Agravo em Recurso Especial 5005004-56.2020.8.21.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005004-56.2020.8.21.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005004-56.2020.8.21.0038/RS EXEQUENTE: DENIS BALDINI ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXEQUENTE: ANTONIA SALETE BALDINI ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO VISTA ÀS PARTES do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

12/02/2026, 00:00

Publicação

04/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2871655/RS (2025/0071874-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO BALDINI REPRESENTADO POR: DENIS BALDINI REPRESENTADO POR: ANTONIA SALETE BALDINI ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:10

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2871655/RS (2025/0071874-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO BALDINI REPRESENTADO POR: DENIS BALDINI REPRESENTADO POR: ANTONIA SALETE BALDINI ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 16:36

Petição (Memoriais)

19/09/2025, 11:51

Protocolo de Petição

19/09/2025, 11:47

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 17:01

Documento (Certidão)

07/08/2025, 16:45

Publicação

12/06/2025, 01:08

Documentos

Ato ordinatório

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2871655/RS (2025/0071874-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PAULO BALDINI REPRESENTADO POR: DENIS BALDINI REPRESENTADO POR: ANTONIA SALETE BALDINI ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: ELOI CONTINI - RS035912 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que, aplicando a Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que não houve impugnação específica aos fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade. Em suas razões, a agravante sustenta que efetivamente enfrentou todos os fundamentos da decisão que não admitiu seu recurso especial. Impugnação às fls. 440/446 e-STJ. Em vista do alegado, presente a dialeticidade do recurso, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame dos autos. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DO PATAMAR DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. A multa arbitrada pelo magistrado seja astreintes pode ser alterada e até mesma revogada quando inexistir mais justa causa para mantê-la. A demandante deixou de demonstrar que a demandada descumpriu com a decisão no processo de conhecimento e continuou a realizar descontos acima do patamar de trinta porcento dos seus vencimentos; foi apresentado como prova um contracheque que deixa de condizer com o período no qual foi juntada a carta de citação e intimação expedida referente à sentença do processo de conhecimento. Quanto à preclusão, como deixou de ser apresentada tal pretensão ao juízo competente na petição inicial, caracteriza a supressão de instância. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte, em seu recurso especial, apontou violação aos arts. 485, incisos V e VI, 497, 500, 513, 523, 536, 537, § 1°, do Código de Processo Civil, sustentando que teria cumprido o ônus de comprovar que o banco não respeitou a decisão de limitar os descontos a 30% de seus vencimentos, bem como de retirar a inclusão no cadastro de inadimplentes. Contrarrazões às fls. 352/357 e-STJ. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 360/363 e-STJ. Agravo em recurso especial às fls. 373/387 e-STJ. Contraminuta às fls. 407/413 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, consignou expressamente que a parte não teria comprovado que a instituição financeira descumpriu a decisão judicial, in verbis: "A questão atinente aos descontos superarem a margem de 30% dos vencimentos brutos do servidor público não foi comprovada, visto que os contracheques juntados aos autos são referentes ao período de 25-02- 2014 até 07-03-2014. Ocorre que o cumprimento de sentença quanto a limitação dos descontos, deve ocorrera a partir da data da juntada aos autos da carta de citação e intimação expedida referente a sentença do processo de conhecimento, que ocorreu no dia 11-02-2024. Logo, se torna necessário que a demandante demonstre que os descontos ultrapassaram o patamar de 30%. Com isso, deveria ser comprovado que o executado não cumpriu com a cessão dos descontos, ônus que era do exequente, mas a apelante deixou de demonstrar, visto que não juntou contracheque referente ao período posterior ao qual foi juntado aos autos a carta de citação e intimação referente ao processo de conhecimento. Quanto à modificação da multa e até mesmo sua revogação, como abordado anteriormente, não foi comprovado que o executado, ora demandada, não cumpriu com a decisão, logo não há prova cabal quanto ao descumprimento e que não seria possível alcançar a modificação do valor da multa. Logo, é plenamente aceitável, conforme o entendimento da 20ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça quanto a revogação e modificação de multas astreintes" Assim, verifica-se que a pretensão de modificação da conclusão adotada no acórdão recorrido, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871655/RS (2025/0071874-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO BALDINI REPRESENTADO POR: DENIS BALDINI REPRESENTADO POR: ANTONIA SALETE BALDINI ADVOGADO: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ELOI CONTINI - RS035912 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO BALDINI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA SALETE BALDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELANTE: DENIS BALDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ELÓI CONTINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5005004-56.2020.8.21.0038/RS (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIA SALETE BALDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELANTE: DENIS BALDINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ATILIO SANCHEZ COSTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de março de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 27 de março de 2024, quarta-feira, às 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5005004-56.2020.8.21.0038/RS (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI

18/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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