Recurso Especial 5030102-62.2023.4.04.0000 - STJ

Recurso Especial 5030102-62.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/12/2025, 08:41

Publicação

07/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2160802/RS (2024/0283162-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: OTAVIO NEVIO DA COSTA ADVOGADO: CLECI MARIA DARTORA - PR013741 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2160802/RS (2024/0283162-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: OTAVIO NEVIO DA COSTA ADVOGADO: CLECI MARIA DARTORA - PR013741 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:17

Documento

01/10/2025, 14:00

Publicação

04/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2160802/RS (2024/0283162-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: OTAVIO NEVIO DA COSTA ADVOGADO: CLECI MARIA DARTORA - PR013741 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

03/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2160802/RS (2024/0283162-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: OTAVIO NEVIO DA COSTA ADVOGADO: CLECI MARIA DARTORA - PR013741 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Otavio Nevio da Costa, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 41): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS DIVERSOS CONCEDIDOS EM JUÍZO E EM SEDE ADMINISTRATIVA. OPÇÃO EXERCIDA PELA PARTE SEGURADA. PRECLUSÃO. Embora seja garantido o direito de escolha do segurado ao benefício que entender mais vantajoso, não é viável que a opção, uma vez concretizada, seja ulteriormente alterada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 65) Aponta o recorrente violação aos arts. 493, 489, § 1º, IV e VI, 927, III, 1.040 e 1.022, I e II, do CPC e 176-E, do Decreto 3.048/99, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido negou aplicação do Tema 1.018/STJ. Defende que, "Há previsão expressa de que a partir da publicação do acórdão paradigma, são vinculados os demais juízes e tribunais, que então estão obrigados a observar o que foi julgado em recursos extraordinário e especial repetitivo (art. 1.040 e 927, III do CPC)" (fl. 78). Argumenta que, "somente a partir da publicação do acórdão paradigma, é que passou a existir fato constitutivo/modificativo do direito do autor, nos termos do art. 493 do CPC, possibilitando a nova opção pelo recorrente, afastando eventual preclusão" (fl. 78). Alega que, "o autor somente reiterou por diversas vezes no processo sua opção inicial (pela concessão do benefício judicial), tendo em vista a ausência de cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS e, neste lapso temporal, de mais de dois anos e meio, foi publicado o acórdão do precedente vinculante, que se tornou a opção mais vantajosa" (fl. 78). Afirma que, "não tendo havido o trânsito em julgado no cumprimento de sentença, por desídia do próprio INSS, e tendo sido suscitada nova opção pelo recorrente, diante do fato constitutivo do direito, a matéria restou pendente de decisão, atraindo a aplicação do precedente invocado, cuja aplicação se dá justamente naquela fase processual" (fl. 78). Salienta que, "o Tema 1.018 trata exatamente da opção do benefício administrativo se mais vantajoso, assim, não podia o recorrente tê-lo anterior as decisões da Corte nesse Tema e isso só ocorreu em 07/2022. Até então a opção mais vantajosa era aquela anteriormente manifestada pelo recorrente" (fl. 78) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO O recurso não comporta acolhida Com efeito, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls.38/40): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu a preclusão da parte autora em relação a opção de benefício a ser implantada, na forma no Tema 1.018 do STJ (evento 148, DESPADEC1). Argumenta o agravante, em síntese, que o Acórdão transitado em julgado garantiu ao agravante o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, facultando-lhe a opção. Refere que em 04.12.2020, no cumprimento de sentença, o agravante manifestou interesse na concessão do benefício deferido judicialmente, com DER em 23.03.2015, pois mesmo com RMI de menor que a do benefício que estava recebendo - concedido administrativamente -, mostrava-se mais vantajoso ao autor, em razão da possibilidade execução dos valores atrasados. Conta, porém, que houve equívoco na implantação e decorridos mais de 2 anos o INSS ainda não houve a implantação correta. Alega que não houve decisão/homologação sobre a matéria pelo juízo a quo e que neste ínterim, em 01.07.2022, foi publicado o acórdão do Tema 1018 do STJ, favorável ao segurado, razão pela qual pediu sua aplicação, indeferida na decisão agravada. Sustenta que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Aduz que como não havia decisão do juízo a quo quanto a matéria, não há que se falar em preclusão. (...) A decisão agravada assim dispôs: (...) 1. Pretende a parte exequente seja implantado o benefício concedido na esfera administrativa, com fundamento na tese firmada no julgamento do Tema 1018/STJ. Indefiro o pedido. A parte já fez sua opção expressa por benefício concedido na esfera judicial, de modo que preclusa a oportunidade. Possível cumprimento tardio ou incorreto para a implantação da RMI não legitima a pretenção de nova opção. (...) Com efeito, em petição de 04/12/2020, no evento 61, PET2, o autor manifestou sua opção: (...) Foi determinada a intimação do INSS para implantação do benefício concedido em juízo no evento 63, DESPADEC1. O autor reiterou sua manifestação pelo benefício com a RMI de 23/03/2015 no evento 68, PET1. Foi novamente determinada a intimação do INSS acerca da manifestação de opção do autor (evento 70, DESPADEC1). No evento 73, PET1, o INSS informou que a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo ente municipal deveria ser revista a fim de refletir adequadamente o tempo total obtido mediante reconhecimento do labor especial. A parte autora se insurgiu e o INSS foi novamente intimado para cumprir a determinação implantação do benefício concedido em juízo (ev. 78.1). Já na petição do ev. 84.1, o INSS, referindo que o acórdão também previu a reafirmação da DER em 18/06/2015, pediu a intimação do autor para que informasse se mantinha o interesse n implantação em 23/03/2015 ou se entende ser mais vantajosa a implantação em 18/06/2015. Mais uma vez o autos informou sua opção pelo benefício com DER em 23.03.2015, por entender ser o mais vantajoso: ev. 89.1. O INSS informou em 07/02/22 o cumprimento da obrigação de fazer (ev. 92.1). A parte autora promoveu apresentou cálculos dos atrasados no valor de R$ 233.664,57 (ev. 95.1). O INSS impugnou o cálculo (ev. 100.1). A partir da manifestação do INSS no ev. 108.1, verifica-se que havia erro no valor do benefício implantado. Após, em 30/08/2022 o autor veio aos autos retificar a opção feita para aplicação do Tema 1.018 do STJ, a fim de que a RMI corresponda a do benefício concedido administrativamente (R$ 2.950,88), e que a execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial limite-se à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Alegou que no curso da ação a 1018 do STJ, em 01/07/2022 foi publicado acórdão no Tema 1.018 do STJ. Contudo, quando o autor fez a opção pelo benefício judicial em 12/2020, o Tema 1018 já estava, inclusive afetado no STJ, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes acerca da questão delimitada. Portanto, poderia o autor ter manifestado seu interesse nesse sentido e postulado a suspensão feito. Essa não foi a opção do autor que reiterou diversas vezes no processo a opção pelo benefício judicial. De outro lado, não há necessidade de "homologação" da opção feita pelo autor. Tendo o autor feito sua opção, o Juízo determinou a intimação do INSS pra cumprimento, restando, assim, deferido o pedido Feitas essas considerações, entendo que não merece reforma a decisão agravada, porquanto evidente que se operou a preclusão no caso, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos. Do excerto colacionado, extraem-se duas conclusões. A primeira é que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 13/4/2021). A tanto, verifica-se, pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A DISCUSSÃO DO MÉRITO IMPÕE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. O PERÍODO EM QUE O MILITAR TEMPORÁRIO ESTIVER ADIDO, PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, NÃO É COMPUTADO PARA FINS DE ESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Trata-se de demanda ajuizada por ex-militar, objetivando provimento jurisdicional que determine sua reforma ex officio, com soldo referente ao posto/graduação por ele ocupado quando na ativa, bem como condenação da demandada ao pagamento de danos morais e estéticos. II - Após sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, foi interposta apelação pela parte autora e ré, sendo que o TRF da 5ª Região, por maioria, deu provimento ao apelo da ré, julgando prejudicado o apelo do autor, ficando consignado, com base nas provas carreadas aos autos, que o autor está definitivamente incapacitado para o serviço militar, fazendo jus aos proventos correspondentes à graduação que ocupava. III - Sustenta, em síntese, que o Tribunal a quo deixou de se manifestar acerca da omissão descrita nos aclaratórios, defendendo ter direito à reforma ex officio, seja pela incapacidade definitiva para o serviço militar, seja pelo tempo transcorrido na condição de agregado, bem como pela estabilidade que supostamente alcançou (ex vi arts. 50, IV, a e 106, II e III, da Lei n. 6.880/1980). IV - Não assiste razão ao recorrente no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp 1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.V- Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise fática, considerou não haver prova da conexão entre o acidente mencionado e a moléstia do autor. VI- Dessarte, verifica que a presente irresignação vai de encontro às convicções do julgador "a quo", que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 1334753/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 27/11/2019. VII- Ademais, quanto à alegação de estabilidade sustentada pelo recorrente, esta Corte tem firmado a compreensão de que a mera reintegração de militar temporário na condição de adido, para tratamento médico, não configura hipótese de estabilidade nos quadros das Forças Armadas. Ou seja, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para atingir a estabilidade decenal, não prosperando, portando, as alegações aduzidas pelo interessado. A propósito: REsp 1786547/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 23/04/2019. VII - Recurso especial não provido (REsp 1752136/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 1/12/2020) A segunda conclusão alcançada, é que, a desconstituição das premissas assentadas pela instância ordinária, quanto à ocorrência da preclusão, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, anote-se, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE CUMULADO COM AUXÍLIO-DOENÇA. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, o Tribunal de origem consignou que "encontra-se preclusa a possibilidade de dedução dos valores percebidos àquele título, operando-se a coisa julgada em favor do exequente" (fl. 181, e-STJ). 3. Tendo o Tribunal a quo entendido que ocorreu a preclusão do direito da parte recorrente, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é inviável ante óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.673.302/SP, Rel. Min. Herman Benjamim, DJe de 13/9/2017) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/02/2025, 00:00

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