Agravo em Recurso Especial 0001437-48.2020.8.26.0302 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001437-48.2020.8.26.0302 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001437-48.2020.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - REGINALDO GIACON - - MAURI BUENO - - LUIZ FERNANDO GRÉGIO - Por conseguinte, não tendo havido ajuizamento de Ação de Execução de Multa Penal pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Penais, declaro extinta, pela hipossuficiência econômica ora reconhecida, a punibilidade do Estado no âmbito criminal em relação a LUIZ FERNANDO GRÉGIO, apenas quanto à pena de multa imposta nesta ação penal, ressalvada, naturalmente, a possibilidade de eventual futura cobrança autônoma da multa (cuja legitimidade pertence ao Ministério Público ou, supletivamente, à Procuradoria-Geral do Estado, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF). - ADV: LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001437-48.2020.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - REGINALDO GIACON - - MAURI BUENO - - LUIZ FERNANDO GRÉGIO - (x) Fls. 2382 - manifestação no prazo de 48 horas. - ADV: LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001437-48.2020.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - REGINALDO GIACON - - MAURI BUENO - - LUIZ FERNANDO GRÉGIO - Cumpra-se o V. Acórdão em relação ao corréu Luiz. Expeça-se guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução. Elabore-se cálculo da pena de multa, nos termos do disposto no Provimento CG nº 11/2015, promovendo-se vista às partes pelo prazo de 48 horas. - ADV: LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP)

09/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/12/2025, 18:54

Trânsito em julgado

05/12/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 06:01

Protocolo de Petição

03/12/2025, 04:10

Publicação

01/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2893491/SP (2025/0106198-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO GREGIO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DELMONDI - SP165200 CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI - RJ136141 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2893491/SP (2025/0106198-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO GREGIO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DELMONDI - SP165200 CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI - RJ136141 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2893491/SP (2025/0106198-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ FERNANDO GREGIO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DELMONDI - SP165200 CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI - RJ136141 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.166): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ATODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. INADEQUAÇÃO DE PARADIGMAS EXTRAÍDOS DE, MANDADO DE HABEAS CORPUS SEGURANÇA E RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, exigindo-se que a parte agravante impugne especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade, sob pena de incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ. 2. Alegações genéricas sobre os motivos que ensejaram a inadmissão do agravo ou do recurso especial, bem como a simples insistência no mérito da controvérsia, não satisfazem o requisito de impugnação específica. 3.Não é admitido, para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial, o uso de paradigmas extraídos de habeas corpus mandado de segurança, recurso ordinário ou conflito de competência,,diante da natureza diversa desses instrumentos em relação ao recurso especial. 4. A tentativa de inovação recursal por meio da introdução de tese não suscitada no recurso especial, apenas no agravo regimental, não é admitida pela jurisprudência desta Corte. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos parcialmente para suprir omissão, mas sem efeitos modificativos. (fls. 2.189-2.190). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, X, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o tribunal se absteve de enfrentar as questões centrais suscitadas pela defesa, limitando-se à aplicação mecânica de enunciados sumulares (Súmulas 7 e 182 do STJ e 283 do STF), sem qualquer análise substancial do conteúdo jurídico apresentado. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls.2.222-2.230). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.169-2.174): A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, destacadamente quanto à impossibilidade de configuração de dissídio jurisprudencial a partir de paradigmas oriundos de, mandado de segurança habeas corpus ou recurso ordinário. Nos termos da jurisprudência consolidada, a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único, exigindo-se que a parte recorrente impugne todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182 /STJ. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: [...] Ademais, descabe a alegação, neste momento, da tese de que seria cabível a demonstração de dissídio jurisprudencial com base em acórdãos de habeas corpus mandado de segurança, recurso ordinário ou conflito de competência, uma vez que "é inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de declaração, caracterizando inovação recursal" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.375.327/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). Nesse sentido: [...] Ainda que assim não fosse, convém notar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em emhabeas corpus, mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência, considerando que os remédios constitucionais possuem objeto/natureza e extensão material distintos do recurso especial. Nesse sentido: [...] Dessa forma, não há razões para a reforma da decisão impugnada. É como voto. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0001437-48.2020.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - REGINALDO GIACON - - MAURI BUENO - - LUIZ FERNANDO GRÉGIO - 1. Presto, abaixo, as informações requisitadas (Habeas Corpus nº 1018519 - SP). 2. Providencie-se o envio do expediente - com senha para acesso ao andamento processual (processos principal, desmembrado e apensos) - ao Exmo. Sr. Dr. Ministro Relator. 3. Págs. 2162/2165 (Requisição do Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator Reynaldo Soares da Fonseca, do C. Superior Tribunal de Justiça): acuso o recebimento e, com o devido respeito, dirijo-me, honrosamente, a Vossa Excelência para, em atendimento, prestar as informações processuais pertinentes à ação constitucional de Habeas Corpus em referência (CPP, art. 662 - NSCGJ, art. 495). Nos autos da ação penal em epígrafe, o Ministério Público imputou ao ora paciente a prática do crime previsto nos arts. 2º, "caput", da Lei nº 12.850/2013, e 180, § 1º, do Código Penal. Após regular tramitação do feito, por sentença deste Juízo, ele foi condenado às penas de 6 anos de reclusão e 20 dias-multa, tendo sido fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com reconhecimento da possibilidade de recorrer solto. Houve recurso da Defesa, cujo provimento foi negado pelo V. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça. Aguarda-se a apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Consta desmembramento em relação ao corréu REGINALDO GIACON (Processo atual: 0006059-68.2023.8.26.0302). Essas, as informações. Anexadas senhas de acesso, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras complementares, aproveitando a oportunidade para externar protestos de estima e consideração. - ADV: CARLOS EDUARDO DELMONDI (OAB 165200/SP), EVANDRO CASSIUS SCUDELER (OAB 151792/SP), LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS (OAB 148457/SP)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2893491/SP (2025/0106198-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO GREGIO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DELMONDI - SP165200 CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI - RJ136141 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ FERNANDO GREGIO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 2116): Ocorre que, diferentemente do que foi consignado, o Embargante enfrentou expressamente o argumento de que os paradigmas utilizados pela 12.ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo seriam inadequados, devidamente indicando julgados desta Corte Superior e demonstrando a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Nas razões do Agravo em Recurso Especial (fls. 2075/2094), há a indicação de diversos precedentes válidos que veicularam as teses jurídicas impugnadas no acórdão recorrido. Ademais, foi realizado, ainda, o cotejo analítico previsto no art. 255, §1º do RISTJ, com a transcrição dos trechos pertinentes e a demonstração do dissídio, conforme exigido pela jurisprudência consolidada desta Corte. Veja-se o recorte de parte da arguida tese de admissibilidade por dissídio jurisprudencial, segundo o art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, encartada às fls. 2086/2088: (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893491/SP (2025/0106198-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO GREGIO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO DELMONDI - SP165200 CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI - RJ136141 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MAURI BUENO CORRÉU: REGINALDO GIACON DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUIZ FERNANDO GREGIO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(21)