Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2096989-34.2023.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2096989-34.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na EAREsp 2598984/SP (2024/0082765-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA. ADVOGADOS: GIORGIO PIGNALOSA - SP092687 MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE - DF016615 JOSÉ EDUARDO TAVANTI JÚNIOR - SP299907 LUCAS SOARES DA PENHA - DF052864 MAMEDE ADVOCACIA REQUERIDO: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADOS: MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES - SP258537 JOSÉ EDUARDO TAVANTI JÚNIOR - SP299907 LEONARDO LAVELLI SANTOS - SP454244 LEONARDO TORNELLI TASSETANO - SP443578 FLAVIO RIBEIRO BRILHANTE JUNIOR - SP480868 INTERESSADO: MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA INTERESSADO: DUQUE COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA DECISÃO Homologo o pedido de desistência do presente agravo interno, consoante formulado pelas partes na petição de fls. 1.751-1.754, para que produza seus regulares efeitos. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

18/12/2025, 00:00

Desistência

17/12/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 20:21

Protocolo de Petição

27/11/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2598984/SP (2024/0082765-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA. ADVOGADOS: GIORGIO PIGNALOSA - SP092687 MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE - DF016615 LUCAS SOARES DA PENHA - DF052864 MAMEDE ADVOCACIA EMBARGADO: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADOS: MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES - SP258537 LEONARDO LAVELLI SANTOS - SP454244 LEONARDO TORNELLI TASSETANO - SP443578 FLAVIO RIBEIRO BRILHANTE JUNIOR - SP480868 INTERESSADO: MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA INTERESSADO: DUQUE COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 04/06/2025.

05/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 12:59

Redistribuição

04/06/2025, 08:01

Recebimento

04/06/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 06:25

Publicação

04/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2598984/SP (2024/0082765-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA. ADVOGADOS: GIORGIO PIGNALOSA - SP092687 MARCUS VINICIUS SOUZA MAMEDE - DF016615 LUCAS SOARES DA PENHA - DF052864 MAMEDE ADVOCACIA EMBARGADO: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS FIDC - RESPONSABILIDADE LIMITADA OUTRO NOME: FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADOS: MARIA TEREZA TEDDE DE MORAES - SP258537 LEONARDO TORNELLI TASSETANO - SP443578 FLAVIO RIBEIRO BRILHANTE JUNIOR - SP480868 INTERESSADO: MEGABRAX COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA INTERESSADO: DUQUE COMERCIO DE ARMARINHOS LTDA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICACOES LTDA. com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.203.258/MG, proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(97)