Agravo em Recurso Especial 1000151-82.2022.8.26.0646 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000151-82.2022.8.26.0646 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000151-82.2022.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Panda de Itu Veículos Ltda. - Washington Assis de Oliveira Junior - Vistos. Fls. 440/494: Ciência às partes sobre o retorno do processo ao primeiro grau. Observo que o Provimento nº 016/2016 das Normas da Corregedoria inseriu o trâmite do cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico. Desta forma, providencie a parte autora a distribuição do cumprimento de sentença por meio digital, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem qualquer providência, arquivem-se os autos, com lançamento da movimentação específica (cód. 61.614 arquivados provisoriamente), nos termos do Comunicado CG 1789/2017. No mais, ao cálculo de eventuais custas e despesas processuais, inclusive quanto a remuneração do Sr. Conciliador/Mediador, se o caso, intimando-se para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), FÁTIMA DAS GRAÇAS MARTINI PEREIRA (OAB 124791/SP)

31/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 13:53

Trânsito em julgado

20/10/2025, 13:53

Publicação

26/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877911/SP (2025/0081036-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: WASHINGTON ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: FATIMA DAS GRAÇAS MARTINI - SP124791 AGRAVADO: PANDA FROTAS LTDA ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 21:10

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877911/SP (2025/0081036-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: WASHINGTON ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: FATIMA DAS GRAÇAS MARTINI - SP124791 AGRAVADO: PANDA FROTAS LTDA ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877911/SP (2025/0081036-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: WASHINGTON ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: FATIMA DAS GRAÇAS MARTINI - SP124791 AGRAVADO: PANDA FROTAS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 CYNTIA MARTELINI PARISE - SP388627 LUÍS FELIPE NAVARRO - SP434265 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877911/SP (2025/0081036-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WASHINGTON ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: FATIMA DAS GRAÇAS MARTINI - SP124791 AGRAVADO: PANDA FROTAS LTDA ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS - SP196461 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WASHINGTON ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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