Recurso Especial 0812497-91.2015.8.20.5001 - STJ

Recurso Especial 0812497-91.2015.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 19:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 19:23

Publicação

26/09/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200959/RN (2025/0073469-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADOS: EMERSON RODRIGUES MATOS - RN016587 LUAN ESTEVAM DE MOURA - RN023096A AGRAVADO: ART & C COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. AGRAVADO: MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA AGRAVADO: P H S SUASSUNA BARRETO PRODUCOES ADVOGADO: ALDRIAN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA - RN006602 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 19:30

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Recebimento

01/09/2025, 16:05

Publicação

29/08/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200959/RN (2025/0073469-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADOS: EMERSON RODRIGUES MATOS - RN016587 LUAN ESTEVAM DE MOURA - RN023096A AGRAVADO: ART & C COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. AGRAVADO: MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA AGRAVADO: P H S SUASSUNA BARRETO PRODUCOES ADVOGADO: ALDRIAN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA - RN006602 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:06

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 18:47

Petição (Impugnação)

12/08/2025, 18:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200959/RN (2025/0073469-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: ART & C COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. RECORRENTE: MANUE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA RECORRENTE: P H S SUASSUNA BARRETO PRODUCOES ADVOGADO: ALDRIAN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA - RN006602 RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES MATOS - RN016587 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fls. 167): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELAS AUTORAS, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE RECORRENTE E AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS. SUPOSTA SUBCONTRATAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS, NÃO TITULARES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO OBJETO E PREÇOS INDICADOS PELAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE TEM O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos modificativos, nos seguintes termos (fls. 191). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DA APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEVERIAM CONSTAR NO CADERNO PROCESSUAL ELETRÔNICO. OMISSÃO EXISTENTE. JUNTADA ‘A POSTERIORI’ DE MÍDIAS CONTENDO PROVAS QUE ESTAVAM NA SECRETÁRIA DA VARA DE ORIGEM. EXAME DE TAIS ELEMENTOS, CONTUDO, QUE NÃO LEVAM, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO JURÍDICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE O MUNICÍPIO E AS DEMAIS EMPRESAS QUE FIGURAM NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM TORNO DAS DESPESAS DE SUBCONTRATAÇÃO. FUNDAMENTOS BEM POSTOS DESDE O ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, APENAS PARA CONSIDERAR VISTOS E EXAMINADOS TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, PORÉM SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Os novos embargos declaratórios foram rejeitados, segundo ementa assim redigida (fls. 243/246): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REGRA PROCESSUAL PREVISTA APENAS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, RESSALVADA A SITUAÇÃO DE EVENTUAL JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE EMBARGOS QUE MODIFIQUE SUBSTANCIALMENTE O RESULTADO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ATRAI TAL EXCEPCIONALIDADE. TENTATIVA DE MERO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Quanto às questões de fundo, sustenta as seguintes ofensas: i) art. 942 do CPC, ao argumento de que houve violação da técnica de julgamento ampliado; ii) art. 884 do Código Civil, tendo em vista que o acórdão recorrido permitiu o enriquecimento sem causa do Município de Mossoró; iii) art. 422 do Código Civil, defendendo que houve violação aos princípios de probidade e boa-fé; e iv) art. 59, § único da Lei 8.666/93, dado que a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado. Com contrarrazões (fls. 268). Juízo positivo de admissibilidade às fls. 284. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Como relatado, o recorrente alega violação ao art. 942 do CPC, ao argumento de que houve desrespeito à técnica de julgamento ampliado quando do julgamento dos embargos de declaração. A esse respeito, esta Corte tem entendido ser necessária a aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que os embargos declaratórios opostos em apelação sejam julgados por maioria e possua o voto vencido aptidão para inverter o resultado unânime inicial no apelo ordinário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA EFETIVADA EM EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO UNÂNIME DO APELO ORDINÁRIO SEGUIDO DE REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DO RECURSO INTEGRATIVO. VOTO VENCIDO APTO A REVERTER O RESULTADO INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO AMPLIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 942 DO CPC. 1. Assentou-se no Superior Tribunal de Justiça o posicionamento pela necessidade de aplicação da técnica de julgamento ampliado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que os embargos declaratórios opostos em apelação sejam julgados por maioria e possua o voto vencido aptidão para inverter o resultado unânime inicial no apelo ordinário. Precedentes. 2. No campo doutrinário, ressai idêntica compreensão. Nessa linha, Alexandre Freitas Câmara explica que "[...] será caso de ampliar o colegiado quando houver divergência no julgamento de embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação (já que a decisão dos embargos de declaração se integra ao julgamento embargado, e na hipótese da apelação qualquer divergência acarreta a ampliação do órgão julgador)" (A ampliação do colegiado em julgamentos não unânimes. RePro 282, p. 264). 3. Recurso especial da Fazenda Nacional provido, com a determinação de retorno do feito ao Tribunal de origem, a fim de que tenha continuidade o exame do recurso aclaratório do Fisco, consoante a liturgia do art. 942 do CPC. (REsp n. 2.072.052/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) ARESP. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. INTEMPESTIVIDADE. ART. 942 DO CPC/2015. AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUÓRUM DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTENTE. (...) X - A aplicação do art. 942 do CPC/2015 é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento, razão pela qual, em princípio, a ampliação do quórum não deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração, por falta de previsão legal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.942.440/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 29/9/2022. XI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado favoravelmente à ampliação do quórum na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação unânime, surge divergência que altera o resultado inicial. Ou seja, diante do efeito integrativo dos embargos de declaração, o acórdão do recurso de apelação deixaria de ser unânime, impondo a observância do art. 942 do CPC. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.728.618/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turm a, julgado em 26/10/2022, DJe de 17/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.534.327/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021. XII - Ocorre que, no presente caso, o julgamento dos embargos de declaração não alterou o resultado do acórdão do recurso de apelação, desde sempre não unânime, tanto que foi reconhecida neste voto a possibilidade de interposição de embargos infringentes, conforme defendido pelo recorrente. Logo, inaplicável o art. 942 do CPC/2015. XIII - Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial de JOSÉ JOÃO ABDALLA FILHO conhecido e improvido. (AgInt no AREsp n. 2.214.392/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. 1. A técnica de ampliação de julgamento aplica-se na hipótese de julgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos, altera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da apelação. Inteligência do art. 942 do CPC/2015. Precedente. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 2.104.910/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) No caso dos autos, o recurso especial tem origem em ação de cobrança proposta por ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. contra o Município de Mossoró, visando ao recebimento de contraprestação por serviços de publicidade prestados. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o Município de Mossoró ao pagamento dos serviços devidamente prestados e não remunerados. Por sua vez, o Tribunal de Justiça, em sede de apelação, reformou a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais, diante da ausência de comprovação de contrato vigente entre o município e as empresas prestadoras dos serviços, além da falta de comprovação de recebimento das notas fiscais pela administração pública. Desse desate, a empresa autora opôs embargos de declaração, que foram acolhidos sem efeitos modificativos, por maioria, apenas para considerar vista e examinada a prova adicionada aos autos, sem alteração, contudo, das conclusões registradas no acórdão anterior. Na oportunidade assentou que, não obstante as novas provas comprovem a efetivação dos serviços, deve ser mantido o acórdão anterior, em razão da ausência de contrato administrativo entre o município e as empresas terceirizadas. O voto vencido decidiu pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração opostos pela empresa, para negar provimento à remessa necessária e ao apelo do Município de Mossoró. Assim o fez, por entender que, diante da comprovação da efetiva prestação de serviço, não pode o ente público se valer da alegação de não observância das formalidades da Lei nº 8.666/93 para não adimplir suas obrigações, senão vejamos (fls. 216-219): Foram opostos Embargos de Declaração pela empresa ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., por seu advogado, contra o Acórdão de ID 10421811, proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação Cível. O acórdão objurgado, com voto condutor do Juiz convocado Ricardo Tinoco de Góes, julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada empresa autora ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. contra o Município de Mossoró, por entender que a ausência de contrato firmado entre o Município e as empresas possivelmente subcontratadas pela ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., afastaria a procedência do pleito autoral. Nas razões dos embargos de declaração, a empresa ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. Sustentou a existência de omissão do Acórdão, que teria deixado de analisar as provas apresentadas referentes aos C Ds, com as propagandas produzidas e veiculadas, que haviam sido entregues à vara de origem oportunamente. Do exame dos autos, entendo que assiste razão à empresa permissa venia embargante. Com efeito, os (CDs) apresentados pela empresa de publicidade compact discs contratada pelo Município de Mossoró comprovam que houve a efetiva prestação de serviço, com material publicitário e propagandístico do referido ente político, com sua posterior divulgação na mídia local. Por outro lado, mesmo considerando que as contratações realizadas pela administração pública devem ser guiadas pelas regras previstas na Lei nº 8.666/93, o fato de o contrato administrativo não ter sido precedido das formalidades legais exigidas naquela norma não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento das obrigações efetivamente adimplidas pelo contratado, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público contratante. Nesse sentido é a farta jurisprudência desta Corte de Justiça: (...) Logo, o ente público não pode se valer da alegação de não observância das formalidades da Lei nº 8.666/93 para deixar de adimplir as suas obrigações contratuais. Em conclusão, voto pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração opostos pela empresa ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., para negar provimento à remessa necessária e ao apelo do Município de Mossoró. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados. O Tribunal entendeu que não havia omissão quanto à aplicação da técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC, pois a regra processual se aplica apenas ao julgamento de apelação, não atraindo excepcionalidade para embargos que não modificam substancialmente o resultado do acórdão anterior (fls. 242-245). É o que se extrai do seguinte excerto do voto, senão vejamos (fls. 243-245): Acresce, nesse contexto, que o Município firmou o contrato, teve o serviço prestado e se esquiva da realização do pagamento, defendendo, como tese propriamente de embargos, que houve omissão quanto à aplicação da técnica de julgamento, uma vez que o eminente Relator teria, no julgamento dos primeiros embargos, determinado a juntada de provas (mídias de CDs) para que, de posse de tais evidências, houvesse novo julgamento, sendo que este julgamento não foi mais unânime, o que deveria reclamar a atração do procedimento descrito no artigo 942 do CPC. Requer, dessa forma, prequestionando as normas dos artigos 884 e 422 do Código Civil, além do próprio artigo 942 do CPC, que sejam acolhidos os embargos com a determinação de novo julgamento mediante o respeito da técnica da ampliação de quórum. (...) Dito isto, ressalto que são absolutamente insubsistentes as razões tecidas na peça recursal, mesmo porque a redação do artigo cuja aplicação pretende o Embargante é de clareza meridiana ao estabelecer que: “Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. Ou seja, a técnica de julgamento (com ampliação de quórum) foi prevista pelo legislador apenas para o julgamento do recurso de APELAÇÃO, não se estendendo ao julgamento do recurso aclaratório, em regra, e isso é demasiadamente claro na norma e na interpretação jurisprudencial, com exceção feita à situação em que da divergência instaurada resulte modificação exclusivamente concreta e substancial no resultado inicial do julgamento principal. Cito precedente nesse sentido: (...) Na situação em julgamento, quando da apreciação do primeiro recurso de embargos, houve o seu acolhimento, por maioria, somente no viés integrativo do recurso, “apenas para considerar vistos e examinados todos os documentos e anexos juntados aos autos, porém sem qualquer atribuição de efeitos modificativos ao julgado embargado”, o que afasta a possibilidade/necessidade de incidência da norma processual do artigo 942 do CPC. Como mencionado, o voto vencido decidiu pelo provimento dos embargos, com efeitos modificativos, para, diferentemente do resultado inicial do apelo, negar provimento à remessa necessária e ao apelo do Município de Mossoró. Percebe-se que o voto vencido é capaz de inverter o resultado unânime inicial no apelo ordinário. Assim, diante do efeito integrativo dos embargos de declaração, o acórdão do recurso de apelação, nessa situação, deixaria de ser unânime, impondo a observância do art. 942 do CPC. Diante de contexto, é de se dar provimento ao presente recurso, com a determinação de retorno do feito ao Tribunal de origem, a fim de que tenha continuidade o exame do recurso aclaratório, consoante a liturgia do art. 942 do CPC. Ante o exposto, dou provimento ao conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ART & C COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. E OUTROS (2) ADVOGADO: ALDRIN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0812497-91.2015.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 25005292) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 10421811) restou assim ementado: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO NÃO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELAS AUTORAS, DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VIGENTE CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE RECORRENTE E AS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS. SUPOSTA SUBCONTRATAÇÃO DE OUTRAS EMPRESAS, NÃO TITULARES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO OBJETO E PREÇOS INDICADOS PELAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARTE AUTORA QUE TEM O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. Opostos aclaratórios, restaram acolhidos, por maioria dos votos. Eis a ementa e acórdão do julgado (Id. 19319796): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DA APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEVERIAM CONSTAR NO CADERNO PROCESSUAL ELETRÔNICO. OMISSÃO EXISTENTE. JUNTADA ‘A POSTERIORI’ DE MÍDIAS CONTENDO PROVAS QUE ESTAVAM NA SECRETÁRIA DA VARA DE ORIGEM. EXAME DE TAIS ELEMENTOS, CONTUDO, QUE NÃO LEVAM, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO JURÍDICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE O MUNICÍPIO E AS DEMAIS EMPRESAS QUE FIGURAM NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM TORNO DAS DESPESAS DE SUBCONTRATAÇÃO. FUNDAMENTOS BEM POSTOS DESDE O ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, APENAS PARA CONSIDERAR VISTOS E EXAMINADOS TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, PORÉM SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A C Ó R D Ã O A Primeira Câmara Cível, em turma, por maioria de votos, conheceu e acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. Irresignada, a recorrente opôs novos aclaratórios, restando este rejeitados (Id. 24270840): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REGRA PROCESSUAL PREVISTA APENAS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, RESSALVADA A SITUAÇÃO DE EVENTUAL JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE EMBARGOS QUE MODIFIQUE SUBSTANCIALMENTE O RESULTADO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ATRAI TAL EXCEPCIONALIDADE. TENTATIVA DE MERO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 942 Código Processo Civil (CPC); 884 e 422 do Código Civil (CC) e 59, §6º da Lei 8.666/93. Preparo recolhido (Id. 25005295). Contrarrazões apresentadas (Id. 25958895). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Pois bem. De início, a parte recorrente alega que houve contrariedade ao art. 942 do CPC, o qual versa acerca da técnica de julgamento ampliado, no momento em que o Tribunal deixou de aplicá-la quando do julgamento dos primeiros aclaratórios opostos, o qual tratou de reanalisar a lide à luz de prova não apreciada na apelação, obtendo seu resultado de forma não unânime. Com efeito, ao compulsar os autos, observo que a Corte Local consentiu que houve omissão de acervo probatório anexo aos autos (mídias), decidindo, a maioria da 1ª Câmara Cível, pela manutenção do decisum anterior, a qual colaciono excertos, no afã de melhor compreensão do debate (acórdão – Id.10421811): “Quanto ao mérito, a discussão diz respeito à existência ou não de elementos nos autos comprobatórios da prestação de serviços, pelas empresas ora recorridas, ao Município de Mossoró, e de que tais serviços não teriam sido pagos a tempo e modo pela Administração. […] Em verdade, a prova do pagamento, como fato impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC, somente se exigiria da parte ora recorrente acaso demonstrado o fato constitutivo do direito afirmado pelos autores, qual seja, a efetiva contratação dos serviços das empresas MANAUE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. e P H S SUASSUNA BARRETO PRODUÇÕES pelo Município de Mossoró, em conformidade com o que consta descrito nas notas fiscais e pelos preços nelas estampados. De modo diverso, impor-se-ia ao recorrente a prova de fato negativo, de impossível produção. Veja-se, por fim, a vultosidade dos valores cobrados (mais de setecentos mil reais) e a fragilidade das provas que subsidiam tal cobrança; não há, portanto, como compelir o Município de Mossoró ao pagamento dos serviços indicados pelas empresas MANAUE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. e P H S SUASSUNA BARRETO PRODUÇÕES sem prova sequer da existência de vínculo jurídico contratual lícito entre elas e a municipalidade”. Registre-se que, a despeito do julgamento por maioria de votos, de fato, houve voto vencido do Des. Cláudio Santos, o qual entendeu de forma divergente, compreendendo que as provas anexas, outrora não consideradas, realmente possuem a aptidão para alterar a conclusão do juízo formado. Veja-se (Voto - Id. 22333727): “Do exame dos autos, permissa venia, entendo que assiste razão à empresa embargante. Com efeito, os compact discs (CDs) apresentados pela empresa de publicidade contratada pelo Município de Mossoró comprovam que houve a efetiva prestação de serviço, com material publicitário e propagandístico do referido ente político, com sua posterior divulgação na mídia local. Por outro lado, mesmo considerando que as contratações realizadas pela administração pública devem ser guiadas pelas regras previstas na Lei nº 8.666/93, o fato de o contrato administrativo não ter sido precedido das formalidades legais exigidas naquela norma não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento das obrigações efetivamente adimplidas pelo contratado, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público contratante. Nesse sentido é a farta jurisprudência desta Corte de Justiça: [...]" Nesse cenário, tendo em vista que o acórdão que julgou os embargos aclaratórios afigura-se integrativo àquele que apreciou o recurso de apelação e, possuindo o voto vencido viés modificativo quanto ao mérito da lide, vislumbro assistir razão ao recorrente, quando suscita a não observância da técnica do julgamento ampliado, insculpida no art. 942 do CPC. Nesse sentido, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR MAIORIA. VOTO VENCIDO QUE ALTERA O RESULTADO INICIAL DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se a definir se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 aplica-se quando os embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação são julgados por maioria, possuindo o voto vencido o condão de alterar o resultado inicial da apelação. 2. A técnica de julgamento ampliado possui a finalidade de formação de uma maioria qualificada, pressupondo, na apelação, tão somente o julgamento não unânime e a aptidão do voto vencido de alterar a conclusão inicial.. O procedimento do art. 942 do CPC/2015 aplica-se nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado primitivo da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo), em razão do efeito integrativo deste recurso. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1786158 PR 2018/0276361-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. APTIDÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO UNÂNIME. RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 942 DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação. 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dada continuidade ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, aplicando-se a técnica prevista do art. 942 do CPC/2015. (STJ - REsp: 1910317 PE 2019/0154983-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TÉCNICA DE JULGAMENTO. ART. 942 DO CPC/2015. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VOTO DIVERGENTE. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão agravada está apoiada na jurisprudência atualmente consolidada no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que deve ser aplicada a técnica de julgamento ampliado nos embargos de declaração toda vez que o voto divergente possua aptidão para alterar o resultado unânime do acórdão de apelação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1856141 AM 2020/0002042-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021) De mais a mais, cumpre ressaltar que a referida técnica é aplicada, de ofício, e independentemente do requerimento das partes: PROCESSUAL CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE APELAÇÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. 1. Conforme entendimento do STJ, o art. 942 do CPC/2015 não estabelece nova espécie recursal, mas técnica de julgamento a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a análise da questão, de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência. 2. Com efeito, o STJ já decidiu que, "diante da natureza jurídica sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a data da proclamação do resultado não unânime da apelação" ( REsp 1.762.236/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, DJe de 15/3/2019). No mesmo sentido: REsp 1.798.705/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019; AgInt no AREsp 1.309.402/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 23/5/2019). 3. Consoante a compreensão de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/1973, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime, e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença. 4. Recurso Especial provido para se acolher a preliminar de nulidade, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que convoque a realização de nova sessão e prossiga no julgamento da Apelação, nos termos do art. 942 do CPC/2015. Ficam prejudicadas, por ora, as demais questões. (STJ - REsp: 1857426 RJ 2020/0007867-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2020) Desta feita, diante da possível infringência ao art. 942 do CPC e observando possível dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ADMITO o recurso especial, e, nesse passo, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. Advogado: Aldrin Collins de Oliveira Lima (OAB/RN 6.602) Embargado: Município de Mossoró Representante: Procuradoria-Geral do Município de Mossoró Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ARTIGO 942 DO CPC. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. REGRA PROCESSUAL PREVISTA APENAS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, RESSALVADA A SITUAÇÃO DE EVENTUAL JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE EMBARGOS QUE MODIFIQUE SUBSTANCIALMENTE O RESULTADO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ATRAI TAL EXCEPCIONALIDADE. TENTATIVA DE MERO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0812497-91.2015.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ART & C COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. e outros Advogado(s): ALDRIN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA EDCL na Apelação Cível n° 0812497-91.2015.8.20.5001 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. R E L A T Ó R I O Trata-se de novo recurso de Embargos de Declaração oposto pela representação judicial de ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., desta vez em face da decisão monocrática de ID. 20667883 (páginas 220-221), que recebeu petição anterior como questão de ordem e determinou, objetivamente, a juntada aos autos do voto vencido do Desembargador Cláudio Santos, “especificamente relacionado ao julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Cível (referente à Sessão do dia 25/04/2023)”, determinando, por conseguinte, nova publicação do acórdão daquele julgamento. Em sua nova insurgência aduz o Embargante, resumidamente, após insistir em nova síntese dos fatos processuais pretéritos, que a controvérsia da lide repousa sobre se teria ou não ocorrido a prestação dos serviços contratados, e que a prova juntada aos autos seria plena no sentido de comprovar essa prestação, de modo que o “acórdão embargado contraria jurisprudência uníssona do STJ sobre o tema”. Acresce, nesse contexto, que o Município firmou o contrato, teve o serviço prestado e se esquiva da realização do pagamento, defendendo, como tese propriamente de embargos, que houve omissão quanto à aplicação da técnica de julgamento, uma vez que o eminente Relator teria, no julgamento dos primeiros embargos, determinado a juntada de provas (mídias de CDs) para que, de posse de tais evidências, houvesse novo julgamento, sendo que este julgamento não foi mais unânime, o que deveria reclamar a atração do procedimento descrito no artigo 942 do CPC. Requer, dessa forma, prequestionando as normas dos artigos 884 e 422 do Código Civil, além do próprio artigo 942 do CPC, que sejam acolhidos os embargos com a determinação de novo julgamento mediante o respeito da técnica da ampliação de quórum. Foram apresentadas contrarrazões no ID. 23703121, defendendo o ente municipal a inexistência de vício a ser saneado, e a atribuição de multa por litigância de má-fé em desfavor do Embargante. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos e destaco, de pronto, que sendo o recurso aclaratório voltado contra decisão de índole monocrática, teria este Relator legítima competência para o seu enfrentamento também monocraticamente. Porém, observando o insistente intento recursal da parte insurgente, opto por trazer os embargos ao órgão colegiado, como forma de coibir eventual nova irresignação recursal e também para revestir este julgamento de maior firmeza e segurança. Dito isto, ressalto que são absolutamente insubsistentes as razões tecidas na peça recursal, mesmo porque a redação do artigo cuja aplicação pretende o Embargante é de clareza meridiana ao estabelecer que: “Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.” Ou seja, a técnica de julgamento (com ampliação de quórum) foi prevista pelo legislador apenas para o julgamento do recurso de APELAÇÃO, não se estendendo ao julgamento do recurso aclaratório, em regra, e isso é demasiadamente claro na norma e na interpretação jurisprudencial, com exceção feita exclusivamente à situação em que da divergência instaurada resulte modificação concreta e substancial no resultado inicial do julgamento principal. Cito precedente nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES DO INCONFORMISMO. MOTIVOS PELOS QUAIS OS DISPOSITIVOS LEGAIS FORAM VIOLADOS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) VI - É firme o entendimento desta Corte Superior acerca do cabimento da técnica de ampliação do julgamento colegiado ao julgamento não unânime dos embargos de declaração, quando a divergência for suficiente à alteração do resultado inicial, conforme observado no presente caso. Por oportuno, confiram-se: (REsp n. 2.024.874/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023, AgInt no AREsp n. 1.534.327/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021, AgInt no REsp n. 1.863.967/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 e REsp n. 1.910.317/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 11/3/2021) (...)” (AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023) Na situação em julgamento, quando da apreciação do primeiro recurso de embargos, houve o seu acolhimento, por maioria, somente no viés integrativo do recurso, “apenas para considerar vistos e examinados todos os documentos e anexos juntados aos autos, porém sem qualquer atribuição de efeitos modificativos ao julgado embargado”, o que afasta a possibilidade/necessidade de incidência da norma processual do artigo 942 do CPC. Quanto às demais alegações contidas no recurso, é forçoso repisar que os embargos não servem para fazer renascer debates meritórios já enfrentados pelo colegiado, sendo certo que os documentos juntados não foram ignorados na fundamentação posta no julgamento anterior, e não deve a parte insurgente confundir a sua discordância em relação ao resultado do julgamento com efetiva existência de vício nesse julgamento. Por tais razões, rejeito os novos embargos, e deixo de fixar multa por embargos protelatórios, por enquanto, sob a premissa de máximo respeito à colaboração processual e à garantia de acesso ao Judiciário, mesmo destacando que essa valoração não impede avaliação distinta em eventual insurgência ulterior. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator J Natal/RN, 8 de Abril de 2024.

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ VOTO VENCIDO Foram opostos Embargos de Declaração pela empresa ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., por seu advogado, contra o Acórdão de ID 10421811, proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que conheceu e deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação Cível. O acórdão objurgado, com voto condutor do Juiz convocado Ricardo Tinoco de Góes, julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada empresa autora ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. contra o Município de Mossoró, por entender que a ausência de contrato firmado entre o Município e as empresas possivelmente subcontratadas) pela ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., afastaria a procedência do pleito autoral. Nas razões dos embargos de declaração, a empresa ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. Sustentou a existência de omissão do Acórdão, que teria deixado de analisar as provas apresentadas referentes aos CDs, com as propagandas produzidas e veiculadas, que haviam sido entregues à vara de origem oportunamente. Do exame dos autos, permissa venia, entendo que assiste razão à empresa embargante. Com efeito, os compact discs (CDs) apresentados pela empresa de publicidade contratada pelo Município de Mossoró comprovam que houve a efetiva prestação de serviço, com material publicitário e propagandístico do referido ente político, com sua posterior divulgação na mídia local. Por outro lado, mesmo considerando que as contratações realizadas pela administração pública devem ser guiadas pelas regras previstas na Lei nº 8.666/93, o fato de o contrato administrativo não ter sido precedido das formalidades legais exigidas naquela norma não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento das obrigações efetivamente adimplidas pelo contratado, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público contratante. Nesse sentido é a farta jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVIL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE BANDAS MUSICAIS. PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO GESTOR ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE RECUSA DO PAGAMENTO ANTE A IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE PAGAR OS VALORES NÃO ADIMPLIDOS EM SUA TOTALIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ/RN, Apelação Cível n° 2012.018420-0, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 06/11/2014). (destaquei) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PARTICULAR A ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO VERBAL E COM SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A TÍTULO ONEROSO E DA INADIMPLÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA DO JULGADO PARA, ACOMPANHANDO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTABELECER QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09 E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. (TJ/RN, Remessa Necessária n° 2014.020072-0, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, Julgado em 28/0/4/2015). (destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. PROVA DA ENTREGA DOS MATERIAIS E DA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ/RN, Apelação Cível n° 2017.020446-6, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, julgado em 14/08/2018). (destaquei) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E DE NOTAS DE EMPENHO QUE NÃO ELIDEM A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IDENTIFICADOS APENAS EM UMA DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. AUTORA QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO (TJRN - 3ª Câmara Cível - APELAÇÃO CÍVEL N° 2017.020179-0 - Relator: Desembargador AMÍLCAR MAIA. Julgado em 19/03/2019). (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTEM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E EMPENHO DAS DESPESAS - IRRELEVÂNCIA – PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - LOCADOR QUE AGIU DE BOA-FÉ - INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL – POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES – PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL-PENA, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMA NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JULGADOR EM PRIMEIRO GRAU – PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN, Apelação Cível n° 2018.003747-3, Rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 07/05/2019). (destaquei) Logo, o ente público não pode se valer da alegação de não observância das formalidades da Lei nº 8.666/93 para deixar de adimplir as suas obrigações contratuais. Em conclusão, voto pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração opostos pela empresa ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., para negar provimento à remessa necessária e ao apelo do Município de Mossoró. É como voto Desembargador Cláudio Santos Vogal Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 081297-91.2015.8.20.5001

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. Advogado: Aldrin Collins de Oliveira Lima (OAB/RN 6.602) Embargado: Município de Mossoró Representante: Procuradoria-Geral do Município de Mossoró Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM TORNO DA APRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEVERIAM CONSTAR NO CADERNO PROCESSUAL ELETRÔNICO. OMISSÃO EXISTENTE. JUNTADA ‘A POSTERIORI’ DE MÍDIAS CONTENDO PROVAS QUE ESTAVAM NA SECRETÁRIA DA VARA DE ORIGEM. EXAME DE TAIS ELEMENTOS, CONTUDO, QUE NÃO LEVAM, À MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO JURÍDICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ENTRE O MUNICÍPIO E AS DEMAIS EMPRESAS QUE FIGURAM NA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM TORNO DAS DESPESAS DE SUBCONTRATAÇÃO. FUNDAMENTOS BEM POSTOS DESDE O ACÓRDÃO EMBARGADO. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, APENAS PARA CONSIDERAR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0812497-91.2015.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo ART & C COMUNICACAO INTEGRADA LTDA. e outros Advogado(s): ALDRIN COLLINS DE OLIVEIRA LIMA EDCL na Apelação Cível nº 0812497-91.2015.8.20.5001 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró VISTOS E EXAMINADOS TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS, PORÉM SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. A C Ó R D Ã O A Primeira Câmara Cível, em turma, por maioria de votos, conheceu e acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator. Vencido o Des. Claudio Santos. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA e outros em face de acórdão proferido por esta Corte, que, nos autos da Apelação Cível em epígrafe, conheceu e deu provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões (Num. 11135392), a Embargante sustenta que a decisão colegiada deve ser anulada, pois, ao julgar a apelação, esta Corte reformou a sentença, por entender que as autoras não se desincumbiram do ônus de provar o que alegaram. Argumenta que para além dos documentos que foram acessados por esta Corte ao julgar o recurso do apelante, outros documentos, que fazem prova do alegado na exordial, não foram observados quando do julgamento da apelação, tendo em vista que, por vício ocorrido quando do encaminhamento do recurso do apelante para esta Corte, eles não acompanharam a apelação, prejudicando o direito de defesa das apeladas, ora embargantes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios para que esta Corte supra a omissão apontada, anulando o acórdão embargado, tendo em vista que, a despeito de as embargantes terem apresentado provas contidas em CDs que estão na secretaria da Vara de origem, sobre seu conteúdo não se manifestou o referido acórdão. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões (Num. 11943593). O feito foi convertido em diligência para juntada dos CDs (Num. 12384462). A Secretaria Judiciária certificou a disponibilidade das mídias na pasta “Storage TJ - Mídias > Gabinete Des. Dilermando Mota” (Num. 17878595). É o relatório. V O T O Conheço dos Embargos, uma vez regularmente opostos, sendo forçoso reconhecer – de pronto – a existência de omissão pontual deste colegiado, quando do julgamento meritório do apelo (no acórdão de páginas 163-168), relacionada ao exame efetivo e completo de todas as provas efetivamente constantes no processo, o que decorreu do elevado volume de mídias existentes, e sua consequente vinculação ao “caderno processual eletrônico” como anexos em pasta compartilhada no “Storage TJ”, e não dentro da própria autuação eletrônica do PJe (por limitação técnica do próprio sistema), circunstância que teria interferido na conclusão do julgamento, segundo a empresa Embargante, tendo em vista que houve o provimento do recurso da edilidade a partir da constatação de deficiência probatória em torno da ação de cobrança ajuizada. Deve-se registrar, no entanto, que mesmo considerando todas essas provas, em sua completude, a conclusão jurídica posta no acórdão embargado segue inalterada. Isso porque todas as mídias e áudios que constam nos diversos DVDs juntados pela Embargante apenas comprovam a execução de serviços de publicidade em favor do Município de Mossoró, direta e aparentemente pela própria empresa aqui Recorrente, e ainda que existissem em tais mídias a comprovação de trabalhos executados pelas demais empresas que figuraram na demanda, persistiria intacto o óbice realmente suscitado no acórdão recorrido, isto é, a ausência de contrato firmado entre o Município e as empresas terceirizadas (ou possivelmente subcontratadas) pela ART & C COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA. Em outras palavras, o fundamento do acórdão foi claramente posto, sem omissões, contradições ou obscuridades, no sentido de tratar a Embargante como única empresa efetiva e comprovadamente CONTRATADA na relação jurídica existente, consoante consta no instrumento de contrato de páginas 31-37 (ID. 7537776). Registrou o acórdão, nesse contexto, que “embora sustentem as autoras que o contrato firmado pela ART & COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA., com o Município de Mossoró permitia a subcontratação e que, por força dela, estaria a municipalidade obrigada ao pagamento das subcontratadas MANAUE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. e P H S SUASSUNA BARRETO PRODUÇÕES, a juntada exclusiva do contrato em referência nada dispõe sobre o vínculo jurídico que tenha se estabelecido entre o Município e as referidas empresas, terceiras ao contrato”, acrescendo transcrição do item 4.2 do próprio contrato, que expressamente previa que “a CONTRATADA não fará jus a honorários ou quaisquer outras remunerações sobre os custos dos serviços realizados por terceiros referentes à produção de peças e materiais”. Dessa forma, mesmo reconhecendo a omissão sustentada nos embargos, é correto afirmar que o exame do material adicionado aos autos pelas diversas mídias juntadas não altera nenhuma das conclusões registradas no acórdão recorrido, uma vez fundadas na inexistência de contratação direta entre a edilidade e as empresas emissoras das notas fiscais cobradas, e da inexistência de responsabilidade contratual do Município em relação às eventuais subcontratações realizadas pela Embargante, o que foi claramente exposto na fundamentação do acórdão. Por tais razões, acolho o recurso integrativo no sentido do saneamento da omissão apontada, apenas para considerar vistos e examinados todos os documentos e anexos juntados aos autos, porém sem qualquer atribuição de efeitos modificativos ao julgado embargado. É como voto. Desembargador DILERMANO MOTA Relator J Natal/RN, 25 de Abril de 2023.

10/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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