dentro do veículo e não a deixaram sair em momento algum; que ficou nervosa, com medo dos policiais e constrangida, pois já era tarde e seus genitores estavam na cidade a esperando chegar e os policiais pegaram seu celular e não a deixaram falar com ninguém, e no momento não quis reagir; que posteriormente tomou conhecimento de que os policiais não podiam ter tido essa conduta de pegar o seu celular; que não chegou a passar a noite na delegacia; que não foi algemada; que as outras pessoas que estavam junto foram algemadas; que antes de serem levados para a delegacia, foram levados até o destacamento da polícia militar; que o sargento Moraes não informou o motivo pelo qual estavam sendo conduzidos; que permaneceu o tempo todo dentro do veículo, com um policial ao seu lado, com uma arma grande, não a deixando sair do veículo, e foi conduzida com outro policial dentro da camionete onde estavam; que o veículo que efetuou a abordagem não estava caracterizado, somente após chegaram mais dois policiais; que as duas armas estavam no porta-malas do veículo; que não visualizou nenhuma arma dentro do veículo, no banco do passageiro; que ficou muito nervosa, constrangida psicologicamente, pois os policiais ficaram perguntando o tempo todo se a declarante tinha alguma coisa com o acusado, se era namorada dele, se sabia alguma coisa, ficaram o tempo todo insinuando, revistaram todas as coisas da declarante e acredita que não havia necessidade; que quando o acusado foi conduzido até a delegacia, a declarante ficou responsável pelo veículo dele, pois era a única que possuía CNH; que mesmo após a finalização da abordagem, o sargento Moraes fez questão de sair da delegacia, olhar para a declarante e perguntar o que ela iria fazer da vida, se iria dirigir o veículo ou não; que estava nervosa, já era tarde da noite, havia acabado de ligar para seus genitores e foi um momento muito aterrorizante; que veio com o acusado da cidade de Curitiba; que chegaram no local da abordagem por volta das 23h00min, era tarde da noite; que, no momento em que foram abordados, estavam estacionados no trevo, pois, o amigo do acusado estava com um carro, que outro conhecido deles iria buscar, acredita que o amigo dele vendeu o carro e o indivíduo iria buscar ali; que essa parada no trevo era programada, tanto que, após a abordagem, o veículo foi entregue; que o Reginaldo tinha negociado o veículo com outra pessoa, então, no momento que chegaram no trevo, foram abordados; que estava dentro do veículo com o acusado, e o Reginaldo estava em outro carro; que não desceram do veículo para cumprimentar o Reginaldo, pois estava “meio chovendo”; que a ideia era parar no trevo somente até a pessoa chegar; que, quando os policiais chegaram, pediram para que a declarante permanecesse no veículo e o acusado saísse; que todos saíram do veículo, somente a declarante permaneceu, o que achou muito estranho; que não possui conhecimento de técnica de abordagem policial”. Sic. A testemunha de defesa Josenei Martins (mov. 134.6), proprietário do clube de tiro ao qual o acusado é filiado, localizado no Município de Palmital, relatou. “(...) que conhece o acusado da cidade de Palmital há aproximadamente 20/30 anos; que o acusado trabalha com vendas de veículos; que é proprietário do Clube de Tiros Alto Piquiri, na localidade Alto da Balsa; que o acusado é filiado em seu clube há aproximadamente 02 (dois) anos; que tem conhecimento de que o acusado possui guias de transporte de arma de fogo e munições, pois ele não participaria do clube de tiros se não possuísse; que o acusado pode frequentar o clube de tiro de qualquer lugar do país; que o acusado não precisaria nem mesmo ser filiado do clube, apenas com as referidas guias de transporte já conseguiria treinar no local; que geralmente o acusado se deslocava até o clube treinar, ligava para o declarante avisando que estaria indo até o clube de tiro, pois o clube não possui dias específicos para funcionamento, e acredita que, na data dos fatos, o acusado tenha ligado dizendo que iria treinar, pois, fazia isso frequentemente, inclusive como outras pessoas iam em horários variados; que já presenciou o acusado participar do clube de tiro em diversas ocasiões; que o Alan está fazendo a filiação no clube agora, mas seu genitor é filiado há muito tempo; que a data de filiação do acusado em seu estabelecimento foi em novembro de 2020; que só sabe a data de cabeça da filiação do acusado, pois, recebeu a intimação, e sabia que era relacionado a ele; que ficou sabendo que o acusado foi preso, mas não se recorda da data especificamente; que não se encontrou com o acusado na data dos fatos, pois o acusado estava vindo para Palmital e o avisou; que não se recorda se na época dos fatos havia competições; que após o acusado realizar o treino no clube, não tem conhecimento dos procedimentos adotados por ele quando do encerramento, se deixa as armas desmuniciada ou não; que a lei permite que apenas uma das armas esteja municiada, as demais não, devem estar no estojo”. Sic. Por fim, o acusado João Jovani Golemba, interrogado em contraditório judicial (mov. 134.8), negou a autoria delitiva, alegando que portava as armas de fogo de forma lícita, com a respectiva documentação, bem como alegou uma possível perseguição de uma agente de segurança pública, veja-se: “(...) que estava transportando as armas de fogo e munições descritas na denúncia; que na data dos fatos estava chovendo e havia saído da cidade de Curitiba, por volta das 18h00min, com destino a cidade de Palmital; que o rapaz que estava com o veículo Cruze, atrás do interrogado, havia vendido o veículo para um pessoal da cidade de Pitanga e, para não precisarem ir até a cidade de Pitanga, combinaram de parar no trevo da cidade de Pitanga, para realizar a entrega do veículo; que possuía as guias de transporte das armas, mas, a situação pessoal que possuía com o Sargento Moraes, o qual já o abordou em outras oportunidades, e quando viu que era o interrogado, não teve a oportunidade de mostrar a documentação; que achou que iria morrer, acredita que só não morreu porque havia dado carona para Daiane, que estava junto; que já foi abordado por Moraes mais de dez vezes na cidade, alegando que o interrogado fica fazendo algazarra, mas nunca pegou o interrogado com nada de ilícito; que acredita que a perseguição que sofre do Sargento Moraes é por questões políticas, pois sua família não apoiou o Sargento na época das eleições, por já ter prestado compromisso com outros candidatos; que só teve oportunidade de mostrar as guias de transporte das armas de fogo quando chegou na delegacia, e apresentou direto para a Escrivã anexar no processo, pois evitou conflito direto com o policial temendo ser acusado de outros delitos; que quando o Sargento Moraes viu que era o interrogado, algemou-o, também a seu sobrinho de 17 anos e o outro rapaz, foram todos algemados para a delegacia; que só pode apresentar a guia na delegacia, por medo do Sargento Moraes lhe imputar um delito de desacato, “chegou mudo e saiu caldo”; que sua genitora reside na cidade de Palmital, e saiu na quinta-feira para aproveitar o final de semana, que toda vez que vai para a cidade de Palmital, vai no clube de tiro, pois participa de clubes do estado de Santa Catarina, São Paulo, é filiado no clube de Palmital e em 03 (três) clubes de Curitiba; que, na sexta-feira, iria ocorrer uma competição, uma “brincadeira” no clube de tiro em Palmital, e iria participar, como sempre faz; que a pistola estava municiada, mas estava no porta mala, não estava com o interrogado, ambas as armas estavam no porta-malas; que a pistola estava dentro de sua caixa e a carabina estava dentro de uma bolsa, pois é uma arma longa; que o Sargento Morais teria ido em um programa de rádio, na cidade de Palmital, na data dos fatos, alegando que o interrogado havia sido preso e que portava um documento de identidade possivelmente falso, com a intenção de fraudar as documentações, junto ao Exército, para as armas de fogo; que em sua CNH havia a sigla “MT”, referindo-se ao Ministério do Trabalho, pois, quando foi fazer a sua habilitação, havia perdido o RG e precisava de um documento com foto, então utilizou a carteira de trabalho, não sendo verdade as alegações de que o interrogado teria falsificado um documento do Mato Grosso para utilizar de forma fraudulenta junto ao Exército; que apresentou o registro das armas e também a guia de trânsito das armas na delegacia; que já foi abordado pela PRF e sempre carrega toda a documentação das armas em uma pasta.”. Sic. Para que um álibi porventura apresentado enseje dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, exige-se prova a ser produzida por quem o invoca (CPP, art. 156, 1ª parte) e o réu não comprovou sua inocência. Pela evidência do conjunto probatório, é impossível acolher assertiva diversa da condenação por parte do denunciado. Julio Fabbrini Mirabete ensina que: Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, pág. 412). Em Juízo ficou evidentemente demonstrado que o réu JOÃO JOVANI GOLEMBA praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com materialidade e autoria comprovadas por meio do depoimento, em especial, dos Policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado, bem como pelas provas documentais, que são firmes em apontar a prática do delito pelo réu. Tais elementos corroboram a versão da acusação e são suficientes para o reconhecimento da responsabilidade penal. Salienta-se que, em relação a alegada possível perseguição perpetrada pelo policial militar, sargento Moraes, em face do acusado, referido agente de segurança, tão somente, teria participado da abordagem inicial do denunciado, não sendo seu depoimento colhido nem em sede inquisitorial, nem em contraditório judicial, não sendo, inclusive, responsável nem mesmo pela lavratura do boletim de ocorrência. Assim, os autos não indicam prévia disposição dos Policiais Militares em tentarem prejudicar o acusado de alguma maneira, o que autoriza valorar a prova oral como importante elemento de cognição. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES STJ E TJPR. EXAME ETILÔMETRO QUE APRESENTOU CONCENTRAÇÃO DE 0,52 MG DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA COM O DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR E A CONFISSÃO DO APELANTE DE QUE HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA E fls. 2 ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE REALIZADA.REGIME SEMIABERTO DEVIDO A QUANTIDADE DE PENA APLICADA, BEM COMO A REINCIDÊNCIA.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, §3º, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1704933-5 - Rolândia - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - J. 14.09.2017). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda ao tipo legal previsto no artigo 14, caput, da lei n.º 10.826/2003, que dispõe constituir crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito o fato de alguém “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar(...)”. Na lição de Walter da Silva Barros, trata-se de: “(...)Crime de mera conduta - possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta ou em seu local de trabalho, sendo irrelevante indagar se essa conduta tenha provocado, no caso concreto, qualquer situação de real perigo.... Ter ou reter, estar sob a posse, na forma de proprietário ou possuidor, fruindo ou gozando da arma de fogo, acessório ou munição. Mera detenção sem o conteúdo de relacionamento duradouro, não sendo necessariamente o proprietário, mas simples possuidor. Manter, conservar, reter sob seu cuidado em seu nome ou em nome de terceiro. A conduta possui natureza permanente, consumando-se no instante em que o sujeito tem a disponibilidade da arma de fogo, acessório ou munição, sendo a tentativa inadmissível. Elemento subjetivo do tipo. Dolo - vontade livre e consciente de realizar as condutas típicas, abrangendo o elemento normativo do tipo ‘em desacordo com determinação legal ou regulamentar’ (o denominado dolo abrangente), com um mínimo ânimo de apoderamento por parte do agente”. (Estatuto do Desarmamento Comentado, Ed. Espaço Jurídico, 2004, p. 56/59). O delito em análise se consuma com o simples porte de arma/munição, conforme já frisado, não interessando a intenção do portador ou possuidor. Ensina Fernando Capez: "(...) a opção política do Poder Legislativo em considerar o fato, formal e materialmente, típico independentemente de alguém, no caso concreto, vir a sofrer perigo real, não acoima a lei definidora de atentatória à dignidade humana. Ao contrário. Revela, por parte do legislador, disposição ainda maior de tutelar o bem jurídico, reprimindo a conduta violadora desde o seu nascedouro, procurando não lhe dar qualquer chance de desdobramento progressivo capaz de convertê-la em posterior perigo concreto e, depois, em dano efetivo. Trata-se de legítima opção política de resguardar, de modo mais abrangente e eficaz, a vida, a integridade corporal e a dignidade das pessoas, ameaçadas com a mera conduta de sair de casa ilegalmente armado. Realizando a conduta descrita no tipo, o autor já estará colocando a incolumidade pública em risco, pois protegê-la foi o desejo manifestado pela lei. Negar vigência ao dispositivo nos casos em que não se demonstra perigo real, sob o argumento de que atentaria contra a dignidade da pessoa humana, implica reduzir o âmbito protetor do dispositivo, com base em justificativas no mínimo discutíveis. Diminuindo a proteção às potenciais vítimas de ofensas mais graves, produzidas mediante o emprego de armas de fogo, deixando-as a descoberto contra o dano em seu nascedouro, o intérprete estará relegando o critério objetivo da lei ao seu, de cunho subjetivo e pessoal. Privilegia-se a condição do infrator em detrimento do ofendido, contra a expressa letra da lei. A presunção da injuria, por essa razão, caracteriza mero critério de política criminal, eleito pelo legislador com a finalidade de ofertar forma mais ampla e eficaz de tutela do bem jurídico. (Arma de Fogo - Comentários à Lei nº 9.437. Editora Saraiva: São Paulo, 1997, págs. 25/26). Com efeito, pelo que ficou comprovado nos autos, o réu transportava, no interior de seu veículo marca/modelo “Toyota Hilux SW4”, placas IYM-8C87, 01 (uma) pistola calibre.380, marca Glock, nº série BLZD796, registro 1179693; 01 (uma) cara bina calibre.22, marca CBC, nº série LTG4392570, registro 1222762; 143 (cento e quarenta e três) munições calibre. 22 intactas e 47 (quarenta e sete) munições de calibre.380 intactas, todos de uso permitido, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Por fim, calha mencionar que ficou cabalmente demonstrada a eficiência das armas de fogo e munições apreendidas, aptas a deflagarem disparos, tudo conforme atestado nos Laudos Periciais de n.º 68.475/2021 e 68.482/2021 do exame de eficiência e prestabilidade das armas de fogo (mov. 143.2 e 143.3). Deste modo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando a conduta formalmente adequada ao tipo legal indicado. Resta cabalmente evidenciado nos autos haver o denunciado transportado armas de fogo e munições de uso permitido em desacordo com de terminação regulamentar eis que, consoante descrito na própria autorização de tráfego, apresentada pela Defesa, permitia tão apenas o percurso para locais de “treinamento e/ou competição” (mov. 52.2 e 52.4), não sendo esta a circunstância na qual o denunciado foi abordado. Os elementos informativos e comprobatórios que instruem o feito, que servem de lastro à denúncia, são bastante elucidativos ao demonstrar, a ocorrência do porte ilegal do armamento pelo denunciado, sobretudo as autorizações de tráfego que permitiam o transporte dos artefatos, única e exclusivamente, do local de origem para fins de treinamento e competição. Destarte, impõe-se salientar que, o fato de possuir o registro das armas de fogo, bem como a autorização para tráfego, não propicia, só por si, ao denunciado a condição de “porte” de arma de fogo, sem qualquer restrição. Frisa-se os chamados “Cacs” não possuem, só por essa condição, o porte de arma de fogo, mas, sim, tão somente a autorização restrita de trafegar com os artefatos bélicos do “ponto de origem até o treinamento e/ou competições”. Vê-se in casu que o réu foi abordado a aproximadamente quatrocentos quilômetros de distância do “ponto de origem”, parado no trevo de uma rodovia, próximo das 00h00min, com duas armas de fogo municiadas, transportando uma delas, inclusive, entre as suas pernas, ou seja, armas e munições não acomodas no estojo de transporte, sendo exaustivamente demonstrado pelo arcabouço probatório que o acusado, naquele momento, não se dirigia a competição e/ou treinamento. Neste aspecto, ressalta-se a contradição apresentada entre a autodefesa e a defesa técnica, haja vista que o acusado, em sede de interrogatório judicial (mov. 134.8), confessou que participaria de uma competição no clube de tiros, a qual se realizaria no dia seguinte à sua prisão em flagrante – o que, obviamente, não justificaria o transporte das armas de fogo municiadas na data dos fatos – contudo, sua defesa técnica, em sede de alegações finais (mov. 155.1), relata que o acusado se deslocava para um treinamento no referido clube de tiros. Assim, para além da confissão do acusado, de que realizaria o treinamento apenas no dia seguinte, não na data em que transportava as referidas armas, a tese aventada em alegações finais (mov. 155.1) não prospera, mostrando-se isolada nos autos, padecendo de plausibilidade, tendo em vista que o acusado, conforme interrogatório de mov. 134.8, relatou ter trabalhado, saído da cidade de Curitiba por volta das 18h00min, dirigido quatrocentos quilômetros, chegando no clube de tiros após as 00h00min, em uma noite chuvosa. Por fim, registre-se que o acusado, quando interrogado perante a Autoridade Policial (mov. 1.11), não fez qualquer menção a estar se deslocando do ponto de acomodação dos artefatos até um ponto de treinamento e/ou competição, mas, sim, que estava se deslocando para a residência de sua genitora. Assim, afastando a tese de atipicidade da conduta aventada pela defesa, colaciona-se a sedimentada jurisprudência dos Tribunais Superiores, em especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado do paraná, veja-se: APELAÇÃO CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL N° 10.826/2003 - CONDENAÇÃO - RECURSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS - FÉ PÚBLICA - APELANTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES PARA ALÉM DOS LIMITES AUTORIZADOS NA GUIA DE TRÁFEGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – INVIABILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001046-13.2016.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 04.09.2020) (grifei). HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 10.826/2003 – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO TOCANTE A AÇÃO PENAL, ASSIM COMO NO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA – 1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – FASE PREMATURA DOS AUTOS – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP –CONDIÇÃO DE CAC (CAÇADOR, ATIRADOR E COLECIONADOR) NÃO CONFERE, POR SI SÓ, O DIREITO AO PORTE DE ARMAS, QUE DEVERÁ SER AUTORIZADO PELA POLÍCIA FEDERAL – PACIENTE QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ALÉM DOS LIMITES AUTORIZADOS NA GUIA DE TRÁFEGO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECENTEMENTE SUSPENDEU O PORTE DE TRÂNSITO DOS CACS PARA ARMA DE FOGO MUNICIADA, CONSOANTE ADI 6675 MC/DF – INCABÍVEL O ABORTAMENTO PRECIPITADO DO FEITO EM VIA ESTREITA. 2) RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO INVIABILIDADE ENQUANTO INTERESSAR AO DESLINDE PROCESSUAL – MATERIALIDADE DELITIVA – INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – BEM QUE INTERESSA PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022375-42.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 29.04.2021) (Destaquei) APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS, DIVERGÊNCIA NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ARMA DE FOGO E CONDIÇÃO DE ATIRADOR DESPORTIVO (CAC). REJEIÇÃO. APESAR DE POSSUIR AUTORIZAÇÃO DE TRÁFEGO, A VERSÃO DO RÉU É ISOLADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE, NO DIA DOS FATOS, O ACUSADO ESTAVA NA ROTA AUTORIZADA. JUSTIFICATIVA DE QUE O ESTABELECIMENTO ESTAVA FECHADO E PRECISOU VOLTAR À RESIDÊNCIA, QUANDO FOI ABORDADO. BAIXA CREDIBILIDADE NA VERSÃO APRESENTADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PECULIARIDADES A INFIRMAR AS DECLARAÇÕES DOS AGENTES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO, EX OFFICIO, DA AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM SENTENÇA, EIS QUE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO MEDIANTE REQUERIMENTO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO À DURAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009459-70.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 16.11.2022) (Grifei) Não obstante às circunstâncias fáticas já exaustivamente demonstradas, não há como se acolher a tese de atipicidade da conduta, cabendo aqui ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Ministra Rosa Weber, em data de 12/04/2021 – os fatos ora apurados se deram em data de 15/07/2021 – suspendeu o porte de trânsito dos CACs para arma de fogo, consoante ADI 6675 MC/DF, in verbis: “(...) A insurgência volta-se, também, contra a autorização concedida aos CACs para o porte de uma arma de fogo municiada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda e de treinamento. Esse é o texto impugnado: At. 5º(…) § 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo de porte municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sigma, no trajeto entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válida, expedida pelo Comando do Exército. A condição pessoal de CAC não confere, por si só, o direito ao porte de armas, que deverá ser autorizado pela Polícia Federal. Os CACs, no entanto, possuem direito ao porte de trânsito (Lei nº 10.826/2003, art. 24). Essa modalidade de porte autoriza os CACs a transportar arma de fogo apenas até os clubes de tiro, locais de abate de fauna ou exposição do acervo de coleção. Em sua conformação original, o porte de trânsito autorizava apenas o transporte da arma desmuniciada, restrito ao trajeto entre o local de guarda e o clube de tiros: Decreto nº 5.123/2004.Art. 32. O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército. Parágrafo único. Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas. As novas regras instituídas pelo Decreto nº 10.629/2021 permitem não apenas o porte de arma de fogo municiada, alimentada e carregada, mas também o tráfego por qualquer itinerário realizado entre o local de guarda e o de treinamento (art. 5º, § 6º).Isso posto, verifica-se que a norma em questão, contrastando com a dualidade de regimes prevista no Estatuto do Desarmamento, estabelece indevida equiparação entre o porte de trânsito e a figura do porte de arma.Tanto um quanto o outro, nos termos do Decreto impugnado, conferem ao titular o direito de carregar consigo arma municiada fora do local de armazenamento autorizado. Ambos estão sujeitos a restrições espaciais, pois o porte de arma também é limitado apenas aos locais autorizados pela Polícia Federal.Vale enfatizar que os CACs registrados no Comando do Exército já superam o número de 400 mil pessoas. Caso fosse autorizado o porte de armas a todos, haveria um aumento exponencial do número de pessoas circulando armadas em público, com grave prejuízo à segurança pública. Por tal razão, defiro a liminar, para suspender a eficácia do § 3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019 (na redação dada pelo Decreto nº 10.629/2021).” Sic. Focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. Com razão, pois não há em todo o ordenamento jurídico nenhuma norma que se preste a excepcionar a ilicitude do fato praticado pelo acusado, mostrando-se este, destarte, além de típico, também antijurídico. No tocante à culpabilidade, verifica-se que à época dos fatos o acusado contava com mais de 18 (dezoito) anos de idade, sendo, portanto, imputável, nos termos do art. 27 do Código Penal, lido a contrario sensu. Além disso, o acusado podia conhecer a ilicitude de sua conduta, e, ainda, deles era exigível comportamento diverso, ou seja, em conformidade com o direito. E assim, presentes a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, imperativa a condenação do acusado pela prática do ilícito previsto no artigo 14, caput, da Lei n.° 10.826/03. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para fins de CONDENAR o réu JOÃO JOVANI GOLEMBA pela prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei n.° 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento de todas as custas e despesas processuais, uma vez que não restou devidamente demonstrada sua incapacidade financeira para tanto. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria, devem-se observar os vetores previstos no art. 59 do Código Penal, bem como a disposição contida nos itens 6.12.6 e 6.12.6.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. DA 1ª FASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A culpabilidade não deve ser confundida com o elemento integrante do conceito analítico de crime. É forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. O réu registra antecedentes criminais – cf. Oráculo / certidão de antecedentes de mov. 157.1. Possuindo condenação nos autos sob o n.º 0005863-72.2003.8.16.0013, artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 180 c/c artigo 29, ambos do Código Penal, fatos ocorridos em 08/10/2003, e trânsito em julgado da sentença condenatória em 15/09/2010. Consoante o entendimento jurisprudencial, conquanto a reincidência só possa ser aplicada às condenações que respeitem o prazo quinquenal (artigo 64, inciso I, do Código Penal), o conceito de maus antecedentes abrange um campo mais amplo e, portanto, permite a valoração das condenações com prazo superior a 05 (cinco) anos como negativas. Neste sentido, veja-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO Nº 1420784-6, DE REBOUÇAS - JUÍZO ÚNICO RELATOR: DES. GAMALIEL SEME SCAFF Ante o exposto, considerando a existência de uma circunstância negativa apta a ser valorada nesta fase, exaspero a pena-base no patamar de 03 (três) meses e 01 (um) dia-multa, fixando-a, em 02(dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª FASE: CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Na segunda fase, são aferidas as circunstâncias legais agravantes e atenuantes, bem como as supralegais (CP, art. 66). Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Assim, MANTENHO a pena pena-base, fixando a pena provisória em 02(dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª FASE: CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO E AUMENTO Não se verificam causas de diminuição e aumento da pena. Deste modo, fixo a pena definitiva em 02(dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. O valor do dia-multa é fixado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, por ausência de elementos de cognição que autorizem aferir a real situação econômica do réu. 5. DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando o fato de ser o réu reincidente, em consonância com o art. 33, § 2º, “b”, e 3º, ambos do Código Penal e a Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento de sua reprimenda. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por força do art. 44, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que os antecedentes não indicam serem suficientes a substituição da pena. 7. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77) Não é cabível a suspensão condicional da pena por força do disposto no art. 77, inciso I, do Código Penal, tendo em vista a quantum de pena aplicado. 8. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDO a(o) ré(u) o direito de recorrer em liberdade, levando-se em conta a quantidade da pena aplicada e tendo em vista que assim permaneceu durante toda a instrução processual. 9. DA DETRAÇÃO Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei n.º 12.736/12 para detração na própria sentença, porque não há atestado carcerário que indique a situação prisional. 10. REPARAÇÃO DO DANO Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano, conforme artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ausência de contraditório real. 11. DO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS Determino o perdimento das armas de fogo e munições apreendidas, bens constantes do auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, tendo em vista que foram utilizadas pelo acusado na prática do ilícito penal, restando desde já autorizada a sua remessa ao Comando do Exército para que se dê a devida destinação, observando-se o que dispõe o art. 716 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial. 12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Carta de Guia de Execução Definitiva; c) calculem-se as custas e a multa, intimando-se o réu para que efetue o pagamento; Expeça-se ofício ao Comando do Exército, informando e encaminhando cópia da presente sentença condenatória, para as providências que entender cabíveis quanto à autorização de colecionador, atirador e caçador do acusado. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Pitanga/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001563-56.2021.8.16.0136. Impetrante: Eliciani Alves Blum Pacientes: João Jovani Golemba Relator: Min. Jesuíno Rissato Senhor Ministro Venho, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, prestar as seguintes informações relativas ao Habeas Corpus nº 731998 – PR (2022/0087706-5) em que é paciente JOÃO JOVANI GOLEMBA. Tramitam nesta Comarca de Pitanga os Autos nº 0001563-56.2021.8.16.0136 de Ação Penal em que figura como acusado JOÃO JOVANI GOLEMBA. O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 14, “caput”, da Lei nº 10.826/03. A denúncia foi oferecida na data de 05/08/2021 e recebida em 11/08/2021. O acusado manifestou espontaneamente aos autos, tendo apresentado a resposta à acusação por meio de sua defensora constituída. Não sendo verificadas as hipóteses de absolvição sumária do acusado, foi determinado o prosseguimento do feito, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 17/10/2022 às 15:30 horas. No mais, os autos encontram-se aguardando a realização da audiência designada. Assim espera este Juízo ter prestado as informações necessárias. Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-56.2021.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 15/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 411 edificio do Fórum - centro - PITANGA/PR - CEP: 82500 Réu(s): JOÃO JOVANI GOLEMBA (RG: 76327823 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.094.319-28) RUA JACOB MACANHAN, 874 MARQUINHOS AUTOMÓVEIS - BAIRRO EMILIANO PERNETA - PINHAIS/PR DESPACHO A Escrivania para que encaminhe as informações de Habeas Corpus anexas conforme determinação de mov. 99.1. No mais, intime-se o acusado no endereço apresentado pela defesa ao mov. 96.1. Providências necessárias. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Raquel Neves Alexandre Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-56.2021.8.16.0136 Processo: 0001563-56.2021.8.16.0136 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 15/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Interventor Manoel Ribas, 411 edificio do Fórum - centro - PITANGA/PR - CEP: 82500 Réu(s): JOÃO JOVANI GOLEMBA (RG: 76327823 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.094.319-28) RUA JACOB MACANHAN, 874 MARQUINHOS AUTOMÓVEIS - BAIRRO EMILIANO PERNETA - PINHAIS/PR Informações de Habeas Corpus n.º 731998 – PR (2022/0087706-5)

13/05/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001563-56.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CRIMINAL DE PITANGA - PROJUDI Av. Inter. Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001563-56.2021.8.16.0136 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 15/07/2021 Autoridade(s): Flagranteado(s): JOÃO JOVANI GOLEMBA (RG: 76327823 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.094.319-28) RUA CRESCENCIO BATISTA, 389 - São Dimas - COLOMBO/PR - CEP: 83.411-740 DECISÃO Da homologação do auto de prisão em flagrante Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de João Jovani Golemba, preso em flagrante delito em 15/07/2021, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/03. Juntou-se aos autos o ofício; auto de prisão em flagrante; termos de depoimentos dos policiais militares; auto de interrogatório; vídeos áudios; nota de culpa; auto de exibição e apreensão; termo de compromisso; termo de fiança e; boletim de ocorrência (mov. 1.1/20). Pela Autoridade Policial foi concedida liberdade provisória mediante pagamento de fiança, arbitrada fiança no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual foi paga pelo flagrado. Da analise dos autos verifico que a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal, havendo indícios de autoria e materialidade, razão pela qual HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante. Da necessidade da decretação da prisão preventiva Pois bem, da análise dos autos constata-se que não estão presentes os fundamentos e pressupostos da decretação da prisão preventiva, vejamos: O crime praticado pelo autuado não se revela grave, bem como não resultou em maiores consequências à sociedade. Inexistem nos autos indícios de que o autuado, em liberdade, irá colocar em risco a garantia da ordem pública e econômica, a aplicação da lei penal, e pela conveniência da instrução criminal. Denota-se que as informações processuais do flagrado não se mostrarem relevantes, por si só, a fundamentar um decreto preventivo. No entanto, entendo adequado e suficiente ao caso concreto, para a prevenção de novos fatos, em substituição a custódia preventiva, a imposição de outras medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, a saber: a) comparecimento mensal em juízo na Comarca onde reside, para informar e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar o Juízo; d) recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre às 21h à 6h. Intime-se o autuado das medidas cautelares impostas em seu desfavor, oportunidade que deverá ser notificado que o descumprimento destas poderá acarretar em sua prisão preventiva. Tendo em vista que o autuado reside em Pinhais/Pr (mov. 1.10), depreque-se o cumprimento das medidas cautelares impostas. Ante a concessão de liberdade provisória, resta dispensada a realização audiência de custódia, em atenção ao que prevê o art. 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da CGJ/TJPR, devendo constar do alvará de soltura que, caso o autuado tenha interesse em representar criminalmente por abuso de autoridade ou caso entenda que tenha havido tortura ou maus tratos, deverá comparecer ao Ministério Público ou à Vara Criminal desta Comarca. Extraia-se cópia da presente decisão e encaminhem para a autoridade policial para inclusão no Inquérito policial. Por fim, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial e a promoção de denúncia/arquivamento pelo Ministério Público. Diligências necessárias. Pitanga, (data do movimento eletrônico). Mauro Monteiro Mondin Juiz de Direito

30/07/2021, 00:00

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