Habeas Corpus 0106738-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0106738-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 08:39

Trânsito em julgado

15/04/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 21:41

Protocolo de Petição

08/04/2025, 21:24

Publicação

08/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 991789/SP (2025/0106738-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: LEONARDO TEIXEIRA TORRES ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS - SP100737 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 129-132) opostos por LEONARDO TEIXEIRA TORRES em face da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fls. 121-124). O embargante requer o conhecimento e o provimento dos presentes embargos, com a consequente concessão da ordem para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e redimensionar a pena imposta ao paciente. É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. Os embargos de declaração são admitidos nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". Na espécie, o que se verifica é a irresignação do embargante com a decisão embargada que não conheceu da impetração. Os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

07/04/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 07:15

Petição (Embargos de declaração)

02/04/2025, 21:21

Protocolo de Petição

02/04/2025, 21:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:03

Publicação

31/03/2025, 00:54

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991789/SP (2025/0106738-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOSE EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS - SP100737 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEONARDO TEIXEIRA TORRES CORRÉU: DANILO TRINDADE FARIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO TEIXEIRA TORRES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação criminal n. 1500680-25.2018.8.26.0536. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 22 dias-multa, como incurso nos arts. 180, caput, e 311 c/c art. 61, II, “b”, do Código Penal (fls. 36-44). A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, conforme acórdão de fls. 45-50. O acórdão transitou em julgado em 26/04/2019. No presente writ, a defesa alega que a condenação foi mantida em segunda instância, sem justa causa e com nulidade manifesta, por ausência de prova pericial essencial para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 6-7). Sustenta que a pena foi exasperada por maus antecedentes, considerando atos infracionais que não configuram infração penal, e que não foi reconhecida a atenuante da menoridade penal relativa, pois o paciente contava com 18 anos na data dos fatos (fls. 9-11). Afirma que a condenação se baseou unicamente na palavra dos policiais, sem prova suficiente para a condenação, violando o princípio do in dubio pro reo (fls. 13). No mérito, a defesa requer a anulação da condenação pela ausência de provas suficientes ou a absolvição do paciente quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal (fls. 14). Requer ainda a reforma da condenação com diminuição da pena, desconsiderando o aumento por maus antecedentes e reconhecendo a atenuante da menoridade penal relativa, além da modificação do regime inicial para aberto (fls. 14). Por fim, em liminar, pleiteia a suspensão dos efeitos do acórdão até o julgamento do mérito do habeas corpus, concedendo salvo-conduto ao paciente (fls. 14). É o relatório. DECIDO. A controvérsia envolve a possível ilegalidade na negativa de anulação da condenação por falta de provas suficientes, ou a absolvição do paciente pelo crime do art. 311 do Código Penal. Além disso, questiona-se a recusa em reduzir a pena, desconsiderando o aumento por maus antecedentes, reconhecendo a atenuante da menoridade relativa e alterando o regime inicial para aberto. Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no artigo 105, I, "e", da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Na hipótese em apreço, o presente writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado em 26/04/2019 (consulta ao sítio do Tribunal a quo). Diante dessa situação, não deve ser conhecido o presente habeas corpus, porquanto fora manejado como substitutivo de revisão criminal. Anoto que não há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, julgamento de mérito passível de revisão criminal em relação a essa condenação. Nessa linha: "[...] como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" [...]” (HC 288.978/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 21/5/2018). “[...] 4. Tratando-se de impetração que se destina a atacar acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento. [...]” (AgRg no HC n. 486.185/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 07/05/2019). “[...] 3. É inviável o conhecimento do mandamus ora em exame, pois restou manejado como substitutivo de revisão criminal. Note-se que, "como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido" (HC 288.978/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/3/2018, DJe 21/5/2018). 4. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 5. Com o advento do trânsito em julgado da sentença condenatória, após o exame dos sucessivos recursos defensivos, compete à defesa, caso entenda cabível e se o desejar, ajuizar revisão criminal no Tribunal de Justiça, com vistas à revisão do julgado. [...]” (AgRg no HC n. 751.787/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/4/2023). Cito, também, a orientação do Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 134.691/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 1º/8/2018; AgRg no HC n. 144.323/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30/8/2017; e HC n. 199.284/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 16/8/2021. Demais a mais, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2021). De todo modo, não verifico no acórdão impugnado nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

28/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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