Agravo em Recurso Especial 2062096-80.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2062096-80.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2879316/SP (2025/0083266-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO ADVOGADOS: FRANCISCO FRANCIEUDO LINS - CE006982 MANOEL DE SOUSA AIRES JÚNIOR - CE026705 REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTERESSADO: STRATEGI VISION FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 DECISÃO Defiro o pedido de prorrogação da suspensão do processo pelo prazo de 180 dias. Aguardem os autos em secretaria e, após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/02/2026, 00:00

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/02/2026, 18:36

deferimento

26/02/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:01

Protocolo de Petição

20/02/2026, 08:55

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 19:31

Documento (Certidão)

19/02/2026, 15:15

Publicação

06/02/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879316/SP (2025/0083266-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO ADVOGADOS: FRANCISCO FRANCIEUDO LINS - CE006982 MANOEL DE SOUSA AIRES JÚNIOR - CE026705 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTERESSADO: STRATEGI VISION FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 RICARDO POMERANC MATSUMOTO - SP174042 FELIPE DOS SANTOS LOPES - SP336266 DESPACHO Manifeste-se o agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual interesse no julgamento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:40

Mero expediente

04/02/2026, 17:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2879316/SP (2025/0083266-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: STRATEGI VISION FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 REQUERIDO: FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO ADVOGADOS: FRANCISCO FRANCIEUDO LINS - CE006982 MANOEL DE SOUSA AIRES JÚNIOR - CE026705 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada por STRATEGI VISION FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em que informa, que: Em 8/5/2025, foi publicada a decisão prolatada nos autos da Recuperação Judicial da IMARF (Proc. n.º 0208080-21.2023.8.06.0001), por meio da qual, entre outras disposições, homologou-se o Plano de Recuperação Judicial Alternativo (“PRJ”) e, por conseguinte, foi deferida a Recuperação Judicial ao Grupo IMARF (doc. 1). 2. O PRJ aprovado previu a modalidade de “Credor Colaborador”, determinando-se os requisitos para tanto e as condições para sua adesão na Cláusula 11.1 do PRJ, dentre elas, destacando-se a necessidade de serem suspensas as ações e execuções relativas ao crédito arrolado: [...] Assim sendo, como o Agravado tem interesse em aderir à modalidade de “Credor Colaborador” e receber seu crédito sob tal modalidade nos termos do PRJ, vem requerer a suspensão da presente demanda, nos termos do PRJ aprovado da IMARF, ressalvando, contudo, a manutenção das garantias e penhoras constituídas nestes autos até que haja o efetivo cumprimento da obrigação, extinção do crédito ou expressa liberação por parte do credor. (fls. 612-613) Intimado para manifestar-se sobre a suspensão do processo (fl. 786), concordou com o pedido (fl. 789). É, no essencial, o relatório. Considerando a busca pela resolução consensual de conflitos entre as partes, defiro, em caráter excepcional e improrrogável, a suspensão deste processo pelo prazo de mais 6 (seis) meses. Caso não noticiada a celebração de acordo ou requerida a desistência do recurso, será o feito encaminhado para julgamento. Permaneçam os autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879316/SP (2025/0083266-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO ADVOGADO: MANOEL DE SOUSA AIRES JÚNIOR - CE026705 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO DEMONTIE MENDES ARAGAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 98 e 99 do CPC) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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