Agravo em Recurso Especial 5001553-87.2019.8.21.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001553-87.2019.8.21.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001553-87.2019.8.21.0028/RS RELATOR: ADALBERTO NARCISO HOMMERDING AUTOR: NAIR FONTANA ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A): JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 90 - 28/11/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> SRO2CIV Número: 50015538720198210028/TJRS

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 20:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 20:43

Publicação

27/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893414/RS (2025/0105852-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NAIR FONTANA ADVOGADOS: FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS066424 JULIANO ALEX EGEWARTH - RS101640 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA ROSA ADVOGADO: LETICIA MATTER REGINALDO - RS115810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2893414/RS (2025/0105852-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NAIR FONTANA ADVOGADOS: FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS066424 JULIANO ALEX EGEWARTH - RS101640 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA ROSA ADVOGADO: LETICIA MATTER REGINALDO - RS115810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:03

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 16:54

Documento (Certidão)

17/09/2025, 16:15

Publicação

01/07/2025, 00:46

Documentos

Ato ordinatório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893414/RS (2025/0105852-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: NAIR FONTANA ADVOGADOS: FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS066424 JULIANO ALEX EGEWARTH - RS101640 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA ROSA ADVOGADO: LETICIA MATTER REGINALDO - RS115810 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NAIR FONTANA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 926): LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO. ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE NÚCLEO URBANO. 1. É permitida a juntada a qualquer tempo de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Art. 435 do CPC. Hipótese em que os documentos anexados, na apelação, são contemporâneos ao ajuizamento da ação e da réplica. 2. A mera existência de infraestrutura para fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água por poço artesiano em área rural não a tornam urbanizável. Hipótese em que o Plano Diretor do Município de Santa Rosa veda o parcelamento do solo em áreas situadas fora dos perímetros urbanos previstos em lei e não há comprovação da existência de núcleo urbano para implantar loteamento na área. Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 966): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZADORA DA PRETENSÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INVIABILIZAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS ESTES SE CONSTITUEM EM RECURSO DE RÍGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, QUE SERVE APENAS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. 2. DENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS DE PERTINÊNCIA NÃO SE ENCONTRA A POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVO DE LEI COM O PROPÓSITO DE MANEJO DE RECURSO DE NATUREZA EXTREMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. Em seu recurso especial, às fls. 974-979, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o art. 11, inciso II, da Lei n. 13.465/2017, "ao criar requisito não previsto em legislação para caracterização de núcleo urbano informal, qual seja, a existência de número mínimo de habitantes" (fl. 976). Aduz, ainda, que o Tribunal a quo "incorreu em clara omissão e violação ao art. 1.022, II, do CPC ao não se manifestar sobre a alegada violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF/88), questão expressamente suscitada no recurso de apelação e reiterada nos embargos de declaração" (fl. 978). O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 999-1.001): No caso, não se verifica negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação do julgado, pois o acórdão recorrido está fundamentado e enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, conforme se lê do seguinte excerto do voto condutor: (...) De efeito, é certo que a parte pode discordar da decisão por não ter acolhido a matéria de defesa. Tal, contudo, não significa que houve falta de fundamentação, pois “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1498441/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 17/02/2022). (...) Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos “termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial” (AgInt no REsp 1879499/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021). (...) Na espécie, Órgão Julgador concluiu que "conforme contratos de promessa de compra e venda anexados no evento 02, documentos 24 a 38, 40 a 44, a Apelante, sem prévio projeto de loteamento, negociou lotes para terceiros, em área rural, cujo parcelamento é vedado pelo 201, §1º, da Lei Complementar nº 118/2017, que instituiu o Plano Diretor do Município de Santa Rosa (2.24, 2.25, 2.26, 2.27, 2.28, 2.29, 2.30, 2.31, 2.32, 2.33, 2.34, 2.35, 2.36, 2.37, 2.38, 2.40,2.41, 2.42, 2.43 e 2.44)", com base na Lei Complementar Municipal n.º 118/2017. Em seu agravo, às fls. 1.013-1.021, a agravante afirma que: (...) não desconhece o entendimento pretoriano de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre cada um dos pontos invocados pelas partes. Contudo, não pode o julgador se omitir de tomar decisões acerca de pontos cruciais para a solução da lide, como foi o caso suscitado pela parte recorrente, sob pena de violação indiscriminada do art. 1.022, II, do CPC e, diga-se de passagem, também do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (fl. 1.017) No mais, argumenta que (fl. 1.020): O Tribunal de origem também inadmitiu a passagem do recurso especial insinuando que de acordo com a Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local/municipal em sede de recurso especial. Ocorre que, em momento algum a parte autora, ora recorrente, suscitou violação ou pediu a reanálise de legislação local. Com efeito, denota-se do Recurso Especial que a autora apenas suscitou violação ao art. 1.022, II, do CPC e ao art. 11, inciso II da Lei 13.465/2017. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e (ii) - incidência do enunciado 280 da Súmula do STF, em razão do não cabimento, por analogia, de recurso especial por ofensa à direito local. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAIR FONTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A): JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA / RS (RÉU) PROCURADOR(A): LETICIA MATTER REGINALDO PROCURADOR(A): DENIZ PASQUALOTTI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR DA SILVA ROCHA LOPES TESTEMUNHA: CARLOS BATISTA MENDES WOVST (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DILSON RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JONATAN RAFAEL MARQUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUCAS MARTINS LIMBERGER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARCIO ROBERTO DE SOUZA BARROSO BASTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VANDERLEI RODRIGO ARIZZE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: WILLIAM VOLNEI GUNTHER CHRISTANI (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de outubro de 2024. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 15 DE OUTUBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria ([email protected]) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897. Apelação Cível Nº 5001553-87.2019.8.21.0028/RS (Pauta: 9) RELATORA: Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAIR FONTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A): FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A): JULIANO ALEX EGEWARTH (OAB RS101640) APELADO: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA / RS (RÉU) PROCURADOR(A): DOUGLAS FRONZA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR DA SILVA ROCHA LOPES TESTEMUNHA: CARLOS BATISTA MENDES WOVST (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: DILSON RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JONATAN RAFAEL MARQUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUCAS MARTINS LIMBERGER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: MARCIO ROBERTO DE SOUZA BARROSO BASTOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: VANDERLEI RODRIGO ARIZZE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: WILLIAM VOLNEI GUNTHER CHRISTANI (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de junho de 2024. Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 20 DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 27 DE JUNHO DE 2024, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5001553-87.2019.8.21.0028/RS (Pauta: 26) RELATORA: Desembargadora MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA

10/06/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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