Agravo em Recurso Especial 1004476-32.2020.8.26.0271 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004476-32.2020.8.26.0271 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004476-32.2020.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ana Lucia Santos Freire - - Elsa Felipe Santiago da Silva e outro - Certidões de Honorários expedidas. (disponível no SAJ após assinada eletronicamente). Eventual necessidade de correção poderá ser solicitada pelo e-mail "[email protected]". - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP), MURILO FRANCIS BAMPA (OAB 530870/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004476-32.2020.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Ana Lucia Santos Freire - - Elsa Felipe Santiago da Silva e outro - Autos retornaram do Egrégio Tribunal com Recurso Julgado. Manifestem-se as partes em 15 (Quinze) dias. Na inercia, os autos serão arquivados. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA (OAB 344598/SP), WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA (OAB 402248/SP)

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

30/09/2025, 16:03

Publicação

08/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879396/SP (2025/0083419-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANA LUCIA SANTOS FREIRE ADVOGADO: WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA - SP402248 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 GISELE DE ANDRADE DE SÁ - SP208383 FRANCIANE GAMBERO - SP218958 TATIANE MENDES NAMURA - SP261522 AGRAVADO: ELSA FELIPE SANTIAGO ADVOGADO: ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA - SP344598 AGRAVADO: JOSE PEREIRA FREIRE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879396/SP (2025/0083419-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ANA LUCIA SANTOS FREIRE ADVOGADO: WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA - SP402248 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: NEI CALDERON - SP114904 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887 FABIANO ZAVANELLA - SP163012 GISELE DE ANDRADE DE SÁ - SP208383 FRANCIANE GAMBERO - SP218958 TATIANE MENDES NAMURA - SP261522 AGRAVADO: ELSA FELIPE SANTIAGO ADVOGADO: ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA - SP344598 AGRAVADO: JOSE PEREIRA FREIRE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

01/07/2025, 14:51

Protocolo de Petição

01/07/2025, 14:39

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879396/SP (2025/0083419-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA LUCIA SANTOS FREIRE ADVOGADO: WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA - SP402248 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: ELSA FELIPE SANTIAGO ADVOGADO: ROSANGELA APARECIDA RIBEIRO FRANCIS BAMPA - SP344598 AGRAVADO: JOSE PEREIRA FREIRE ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA LUCIA SANTOS FREIRE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE E PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CDHU - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO À MORADIA DIGNA - LONGO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM REGULARIZAR A OCUPAÇÃO OU QUITAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ATÉ ENTÃO EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E A RETOMADA DO IMÓVEL PELA CDHU. RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 3º, §§ 2º e 3º, 6º, 139, V, todos do CPC, no que concerne à necessidade de designação de audiência de conciliação, na tentativa de ser alcançada uma solução consensual do conflito, trazendo a seguinte argumentação: Os julgadores têm o dever-poder de tentar conciliar as partes, demonstrando as vantagens da solução consensual. No presente caso o pedido da Recorrente nem se quer foi apreciado, sendo uma clara violação ao art. 3°, §§ 2° e 3°; art. 6°; art. 139, inciso V, do CPC, e ao entendimento jurisprudencial. A Recorrente tem interesse em quitar a dívida de uma maneira que não dificulte seu sustento, mas que traga vantagem para ambas as partes. Em nenhum momento tentou se esquivar de suas obrigações, apesar de ser vítima nesta história, pois o casal comprador, a quem vendeu o imóvel, que não honraram com o acordado. Desta forma, o julgador deve desemprenhar ativamente no processo, e ainda que a princípio a possibilidade de conciliação pareça inaceitável ou remota, a tentativa de acordo deve ser vista como método de solução alternativo de conflito, não devendo ser descartada pelo julgador, mesmo que já tenha seu convencimento formado, sob violação do art. 3°, §§ 2° e 3°; art. 6°; art. 139, inciso V, do CPC (fl. 288). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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