Procedimento Comum Cível 0019683-93.2017.8.17.2001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0019683-93.2017.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824038/PE (2024/0454550-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: O C R DA S N REPRESENTADO POR: C R P ADVOGADO: MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA - PE026387 DECISÃO Verifico que se discute, no recurso especial, a seguinte questão: possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento. A propósito, tal matéria foi afetada ao julgamento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil), nos autos dos Recursos Especiais nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, da relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, vinculados ao Tema Repetitivo nº 1.295/STJ. Desse modo, caracterizada a identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos, os presentes autos devem ser devolvidos à Corte de origem, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ. Em face do exposto, com base no disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ. Após estabelecida a tese sobre a questão, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824038/PE (2024/0454550-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: O C R DA S N REPRESENTADO POR: C R P ADVOGADO: MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA - PE026387 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824038/PE (2024/0454550-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 AGRAVADO: O C R DA S N REPRESENTADO POR: C R P ADVOGADO: MIRELLA SOARES DE MATOS LIRA - PE026387 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/05/2019, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2019, 12:15

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 10:10

Juntada de Petição de petição

09/05/2019, 19:21

Expedição de intimação.

06/05/2019, 13:39

Expedição de Alvará.

06/05/2019, 12:38

Expedição de intimação.

26/04/2019, 08:46

Julgado procedente o pedido

23/04/2019, 11:26

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 11:28

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2019, 11:26

DECISÃO

•13/11/2018, 08:21

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Alvará.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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