Agravo em Recurso Especial 5005969-57.2022.4.03.6130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005969-57.2022.4.03.6130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-E IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 560820527: Homologo o pedido de desistência da execução do crédito tributário perante o poder judiciário; providencie a Secretaria a expedição da certidão de inteiro teor, conforme requerido. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 Intime-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 3.3, alínea "f" da Portaria nº 104/2023 deste Juízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos do Tribunal para que, querendo, formule(m) os requerimentos cabíveis, bem como intimá-las de que o feito será remetido ao arquivo findo se nada for requerido. Osasco, na data da assinatura eletrônica. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130

10/04/2025, 00:00

Publicação

09/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2818740/SP (2024/0455589-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: ODONTOPREV S/A REQUERENTE: ODONTOPREV SERVICOS LTDA REQUERENTE: BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. REQUERENTE: CLIDEC - CLÍNICA DENTÁRIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 ANA BEATRIZ FONTELLES COSTA - SP425074 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por meio da petição às fls. 339-347, a requerente ODONTOPREV S.A. manifestou expressamente a intenção de desistir do agravo interno (fls. 2-15 do Expediente Avulso) interposto contra a decisão de fls. 1.108-1.109, em que não se conheceu do agravo em recurso especial. Neste contexto, observo que o advogado LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO, subscritor da peça, possui poderes para tanto, conforme a procuração de fls. 159-161. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do CPC/2015. Do exposto, com base no art. 998 do CPC/2015, e no art. 34, inciso IX, do RISTJ, homologa-se o pedido de desistência do agravo interno (fls. 2-15 do Expediene Avulso), para que surtam os efeitos jurídicos. Após o trânsito em julgado da decisão, dê-se a baixa dos autos à origem. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2025, 10:10

Desistência

05/04/2025, 10:10

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 19:21

Protocolo de Petição

02/04/2025, 19:03

Publicação

31/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2818740/SP (2024/0455589-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ODONTOPREV S/A AGRAVANTE: ODONTOPREV SERVICOS LTDA AGRAVANTE: BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. AGRAVANTE: CLIDEC - CLÍNICA DENTÁRIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 ANA BEATRIZ FONTELLES COSTA - SP425074 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818740/SP (2024/0455589-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ODONTOPREV S/A AGRAVANTE: ODONTOPREV SERVICOS LTDA AGRAVANTE: BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A. AGRAVANTE: CLIDEC - CLÍNICA DENTÁRIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA ADVOGADOS: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 ANDRE HENRIQUE AZEREDO SANTOS - SP330217 ANA BEATRIZ FONTELLES COSTA - SP425074 LUCAS CUNHA DO VALLE POUBEL - MG232657 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 1.049-1.054, que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão da Corte de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; ii) incidência da súmula 211/STJ; e iii) deficiência de cotejo analítico. No entanto, o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão referente a incidência da súmula 211/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. No concernente à Súmula 211/STJ, para que seja considerada infirmada, é necessário que a parte indique, transcrevendo-os, os trechos do julgado recorrido em que o colegiado de origem tratou do tema, decidindo sobre ele, de modo a demonstrar a efetiva ocorrência do prequestionamento da matéria. Isso porque o prequestionamento ficto não é aceito nesta Corte Superior onde é cediço ser condição imprescindível ao conhecimento do recurso especial que tenham sido ventilados, ainda que implicitamente, no contexto do acórdão combatido, os dispositivos legais indicados como malferidos, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, de modo que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a’’ e “c”, da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão colegiado deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. SENTENÇA RESTRINGIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 186 DO DECRETO 10.854/2021. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. Controvérsia adstrita à inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 3. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 4. Ainda que a atual redação do art. 1º da Lei 6.321/1976 inclua ao final a expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei, por certo o respectivo decreto não pode extrapolar os limites que lhe são inerentes, o que ocorreu no caso do art. 186 do Decreto 10.854/2021. 5. Tendo em vista a delimitação da lide efetuada pelo contribuinte (discussão adstrita à inovação trazida pelo art. 186 do Decreto 10.854/2021), cumpre dar provimento ao apelo das impetrantes para o fim de restringir a sentença aos limites do pedido, afastando do provimento jurisdicional em apreço as alusões ao adicional do IRPJ e aos demais atos infralegais. 6. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 7. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 8. No caso concreto, no que concerne aos parâmetros da compensação, a sentença não mencionou o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007, de modo que a remessa oficial será parcialmente provida apenas para o fim de se deixar assente a necessidade de sua observância – consoante, ademais, requerido pelo contribuinte em sua exordial. 9. Apelação das impetrantes provida. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, em síntese, violação ao artigo 5º da Lei nº 9.532/97; 3º, §4º da Lei nº 9.249/95, 489, §1º, IV e V e 1.022, I e II do CPC e aos artigos 97, I e IV, 99 e 110 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Com contrarrazões. Decido. De início, não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489, §1º, IV e V e 1.022, I e II do CPC, dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. No julgamento dos embargos de declaração, reconheceu-se que as teses e os fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acórdão embargado. Dessa forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. O magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum: EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 -- EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1465219/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019. No tocante aos demais dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, não houve o necessário prequestionamento, o que importa na incidência da Súmula nº 211 do STJ e Súmulas nº 282 e 356 do STF. Nesse sentido: ARE 1450347 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 – ARE 1467730 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - ARE 1282324 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2021 PUBLIC 10-02-2021 – ARE 1462814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023 - RE 1208521 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020 - ARE 704133 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2012 PUBLIC 09-11-2012. Ademais, analisando a decisão acima e o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal, sem minudência objetiva a respeito de como a violação teria se dado. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Descabimento dessa prática: AgInt no AREsp n. 2.218.181/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. - AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no RMS n. 71.413/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023 - AgInt no REsp n. 1.971.879/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. Por fim, na alegação de divergência jurisprudencial, deve haver um cotejo analítico entre os dois arestos, ainda que a divergência de compreensão seja notória, ou seja, para o STJ “...a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.” (AgInt no AREsp n. 2.373.863/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.). “A simples transcrição das ementas, sem o correspondente cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido e sem a demonstração da identidade ou similitude fática entre eles nos moldes do RISTJ, impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.041.495/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.). Assim é que “não se constata a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que as questões foram examinadas, no aresto embargado e nos acórdãos paradigmas, sob perspectivas distintas”. (AgInt nos EREsp n. 2.029.901/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023.). No ponto, transcreve-se o seguinte trecho de acórdão do STJ: “...O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.” (AgInt no REsp n. 1.615.259/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.838.174/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023. - EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.125.486/CE, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 5/12/2023. - AgInt no REsp n. 2.010.231/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. - AgInt nos EREsp n. 2.023.615/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023. - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.031/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 18 de outubro de 2024.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos não merecem prosperar. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. Consoante salientado no aresto anterior, a presente ação foi ajuizada com o objetivo de que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante a obedecer ao art. 645, § 1º, do RIR/2018, na redação dada pelo Decreto n° 10.854/2021, autorizando-a a deduzir tais despesas observando, apenas, os limites expressamente previstos em lei em sentido estrito (art. 1º da Lei nº. 6.321/76 c.c. art. 5º da Lei n° 9.532/1997), reconhecendo-se, desta feita, a inconstitucionalidade e ilegalidade, em caráter incidental, do Decreto nº 10.854/2021, na parte em que tal ato normativo cria limitações ao aproveitamento do incentivo fiscal em tela, por ofensa ao princípio constitucional da legalidade (ID 284065976, p. 33). Destacou-se também que a segurança foi parcialmente concedida para o seguinte fim: garantir à impetrante o direito de apurar o incentivo fiscal tal qual especificado no art. 1º da Lei nº 6.321/76, observados os limites fixados na Lei nº 9.532/97, calculando a dedução em dobro das despesas com o PAT na apuração do lucro tributável (limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional), sem a limitação prevista no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, e afastadas as limitações referentes ao valor de refeições estabelecidas pelos impugnados atos infralegais. Na fundamentação da sentença, o d. Juízo salientou que a apuração do crédito correspondente ao incentivo ao PAT, na segunda etapa de dedução, deve dar-se pela aplicação da alíquota de 15% (imposto devido), e não da alíquota cheia (15% + 10%), pois tal implicaria dedução indevida do adicional, o que é vedado pela lei (ID 284066011). Explicitou-se a seguir que, em seu apelo, o contribuinte sustentou, em suma, que a r. sentença extrapolou os limites da lide, ao estipular que o cálculo da dedução fica “limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional”, bem como que restam “afastadas as limitações referentes ao valor de refeições estabelecidas pelos impugnados atos infralegais”. A decisão combatida observou que já havia sido consignado no primeiro julgamento realizado por esta Terceira Turma que, tendo em vista a delimitação da lide efetuada pelo contribuinte (discussão adstrita à inovação trazida pelo art. 186 do Decreto 10.854/2021), cumpre dar provimento ao seu apelo para o fim de restringir a sentença aos limites do pedido, afastando do provimento jurisdicional as alusões ao adicional do IRPJ e aos demais atos infralegais. Desta forma, o apelo do contribuinte foi provido para esse fim, e consoante pleiteado pelo contribuinte no referido recurso, não havendo máculas ou omissões no dispositivo do acórdão. Em arremate, restou consignado que foram afastadas as alusões ao adicional do IRPJ e aos demais atos infralegais mencionados na sentença. Tais questões, por conseguinte, não estão inseridas no provimento jurisdicional ao final exarado nestes autos. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. Adverte-se, desde já, que a oposição de novos embargos de declaração sujeitará o embargante à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Em face do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA VEZ. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. Consoante salientado no aresto anterior, a presente ação foi ajuizada com o objetivo de que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante a obedecer ao art. 645, § 1º, do RIR/2018, na redação dada pelo Decreto n° 10.854/2021, autorizando-a a deduzir tais despesas observando, apenas, os limites expressamente previstos em lei em sentido estrito (art. 1º da Lei nº. 6.321/76 c.c. art. 5º da Lei n° 9.532/1997), reconhecendo-se, desta feita, a inconstitucionalidade e ilegalidade, em caráter incidental, do Decreto nº 10.854/2021, na parte em que tal ato normativo cria limitações ao aproveitamento do incentivo fiscal em tela, por ofensa ao princípio constitucional da legalidade. 3. Destacou-se também que a segurança foi parcialmente concedida para o seguinte fim: garantir à impetrante o direito de apurar o incentivo fiscal tal qual especificado no art. 1º da Lei nº 6.321/76, observados os limites fixados na Lei nº 9.532/97, calculando a dedução em dobro das despesas com o PAT na apuração do lucro tributável (limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional), sem a limitação prevista no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, e afastadas as limitações referentes ao valor de refeições estabelecidas pelos impugnados atos infralegais. Na fundamentação da sentença, o d. Juízo salientou que a apuração do crédito correspondente ao incentivo ao PAT, na segunda etapa de dedução, deve dar-se pela aplicação da alíquota de 15% (imposto devido), e não da alíquota cheia (15% + 10%), pois tal implicaria dedução indevida do adicional, o que é vedado pela lei. 4. Explicitou-se a seguir que, em seu apelo, o contribuinte sustentou, em suma, que a r. sentença extrapolou os limites da lide, ao estipular que o cálculo da dedução fica “limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional”, bem como que restam “afastadas as limitações referentes ao valor de refeições estabelecidas pelos impugnados atos infralegais”. 5. A decisão combatida observou que já havia sido consignado no primeiro julgamento realizado por esta Terceira Turma que, tendo em vista a delimitação da lide efetuada pelo contribuinte (discussão adstrita à inovação trazida pelo art. 186 do Decreto 10.854/2021), cumpre dar provimento ao seu apelo para o fim de restringir a sentença aos limites do pedido, afastando do provimento jurisdicional as alusões ao adicional do IRPJ e aos demais atos infralegais. Desta forma, o apelo do contribuinte foi provido para esse fim, e consoante pleiteado pelo contribuinte no referido recurso, não havendo máculas ou omissões no dispositivo do acórdão. 6. Em arremate, restou consignado que foram afastadas as alusões ao adicional do IRPJ e aos demais atos infralegais mencionados na sentença. Tais questões, por conseguinte, não estão inseridas no provimento jurisdicional ao final exarado nestes autos. 7. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 8. Adverte-se, desde já, que a oposição de novos embargos de declaração sujeitará o embargante à multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte ao v. acórdão que, por unanimidade, rejeitou seus embargos de declaração, de modo a manter o acórdão anterior que deu provimento à apelação das impetrantes, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial. O v. acórdão foi assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. SENTENÇA RESTRINGIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum pronunciou-se sobre toda a matéria colocada sub judice. 2. A presente ação foi ajuizada com o objetivo de que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante a obedecer ao art. 645, § 1º, do RIR/2018, na redação dada pelo Decreto n° 10.854/2021, autorizando-a a deduzir tais despesas observando, apenas, os limites expressamente previstos em lei em sentido estrito (art. 1º da Lei nº. 6.321/76 c.c. art. 5º da Lei n° 9.532/1997), reconhecendo-se, desta feita, a inconstitucionalidade e ilegalidade, em caráter incidental, do Decreto nº 10.854/2021, na parte em que tal ato normativo cria limitações ao aproveitamento do incentivo fiscal em tela, por ofensa ao princípio constitucional da legalidade (ID 284065976, p. 33). 3. A segurança foi parcialmente concedida para o seguinte fim: garantir à impetrante o direito de apurar o incentivo fiscal tal qual especificado no art. 1º da Lei nº 6.321/76, observados os limites fixados na Lei nº 9.532/97, calculando a dedução em dobro das despesas com o PAT na apuração do lucro tributável (limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional), sem a limitação prevista no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, e afastadas as limitações referentes ao valor de refeições estabelecidas pelos impugnados atos infralegais. Na fundamentação da sentença, o d. Juízo salientou que a apuração do crédito correspondente ao incentivo ao PAT, na segunda etapa de dedução, deve dar-se pela aplicação da alíquota de 15% (imposto devido), e não da alíquota cheia (15% + 10%), pois tal implicaria dedução indevida do adicional, o que é vedado pela lei. 4. Em seu apelo, o contribuinte sustentou, em suma, que a r. sentença extrapolou os limites da lide, ao estipular que o cálculo da dedução fica “limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional”, bem como que restam “afastadas as limitações referentes ao valor de refeições estabelecidas pelos impugnados atos infralegais”. 5. Nesse contexto, restou consignado no aresto recorrido que, tendo em vista a delimitação da lide efetuada pelo contribuinte (discussão adstrita à inovação trazida pelo art. 186 do Decreto 10.854/2021), cumpre dar provimento ao seu apelo para o fim de restringir a sentença aos limites do pedido, afastando do provimento jurisdicional as alusões ao adicional do IRPJ e aos demais atos infralegais. Desta forma, o apelo do contribuinte foi provido para esse fim, e consoante pleiteado pelo contribuinte no referido recurso, não havendo máculas ou omissões no dispositivo do acórdão. 6. Em síntese, restaram afastadas as alusões ao adicional do IRPJ e aos demais atos infralegais mencionados na sentença. Tais questões, por conseguinte, não estão inseridas no provimento jurisdicional ao final exarado nestes autos. 7. Não existe no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, I, II e III do CPC/2015. As alegações da embargante visam tão somente rediscutir matéria já abordada. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. 11. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que: (i) o que a Embargante busca nada mais é do que o reconhecimento expresso da convergência entre o r. acórdão e o pedido, o que, frisa-se, já está garantido. Isso, apenas para deixar clarividente que o v. acórdão não excluiu o direito ao reflexo do PAT sobre o adicional do IRPJ, apenas se limitou a dizer que a dedução deveria se dar nos termos da Lei nº 6.321/1976 e n° 9.532/1997; (ii) pede-se que, sanando esta singela obscuridade, v. acórdão seja integrado para deixar claro na parte dispositiva que o contribuinte tem direito a calcular o desconto em dobro das despesas com o PAT (incluindo o adicional), justamente porque tal direito está previsto na Lei nº. 6.321/76 e Lei n° 9.532/1997, e não foi limitado pelo Decreto nº 10.854/21; (iii) Em outras palavras, os presentes Aclaratórios visam somente a emenda do v. acórdão que não reste dúvidas que está assegurado seu direito líquido e certo de proceder com a dedução do PAT sobre o lucro tributável, gerando efeitos reflexos na apuração do IRPJ pela alíquota comum (15%) e pela alíquota adicional (10%) por expressa previsão legal, uma vez que a legislação assim prevê, até para se evitar interpretações fazendárias tendenciosas, negando o direito da Embargante por não ter constado da parte dispositiva da decisão, a qual produz coisa julgada (art. 502 do CPC). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA DESEMBARGADORA FEDERAL

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA., ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. Na presente hipótese, a controvérsia está adstrita à inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo: Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 645..................................................................................................... § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Terceira Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO º 10.854/2021. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. 1.Embora fosse sempre desejável uma tutela exauriente e definitiva contemporânea à exordial, a realidade é que a instrução processual, a formação do convencimento e o exercício do contraditório demandam tempo. Quando esse tempo é incompatível com o caso concreto, tutelas de cognição sumária, posto que sofrem limitações quanto à profundidade, são necessárias. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei nº 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 4.O Decreto nº 10.854/2021, assim como os Decretos nos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018, extrapolou sua função regulamentar, sem respaldo legal, ao impor limites à aplicação do benefício, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. 5.Presente a probabilidade do direito alegado, acrescido do perigo da demora, consubstanciada no indevido recolhimento da exação, impondo a parte a morosa via do solve et repete. 6.Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000272-15.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/07/2022, Intimação via sistema DATA: 22/07/2022) Com efeito, a restrição do benefício efetuada mediante normas infralegais por certo está eivada de ilegalidade, pois extrapola os limites estabelecidos em lei, de modo a violar o disposto no art. 99 do CTN, segundo o qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Ainda que a atual redação do art. 1º da Lei 6.321/1976 inclua ao final a expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei, por certo o respectivo decreto não pode extrapolar os limites que lhe são inerentes, o que ocorreu no caso do art. 186 do Decreto 10.854/2021. A apelação da União, portanto, não comporta provimento. Outrossim, tendo em vista a delimitação da lide efetuada pelo contribuinte (discussão adstrita à inovação trazida pelo art. 186 do Decreto 10.854/2021), cumpre dar provimento ao apelo das impetrantes para o fim de restringir a sentença aos limites do pedido, afastando do provimento jurisdicional em apreço as alusões ao adicional do IRPJ e aos demais atos infralegais. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. No caso concreto, no que concerne aos parâmetros da compensação, a sentença não mencionou o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007, de modo que a remessa oficial será parcialmente provida apenas para o fim de se deixar assente a necessidade de sua observância – consoante, ademais, requerido pelo contribuinte em sua exordial. Em face do exposto, dou provimento à apelação das impetrantes, nego provimento à apelação da União e dou parcial provimento à remessa oficial. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). LEI 6.321/1976. BENEFÍCIO FISCAL. SENTENÇA RESTRINGIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 186 DO DECRETO 10.854/2021. 1. A Lei 6.321/1976, que instituiu o PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), estabelece em seu art. 1º que as pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base em programas de alimentação do trabalhador previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência. 2. Controvérsia adstrita à inovação trazida pelo Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do art. 645, § 1º, do Decreto 9.580/2018, para limitar a aplicabilidade da dedução das despesas do PAT aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos (salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva), limitando-a também à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo. 3. A norma infralegal em apreço, a exemplo de outras anteriores da mesma natureza, culminou por extrapolar os limites legais. Isso porque a Lei 6.321/1976 determina em seu art. 2º apenas que os programas de alimentação a que se refere o art. 1º deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda, não autorizando, entretanto, que os patamares salariais dos trabalhadores sejam utilizados como parâmetro para limitar a dedução das despesas mediante mero ato regulamentar. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 4. Ainda que a atual redação do art. 1º da Lei 6.321/1976 inclua ao final a expressão na forma e de acordo com os limites dispostos no decreto que regulamenta esta Lei, por certo o respectivo decreto não pode extrapolar os limites que lhe são inerentes, o que ocorreu no caso do art. 186 do Decreto 10.854/2021. 5. Tendo em vista a delimitação da lide efetuada pelo contribuinte (discussão adstrita à inovação trazida pelo art. 186 do Decreto 10.854/2021), cumpre dar provimento ao apelo das impetrantes para o fim de restringir a sentença aos limites do pedido, afastando do provimento jurisdicional em apreço as alusões ao adicional do IRPJ e aos demais atos infralegais. 6. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 7. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. 8. No caso concreto, no que concerne aos parâmetros da compensação, a sentença não mencionou o disposto no art. 26-A da Lei 11.457/2007, de modo que a remessa oficial será parcialmente provida apenas para o fim de se deixar assente a necessidade de sua observância – consoante, ademais, requerido pelo contribuinte em sua exordial. 9. Apelação das impetrantes provida. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de remessa oficial e de apelações interpostas pela União e pelas impetrantes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, a fim de: (a) apurar o incentivo fiscal tal qual especificado no art. 1º da Lei nº 6.321/76, observados os limites fixados na Lei nº 9.532/97, calculando a dedução em dobro das despesas com o PAT na apuração do lucro tributável (limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional), sem a limitação prevista no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, e afastadas as limitações referentes ao valor de refeições estabelecidas pelos impugnados atos infralegais; (ii) declarar o direito à compensação, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Não houve condenação em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: (i) verifica-se, a partir da leitura conjunta dos arts. 1°, caput, e 2°, caput, da Lei n° 6.321, de 1976, que o Legislativo delegou ao Executivo a prerrogativa de regulamentar o benefício fiscal de dedução das despesas com o PAT, de forma a priorizar os trabalhadores de baixa renda; (ii) É dizer, ao Executivo cabe delimitar o conceito de trabalhador de baixa renda, para fins de fruição da benesse fiscal, bem como limitar a fruição da benesse às despesas incorridas com esses trabalhadores, já que a lei é expressa ao determinar a priorização desses trabalhadores; (iii) Há, assim, autorização legislativa para que o Executivo possa, por meio de decreto, estabelecer regras que garantam o atendimento prioritário os trabalhadores mais vulneráveis, evitando, assim, que o programa se afaste de seu objetivo, que é melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores de baixa renda; (iv) Com base nessa autorização, foi editado o Decreto 10.854/2021, que alterou a redação do § 1° do art. 645 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018), determinando que a benesse fiscal abrangerá apenas os valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos, salvo nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva, estando essa dedução limitada, ainda, à parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo; (v) Portanto, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, já que a atuação do Poder Executivo se deu dentro do espaço de conformação criado pelo Legislativo ao determinar a priorização dos trabalhadores de baixa renda; (vi) sequer há óbice a que o Decreto 10.854/2021 produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que publicado. As impetrantes sustentam em seu apelo, em suma, que: (a) a despeito de reconhecer a pretensão das Apelantes no tocante ao reconhecimento do direito de deduzir o PAT do IRPJ sem as limitações impostas pelo Decreto n. 10.854/2021, o fez com fundamento em legislações estranhas ao escopo do objeto da ação; (b) o pleito formulado no Mandado de Segurança se limita ao afastamento das recentes restrições ao aproveitamento do incentivo fiscal vinculado ao PAT previstas no art. 645, §1º, do RIR/2018, na redação dada pelo Decreto nº 10.854/2021, autorizando-as a deduzir tais despesas observando, apenas, os limites expressamente previstos em lei em sentido estrito (art. 1º da Lei nº 6.321/1976 c.c. art. 5º da Lei nº 9.532/1997); (c) Ocorre que a r. sentença extrapolou os limites da lide, ao estipular que o cálculo da dedução fica “limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional”, bem como que restam “afastadas as limitações referentes ao valor de refeições estabelecidas pelos impugnados atos infralegais”. Em caráter subsidiário, caso se entenda que a sentença não extrapolou os limites da lide, requerem seja reconhecida a possibilidade da dedução das despesas com o PAT também sobre o adicional do IRPJ. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação das impetrantes, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, apontando erro de julgamento na sentença que concedeu parcialmente a segurança e requer sejam providos os embargos declaratórios, sob a alegação de omissão e obscuridade. Instada a União Federal a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, apresentou contrarrazões. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Os argumentos expendidos pela impetrante demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Deste modo, enfrentada a questão cuja resolução influenciou diretamente a decisão da causa, em total simetria entre a fundamentação e o dispositivo, sem qualquer aparente contradição ou omissão, não há que se falar em reforma da decisão pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 08008743220144058100. IMPETRANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO AGRAVANTE: HENKEL LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177-A, EDUARDO SIMOES FLEURY - SP273434-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. LIMITE DA DEDUTIBILIDADE. ATOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA. (...) 5. Quanto ao mérito a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que a Portaria Interministerial n. 326/77 e a Instrução Normativa n. 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei n. 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. 6. Agravo de instrumento provido (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) 50017272020194030000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, p. em 06/08/2019)" "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). ILEGALIDADE DAS RESTRIÇÕES VEICULADAS PELA IN SRF 267/02. (...) 4. As limitações impostas pela Portaria nº 326/77 e pela Instrução Normativa nº 143/86, fixando custos máximos para cada refeição individual oferecida pelo PAT, são ilegais, porquanto estabelecem restrições que não foram previstas na Lei nº 6.321/76, nem no Decreto nº 78.676/76 que a regulamentou, violando, com isso, o princípio da hierarquia das leis e da legalidade. Precedentes do STJ e desta E. Corte. 5. Apelação e remessa necessária improvidas (TRF3, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 366656 (ApelRemNec), Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, 6° Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017)" Pelas mesmas razões, vislumbro a ilegalidade da limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/21. Com efeito, os artigos 641 a 643 do Decreto nº 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, disciplinam a dedução dos incentivos à participação em programas destinados ao trabalhador do imposto sobre a renda devido, nos termos a seguir: “Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º). Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º). Art. 643. Para a execução dos PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. § 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável pelas irregularidades resultantes dos programas executados na forma prevista neste artigo. § 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas a que se refere este artigo poderá beneficiar-se da dedução de que trata o art. 641 pelo critério de rateio do custo total da alimentação”. O Decreto nº 10.854/2021, publicado em 11 de novembro de 2021, alterou o parágrafo 1º do artigo 645 do Decreto nº 9.580/2018, que passou a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo” Assim sendo, impõe-se reconhecer que o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou sua função regulamentar ao limitar a dedução, do imposto sobre a renda, das despesas de custeio realizadas no Programa de Alimentação do Trabalhador, contrariando os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu a ilegalidade de Decretos que alteraram a base de cálculo do benefício fiscal em análise, conforme acórdão a seguir colacionado: “MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS 78.676/76, 05/91, 3.000/99 E 9.580/2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 2. Os Decretos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte. 3. No que concerne à Instrução Normativa SRF 267/2002, o entendimento sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao fixar custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, referido ato administrativo estabeleceu limitação ilegal não prevista na Lei 6.321/76. 4. O benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Precedentes do c. STJ. 5. Apelação da impetrante provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial não providas” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002066-40.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, Intimação via sistema DATA: 24/11/2021). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil, estando supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei nº 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa e não do valor do imposto devido e que a legislação superveniente não alterou essa forma de cálculo do benefício, porquanto os arts. 5º da Lei nº 9.532/97 e art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/95 incidem em um momento contábil posterior ao da aplicação do incentivo. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Regional, é firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76. Precedentes. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. A agravante não observou o disposto no § 1º do art. 1021, do Código de Processo Civil ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos lançados nas razões do recurso denegado. 6. Agravo interno desprovido” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005377-74.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 22/10/2021, Intimação via sistema DATA: 25/10/2021). COMPENSAÇÃO A compensação deverá ser realizada administrativamente, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/2002, nos termos consolidados no REsp nº 1.137.738/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios”. O prazo prescricional a ser observado na espécie é o quinquenal, alcançando as parcelas recolhidas anteriormente a cinco anos da impetração, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.621/RS – repercussão geral) e no Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.269.570/MG – recurso repetitivo). Deve ser observado o art. 170-A do CTN, que determina a efetivação da compensação somente após o trânsito em julgado do feito, a ser efetuada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda (REsp nº 1.137.738/SP - recurso repetitivo). Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual esta se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária (STJ, REsp 1.112.524/DF - recursos repetitivos). A Súmula 213 do Colendo Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento da possibilidade de declaração ao direito de compensação tributária em sentença mandamental, “in verbis”: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.” Outrossim, a teor do que determina o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a realização da apuração e a compensação e/ou restituição dos valores pagos indevidamente ou a maior somente podem ser realizadas após o trânsito em julgado da presente decisão, devendo se efetivar nos termos do art. 89 e parágrafos da Lei 8.212/91, cabendo ressaltar que a lei aplicável à compensação e/ou restituição é a vigente na data do encontro entre débitos e créditos a serem compensados. Por fim, fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. DISPOSITIVO Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para garantir à impetrante o direito de apurar o incentivo fiscal tal qual especificado no art. 1º da Lei nº 6.321/76, observados os limites fixados na Lei nº 9.532/97, calculando a dedução em dobro das despesas com o PAT na apuração do lucro tributável (limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional), sem a limitação prevista no artigo 186 do Decreto nº 10.854/2021, e afastadas as limitações referentes ao valor de refeições estabelecidas pelos impugnados atos infralegais. Declaro a existência do direito à compensação, dentro do prazo prescricional de 5 anos, nos termos acima definidos. Custas na forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODONTOPREV S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 58.119.199/0001-51, com sede na Alameda Araguaia, nº 2.104, 21º andar, conjuntos 211 ao 214, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP: 06.455-000, ODONTOPREV SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 03.569.844/0001-46, com sede na Alameda Araguaia, nº 2.104, 20º andar, conjunto 204-A, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06.455-000, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 19.962.272/0001-09, com sede na Alameda Araguaia, nº 2.104, 19º andar, conjunto 194-A, Alphaville Industrial, Barueri/SP, CEP 06.455-000 e CLIDEC – CLÍNICA DENTÁRIA ESPECIALIZADA CURA D’ARS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 17.453.895/0001-12, com sede na Alameda Araguaia, nº 2.104, 19º andar, conjunto 193-A, Alphaville Industrial, Barueri/SP, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Impetrante a obedecer ao art. 645, § 1º, do RIR/2018, na redação dada pelo Decreto n° 10.854/2021, autorizando-a a deduzir tais despesas observando, apenas, os limites expressamente previstos em lei em sentido estrito (art. 1º da Lei nº. 6.321/76 c.c. art. 5º da Lei n° 9.532/1997), reconhecendo-se, desta feita, a inconstitucionalidade e ilegalidade, em caráter incidental, do Decreto nº 10.854/2021, na parte em que tal ato normativo cria limitações ao aproveitamento do incentivo fiscal em tela, por ofensa ao princípio constitucional da legalidade. Requer, subsidiariamente, seja concedida a segurança para, ao menos, afastar os efeitos do Decreto nº 10.854/2021 na apuração do IRPJ do exercício de 2021, em atenção aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, de modo que tal ato normativo somente alcance fatos econômicos ocorridos a partir de 2022. Requer, ainda, seja reconhecido o direito da Impetrante de ajustar a base de cálculo do IRPJ por ela pago nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento desta demanda em diante para que as despesas com o PAT sejam deduzidas do lucro real com obediência, apenas, ao que diz a lei em sentido estrito (art. 1º da Lei nº. 6.321/76 c.c. art. 5º da Lei n° 9.532/1997), em quaisquer dos casos listados acima, com o natural aumento de prejuízo fiscal e saldo negativo de IRPJ daí decorrente, se o caso, declarando-se ainda o direito da Impetrante à recuperação, via compensação ou restituição, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, a partir dos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição do feito em diante, bem como os eventualmente recolhidos no curso desta demanda, com o acréscimo dos mesmos índices de atualização dos créditos tributários federais (a taxa SELIC, ou outra que substituí-la), tanto para extinguir débitos previdenciários quanto para extinguir débitos tributários (artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007. Emenda à inicial foi apresentada aos autos. Custas processuais foram recolhidas indeferida. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. A União Federal manifestou interesse em ingressar no presente feito e requereu sua intimação de todos os atos do processo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 com o objetivo resguardar a segurança alimentar dos trabalhadores de baixa renda, nos seguintes termos: "Art 1º - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (grifei) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Art 2º - Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratos pela pessoa jurídica beneficiária. (...) Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Decreto nº 78.676, de 1976: Art. 1° A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendendo os limites e condições previstos neste Decreto. (grifei) § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2° A dedução do Imposto sobre a Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. § 3° Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária. Art. 2° Quando a pessoa jurídica beneficiar-se com o disposto no artigo 1°, e, cumulativamente, com dedução prevista na Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto n° 77.463, de 20 de abril de 1976, a soma das deduções permitida ficará limitada a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Art. 3º O Ministério do Trabalho expedirá certidões comprobatórias de aprovação dos programas de alimentação, para os fins deste regulamento." Para atingir esse fim, o PAT funciona mediante renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ (art. 1º, Lei 6.321/76), contribuição previdenciária e FGTS (art. 3º, Lei 6.632/76; art. 28, §9º, “c”, Lei 8.212/91; art. 6º, Dec. 5/91) em favor dos empregadores cadastrados que contemplem, pelo menos, seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no Programa de acordo com a modalidade de execução aderida. Essa norma foi revogada pelo Decreto nº 5, de 1991, que assim disciplinou a matéria: "Art. 1º A pessoa jurídica poderá deduzir, do Imposto de Renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do Imposto de Renda sobre a soma das despesas de custeio realizadas, no período-base, em Programas de Alimentação do Trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social - MTPS, nos termos deste regulamento. (grifei) § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2º A dedução do Imposto de Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) estará limitada a 5% (cinco por cento) do imposto devido em cada exercício exercícios subseqüentes. (Redação dada pelo Decreto nº 349, de 1991) § 3° As despesas de custeio admitidas na base de cálculo de incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, podendo ser considerados, além da matéria-prima, mão-de-obra, encargos decorrentes de salários, asseio e os gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. § 4° Para os efeitos deste Decreto, entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia, Fazenda e Planejamento e da Saúde. Art. 2° Para os efeitos do art. 2° da Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976, os trabalhadores de renda mais elevada poderão ser incluídos no programa de alimentação, desde que esteja garantido o atendimento da totalidade dos trabalhadores contratados pela pessoa jurídica beneficiária que percebam até 5 (cinco) salários-mínimos. § 1º A participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição. (Incluído pelo Decreto nº 349, de 1991) § 2º A quantificação do custo direto da refeição far-se-á conforme o período de execução do programa aprovado pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, limitado ao máximo de 12 (doze) meses. (...)" A Lei nº 6.321/76 determina, como visto, que as despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável (lucro real) para fins de imposto de renda. Isso significa que o abatimento deve ser feito antes da formação da base de cálculo do imposto, e não diretamente do imposto de renda já apurado, como previsto em normativos infralegais. Na sequência, a Lei n. º 8.849/94, assim preconizou: "Art. 5º A soma das deduções a que se referem as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, e 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)" Posteriormente, a Lei n.º 9.532/97, dispôs, in verbis, que: "Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido;" Conforme assentado em entendimento firmado pelo STJ e TRF da 3ª Região os atos normativos infralegais editados que estabeleceram que as despesas com o PAT seriam deduzidas diretamente do Imposto de Renda devido, e não do lucro tributável, repita-se, conforme prevê a Lei n. 6.321/76, ferem os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, exorbitando o poder regulamentar. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LIMITAÇÃO PREVISTA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA INFRALEGAL. EXORBITÂNCIA EM RELAÇÃO À LEI 6.321/76. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA A TEMÁTICA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA 1. O TRF4 concluiu por autorizar a dedução das despesas com a alimentação do trabalhador da base de cálculo do IRPJ (lucro tributável), como despesa operacional, afastando a aplicação dos Decretos 78.676/76, 5/91 e 3.000/99. Na hipótese, as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional não extrapolaram os limites da lide, não havendo se falar em julgamento extra petita. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1500769/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019)" "TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI Nº 6.321/76. DECRETOS NºS 78.676/76 E 05/91. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. A dedução do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, deve ser efetivada diretamente do lucro tributável do período-base, ou seja, do lucro real, e não do imposto de renda resultante, como determinado pelos Decretos nºs 78.676/76 e 05/91. Precedentes desta Corte. A Lei nº 9.532/97, em seu art. 5º, não autorizou a dedução do dobro das despesas com o PAT do imposto de renda devido, apenas estabeleceu que as despesas relativas ao PAT, deduzidas diretamente do lucro tributável, devem ser limitadas a quatro por cento (4%) do imposto de renda devido. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002678-14.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019)" DIREITO TRIBUTÁRIO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 2. Igualmente, ofendem o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, pois estabeleceram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, inovando as regras da própria Lei 6.321/1976. 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976, assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em primeiro lugar, há dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e sobre esta base econômica deve ser calculado o adicional. Colhe-se de tal precedente que a redução da base de cálculo reflete, indiretamente, na redução do respectivo adicional, o que é admitido pela legislação, sendo, ademais, compatível com o artigo 3º, §4º da Lei 9.249/1995, pois não há dedução diretamente da alíquota adicional de 10%. 4. Reconhecido o indébito fiscal, os valores podem ser compensados, na via administrativa, em procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação do montante indevido a ser ressarcido, conforme os critérios definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995). 5. Apelação fazendária e remessa oficial desprovidas (TRF3, ApelRemNec. 50141622520204036100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, DJEN DATA: 04/05/2021) (grifos e destaques nossos). DIREITO TRIBUTÁRIO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 2.(...) 4. Agravo de instrumento provido (TRF3, AI 50330483920204030000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/08/2021) No entanto, em que pesem entendimentos em sentido contrário, os permissivos acima não se aplicam ao adicional do imposto devido pelo impetrante. A Lei nº 9.249/95 reduziu a alíquota do IRPJ para 15% e criou o adicional do imposto de renda, com alíquota de 10%. No § 4º do artigo 3º, restou assentado que o valor do adicional seria recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções: "Art. 3º A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas é de quinze por cento. § 1º A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. (Redação dada pela Lei 9.430, de 1996) (...) § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções." É cabível atentar que o art. 5º da Lei nº 9.532/97, que reduziu o incentivo ao PAT a 4% do imposto devido, determina, expressamente, fosse observado o § 4º do artigo 3º da Lei n. 9.249/95. Assim, a apuração do crédito correspondente ao incentivo ao PAT, na segunda etapa de dedução, deve dar-se pela aplicação da alíquota de 15% (imposto devido), e não da alíquota cheia (15% + 10%), pois tal implicaria dedução indevida do adicional, o que é vedado pela lei. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321, DE 1976. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. 1. Não há nenhuma ilegalidade na previsão, feita pelos decretos que regulamentam a matéria, de que os valores relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador sejam deduzidos diretamente do imposto devido, pois apenas conferiram precisão tributária ao comando do art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976, havendo posterior confirmação pelas Leis nºs 8.849, de 1984 e 9.532, de 1997. 2. O incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT fica limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional, por expressa vedação pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995 e pelos artigos 5º e 6º-caput da Lei nº 9.532, de 1997. (TRF4 5019665-22.2016.404.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017) (grifei) TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR-PAT. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL. LIMITAÇÃO LEGAL. - O art. 1º da Lei nº 6.321/76, dispondo sobre a dedução do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, previu a possibilidade de apresentação de montante das despesas comprovadamente realizadas em programas de alimentação do trabalhador. - A Lei nº 9.532/1997, art. 5º, previu que: "A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, (...), não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no parágrafo 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Por sua vez, o mencionado § 4º, assim preconiza: " O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções." - Da leitura da legislação de regência, percebe-se que a limitação contra a qual se insurge a apelante tem previsão legal. A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do tributo, concedida por lei específica, em respeito à imperiosa interpretação literal da legislação tributária, art. 111 do CTN. Não se encontra prevista qualquer isenção no valor do adicional do imposto de renda, pelo contrário, o parágrafo 4º, do art. 3º, da Lei nº 9.249/95, preconiza a impossibilidade quaisquer deduções naquele montante. O MAJUR - Manual de Instruções de Preenchimento da DIPJ, que representa orientações compiladas e disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil apenas reproduziu ditame legal. - Apelação desprovida. (, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO, 4ª Turma – TRF5, JULGAMENTO: 14/04/2016)" Quanto aos impugnados atos infralegais, entendo que ao estabelecerem limitações ao gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quanto aos custos máximos para as refeições individuais, restrições estas não previstas na Lei n. 6.321/1976, trazem inovação ilegal, extrapolando os limites do poder regulamentar em manifesta violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido, merecem, ainda, destaques os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. LIMITAÇÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL 326/77 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 267/02. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. ART. 1º DA LEI 6.321/76. FORMA DE CÁLCULO. DEDUÇÃO SOBRE O LUCRO TRIBUTÁVEL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. REFLEXO NO CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, §4º, DA LEI 9.249/95. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Não se configura a alegada afronta ao artigo 1.022 do NCPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado e averiguando expressamente todos os dispositivos arguidos. 2. A Portaria Interministerial 326/77 e a Instrução Normativa 267/02, ao fixarem custos máximos para as refeições individuais como condição ao gozo do incentivo fiscal previsto na Lei 6.321/76, violaram o princípio da legalidade, porque extrapolaram os limites do poder regulamentar. Precedentes do STJ. 3. Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional. Precedentes do extinto TFR e do STJ. 4. Recurso Especial da União não provido. 5. Recurso Especial do contribuinte provido (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1754668, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2° T., DJE DATA:11/03/2019)." "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 267/2002 ANTE A LEI N. 6.321/76. "A jurisprudência deste STJ já está firmada no sentido de que a Portaria Interministerial n.º 326/77 e a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 267/02 estabeleceram limitações ilegais não previstas na Lei 6.321/76, no Decreto n.º 78.676/76 ou no Decreto n. 5/91, quanto à condição de gozo do incentivo fiscal relativo ao PAT, quando fixaram custos máximos para as refeições individuais oferecidas pelo programa. Precedentes: REsp 157.990/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 17.05.04; REsp 990.313/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 06.03.08; AgRg no REsp 1240144 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15.05.2012" (REsp 1.217.646/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). Agravo regimental improvido (STJ, AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 639850, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, 2° Turma, DJE DATA:23/03/2015)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001727-20.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Defiro o ingresso da UNIÃO FEDERAL, consoante interesse manifestado, devendo ser intimada de todos os atos decisórios. Anote-se. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Decorrido "in albis" o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Oficie-se à autoridade impetrada dando-lhe ciência da presente decisão. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ODONTOPREV S.A., ODONTOPREV SERVICOS LTDA, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005969-57.2022.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODONTOPREV S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 58.119.199/0001-51, ODONTOPREV SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.569.844/0001-46, BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLÓGICOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.962.272/0001-09, e CLIDEC – CLÍNICA DENTÁRIA ESPECIALIZADA CURA D’ARS LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 17.453.895/0001-12, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO, objetivando a concessão de medida liminar para autorizar a impetrante a apurar e a deduzir as despesas com o PAT, na apuração do lucro tributável, e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança de IRPJ em razão do cálculo do benefício fiscal do PAT na forma do que dispõe a lei em sentido estrito, isto é, o dobro das despesas deduzidos do lucro tributável limitado a 4% do IRPJ devido, como visto acima. Ao final, requereu, subsidiariamente, seja concedida a liminar para, ao menos, afastar os efeitos do Decreto nº 10.854/2021 na apuração do IRPJ do exercício de 2021. Emenda à inicial foi apresentada. Custas processuais foram recolhidas. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição e documentos juntados como emenda à inicial. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção, tendo-se em vista que os processos indicados no respectivo termo possuem objetos diverso do veiculado no presente mandamus. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT foi instituído pela Lei nº 6.321/1976 com o objetivo resguardar a segurança alimentar dos trabalhadores de baixa renda. Para atingimento desse fim, o PAT funciona mediante renúncia fiscal do Governo Federal referente a imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ (art. 1º, Lei 6.321/76), contribuição previdenciária e FGTS (art. 3º, Lei 6.632/76; art. 28, §9º, “c”, Lei 8.212/91; art. 6º, Dec. 5/91) em favor dos empregadores cadastrados que contemplem, pelo menos, seus trabalhadores de baixa renda com os benefícios previstos no Programa de acordo com a modalidade de execução aderida. O incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 1976, nos seguintes termos: Art 1º - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei. (grifei) § 1º A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei nº 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2º As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes. Art 2º - Os programas de alimentação a que se refere o artigo anterior deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratos pela pessoa jurídica beneficiária. (...) Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Decreto nº 78.676, de 1976: Art. 1° A utilização do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, para alimentação do trabalhador far-se-á diretamente, através de dedução do Imposto sobre a Renda devido pelas pessoas jurídicas, em valor equivalente à aplicação da alíquota cabível sobre a soma das despesas de custeio realizadas na execução de programas previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, atendendo os limites e condições previstos neste Decreto. (grifei) § 1° As despesas realizadas durante o período-base da pessoa jurídica, além de constituírem custo operacional, poderão ser consideradas em igual montante para o fim previsto neste artigo. § 2° A dedução do Imposto sobre a Renda estará limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável em cada exercício, podendo o eventual excesso ser transferido para dedução nos 2 (dois) exercícios subseqüentes. § 3° Os programas de alimentação deverão conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária. Art. 2° Quando a pessoa jurídica beneficiar-se com o disposto no artigo 1°, e, cumulativamente, com dedução prevista na Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, regulamentada pelo Decreto n° 77.463, de 20 de abril de 1976, a soma das deduções permitida ficará limitada a 10% (dez por cento) do lucro tributável. Art. 3º O Ministério do Trabalho expedirá certidões comprobatórias de aprovação dos programas de alimentação, para os fins deste regulamento. Na sequência, a Lei n. º 8.849/94, assim preconizou: Art. 5º A soma das deduções a que se referem as Leis nºs 6.321, de 14 de abril de 1976, e 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto-lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, não poderá reduzir o imposto devido em mais de oito por cento, observado o disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995) Posteriormente, a Lei n.º 9.532/97, dispôs, in verbis, que: Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995. Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995, o total das deduções de que tratam: I - o art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976 e o inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; Conforme assentado em entendimento firmado pelo STJ e TRF3 os atos normativos infralegais editados que estabeleceram que as despesas com o PAT seriam deduzidas diretamente do Imposto de Renda devido, e não do lucro tributável, repita-se, conforme prevê a Lei n. 6.321/76, ferem os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, exorbitando o poder regulamentar. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IRPJ. LEI Nº 6.321/76. DECRETOS NºS 78.676/76 E 05/91. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO. A dedução do incentivo fiscal previsto na Lei nº 6.321/76, PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, deve ser efetivada diretamente do lucro tributável do período-base, ou seja, do lucro real, e não do imposto de renda resultante, como determinado pelos Decretos nºs 78.676/76 e 05/91. Precedentes desta Corte. A Lei nº 9.532/97, em seu art. 5º, não autorizou a dedução do dobro das despesas com o PAT do imposto de renda devido, apenas estabeleceu que as despesas relativas ao PAT, deduzidas diretamente do lucro tributável, devem ser limitadas a quatro por cento (4%) do imposto de renda devido. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002678-14.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019) DIREITO TRIBUTÁRIO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 2. Igualmente, ofendem o princípio da estrita legalidade a Portaria Interministerial 326/1977 e a IN RFB 267/2002, pois estabeleceram custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, inovando as regras da própria Lei 6.321/1976. 3. Quanto ao momento de incidência dos benefícios fiscais das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976, assentou o Superior Tribunal de Justiça que, em primeiro lugar, há dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, e sobre esta base econômica deve ser calculado o adicional. Colhe-se de tal precedente que a redução da base de cálculo reflete, indiretamente, na redução do respectivo adicional, o que é admitido pela legislação, sendo, ademais, compatível com o artigo 3º, §4º da Lei 9.249/1995, pois não há dedução diretamente da alíquota adicional de 10%. 4. Reconhecido o indébito fiscal, os valores podem ser compensados, na via administrativa, em procedimento específico, inclusive com a própria comprovação e liquidação do montante indevido a ser ressarcido, conforme os critérios definidos nos artigos 168 (prescrição quinquenal) e 170-A (trânsito em julgado), ambos do Código Tributário Nacional; artigo 74 da Lei 9.430/1996 e demais textos legais de regência, observado o regime legal vigente ao tempo da propositura da ação, pois este o critério determinante na jurisprudência consolidada, ainda que posteriormente possa ter sido alterada a legislação, corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995). 5. Apelação fazendária e remessa oficial desprovidas (TRF3, ApelRemNec. 50141622520204036100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, DJEN DATA: 04/05/2021) (grifos e destaques nossos). DIREITO TRIBUTÁRIO. PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. LEI 6.321/1976. CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NORMAS INFRALEGAIS. INDEVIDA INOVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. PRECEDENTES. 1. Os Decretos 78.676/1976, 05/1991 e 3.000/1999, editados com objetivo de regulamentar o benefício fiscal, extrapolaram os limites legais, ao alterarem a forma de dedução dos custos do PAT, fazendo incidir o desconto diretamente sobre o imposto de renda devido, e não sobre o "lucro tributável", conforme previsto na Lei 6.321/1976, gerando majoração do IRPJ devido através de normas infralegais, violando o princípio da estrita legalidade (artigos 150, I, CF, e 97, CTN). 2.(...) 4. Agravo de instrumento provido (TRF3, AI 50330483920204030000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 09/08/2021) (grifos e destaques nossos). No entanto, em que pesem entendimentos em sentido contrário, os permissivos acima não se aplicam ao adicional do imposto devido pelo impetrante. É cabível atentar que o art. 5º da Lei nº 9.532/97, que reduziu o incentivo ao PAT a 4% do imposto devido, determina, expressamente, fosse observado o § 4º do artigo 3º da Lei n. 9.249/95. O mencionado §4º do art. 3º da Lei n.º 9.249/95, ao tratar da incidência do adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento, calculado sobre parcela do lucro tributável, na mesma linha do § 2º do art. 10 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, pontuou que: § 4º O valor do adicional será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. (Vide Lei nº 12.761, de 2012) Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321, DE 1976. BENEFÍCIO FISCAL LIMITADO À ALÍQUOTA DO IMPOSTO. VEDAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL. (...) 2. O incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT fica limitado à alíquota do imposto de renda, não abrangendo o adicional, por expressa vedação pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nº 9.249, de 1995 e pelos artigos 5º e 6º-caput da Lei nº 9.532, de 1997. (TRF4 5019665-22.2016.404.7108, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017) (grifei) Em suma, a norma instituidora estabeleceu a possibilidade de dedução, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda do dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, devendo, pois, ser observado pela autoridade, ante a incidência do princípio da legalidade. A Lei nº 6.321/76 determina, como visto, que as despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador sejam deduzidas do lucro tributável (lucro real) para fins de imposto de renda. Isso significa que o abatimento deve ser feito antes da formação da base de cálculo do imposto, e não diretamente do imposto de renda já apurado, como previsto em normativos infralegais. Nos moldes do artigo 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, o limite a ser observado é o de 4% do IR devido, devendo ser recolhido o adicional de imposto de renda, a seu turno, integralmente e sem deduções. Traçadas estas premissas, verifico que o impetrante busca ainda afastar as limitações impostas pelas normas abaixo transcritas, que alteram o artigo 645 do Decreto nº 9.580/18: “Art. 172. A pessoa jurídica beneficiária do PAT observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas nos art. 383, art. 641 e art. 642 do Decreto nº 9.580, de 2018. Parágrafo único. O benefício concedido pela empresa beneficiária do PAT deverá possuir o mesmo valor para todos os seus trabalhadores.” (...) “Art. 186. O Decreto nº 9.580, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 645. § 1º A dedução de que trata o art. 641: I - será aplicável em relação aos valores despendidos para os trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos e poderá englobar todos os trabalhadores da empresa beneficiária, nas hipóteses de serviço próprio de refeições ou de distribuição de alimentos por meio de entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e II - deverá abranger apenas a parcela do benefício que corresponder ao valor de, no máximo, um salário-mínimo.” (grifos e destaques nossos). (...) Em análise de cognição sumária, vislumbro a ilegalidade das limitações impostas pelo artigo 186 do Decreto nº 10.854/21. Com efeito, os artigos 641 a 643 do Decreto nº 9.580/2018, que regulamentam a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, disciplinam a dedução dos incentivos à participação em programas destinados ao trabalhador do imposto sobre a renda devido, nos termos a seguir: “Art. 641. A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto sobre a renda devido o valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeio realizadas no período de apuração, no PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, nos termos estabelecidos nesta Seção (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º). Parágrafo único. As despesas de custeio admitidas na base de cálculo do incentivo são aquelas que vierem a constituir o custo direto e exclusivo do serviço de alimentação, e poderão ser considerados, além da matéria-prima, da mão de obra, dos encargos decorrentes de salários, do asseio e dos gastos de energia diretamente relacionados ao preparo e à distribuição das refeições. Art. 642. A dedução de que trata o art. 641 fica limitada a quatro por cento do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração e o excesso poderá ser transferido para dedução nos dois anos-calendário subsequentes (Lei nº 6.321, de 1976, art. 1º, § 1º e § 2º; e Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º). Art. 643. Para a execução dos PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. § 1º A pessoa jurídica beneficiária será responsável pelas irregularidades resultantes dos programas executados na forma prevista neste artigo. § 2º A pessoa jurídica que custear em comum as despesas a que se refere este artigo poderá beneficiar-se da dedução de que trata o art. 641 pelo critério de rateio do custo total da alimentação”. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu a ilegalidade de Decretos que alteraram a base de cálculo do benefício fiscal em análise, conforme acórdão a seguir colacionado: “MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. DECRETOS 78.676/76, 05/91, 3.000/99 E 9.580/2018. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 267/2002. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, benefício fiscal previsto pela Lei 6.321/76, deve ser deduzido do lucro tributável, conforme disposto em seu artigo 1º. 2. Os Decretos 78.676/76, 05/91, 3.000/99 e 9.580/2018 extrapolaram sua função regulamentar ao alterarem a base de cálculo do referido benefício fiscal, para fazê-lo incidir diretamente sobre o IRPJ devido, e não sobre o "lucro tributável", nos termos da Lei 6.321/76, desrespeitando, assim, os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis. Precedentes desta Corte. 3. No que concerne à Instrução Normativa SRF 267/2002, o entendimento sedimentado no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao fixar custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, referido ato administrativo estabeleceu limitação ilegal não prevista na Lei 6.321/76. 4. O benefício fiscal supracitado se aplica ao adicional do imposto de renda da seguinte maneira: procede-se primeiro à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado referido adicional. Precedentes do c. STJ. 5. Apelação da impetrante provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa oficial não providas” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002066-40.2020.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/11/2021, Intimação via sistema DATA: 24/11/2021). “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). DEDUÇÃO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão recorrida foi proferida em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil, estando supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os benefícios instituídos pela Lei nº 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa e não do valor do imposto devido e que a legislação superveniente não alterou essa forma de cálculo do benefício, porquanto os arts. 5º da Lei nº 9.532/97 e art. 3º, § 4º, da Lei nº 9.249/95 incidem em um momento contábil posterior ao da aplicação do incentivo. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte Regional, é firme no sentido de que as normas infralegais que estabelecem custos máximos das refeições individuais dos trabalhadores para fins de cálculo da dedução do PAT, bem como aquelas que alteram a base de cálculo da referida dedução para fazê-la incidir no IRPJ resultante, ofendem os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das normas, por exorbitarem de seu caráter regulamentar, em confronto com as disposições da Lei n. 6.321/76. Precedentes. 4. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 5. A agravante não observou o disposto no § 1º do art. 1021, do Código de Processo Civil ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos lançados nas razões do recurso denegado. 6. Agravo interno desprovido” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005377-74.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 22/10/2021, Intimação via sistema DATA: 25/10/2021). De qualquer sorte, cumpre consignar que os parâmetros que especificam a remuneração do trabalhador beneficiário e o limite da parcela devem observar as regras da irretroatividade e da anterioridade legal, esta, por se tratar de uma majoração indireta de carga tributária, consoante entendimento do STF. Nos termos do artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Importa mencionar ainda que o princípio da segurança jurídica não admite mudanças bruscas, drásticas e desleais ou imoderadas. Sob este prisma, o benefício fiscal não pode ser limitado no mesmo ano calendário, sob pena de ser violada a segurança das relações jurídicas e a proteção da confiança. No que tange à anterioridade, ao reduzir o benefício fiscal vigente, o ato impugnado gerou, como consequência lógica, o aumento indireto do imposto, o que atrai a aplicação dos princípios da anterioridade, que tem como objetivo garantir que o contribuinte não seja surpreendido com aumentos súbitos do encargo fiscal, assegurando-se que o prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito. Este é o entendimento do STF, vedando a majoração indireta de tributo com limitações ao benefício fiscal sem observância da anterioridade: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. MAJORAÇÃO INDIRETA DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. PRECEDENTES. 1. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (RE 1.214.919, Relator(a): ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA Turma, julgado em 25/10/2019, PUBLIC 27/11/2019) Não reconheço, contudo, a presença do periculum in mora, pois as impetrantes não comprovaram que a espera até a prolação da sentença nesta ação mandamental lhes causará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, requisito essencial para a concessão da liminar. Saliente-se que não há nos autos qualquer documento que comprove que a não apreciação imediata da restituição dos valores inviabilizará a continuidade das atividades empresariais da impetrante ou lhe acarretará qualquer outro dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, ausente pelo menos um dos requisitos legais, deve a medida pleiteada ser rechaçada. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJ-e.. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

06/12/2022, 00:00

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