Agravo em Recurso Especial 5221110-49.2017.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5221110-49.2017.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5221110-49.2017.8.09.0006 DECISÃO À mov. 499 a servidora certificou que “deixei de encaminhar o presente feito à Central de Expedição de Alvarás, uma vez que o pedido de levantamento acostado no evento 493 refere-se a dois valores (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais – e R$ 814.161,45 – oitocentos e quatorze mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, apenas o valor de R$ 814.161,45 (oitocentos e quatorze mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) consta no acordo juntado no evento nº 462”. A parte autora manifestou à mov. 501. Decido. Analisando os autos do processo, verifico que antes do trânsito em julgado, a denunciada a lide, ESSOR SEGUROS S/A, informou o pagamento da condenação, acostando comprovante de depósito judicial da importância de R$ 50.000,00 (mov. 405), tendo os autores requerido o levantamento dessa quantia à mov. 418. Trata-se, portanto, de quantia incontroversa, mas que não houve deferimento do pedido de levantamento em favor dos credores. Posteriormente, os autores celebraram acordo com a ré SYNGENTA, para pagamento do valor de R$ 814.161,45, a título de quitação plena de todas e quaisquer obrigações entre as partes, para nada mais reclamar, excetuando-se a verba honorária de sucumbência (mov. 462), que foi homologado, por sentença, à mov. 480. Da minuta do acordo, extrai-se que as partes avençaram sobre os depósitos realizados pelos demais devedores: 4. DA DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DE TERCEIROS Fica expressamente consignado que quaisquer valores já depositados por outros corréus, litisconsortes ou terceiros, relacionados aos mesmos fatos, em processos conexos ou correlatos não se compensam, não se comunicam e não se confundem com o presente acordo, devendo ser integralmente aproveitados em favor exclusivo das partes autoras, sendo vedado qualquer abatimento, compensação ou repetição em favor da executada Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. Nesse toar, em que pese as alegações da parte autora, há de se reconhecer que, de fato, não há autorização judicial para o levantamento da importância de R$ 50.000,00, como certificado à mov. 499, na medida em que a ordem constante na sentença 480 refere-se ao valor acordado, até porque a devedora ESSOR não era parte na transação homologada. Sendo assim, à UPJ para cumprir integralmente a sentença de mov. 480 quanto a expedição de alvará, nos moldes acordados. Lado outro, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia depositada judicialmente à mov. 405 em favor dos autores (mov. 493), por se tratar de valor incontroverso. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta vinculada a este juízo para a conta de titularidade da parte autora, que deverá ser levantado por alvará/TED -Transferência Eletrônica Disponível (TED). Autorizo a expedição do alvará em nome do advogado, desde que tenha procuração com poderes especiais para tanto. Expedidos os alvarás e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5221110-49.2017.8.09.0006 Autor(a): Izabela Barbosa da Silva Ré(u): ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO SENTENÇA Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença movida por Izabela Barbosa da Silva em desfavor de ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO, todos devidamente qualificados nos autos. Após a prolação da sentença, e julgamento do recurso pelo egrégio Tribunal de Justiça, foi noticiado acordo celebrado entre as partes, vindo-me os autos conclusos para a devida homologação, relativo apenas ao débito principal, não abrangendo os honorários advocatícios. Breve relato. Decido. Observo que os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. As partes estão bem representadas e as cláusulas apresentam-se formalmente corretas, exprimindo o acordo de vontades. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5221110-49.2017.8.09.0006 e, de consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância. Em havendo pedido de Alvará expeça-se conforme requerido. Autorizo a expedição em nome do advogado, se tiver procuração com poderes para tanto. Despesas processuais ex lege, conforme determinado na sentença e no acórdão, pois ao caso não se aplica a isenção disposta no art. 90, § 3º do CPC. De ofício altero o valor da causa para o valor do acordo, se maior que o valor dado inicialmente (corrigido monetariamente) e determino a intimação da parte vencida para o devido recolhimento, antes da expedição de qualquer documento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5221110-49.2017.8.09.0006 Autor(a): Izabela Barbosa da Silva Ré(u): ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO SENTENÇA Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença movida por Izabela Barbosa da Silva em desfavor de ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO, todos devidamente qualificados nos autos. Após a prolação da sentença, e julgamento do recurso pelo egrégio Tribunal de Justiça, foi noticiado acordo celebrado entre as partes, vindo-me os autos conclusos para a devida homologação, relativo apenas ao débito principal, não abrangendo os honorários advocatícios. Breve relato. Decido. Observo que os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. As partes estão bem representadas e as cláusulas apresentam-se formalmente corretas, exprimindo o acordo de vontades. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5221110-49.2017.8.09.0006 e, de consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância. Em havendo pedido de Alvará expeça-se conforme requerido. Autorizo a expedição em nome do advogado, se tiver procuração com poderes para tanto. Despesas processuais ex lege, conforme determinado na sentença e no acórdão, pois ao caso não se aplica a isenção disposta no art. 90, § 3º do CPC. De ofício altero o valor da causa para o valor do acordo, se maior que o valor dado inicialmente (corrigido monetariamente) e determino a intimação da parte vencida para o devido recolhimento, antes da expedição de qualquer documento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5221110-49.2017.8.09.0006 Autor(a): Izabela Barbosa da Silva Ré(u): ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO SENTENÇA Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença movida por Izabela Barbosa da Silva em desfavor de ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO, todos devidamente qualificados nos autos. Após a prolação da sentença, e julgamento do recurso pelo egrégio Tribunal de Justiça, foi noticiado acordo celebrado entre as partes, vindo-me os autos conclusos para a devida homologação, relativo apenas ao débito principal, não abrangendo os honorários advocatícios. Breve relato. Decido. Observo que os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. As partes estão bem representadas e as cláusulas apresentam-se formalmente corretas, exprimindo o acordo de vontades. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5221110-49.2017.8.09.0006 e, de consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância. Em havendo pedido de Alvará expeça-se conforme requerido. Autorizo a expedição em nome do advogado, se tiver procuração com poderes para tanto. Despesas processuais ex lege, conforme determinado na sentença e no acórdão, pois ao caso não se aplica a isenção disposta no art. 90, § 3º do CPC. De ofício altero o valor da causa para o valor do acordo, se maior que o valor dado inicialmente (corrigido monetariamente) e determino a intimação da parte vencida para o devido recolhimento, antes da expedição de qualquer documento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5221110-49.2017.8.09.0006 Autor(a): Izabela Barbosa da Silva Ré(u): ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO SENTENÇA Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença movida por Izabela Barbosa da Silva em desfavor de ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO, todos devidamente qualificados nos autos. Após a prolação da sentença, e julgamento do recurso pelo egrégio Tribunal de Justiça, foi noticiado acordo celebrado entre as partes, vindo-me os autos conclusos para a devida homologação, relativo apenas ao débito principal, não abrangendo os honorários advocatícios. Breve relato. Decido. Observo que os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. As partes estão bem representadas e as cláusulas apresentam-se formalmente corretas, exprimindo o acordo de vontades. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5221110-49.2017.8.09.0006 e, de consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância. Em havendo pedido de Alvará expeça-se conforme requerido. Autorizo a expedição em nome do advogado, se tiver procuração com poderes para tanto. Despesas processuais ex lege, conforme determinado na sentença e no acórdão, pois ao caso não se aplica a isenção disposta no art. 90, § 3º do CPC. De ofício altero o valor da causa para o valor do acordo, se maior que o valor dado inicialmente (corrigido monetariamente) e determino a intimação da parte vencida para o devido recolhimento, antes da expedição de qualquer documento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5221110-49.2017.8.09.0006 Autor(a): Izabela Barbosa da Silva Ré(u): ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO SENTENÇA Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença movida por Izabela Barbosa da Silva em desfavor de ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO, todos devidamente qualificados nos autos. Após a prolação da sentença, e julgamento do recurso pelo egrégio Tribunal de Justiça, foi noticiado acordo celebrado entre as partes, vindo-me os autos conclusos para a devida homologação, relativo apenas ao débito principal, não abrangendo os honorários advocatícios. Breve relato. Decido. Observo que os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. As partes estão bem representadas e as cláusulas apresentam-se formalmente corretas, exprimindo o acordo de vontades. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5221110-49.2017.8.09.0006 e, de consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância. Em havendo pedido de Alvará expeça-se conforme requerido. Autorizo a expedição em nome do advogado, se tiver procuração com poderes para tanto. Despesas processuais ex lege, conforme determinado na sentença e no acórdão, pois ao caso não se aplica a isenção disposta no art. 90, § 3º do CPC. De ofício altero o valor da causa para o valor do acordo, se maior que o valor dado inicialmente (corrigido monetariamente) e determino a intimação da parte vencida para o devido recolhimento, antes da expedição de qualquer documento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221110-49.2017.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1º RECORRENTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA 2º RECORRENTE: ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 3º RECORRENTE: IZABELA BARBOSA DA SILVA, BIANCA BARBOSA DA SILVA E ESPÓLIO DE DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de triplo recurso especial do acórdão unânime visto na mov. 303, os quais foram inadmitidos na mov. 433, sobrevindo agravos para a Corte superior, acerca dos quais tem-se decisão na mov. 458. Vieram conclusos. Contudo, as partes noticiam a celebração de acordo, juntando o respectivo termo (movs. 462), pelo qual expressam que “ajustaram a celebração do presente acordo com a finalidade de pôr fim à toda controvérsia”, de sorte que requerem “A homologação judicial do presente acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil”. É o sucinto relatório. Decido. De início, convém esclarecer que a homologação do ajuste celebrado entre as partes compete não ao órgão responsável pelo juízo de admissibilidade dos recursos constitucionais, mas, sim ao juízo de primeiro grau ou ao relator do acórdão vergastado, conforme o caso (inteligência dos arts. 932, I, e 487, III, “b”, ambos do CPC). Por outro lado, o acordo celebrado entre as partes, posterior à inadmissão do recurso especial e de interposição de agravo à Corte superior, há de ser entendido como verdadeira aceitação tácita do acórdão recorrido, dada a prática, por parte dos recorrentes, de ato incompatível com a vontade de recorrer (conciliação com a parte adversa). E isso, por conseguinte, implica a desistência tácita do recurso especial, tal como prescreve o art. 503, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 503. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.” Com efeito, a desistência recursal é um direito que assiste à parte recorrente, praticável a qualquer tempo, ainda que sem a aquiescência da parte contrária (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no RESp n. 1.222.084/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 06/08/2021). Isso posto, com espeque no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência recursal, a fim de que produza efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem, para os fins de mister. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/5

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5221110-49.2017.8.09.0006 DECISÃO À mov. 499 a servidora certificou que “deixei de encaminhar o presente feito à Central de Expedição de Alvarás, uma vez que o pedido de levantamento acostado no evento 493 refere-se a dois valores (R$ 50.000,00 – cinquenta mil reais – e R$ 814.161,45 – oitocentos e quatorze mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Contudo, apenas o valor de R$ 814.161,45 (oitocentos e quatorze mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) consta no acordo juntado no evento nº 462”. A parte autora manifestou à mov. 501. Decido. Analisando os autos do processo, verifico que antes do trânsito em julgado, a denunciada a lide, ESSOR SEGUROS S/A, informou o pagamento da condenação, acostando comprovante de depósito judicial da importância de R$ 50.000,00 (mov. 405), tendo os autores requerido o levantamento dessa quantia à mov. 418. Trata-se, portanto, de quantia incontroversa, mas que não houve deferimento do pedido de levantamento em favor dos credores. Posteriormente, os autores celebraram acordo com a ré SYNGENTA, para pagamento do valor de R$ 814.161,45, a título de quitação plena de todas e quaisquer obrigações entre as partes, para nada mais reclamar, excetuando-se a verba honorária de sucumbência (mov. 462), que foi homologado, por sentença, à mov. 480. Da minuta do acordo, extrai-se que as partes avençaram sobre os depósitos realizados pelos demais devedores: 4. DA DESTINAÇÃO DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DE TERCEIROS Fica expressamente consignado que quaisquer valores já depositados por outros corréus, litisconsortes ou terceiros, relacionados aos mesmos fatos, em processos conexos ou correlatos não se compensam, não se comunicam e não se confundem com o presente acordo, devendo ser integralmente aproveitados em favor exclusivo das partes autoras, sendo vedado qualquer abatimento, compensação ou repetição em favor da executada Syngenta Proteção de Cultivos Ltda. Nesse toar, em que pese as alegações da parte autora, há de se reconhecer que, de fato, não há autorização judicial para o levantamento da importância de R$ 50.000,00, como certificado à mov. 499, na medida em que a ordem constante na sentença 480 refere-se ao valor acordado, até porque a devedora ESSOR não era parte na transação homologada. Sendo assim, à UPJ para cumprir integralmente a sentença de mov. 480 quanto a expedição de alvará, nos moldes acordados. Lado outro, DEFIRO o pedido de levantamento da quantia depositada judicialmente à mov. 405 em favor dos autores (mov. 493), por se tratar de valor incontroverso. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados em conta vinculada a este juízo para a conta de titularidade da parte autora, que deverá ser levantado por alvará/TED -Transferência Eletrônica Disponível (TED). Autorizo a expedição do alvará em nome do advogado, desde que tenha procuração com poderes especiais para tanto. Expedidos os alvarás e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5221110-49.2017.8.09.0006 Autor(a): Izabela Barbosa da Silva Ré(u): ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO SENTENÇA Trata-se de Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença movida por Izabela Barbosa da Silva em desfavor de ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO, todos devidamente qualificados nos autos. Após a prolação da sentença, e julgamento do recurso pelo egrégio Tribunal de Justiça, foi noticiado acordo celebrado entre as partes, vindo-me os autos conclusos para a devida homologação, relativo apenas ao débito principal, não abrangendo os honorários advocatícios. Breve relato. Decido. Observo que os pressupostos processuais pautados pelas garantias constitucionais foram respeitados. As partes estão bem representadas e as cláusulas apresentam-se formalmente corretas, exprimindo o acordo de vontades. AO TEOR DO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC, julgo com resolução de mérito o processo de nº 5221110-49.2017.8.09.0006 e, de consequência, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição firmada pelas partes, recomendando sua fiel observância. Em havendo pedido de Alvará expeça-se conforme requerido. Autorizo a expedição em nome do advogado, se tiver procuração com poderes para tanto. Despesas processuais ex lege, conforme determinado na sentença e no acórdão, pois ao caso não se aplica a isenção disposta no art. 90, § 3º do CPC. De ofício altero o valor da causa para o valor do acordo, se maior que o valor dado inicialmente (corrigido monetariamente) e determino a intimação da parte vencida para o devido recolhimento, antes da expedição de qualquer documento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. Laryssa de Moraes Camargos Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5221110-49.2017.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1º RECORRENTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA 2º RECORRENTE: ALIANÇA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 3º RECORRENTE: IZABELA BARBOSA DA SILVA, BIANCA BARBOSA DA SILVA E ESPÓLIO DE DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de triplo recurso especial do acórdão unânime visto na mov. 303, os quais foram inadmitidos na mov. 433, sobrevindo agravos para a Corte superior, acerca dos quais tem-se decisão na mov. 458. Vieram conclusos. Contudo, as partes noticiam a celebração de acordo, juntando o respectivo termo (movs. 462), pelo qual expressam que “ajustaram a celebração do presente acordo com a finalidade de pôr fim à toda controvérsia”, de sorte que requerem “A homologação judicial do presente acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil”. É o sucinto relatório. Decido. De início, convém esclarecer que a homologação do ajuste celebrado entre as partes compete não ao órgão responsável pelo juízo de admissibilidade dos recursos constitucionais, mas, sim ao juízo de primeiro grau ou ao relator do acórdão vergastado, conforme o caso (inteligência dos arts. 932, I, e 487, III, “b”, ambos do CPC). Por outro lado, o acordo celebrado entre as partes, posterior à inadmissão do recurso especial e de interposição de agravo à Corte superior, há de ser entendido como verdadeira aceitação tácita do acórdão recorrido, dada a prática, por parte dos recorrentes, de ato incompatível com a vontade de recorrer (conciliação com a parte adversa). E isso, por conseguinte, implica a desistência tácita do recurso especial, tal como prescreve o art. 503, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 503. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer.” Com efeito, a desistência recursal é um direito que assiste à parte recorrente, praticável a qualquer tempo, ainda que sem a aquiescência da parte contrária (cf. STJ, 1ª Turma, AgInt no RESp n. 1.222.084/RJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 06/08/2021). Isso posto, com espeque no art. 998 do Código de Processo Civil, homologo a desistência recursal, a fim de que produza efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem, para os fins de mister. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 27/5

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886129/GO (2025/0094098-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: IZABELA BARBOSA DA SILVA HORACIO AGRAVANTE: BIANCA BARBOSA DA SILVA SARDINHA AGRAVANTE: DAMIAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PONCIANO MARTINS SOUTO - GO036587 AGRAVANTE: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 BEATRIZ GARCIA DE OLIVEIRA - SP478942 AGRAVADO: IZABELA BARBOSA DA SILVA HORACIO AGRAVADO: BIANCA BARBOSA DA SILVA SARDINHA AGRAVADO: DAMIAO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: PONCIANO MARTINS SOUTO - GO036587 AGRAVADO: SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA ADVOGADOS: JÚLIO CHRISTIAN LAURE - SP155277 BEATRIZ GARCIA DE OLIVEIRA - SP478942 AGRAVADO: ALIANCA DE OURO TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: LEONARDO ALVES CANUTO - GO031190 AGRAVADO: ESSOR SEGUROS S.A. ADVOGADO: JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES - BA009446 DECISÃO O recurso especial interposto por SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA. (fls. 1.241-1.256) versa, entre outras matérias, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de definir "se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024" (Tema n. 1.368/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das regras que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre o recurso especial representativo da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Em virtude da necessidade de devolução dos autos, fica prejudicado, por ora, o agravo em recurso especial interposto por IZABELA BARBOSA DA SILVA HORACIO e OUTROS (fls. 1.573-1.581). Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(25)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(45)

legal

Todos os documentos(22)