Agravo em Recurso Especial 0000676-91.2019.8.26.0515 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000676-91.2019.8.26.0515 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000676-91.2019.8.26.0515 (processo principal 0101647-70.2008.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Seguro - JOSE AMILTON PINTO JUNIOR - COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO COSESP - Vistos. Tendo em vista o V. Acórdão, aguarde-se em Cartório pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e cumprido integralmente o comando da sentença, arquivem-se estes autos. Caso haja atuação e não arbitrados, fixo os honorários dos dativos no patamar estabelecido na tabela do Convênio DPE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões. Consigno desde logo que, qualquer manifestação quanto a eventual cumprimento da sentença, deverá ser distribuído incidente próprio na forma digital. Int. - ADV: MICHELLE MARIANA GERMANI (OAB 258804/SP), DENYS GRASSO POTGMAN (OAB 261308/SP), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP)

09/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:43

Publicação

15/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2531827/SP (2023/0394196-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ AMILTON PINTO JÚNIOR ADVOGADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCAS LEITE ALVES - SP329911 AGRAVADO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2531827/SP (2023/0394196-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSÉ AMILTON PINTO JÚNIOR ADVOGADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCAS LEITE ALVES - SP329911 AGRAVADO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:46

Documento (Certidão)

22/05/2025, 13:15

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2531827/SP (2023/0394196-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSÉ AMILTON PINTO JÚNIOR ADVOGADO: ROBSON THOMAS MOREIRA - SP223547 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUCAS LEITE ALVES - SP329911 RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - SP131351 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, com base na Súmula 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 204): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 232-237). A parte recorrente alega que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXII e XXXVI, e 170, V, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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