Agravo em Recurso Especial 0005248-24.2018.8.25.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005248-24.2018.8.25.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 12:48

Trânsito em julgado

19/08/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 10:51

Protocolo de Petição

08/07/2025, 10:39

Publicação

07/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2892652/SE (2025/0104827-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JEOVA SOUZA PEREIRA FILHO ADVOGADOS: GLOVER RÚBIO DOS SANTOS CASTRO - SE003705 MARIANA DA SILVA SANTOS - SE014168 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 22:50

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2892652/SE (2025/0104827-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: JEOVA SOUZA PEREIRA FILHO ADVOGADOS: GLOVER RÚBIO DOS SANTOS CASTRO - SE003705 MARIANA DA SILVA SANTOS - SE014168 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 10:29

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 17:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/04/2025, 17:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892652/SE (2025/0104827-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JEOVA SOUZA PEREIRA FILHO ADVOGADOS: GLOVER RÚBIO DOS SANTOS CASTRO - SE003705 MARIANA DA SILVA SANTOS - SE014168 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CORRÉU: GILBERTO DE SANTANA MORAES CORRÉU: JOSE FRAGA NETO CORRÉU: JOSÉ CLAUDIO CARVALHO DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JEOVA SOUZA PEREIRA FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 59604/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400342024 NÚMERO ÚNICO: 0005248-24.2018.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....201855000781 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE LAGARTO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - JOSÉ FRAGA NETO ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE APELANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - GILBERTO DE SANTANA MORAES ADVOGADO - GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705/SE APELADO - JOSÉ FRAGA NETO ADVOGADO - VALDSON LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - OAB: 1749/SE APELADO - JEOVA SOUZA PEREIRA FILHO ADVOGADO - GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705/SE ADVOGADO - MARIANA SANTOS SALES - OAB: 14168/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE APELADO - JOSÉ CLAUDIO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO - GLOVER RUBIO DOS SANTOS CASTRO - OAB: 3705/SE EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE PECULATO-DESVIO (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP E ART. 312 DO CP) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU J.F.N. PELO DELITO DO ART. 312 DO CP IMPOSSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADAS RÉU DEMONSTROU A LOCAÇÃO DO VEÍCULO AO PARTICULAR E A UTILIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA REMUNERAR O SERVIÇO CONTRATADO PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU J.S.P.F. INCURSÃO NO DELITO DO ART. 312 DO CP AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PROVAS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DA VERBA RESSARCITÓRIA PELO EDIL TERCEIRO QUE AFIRMA NÃO TER CELEBRADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO E NEM TER RECEBIDO O VALOR DOS ALUGUÉIS CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) DESCABIMENTO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PRECEDENTES DE STJ RECURSO DO RÉU J.F.N. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP PRESCRIÇÃO RETROATIVA SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO RECURSO DO PARQUET QUE NÃO FOI DIRECIONADO À MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME PRESCRITO OBSERVÂNCIA DA PENA IN CONCRETO APLICAÇÃO DO ART. 107, INCISO IV C/C ART. 109, INCISO V C/C ART. 110, § 1º, TODOS DO CP RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO PARQUET, E RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU J.F.N..1. DE ACORDO COM O ACERVO PROBATÓRIO, NÃO RESTARAM CONFIGURADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DESCRITO NO ART. 312 DO CP, POIS DEMONSTRADA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO (LOCAÇÃO) ENTRE O RÉU E O PARTICULAR (LOCADOR), O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA E, AINDA, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE ATESTARAM A VERACIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE JUSTIFICOU O RECEBIMENTO DA VERBA;2. IN CASU, O RÉU J.S.P.F. RECEBEU VERBA DESTINADA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, CONTUDO, O SUPOSTO LOCADOR G.J.S. NEGA TER ALUGADO SEU VEÍCULO AO REFERIDO VEREADOR, BEM COMO AFIRMA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER VALOR RELATIVO AO ALUGUEL DO VEÍCULO. EVIDENCIADO QUE O RÉU RECEBEU A VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A LOCAÇÃO DE VEICULO SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO E O REPASSE DOS VALORES AO LOCADOR, PATENTE A INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL DO ART. 312 DO CP;3. DE ACORDO COM O STJ, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PRESSUPÕE QUE UM DELITO SEJA MEIO OU FASE NORMAL DE EXECUÇÃO DE OUTRO CRIME (CRIME-FIM), OU MESMO CONDUTA ANTERIOR OU POSTERIOR INTIMAMENTE INTERLIGADA OU INERENTE E DEPENDENTE DESTE ÚLTIMO, MERO EXAURIMENTO DE CONDUTA ANTERIOR, NÃO SENDO OBSTÁCULO PARA SUA APLICAÇÃO A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS OU A ABSORÇÃO DE INFRAÇÃO MAIS GRAVE PELO DE MENOR GRAVIDADE (AGRG NO RESP N. 1.928.679/SP, DJE DE 8/6/2021.), HIPÓTESE APLICADA AO CASO, ONDE O DELITO DE FALSIFICAÇÃO É ABSORVIDO PELO DELITO DE PECULATO;4. É CEDIÇO QUE A PRESCRIÇÃO CONSISTE NA PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO, DEVENDO-SE CONSIDERAR COMO BALIZA A PENA IN ABSTRACTO, PARA OS CASOS EM QUE AINDA NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO RÉU, HIPÓTESE EM QUE SE UTILIZA A PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO; OU, CASO JÁ EXISTA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, A PENA IN CONCRETO, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO DO RÉU COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO;5. O APELANTE J.F.N. FOI CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO CAPITULADO NO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, SENDO-LHE COMINADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, A QUAL NÃO PODE SER EXASPERADA EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, SITUAÇÃO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 109, INCISO V C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CP. ASSIM, É FORÇOSO RECONHECER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVA AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POIS DECORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA;6. RECURSOS CONHECIDOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO PARQUET E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU J.F.N.. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DESTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO PARQUET E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA DA PUNIBILIDADE DO ESTADO EM RELAÇÃO AO RÉU J.F.N., EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

05/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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