Agravo em Recurso Especial 2013080-60.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 2013080-60.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:53

Publicação

14/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877923/SP (2025/0081055-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RAFAEL DE SÁ LORETO - PE026983 JOAQUIM BRANDÃO CORREIA - PE022879 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27.05.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 18.06.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de Agravo Regimental/Interno contra decisão colegiada configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1493556/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11.12.2019; e AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1338369/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 27.9.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877923/SP (2025/0081055-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CINZEL ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: RAFAEL DE SÁ LORETO - PE026983 JOAQUIM BRANDÃO CORREIA - PE022879 AGRAVADO: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADO: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 11:56

Distribuição (competência exclusiva)

27/03/2025, 11:30

Recebimento

11/03/2025, 17:04

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00