Recurso Especial 5000645-76.2024.4.04.7201 - STJ

Recurso Especial 5000645-76.2024.4.04.7201 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196562/RS (2025/0041427-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A RECORRENTE: WEG DRIVES & CONTROLS - AUTOMACAO LTDA RECORRENTE: WEG TURBINAS E SOLAR LTDA. RECORRENTE: WEG TINTAS LTDA RECORRENTE: RF REFLORESTADORA LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDERLE - SC015055 MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A E OUTROS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual a parte recorrente pretende o reconhecimento do direito de, no regime não cumulativo de recolhimento, gerar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores referentes ao IPI não recuperável, afastando a vedação contida no art. 170, II, da IN/RFB n. 2.121/2022. A ementa do acórdão recorrido está assim redigida (fl. 309): MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALORES REFERENTES AO IPI NÃO RECUPERÁVEL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170, INCISO II, DA IN RFB Nº 2.121/2022. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 756 DO STF. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 841.979/PE (Tema nº 756 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança". Portanto, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. 2. Não há ilegalidade no artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Não se trata de limitação instituída originariamente pela referida IN, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03). Assim, não tem o contribuinte direito ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável. 3. Mantida a sentença denegatória da segurança. Embargos de declaração opostos e rejeitados. Nas razões recursais, sustentando que a vedação ao crédito de PIS/COFINS sobre o IPI não recuperável fixado no art. 170, II, da Instrução Normativa da Receita Federal n. 2.121/2022 implica violação ao conceito de custo de aquisição disposto na legislação infraconstitucional, alega as seguintes violações (fl. 364/372): ● Sistemática da não-cumulatividade: a vedação ao creditamento efetuada pela alteração legislativa ofende a sistemática da não-cumulatividade, constante nos arts. 2º e 3º; das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. ● Princípio da legalidade tributária: a vedação ao creditamento viola o princípio da legalidade, previsto no art. 97, do CTN, em razão do desacordo entre a disciplina do ato infralegal e a norma legal que deve lhe servir de fundamento, por representar restrições autônomas e contrárias em relação à legislação de regência de matéria. ● Conceito de custo de aquisição: nos termos do art. 13 do Decreto n. 1.598/1977, do art. 301, § 3º do Decreto n. 9.580/2018 (RIR) e do item 11 do CPC 16(R1), o custo de aquisição engloba tanto o custo com bens, quanto os encargos tributários irrecuperáveis. ● Creditamento de IPI, mesmo para os casos de não incidência de PIS e COFINS sobre os bens adquiridos: o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante “a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, isto é, o creditamento sobre outros dispêndios admitidos pela legislação. [...] 30. O acórdão omitiu-se ao não enfrentar os fundamentos legais suscitados pelas recorrentes no que concerne aos seguintes enunciados: arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais tratam acerca da sistemática da não cumulatividade; art. 13 do Decreto n. 1.598/1977 e art. 301, §§ 1º e 3º do Decreto 9.580/2018 (RIR), os quais definem o conceito de custo de aquisição; art. 97 do CTN, que versa acerca do princípio da legalidade tributária; bem como o art. 17 da Lei n. 11.033/2004, que garante “a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Contrarrazões a fls. 445-454. Juízo positivo de admissibilidade (fl. 516). Parecer do Ministério Público Federal a fls. 522-527. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O Tribunal a quo, afastando a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da vedação contida no art. 170, II, da IN/RFB n. 2.121/2022, consignou em seus fundamentos (fls. 304-306): Alegam as impetrantes na inicial, em síntese, que objetivam a concessão de ordem judicial para afastar a violação ao seu direito líquido e certo resultante da publicação da IN RFB nº 2.121/2022, que, em seu artigo 170, inciso II, vedou a apuração de créditos da contribuição para PIS e COFINS sobre o IPI incidente na venda do bem pelo fornecedor, embora o tributo componha o custo de aquisição (base de cálculo dos créditos), porquanto irrecuperável pelo adquirente. Por consequência, objetivam o reconhecimento do direito à recuperação do crédito não aproveitado. Os fundamentos jurídicos que justificam a procedência da pretensão consistem na demonstração da ilegalidade e inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022, por contrariar as disposições dos artigos 3º, incisos I e II, §§ 2º, incisos II, §§ 3º, incisos II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, do artigo 301, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 9.580/2018 (RIR), do artigo 13 do Decreto nº 1.598/1977, e no primado da não-cumulatividade, encartado no artigo 195, § 12, da CF e no princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF). [...] A parte impetrante pretende, no presente mandamus, assegurar o direito de incluir o custo do IPI não recuperável na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, afastando-se a limitação contida no artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Sucessivamente, pede seja declarado o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a este título desde a entrada em vigor da referida Instrução Normativa. Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade da restrição à tomada de créditos da Contribuição ao PIS e à COFINS introduzida pela IN SRF nº 2.121/2022, em relação ao chamado “IPI Não Recuperável”, por afronta ao Princípio da Legalidade Tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Argumenta que a IN RFB nº 2.121/2022, que vedou expressamente o direito ao crédito da contribuição para o PIS e COFINS sobre o IPI, ainda que irrecuperável, extravasou seu poder regulamentar e contrariou disposições constitucionais e legais acerca da não-cumulatividade das contribuições e o conceito de custo de aquisição. Contudo, razão não lhe assiste, conforme decidido pela sentença apelada, da qual extraio o seguinte excerto, verbis: "2.4. Entende a impetrante que o IPI não recuperável, caracterizado pela exação recolhida pelo fornecedor/indústria que não pode ser compensado pelo adquirente em razão de não ser contribuinte do imposto, é um custo de aquisição de bens e, por isso, deve compor a base de cálculo para apuração dos créditos de PIS/COFINS. 2.5. No entanto, o art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda o direito ao crédito de PIS/COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das referidas contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n. 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n. 10.865, de 2004) 2.6. Portanto, os tributos vinculados à aquisição de bens ou serviços somente devem compor a base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS quando tiverem sido considerados na base de cálculo das referidas contribuições por parte da pessoa jurídica que os vendeu ou revendeu. Ademais, consoante previsão do art. 12, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 1.598/77, "os tributos não recuperáveis cobrados, destacadamente, do comprador dos bens ou pelo prestador de serviços na condição de mero depositário não devem compor a receita bruta". Portanto, o IPI não recuperável não faz parte do conceito de "receita bruta" para fins de incidência das contribuições. Assim, da interpretação combinada das Leis n.º 10.637/2002, 10.833/2003 e Decreto-Lei n.º 1.598/77, resulta que o IPI não recuperável, por se tratar de tributo não cumulativo cobrado destacadamente do adquirente, não integra o conceito de receita bruta e, portanto, não sofre a incidência das contribuições (PIS/COFINS). E, ao não integrar a base de cálculo das contribuições, o custo respectivo não dará direito a crédito. 2.7. A IN RFB n. 2.121/2022, que consolidou as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins-Importação, apenas reproduziu em normativo o quanto já previsto em lei, adaptando o entendimento fazendário aos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/03, não portanto qualquer mácula de ilegalidade. Transcrevo: Art. 170. As parcelas do valor de aquisição dos itens não sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não geram direito a crédito, tais como (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21; e Acórdão em Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 574.706): [...] Tema 756 STF: "O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; (...)" A tese reforça a orientação das Turmas tributárias deste Tribunal, no sentido de que o regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional. Conforme o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é vedado o creditamento relativo aos custos de aquisição "de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". Nesse sentido, não assiste razão ao entendimento de que a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022 teria incorrido em violação ao princípio da legalidade tributária ao vedar a dedução de crédito de PIS e COFINS dos valores atinentes ao IPI não recuperável. Conforme referido, não se trata de limitação instituída originariamente pela referida instrução normativa, mas sim pelas leis que regem a apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). É, assim, legal o artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa da RFB nº 2.121/2022, o qual apenas prestigiou a sistemática da não-cumulatividade já prevista na legislação. Por derradeiro, importante frisar que os elementos essenciais para a validade e exigibilidade das exações em questão (hipótese de incidência, sujeição passiva, alíquota e base de cálculo) foram definidos por lei em sentido material e formal (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), os quais não foram alterados pela referida instrução normativa. No acórdão integrativo nada foi acrescido. Pois bem. A jurisprudência do STJ entende que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). Assim, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha de entendimento, “[n]ão se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AgInt no AREsp n. 843.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 13/12/2016). No caso, considerando os fundamentos do acórdão, não há falar em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, a tese recursal alegada defende o direito ao crédito de PIS/COFINS incidente na aquisição de bens utilizados como insumo ou destinados à revenda. Todavia, o acórdão firmou a legalidade da referida Instrução Normativa RFB n. 2.121/2022, art. 170, II, quanto à vedação de créditos de PIS/COFINS referente ao IPI não recuperável, por se tratar de tributo não cumulativo cobrado destacadamente do adquirente, o qual não integra o conceito de receita bruta e, portanto, não compõe a base de cálculo das contribuições, de modo que o custo respectivo não dará direito a crédito. Com efeito, para reformar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a análise e interpretação da referida norma infralegal, objeto da controvérsia apresentada para debate nas instâncias ordinárias, e com base na qual o Tribunal de origem resolveu a demanda, providência que não é cabível na via estreita do recurso especial. Nos termos da jurisprudência do STJ, incabível a interposição de recurso especial para se insurgir contra fundamento adotado no acórdão acerca do alcance da norma infralegal discutida, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. É pacífico o entendimento do STJ de que sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI 12.350/2010. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 3. Não obstante as razões do Recurso Especial tenham apontado violação do art. 17 da Lei 11.033/04, a respectiva fundamentação e o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está amparada na análise da Portaria Instrução Normativa RFB 1.157/2011, norma que não se enquadra no conceito de lei federal. 4. É pacífico o entendimento do STJ de que sua missão é uniformizar a interpretação das leis federais, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, não sendo sua atribuição constitucional apreciar normas infralegais, tais como resoluções, portarias, regimentos internos, regulamentos, que não se enquadram no conceito de lei federal. 5. Embargos de Declaração acolhidos apenas para sanar omissão e integrar o julgado, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.077.261/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NORMA INFRALEGAL. DEBATE. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CRÉDITOS. [...] 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Incabível a interposição de recurso especial para se insurgir contra fundamento adotado no acórdão acerca do alcance da norma infralegal discutida, ainda que se alegue violação de dispositivos de lei federal. A propósito, na mesma linha de entendimento: AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 25/5/2021; AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. [...] (AgInt no AREsp n. 2.413.365/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] RESOLUÇÃO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. [...] 1. O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo atos administrativos normativos, como resoluções e instruções normativas, o que impede o exame da questão nessa via estreita. 2. "A controvérsia sobre o bloqueio de rotatividade foi resolvida à luz da interpretação dada à Resolução n. 1.329/2017, sendo que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal" (AgInt no REsp 2.101.037/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). 3. Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com amparo em fundamento de natureza constitucional, inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial. 4. Conforme a jurisprudência, "É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária)" (AgInt no REsp 1.717.406/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.592.521/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) Ante todo o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Memoriais)

Protocolo de Petição

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)

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