Habeas Corpus 0106605-39.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0106605-39.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 18:13

Trânsito em julgado

17/06/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 23:11

Protocolo de Petição

02/06/2025, 22:59

Publicação

30/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 991811/SC (2025/0106605-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FERNANDO POLEZA ADVOGADOS: PEDRO TELMO VASCONCELOS - CE011528 RODRIGO LEITE VIANA VASCONCELOS - CE021042 DENIS CARDOSO CAMPOS - CE037442 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 19:50

Não-Provimento

21/05/2025, 23:59

Publicação

24/04/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 991811/SC (2025/0106605-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FERNANDO POLEZA ADVOGADOS: PEDRO TELMO VASCONCELOS - CE011528 RODRIGO LEITE VIANA VASCONCELOS - CE021042 DENIS CARDOSO CAMPOS - CE037442 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 15/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2025, 12:02

Publicação

14/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 991811/SC (2025/0106605-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DENIS CARDOSO CAMPOS ADVOGADOS: PEDRO TELMO VASCONCELOS - CE011528 RODRIGO LEITE VIANA VASCONCELOS - CE021042 DENIS CARDOSO CAMPOS - CE037442 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: FERNANDO POLEZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO POLEZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5002429-28.2023.8.24.0025. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, IV, e art. 288, ambos do Código Penal. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que a sanção penal não é superior a 08 (oito) anos e devem ser levadas em conta as condições pessoais favoráveis do acusado. Além disso, arguem que para fixação de regime mais severo foram considerados maus antecedentes de ações penais que ainda não transitaram em julgado. Alegam, ainda, que o paciente é pai de filho menor de idade e a fixação do regime fechado afetará diretamente o ambiente familiar e a relação com a criança Requerem, em suma, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. É o relatório. Decido. Consoante consta da inicial do presente writ (fl. 3), ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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