Recurso Especial 5014396-58.2023.4.04.7107 - STJ

Recurso Especial 5014396-58.2023.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2162248/RS (2024/0292718-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: RAUL COSTI SIMÕES - RS056271 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK - DF001914A RICARDO KRAKOWIAK - DF025841 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014396-58.2023.4.04.7107/RS IMPETRANTE: RANDONCORP S.A. ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RS053123) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nos termos do art. 231 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Por ordem do MM. Juiz Federal desta Vara Federal, intimo as partes do retorno dos autos da Instância Superior para que requeiram o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, promova-se a baixa definitiva do feito.

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 13:05

Trânsito em julgado

06/03/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão REsp 2162248/RS (2024/0292718-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: RAUL COSTI SIMÕES - RS056271 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK - DF001914A RICARDO KRAKOWIAK - DF025841 Ata de Julgamento da sessão da PRIMEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 12/11/2025 - Resultado de julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto dos Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 1319: É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

09/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:41

Protocolo de Petição

25/11/2025, 17:26

Documento (Certidão)

25/11/2025, 16:05

Publicação

25/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão REsp 2162248/RS (2024/0292718-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: RAUL COSTI SIMÕES - RS056271 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 INTERESSADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK - DF001914A RICARDO KRAKOWIAK - DF025841 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto dos Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica no tema 1319: É possível a dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 16:40

Recebimento

19/11/2025, 15:45

Recebimento

13/11/2025, 20:25

Não-Provimento

12/11/2025, 16:53

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2162248/RS (2024/0292718-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS ABRASCA ADVOGADOS: LEO KRAKOWIAK - SP026750 RICARDO KRAKOWIAK - SP138192 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: RAUL COSTI SIMÕES - RS056271 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DESPACHO Trata-se de requerimento de admissão no processo, na condição de amicus curiae, formulado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS - ABRASCA. A relevância e a repercussão social da matéria discutida no processo é evidente, tanto que submetido o recurso especial ao regime dos recursos repetitivos. Além disso, considero que a entidade requerente goza de representatividade adequada para atuar como colaboradora da Justiça, valendo lembrar, no entanto, que essa atuação visa primordialmente ao auxílio do órgão julgador na compreensão de questões técnicas, e não à intensificação da defesa da posição jurídica das partes da demanda. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.947.394/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023. Por conta disso, defiro o ingresso da requerente no processo, na condição de amicus curiae. Nos termos do art. 138, § 2º, do CPC, confiro poderes para a parte requerente se manifestar nos autos quanto à questão controvertida, para o que assino o prazo preclusivo de 5 (cinco) dias, bem como para receber intimações quanto aos atos processuais realizados, despachar ou apresentar memoriais para o Relator e para os demais integrantes da Primeira Seção e realizar sustentação oral na ocasião do julgamento do Tema 1.319. Tendo em vista que o processo já se encontra incluído na pauta de julgamentos da Primeira Seção de 12/11/2025, não mais serão aceitos pedidos de ingresso no feito. Publique-se. Intimações necessárias. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162248/RS (2024/0292718-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADOS: RAUL COSTI SIMÕES - RS056271 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 DECISÃO A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu os REsps n. 2.161.414/PR, 2.162.629/PR, 2.163.735/RS e 2.162.248/RS como representativos da seguinte controvérsia repetitiva: A (im)possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a despesa com o creditamento de juros sobre capital próprio apurados em exercícios anteriores, nos quais não houve decisão assemblear autorizando esses pagamentos. Os artigos 256 ao 256-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) dispõem sobre as atribuições da sua presidência para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia. Contudo, essas prerrogativas foram delegadas à presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, mediante a Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024. Assim, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação dos referidos recursos ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se posiciona favoravelmente à afetação, no parecer ementado a seguir (fl. 666): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES A EXERCÍCIOS PASSADOS, DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMISSIBILIDADE. 1 – O recurso preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade: representação regular; tempestividade e preparo dispensado. 2 – Quanto aos requisitos intrínsecos, constata- se o cabimento do recurso, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. 3 – No tocante ao artigo 1.036, §6º, do CPC, que cuida de pressuposto específico para afetação de um recurso como representativo da controvérsia, observa-se que a recorrente, nas razões recursais, teceu argumentos que abrangem a tese delimitada pelo Tribunal de origem. 4 – Considerando-se que a questão controvertida não pode ser considerada nova e apresenta alto nível de multiplicidade, a afetação destes autos ao regime dos recursos especiais repetitivos atende aos princípios legais da economia, do devido processo legal, e da segurança jurídica. 5 – Parecer pela admissibilidade do presente recurso especial como representativo da controvérsia. A recorrente, Fazenda Nacional, se pronuncia favoravelmente à afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos, dada a multiplicidade de ações dessa natureza que tramitam em âmbito nacional. Informa que, segundo levantamento realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foram identificados, até o momento, 692 processos sobre a questão (fl. 663). A recorrida concorda com a indicação do presente recurso como representativo da controvérsia, haja vista a harmonia entre a tese proposta e as discussões constantes nos autos (fl. 661). Nesse sentido, entendo ser o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos, haja vista o impacto jurídico e econômico da definição quanto ao momento da dedução da despesa com juros sobre capital próprio da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Conforme destacado na decisão de admissibilidade, a matéria reiteradamente aporta no Tribunal de origem (fl. 638): Verifico, ainda, que a matéria objeto da presente controvérsia aporta reiteradamente nesta Vice-Presidência por meio de recursos especiais. [...] Desse modo, considerando não só a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, mas também a ausência de uniformidade de entendimento nos próprios órgãos do Poder Judiciário, seleciono o presente recurso especial como representativo da controvérsia e determino a remessa dos autos ao STJ para que aquela Corte Superior possa deliberar sobre a conveniência de afetar a matéria para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos. A jurisprudência deste Superior Tribunal igualmente tem enfrentado a discussão sobre o tema, de acordo com os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUÇÕES DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES À APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] II. Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é legítimo, a partir do ano calendário 1997, deduzir do Importo de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, os juros sobre capital próprio, mesmo os relacionados a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoa jurídica. [...] IV. Agravo Interno parcialmente conhecido e improvido. (AgInt no REsp n. 2.146.879/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DA REALIZAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. 1. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que, a partir de 1997, tendo em vista a legislação não impor que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa, pode ela ser efetuada em ano-calendário futuro. Nesse sentido: REsp 1.950.577/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/10/2023; AgInt no REsp 1.971.537/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/8/2023; AgInt no REsp 1.939.282/CE, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2023; REsp 1.946.363/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/12/2022; AgInt no AREsp 1.359.504/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 21/5/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.105.094/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO APURADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 4. A legislação - notadamente o art. 9º, da Lei n. 9.429/95 - não impõe limitação temporal para a dedução de Juros sobre Capital Próprio - JCP referentes a exercícios anteriores. Precedentes: REsp. n. 1.946.363 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.11.2022; AgInt no REsp. n. 1.978.515 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.971.537 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 20.06.2023; REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009; AgInt no REsp. n. 1.939.282 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.03.2023. 5. Recurso especial parcialmente provido apenas para a supressão da multa aplicada. (REsp n. 1.950.577/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. LIMITES. EXERCÍCIOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A distribuição de juros sobre capital próprio pode ser realizada em exercício posterior ao da apuração do lucro, com a dedução da respectiva despesa na apuração do IRPJ/CSLL. 2. O pagamento de juros sobre capital próprio não é sujeito a periodicidade alguma (tanto menos coincidente com exercícios tributários) e configura faculdade da empresa, inexistindo obrigatoriedade de distribuição (diferentemente do regramento dos dividendos, por exemplo). Para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se o contribuinte for tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira, não possuindo natureza de lucro ou de dividendo. 3. O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite legal de dedução do exercício, desde que, ao serem apurados, tomando por base as contas do patrimônio líquido daqueles períodos com base na variação pro rata die da TJLP sobre o patrimônio líquido de cada ano, o pagamento seja limitado ao valor correspondente a 50% do lucro líquido em que se dá o pagamento ou a 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros". Precedentes: REsp n. 1.955.120/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 19/12/2022; REsp n. 1.946.363/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 21/12/2022; REsp n. 1.086.752/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 11/3/2009. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.939.282/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Desta maneira, a submissão desse processo, admitido como representativo da controvérsia na origem, conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Ademais, essa providência está consentânea com a finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados, dos membros do Ministério Público, dos membros da Defensoria Pública e dos magistrados. Possibilita, também, o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, com relação a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento nos arts. 46-A e 256-D, I, do RISTJ c/c art. 2º, I, da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o presente processo por prevenção ao REsp n. 2.162.629/PR (2024/0295093-0). Publique-se.

22/11/2024, 00:00

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