Agravo em Recurso Especial 1002000-50.2021.8.26.0153 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002000-50.2021.8.26.0153 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002000-50.2021.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luis Roberto Delapieri Pierini - Banco J. Safra S/A - Arquivem-se os autos, haja vista a inexistência de execução por iniciar, pois a parte autora, ora devedora, é beneficiária da justiça gratuita, estando, portanto, suspensa a execução das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), GEOVANA APARECIDA NOVAIS (OAB 391960/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

22/08/2025, 13:43

Publicação

30/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876669/SP (2025/0079100-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIS ROBERTO DELAPIERI PIERINI ADVOGADO: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - SC007478 SIGISFREDO HOEPERS - GO021504A SIGISFREDO HOEPERS - SP186884A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 09:50

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 11:01

Erro ou Recusa na Comunicação

18/06/2025, 01:15

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2876669/SP (2025/0079100-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIS ROBERTO DELAPIERI PIERINI ADVOGADO: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADOS: SIGISFREDO HOEPERS - SC007478 SIGISFREDO HOEPERS - GO021504A SIGISFREDO HOEPERS - SP186884A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876669/SP (2025/0079100-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: LUIS ROBERTO DELAPIERI PIERINI ADVOGADO: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/05/2025.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876669/SP (2025/0079100-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIS ROBERTO DELAPIERI PIERINI ADVOGADO: GEOVANA APARECIDA NOVAIS - SP391960 AGRAVADO: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - SP320370 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUIS ROBERTO DELAPIERI PIERINI e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUIS ROBERTO DELAPIERI PIERINI e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel.;Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ademais, verifica-se que incide a Súmula n. 13/STJ porquanto “a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial”. Nesse sentido: “Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ”. (AgInt no REsp 1.854.024/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.5.2018; e EREsp 147.339/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29.8.2005. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2025, 00:00

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