Agravo em Recurso Especial 0003138-80.2022.8.16.0034 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003138-80.2022.8.16.0034 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:03

Publicação

14/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879503/PR (2025/0083614-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINALDO SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: MUMIR BAKKAR - PR021438 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - RJ087929 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por REGINALDO SOARES DE ARAUJO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879503/PR (2025/0083614-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINALDO SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: MUMIR BAKKAR - PR021438 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - RJ087929 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 11:59

Distribuição (competência exclusiva)

27/03/2025, 11:30

Recebimento

12/03/2025, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REGINALDO SOARES DE ARAUJO. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0003138-80.2022.8.16.0034 – VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Reginaldo Soares de Araújo buscando, no que interessa, a reforma da sentença de improcedência prolatada nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. na Vara Cível do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autuada sob n. 0003138-80.2022.8.16.0034, 2274-55.2023.8.16.0083 (mov. 45.1). 2. De acordo com o Termo no mov. 3.1, o recurso veio distribuído a esta 14ª Câmara Cível por supostamente tratar-se de ação “relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. Não é desta Câmara, todavia, a competência para o recurso. Explico. Com efeito, volta-se o autor contra o Banco Santander (Brasil) S.A. imputando-lhe a responsabilidade pelos prejuízos experimentados ao ser vítima do intitulado golpe do falso leilão, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumir e aplicação da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que houve falha na prestação de serviço bancário ao permitir que fraudadores abrissem conta corrente utilizada para transferência de valores das arrematações, deixando de “seguir critérios rigorosos visando a segurança dos clientes e utilizadores dos serviços prestados” (mov. 1.1). Pede o autor na inicial, afinal, a procedência da ação, “para o fim de condenar o Banco Requerido a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no valor total de R$ 56.480,00 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), acrescidos de juros e atualização monetária desde a data dos depósitos (16.07.2020) até a data da efetiva devolução ao Autor, na forma da lei, bem como a indenizar o Autor pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), com correção monetária a partir do seu arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”. Lê-se dos autos, portanto, que a pretensão se limita à responsabilização civil do Banco réu pelos supostos danos causados ao apelante por falha na prestação do serviço, não existindo discussão sobre os termos do contrato bancário ou de suas cláusulas a impactar diretamente negócio jurídico bancário. Na verdade, não há relação bancária direta entre as partes, uma vez que o apelante apenas transferiu o valor da arrematação do veículo para conta de terceiro junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. E o fato do Banco como parte no processo ou a falha na prestação do serviço bancário como causa de pedir não transforma a natureza da pretensão, que é claramente de responsabilidade civil pura. De conseguinte, a competência para o recurso está fixada para as câmaras de responsabilidade civil da Corte, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. É, sobre o tema, o que tem a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça definido (destacado): EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE, COM O CONSEQUENTE BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PLEITO ÚNICO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Na espécie, sob o pretexto de que o banco réu cancelou injustificadamente o registro de sua conta corrente, obstando o acesso ao benefício previdenciário, apresenta a parte autora, ao final, apenas um pedido: reparação por danos morais. Situação de responsabilidade civil negocial pura. Distribuição de acordo com o art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência - 0019063-35.2020.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel. DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA – 1 Vice – J. 28/6/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA REQUERIDA (COOPERATIVA AGRÍCOLA) EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ATRELADA A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRETENSÃO RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. (TJPR – 1ª Vice-Presidência - 0018868-68.2024.8.16.0000 – Clevelândia – Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO – 1 Vice – J. 14/5/2024). Nesse sentido, observa-se que a competência já vem sendo observada em julgados similares pelas câmaras de responsabilidade civil (com destaques): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO/CORRÉ, E PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE ÀS EMPRESAS/CORRÉS – RECURSO DO AUTOR – INVOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO COM OS FRAUDADORES - DESCABIMENTO – AUTOR VÍTIMA DE GOLPE AO COMPRAR CAMINHÃO EM SITE DE LEILÃO FALSO – CRÉDITO TRANSFERIDO PARA CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, QUE ATUA COMO MERA AGENTE FINANCEIRA E PROCESSADORA DAS TRANSAÇÕES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ – PREJUÍZO GERADO POR FORTUITO EXTERNO, SEM GUARDAR RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO/CORRÉ – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO/CORRÉ E OS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO AUTOR, INCIDINDO, ADEMAIS, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, I E II, DO CDC – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001469-73.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO LEILÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE DE BLOQUEIO DO VALOR PAGO POR ELE EM LEILÃO SUPOSTAMENTE FALSO EM FAVOR DA EMPRESA AGRAVADA QUE REALIZOU A NEGOCIAÇÃO – PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM FORTES INDÍCIOS DO GOLPE DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RISCO DE DANO EVIDENCIADO NA POSSIBILIDADE DE PERDA DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO FALSO. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO VALOR QUE FOI PAGO EM FAVOR À TERCEIRA AGRAVADA E A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA AGRAVADA PARA FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DA CONTA CORRENTE QUE RECEBEU OS VALORES DO LEILÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Pretensão de concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio das contas bancárias das Agravadas (instituições financeiras e empresa que realizou a negociação) sobre o valor que foi pago para arrematar veículo em leilão falso – acolhimento em parte – em sede de cognição sumária, existem provas que demonstram fortes indícios da ocorrência do golpe do leilão praticado pela terceira agravada – o autor, em contato com suposto site de leilão, por meio do aplicativo WhatsApp, realizou lance para compra de um veículo, bem como pagamento em favor da terceira agravada que entregou, inclusive, nota fiscal, porém, ao cobrar a entrega do automóvel arrematado, lhe foi informado pelo site oficial de leilão que não realiza negociação por WhatsApp – risco de dano evidenciado pelo fato que é bastante provável que os valores depositados pelo Agravante na conta da possível fraudadora, venham a ser sacados ou transferidos para contas de terceiros – reforma na decisão para deferir o bloqueio de contas da terceira agravada que recebeu o pagamento pela arrematação do veículo de leilão supostamente falso. 2. De outro lado, não merece amparo, por ora, a pretensão de bloqueio de bens das instituições financeiras - por ausência de provas, neste momento, de falha na prestação de serviços. 3. Decisão agravada reformada em parte, para deferir a tutela de urgência, apenas, em face da beneficiária dos valores que foram pagos no leilão supostamente falso e determinar intimação da instituição financeira para fornecer os dados cadastras do correntista supostamente fraudador. 4. Recurso Parcialmente Provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041076-80.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03/3/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO FALSO LEILÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS – NÃO ACOLHIMENTO – REQUERENTE NÃO TOMOU AS MEDIDAS DE CAUTELA MÍNIMAS AO ACESSAR VOLUNTARIAMENTE UM SITE DE LEILÃO FALSO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA FRAUDE EM ANÁLISE – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AGENTE FINANCEIRO QUE ATUOU COMO MERO PROCESSADOR DA TRANSAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO – COMUNICAÇÃO DE FRAUDE AO BANCO QUE SE DEU APÓS TREZE DIAS DOS FATOS, QUANDO O DINHEIRO JÁ NÃO ESTAVA MAIS NA CONTA DESTINATÁRIA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CDC) – AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PREJUÍZO GERADO POR FORTUITO EXTERNO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002939-82.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18/3/2024). Para o estabelecimento da competência da 14ª Câmara Cível, de todo modo, não há, como dito, nenhum motivo. 4. Diante do exposto, com a escusa de não o ter antes percebido, restituo os autos à Secretaria para, com as anotações e providências de estilo, a necessária redistribuição do recurso na forma regimental. 5. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Desembargador

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003138-80.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-80.2022.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.480,00 Autor(s): REGINALDO SOARES DE ARAUJO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por REGINALDO SOARES DE ARAÚJO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qual aduz, em síntese, ter sido vítima de golpe por ter transferido valores à conta de falsário para aquisição de veículo em leilão digital. Relata que abriu reclamação na Ouvidoria do Banco Requerido, sendo aberta a Manifestação nº 1376888280 e que recebeu como resposta que poderia se dirigir a qualquer agência do Santander e realizar seu pedido. Informa que no dia 10 de maio de 2022, o autor esteve na Agência nº 1258 – Pinhais, conversou com o gerente geral Márcio Ricardo Fantinati da Silva e pediu o bloqueio dos valores depositados na conta corrente do falsário e como resposta, que o autor deveria abrir uma contestação na Caixa Econômica Federal por ser o banco recebedor da TED para solicitar uma repatriação do valor por se tratar de fraude e que tal pedido deveria ser solicitado pela CEF. Ressalta que foi informado que era obrigação do gerente da agência repassar a resposta e que em caso de negativa, deveria novamente informar a Ouvidoria, o que foi feito através do Protocolo nº 201314219. Por fim, relata que a conta corrente utilizada para depósito é de pessoa física (CPF/MF nº 481.321.728-17), presumindo-se que para a abertura da referida conta o Banco Santander deveria seguir critérios mais rigorosos visando a segurança dos clientes e utilizadores dos serviços prestados. Por essas razões, aduz o dever de o Banco Requerido figurar no polo passivo da ação, para indenizar o Autor pelos prejuízos materiais e morais sofridos, salientando que referida instituição financeira permitiu a abertura da conta corrente utilizada para fraude, bem como falhou ao autorizar a liberação do valor depositado ao “cliente” que faz uso da mesma para práticas ilícitas. Citado, o Banco apresentou contestação (mov. 13) alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva, vez que não praticou ato passível de responsabilização e também não participou nem prestou serviços defeituosos. Arguiu a necessidade de denunciação à lide. No mérito, aduziu que a transação refere-se a uma TED que foi realizada de outra instituição financeira denominada Caixa Econômica Federal, efetuada pelo próprio autor, à conta bancária vinculada ao réu, que a comunicação ao réu se deu somente 12 (doze) dias após a efetivação da transação e que o réu tentou bloquear o valor na conta informada, mas que não foi possível, porque o valor já havia sido sacado. Apontou culpa exclusiva de terceiros. Alegou a inexistência de atos passíveis de indenização, pugnando pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera a tentativa de composição amigável (mov. 27). Impugnação à contestação ao mov. 28. Intimadas, as partes pugnara pelo julgamento antecipado do feito. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Fundamentação Tratando-se de matéria de direito eminentemente documental, é cabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do CPC, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Das preliminares de mérito Da impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 99, §3º do CPC, que a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, passível de impugnação. Contudo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabia ao Banco réu provar os fatos modificativos ou extintivos do direito do autor, o que, de fato, não ocorreu. O Banco réu se limitou em arguir a ausência de comprovação pelo autor. Assim, por não se desincumbir do ônus que lhe cabia, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva Arguiu o Banco réu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, vez que não participou da relação fraudulenta e tampouco forneceu ou disponibilizou serviços defeituosos que justificassem sua responsabilização. Da análise dos documentos carreados aos autos pelo autor, observo que a conta bancária à qual se destinaram os valores é administrada pelo Banco réu. Logo, havendo essa relação entre o réu e a conta bancária de destino dos valores, entendo que configurada a legitimidade passiva, razão pela qual, afasto a preliminar. Assim, rechaço integralmente as preliminares apontadas pelo réu. Do Mérito O autor alega que foi vítima de golpe aplicado por estelionatário que se passou por leiloeiro, oportunidade em que supostamente teria arrematado um veículo em hasta pública, no site de leilões. Após transferir valores à conta indicada e buscar informações para retirada do veículo, percebeu a ocorrência de fraude, porque não mais fora atendido pela empresa. Efetuou boletim de ocorrência e solicitou cancelamento junto ao Banco réu, administrador da conta destinatária dos valores depositados. Dos documentos colacionados aos autos, observa-se que o suposto leilão digital estava sitiado junto ao endereço eletrônico brasil-judicial.net e que Ângela Inocêncio de Melo, em 27/04/2022, efetuou a transferência de R$ 56.480,00 para suposto pagamento da arrematação à conta de titularidade de Vinícius Santos dos Reis. Da análise em conjunto, depreende-se que o autor não foi diligente ao proceder com a transferência, porque claramente a fez em nome de terceiro desconhecido e não se certificou sobre a legalidade da empresa, do site, das informações e do destinatário. O art. 14, § 3º, inc. II do CDC dispõe que: Art. 14. o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) ii - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Com efeito, a negligência do autor foi determinante para ocorrência do evento danoso, excluindo a responsabilidade do Banco. Some-se a isso o fato de que, mesmo tendo ciência do ocorrido, confeccionando boletim de ocorrência em 28/04/2022, o autor somente buscou informações junto ao Banco 12 (doze) dias após o fato. Note-se, inclusive, que o Banco réu, diante do boletim de ocorrência, procedeu à tentativa de bloqueio dos valores da conta destinatária, mas que não obteve sucesso em razão da inexistência se saldo, afastando a alegação do autor de que o Banco possui responsabilidade em permitir que utilizem contas para aplicação de golpes. O réu demonstrou ter atuado em tentativa de recuperação dos valores, mas, em razão do lapso temporal em que houve a comunicação, assim como a inexistência de saldo na conta corrente, não logrou êxito em bloquear e reaver tais valores. A desídia em validar as informações antes de efetuar a transferência, vez que a suposta arrematação se deu por valores substanciais, aliada ao lapso temporal em comunicar o Banco administrador da conta bancária e a inexistência de saldo, afastam a responsabilidade do réu. Acerca desse tema, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO CONTRA O BANCO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECORRENTE QUE APONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO EXPERIMENTADO PELA PARTE – MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS E DIVULGADAS PELO RÉU – PARTE AUTORA QUE, INDUZIDA EM ERRO, EFETUOU AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, CONFIRMADAS INCLUSIVE POR QR CODE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II DO CDC – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0030764-81.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 26.02.2022) (TJ-PR - APL: 00307648120198160001 Curitiba 0030764-81.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 26/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) No mesmo sentindo, assiste razão ao Banco réu em alegar a inexistência de ato ilícito por ele praticado passível de indenização, porque, de acordo com o apresentado em contestação, a conta favorecida foi aberta em conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, perante a Resolução nº 2.025 do próprio Conselho Monetário Nacional. Desta forma, considerando a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, entendo que a presente ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por REGINALDO SOARES DE ARAÚJO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Com efeito, ante a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Piraquara, 17 de julho de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

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Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879503/PR (2025/0083614-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: REGINALDO SOARES DE ARAUJO ADVOGADO: MUMIR BAKKAR - PR021438 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - RJ087929 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por REGINALDO SOARES DE ARAUJO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REGINALDO SOARES DE ARAUJO. APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0003138-80.2022.8.16.0034 – VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Reginaldo Soares de Araújo buscando, no que interessa, a reforma da sentença de improcedência prolatada nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. na Vara Cível do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, autuada sob n. 0003138-80.2022.8.16.0034, 2274-55.2023.8.16.0083 (mov. 45.1). 2. De acordo com o Termo no mov. 3.1, o recurso veio distribuído a esta 14ª Câmara Cível por supostamente tratar-se de ação “relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. Não é desta Câmara, todavia, a competência para o recurso. Explico. Com efeito, volta-se o autor contra o Banco Santander (Brasil) S.A. imputando-lhe a responsabilidade pelos prejuízos experimentados ao ser vítima do intitulado golpe do falso leilão, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumir e aplicação da Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma que houve falha na prestação de serviço bancário ao permitir que fraudadores abrissem conta corrente utilizada para transferência de valores das arrematações, deixando de “seguir critérios rigorosos visando a segurança dos clientes e utilizadores dos serviços prestados” (mov. 1.1). Pede o autor na inicial, afinal, a procedência da ação, “para o fim de condenar o Banco Requerido a indenizar o Autor pelos danos materiais suportados, no valor total de R$ 56.480,00 (Cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), acrescidos de juros e atualização monetária desde a data dos depósitos (16.07.2020) até a data da efetiva devolução ao Autor, na forma da lei, bem como a indenizar o Autor pelos danos morais suportados, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), com correção monetária a partir do seu arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”. Lê-se dos autos, portanto, que a pretensão se limita à responsabilização civil do Banco réu pelos supostos danos causados ao apelante por falha na prestação do serviço, não existindo discussão sobre os termos do contrato bancário ou de suas cláusulas a impactar diretamente negócio jurídico bancário. Na verdade, não há relação bancária direta entre as partes, uma vez que o apelante apenas transferiu o valor da arrematação do veículo para conta de terceiro junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. E o fato do Banco como parte no processo ou a falha na prestação do serviço bancário como causa de pedir não transforma a natureza da pretensão, que é claramente de responsabilidade civil pura. De conseguinte, a competência para o recurso está fixada para as câmaras de responsabilidade civil da Corte, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. É, sobre o tema, o que tem a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça definido (destacado): EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE, COM O CONSEQUENTE BLOQUEIO DE VERBA ALIMENTAR (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PLEITO ÚNICO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa, de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Na espécie, sob o pretexto de que o banco réu cancelou injustificadamente o registro de sua conta corrente, obstando o acesso ao benefício previdenciário, apresenta a parte autora, ao final, apenas um pedido: reparação por danos morais. Situação de responsabilidade civil negocial pura. Distribuição de acordo com o art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência - 0019063-35.2020.8.16.0019 – Ponta Grossa – Rel. DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA – 1 Vice – J. 28/6/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO AUTORAL QUE SE LIMITA À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA REQUERIDA (COOPERATIVA AGRÍCOLA) EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ATRELADA A NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. PRETENSÃO RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL, NOS TERMOS DO ARTIGO 110, INCISO, IV, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. (TJPR – 1ª Vice-Presidência - 0018868-68.2024.8.16.0000 – Clevelândia – Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO – 1 Vice – J. 14/5/2024). Nesse sentido, observa-se que a competência já vem sendo observada em julgados similares pelas câmaras de responsabilidade civil (com destaques): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO/CORRÉ, E PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE ÀS EMPRESAS/CORRÉS – RECURSO DO AUTOR – INVOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO COM OS FRAUDADORES - DESCABIMENTO – AUTOR VÍTIMA DE GOLPE AO COMPRAR CAMINHÃO EM SITE DE LEILÃO FALSO – CRÉDITO TRANSFERIDO PARA CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, QUE ATUA COMO MERA AGENTE FINANCEIRA E PROCESSADORA DAS TRANSAÇÕES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ – PREJUÍZO GERADO POR FORTUITO EXTERNO, SEM GUARDAR RELAÇÃO COM A ATIVIDADE DA INSTITUIÇÃO/CORRÉ – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO/CORRÉ E OS PREJUÍZOS OCASIONADOS AO AUTOR, INCIDINDO, ADEMAIS, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, §3º, I E II, DO CDC – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001469-73.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 29/4/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO LEILÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA URGENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVANTE DE BLOQUEIO DO VALOR PAGO POR ELE EM LEILÃO SUPOSTAMENTE FALSO EM FAVOR DA EMPRESA AGRAVADA QUE REALIZOU A NEGOCIAÇÃO – PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM FORTES INDÍCIOS DO GOLPE DO LEILÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RISCO DE DANO EVIDENCIADO NA POSSIBILIDADE DE PERDA DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO FALSO. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DO VALOR QUE FOI PAGO EM FAVOR À TERCEIRA AGRAVADA E A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA AGRAVADA PARA FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DA CONTA CORRENTE QUE RECEBEU OS VALORES DO LEILÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Pretensão de concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio das contas bancárias das Agravadas (instituições financeiras e empresa que realizou a negociação) sobre o valor que foi pago para arrematar veículo em leilão falso – acolhimento em parte – em sede de cognição sumária, existem provas que demonstram fortes indícios da ocorrência do golpe do leilão praticado pela terceira agravada – o autor, em contato com suposto site de leilão, por meio do aplicativo WhatsApp, realizou lance para compra de um veículo, bem como pagamento em favor da terceira agravada que entregou, inclusive, nota fiscal, porém, ao cobrar a entrega do automóvel arrematado, lhe foi informado pelo site oficial de leilão que não realiza negociação por WhatsApp – risco de dano evidenciado pelo fato que é bastante provável que os valores depositados pelo Agravante na conta da possível fraudadora, venham a ser sacados ou transferidos para contas de terceiros – reforma na decisão para deferir o bloqueio de contas da terceira agravada que recebeu o pagamento pela arrematação do veículo de leilão supostamente falso. 2. De outro lado, não merece amparo, por ora, a pretensão de bloqueio de bens das instituições financeiras - por ausência de provas, neste momento, de falha na prestação de serviços. 3. Decisão agravada reformada em parte, para deferir a tutela de urgência, apenas, em face da beneficiária dos valores que foram pagos no leilão supostamente falso e determinar intimação da instituição financeira para fornecer os dados cadastras do correntista supostamente fraudador. 4. Recurso Parcialmente Provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041076-80.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03/3/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO FALSO LEILÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DO AUTOR – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS – NÃO ACOLHIMENTO – REQUERENTE NÃO TOMOU AS MEDIDAS DE CAUTELA MÍNIMAS AO ACESSAR VOLUNTARIAMENTE UM SITE DE LEILÃO FALSO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA FRAUDE EM ANÁLISE – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AGENTE FINANCEIRO QUE ATUOU COMO MERO PROCESSADOR DA TRANSAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO – COMUNICAÇÃO DE FRAUDE AO BANCO QUE SE DEU APÓS TREZE DIAS DOS FATOS, QUANDO O DINHEIRO JÁ NÃO ESTAVA MAIS NA CONTA DESTINATÁRIA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CDC) – AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PREJUÍZO GERADO POR FORTUITO EXTERNO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ – PRECEDENTES DESTA CORTE – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002939-82.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18/3/2024). Para o estabelecimento da competência da 14ª Câmara Cível, de todo modo, não há, como dito, nenhum motivo. 4. Diante do exposto, com a escusa de não o ter antes percebido, restituo os autos à Secretaria para, com as anotações e providências de estilo, a necessária redistribuição do recurso na forma regimental. 5. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Desembargador

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003138-80.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-80.2022.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.480,00 Autor(s): REGINALDO SOARES DE ARAUJO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por REGINALDO SOARES DE ARAÚJO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., na qual aduz, em síntese, ter sido vítima de golpe por ter transferido valores à conta de falsário para aquisição de veículo em leilão digital. Relata que abriu reclamação na Ouvidoria do Banco Requerido, sendo aberta a Manifestação nº 1376888280 e que recebeu como resposta que poderia se dirigir a qualquer agência do Santander e realizar seu pedido. Informa que no dia 10 de maio de 2022, o autor esteve na Agência nº 1258 – Pinhais, conversou com o gerente geral Márcio Ricardo Fantinati da Silva e pediu o bloqueio dos valores depositados na conta corrente do falsário e como resposta, que o autor deveria abrir uma contestação na Caixa Econômica Federal por ser o banco recebedor da TED para solicitar uma repatriação do valor por se tratar de fraude e que tal pedido deveria ser solicitado pela CEF. Ressalta que foi informado que era obrigação do gerente da agência repassar a resposta e que em caso de negativa, deveria novamente informar a Ouvidoria, o que foi feito através do Protocolo nº 201314219. Por fim, relata que a conta corrente utilizada para depósito é de pessoa física (CPF/MF nº 481.321.728-17), presumindo-se que para a abertura da referida conta o Banco Santander deveria seguir critérios mais rigorosos visando a segurança dos clientes e utilizadores dos serviços prestados. Por essas razões, aduz o dever de o Banco Requerido figurar no polo passivo da ação, para indenizar o Autor pelos prejuízos materiais e morais sofridos, salientando que referida instituição financeira permitiu a abertura da conta corrente utilizada para fraude, bem como falhou ao autorizar a liberação do valor depositado ao “cliente” que faz uso da mesma para práticas ilícitas. Citado, o Banco apresentou contestação (mov. 13) alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva, vez que não praticou ato passível de responsabilização e também não participou nem prestou serviços defeituosos. Arguiu a necessidade de denunciação à lide. No mérito, aduziu que a transação refere-se a uma TED que foi realizada de outra instituição financeira denominada Caixa Econômica Federal, efetuada pelo próprio autor, à conta bancária vinculada ao réu, que a comunicação ao réu se deu somente 12 (doze) dias após a efetivação da transação e que o réu tentou bloquear o valor na conta informada, mas que não foi possível, porque o valor já havia sido sacado. Apontou culpa exclusiva de terceiros. Alegou a inexistência de atos passíveis de indenização, pugnando pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera a tentativa de composição amigável (mov. 27). Impugnação à contestação ao mov. 28. Intimadas, as partes pugnara pelo julgamento antecipado do feito. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Fundamentação Tratando-se de matéria de direito eminentemente documental, é cabível o julgamento antecipado a que se refere o artigo 355, I, do CPC, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto. Das preliminares de mérito Da impugnação à justiça gratuita Dispõe o art. 99, §3º do CPC, que a alegação de hipossuficiência possui presunção de veracidade, passível de impugnação. Contudo, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabia ao Banco réu provar os fatos modificativos ou extintivos do direito do autor, o que, de fato, não ocorreu. O Banco réu se limitou em arguir a ausência de comprovação pelo autor. Assim, por não se desincumbir do ônus que lhe cabia, afasto a preliminar arguida. Da ilegitimidade passiva Arguiu o Banco réu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, vez que não participou da relação fraudulenta e tampouco forneceu ou disponibilizou serviços defeituosos que justificassem sua responsabilização. Da análise dos documentos carreados aos autos pelo autor, observo que a conta bancária à qual se destinaram os valores é administrada pelo Banco réu. Logo, havendo essa relação entre o réu e a conta bancária de destino dos valores, entendo que configurada a legitimidade passiva, razão pela qual, afasto a preliminar. Assim, rechaço integralmente as preliminares apontadas pelo réu. Do Mérito O autor alega que foi vítima de golpe aplicado por estelionatário que se passou por leiloeiro, oportunidade em que supostamente teria arrematado um veículo em hasta pública, no site de leilões. Após transferir valores à conta indicada e buscar informações para retirada do veículo, percebeu a ocorrência de fraude, porque não mais fora atendido pela empresa. Efetuou boletim de ocorrência e solicitou cancelamento junto ao Banco réu, administrador da conta destinatária dos valores depositados. Dos documentos colacionados aos autos, observa-se que o suposto leilão digital estava sitiado junto ao endereço eletrônico brasil-judicial.net e que Ângela Inocêncio de Melo, em 27/04/2022, efetuou a transferência de R$ 56.480,00 para suposto pagamento da arrematação à conta de titularidade de Vinícius Santos dos Reis. Da análise em conjunto, depreende-se que o autor não foi diligente ao proceder com a transferência, porque claramente a fez em nome de terceiro desconhecido e não se certificou sobre a legalidade da empresa, do site, das informações e do destinatário. O art. 14, § 3º, inc. II do CDC dispõe que: Art. 14. o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) ii - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Com efeito, a negligência do autor foi determinante para ocorrência do evento danoso, excluindo a responsabilidade do Banco. Some-se a isso o fato de que, mesmo tendo ciência do ocorrido, confeccionando boletim de ocorrência em 28/04/2022, o autor somente buscou informações junto ao Banco 12 (doze) dias após o fato. Note-se, inclusive, que o Banco réu, diante do boletim de ocorrência, procedeu à tentativa de bloqueio dos valores da conta destinatária, mas que não obteve sucesso em razão da inexistência se saldo, afastando a alegação do autor de que o Banco possui responsabilidade em permitir que utilizem contas para aplicação de golpes. O réu demonstrou ter atuado em tentativa de recuperação dos valores, mas, em razão do lapso temporal em que houve a comunicação, assim como a inexistência de saldo na conta corrente, não logrou êxito em bloquear e reaver tais valores. A desídia em validar as informações antes de efetuar a transferência, vez que a suposta arrematação se deu por valores substanciais, aliada ao lapso temporal em comunicar o Banco administrador da conta bancária e a inexistência de saldo, afastam a responsabilidade do réu. Acerca desse tema, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS – PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO CONTRA O BANCO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECORRENTE QUE APONTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO EXPERIMENTADO PELA PARTE – MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS E DIVULGADAS PELO RÉU – PARTE AUTORA QUE, INDUZIDA EM ERRO, EFETUOU AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, CONFIRMADAS INCLUSIVE POR QR CODE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE VERIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II DO CDC – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0030764-81.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 26.02.2022) (TJ-PR - APL: 00307648120198160001 Curitiba 0030764-81.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Data de Julgamento: 26/02/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) No mesmo sentindo, assiste razão ao Banco réu em alegar a inexistência de ato ilícito por ele praticado passível de indenização, porque, de acordo com o apresentado em contestação, a conta favorecida foi aberta em conformidade com todas as normas e resoluções do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional, perante a Resolução nº 2.025 do próprio Conselho Monetário Nacional. Desta forma, considerando a inexistência de falha na prestação do serviço e a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, entendo que a presente ação deve ser julgada improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por REGINALDO SOARES DE ARAÚJO em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Com efeito, ante a sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais providências determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Piraquara, 17 de julho de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003138-80.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-80.2022.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.480,00 Autor(s): REGINALDO SOARES DE ARAUJO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Estando em ordem a petição inicial, à luz dos artigos 319 e 320, ambos do CPC, aferíveis em cognição sumária, recebo a petição inicial e, uma vez demonstrada a hipossuficiência financeira, concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Tendo em vista o novo rito processual adotado pelo Código de Processo Civil, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação e mediação. 2.1. Sobrevindo manifestação de ambos os litigantes expressando o desinteresse na autocomposição, cancele-se o ato conciliatório (art. 334, § 4º, I, CPC), independentemente de conclusão ao Juízo. 3. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, a comparecer ao ato, munido de eventual proposta de acordo. 4. Cite-se o réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a comparecer ao ato. 5. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, na forma do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Caso não seja obtida a composição, o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. 7. Apresentada contestação, intime-se o requerente para que, querendo, apresente manifestação a esse respeito no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para que indiquem os pontos que reputam controvertidos e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento no prazo comum de 5 (cinco) dias. 8.1. Na hipótese de interesse na produção de prova oral, por meio da inquirição de testemunhas, no mesmo ato da apresentação da especificação de provas, o referido rol deverá ser declinado, indicando a qualificação completa destas e a informação da realização da intimação destas pelo próprio patrono ou a necessidade de realização da intimação judicial. 8. 2. Justifica-se tal diligência em razão do controle e administração de pauta deste Juízo primar pela complexidade do feito e a quantidade de pessoas a serem ouvidas em Juízo. Ou seja, em havendo eventual necessidade de saneamento do feito para se determinar a produção de prova oral por meio da designação de audiência instrutória para tanto, a data desta será designada na própria decisão. 9. Por fim, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003138-80.2022.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003138-80.2022.8.16.0034 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$71.480,00 Autor(s): REGINALDO SOARES DE ARAUJO Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e: a) esclareça se pretende incluir Angela Inocêncio de Melo no polo ativo da ação, uma vez que a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas por ela (seq. 1.2 e 1.3); a.1) Em caso positivo, deverá trazer aos autos sua qualificação completa, documentos pessoais e comprovante de endereço. 2. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registro que a declaração de pobreza firmada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º do CPC), podendo o julgador exigir maiores esclarecimentos e provas, a fim de se aferir à alegada hipossuficiência, quando verificar indícios de que a parte possui condição financeira suficiente para custear o processo (art. 99, § 2º do CPC). As partes, na maioria das vezes, sequer indicam sua profissão. Noutras, apresentam somente um comprovante de renda, quando na verdade sua subsistência advém de mais de uma fonte. Ou seja, dificultam a análise da hipossuficiência econômica alegada. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Destarte, o deferimento do pedido de justiça gratuita, somente é possível se houver efetiva comprovação e, considerando o que acima se expos, deve o magistrado tomar todas as cautelas possíveis para impedir que a Justiça deixe de cumprir o seu desiderato. 2.1 Assim, sob pena de indeferimento do pedido, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo assinalado no item 1, quais sejam: a) declaração da (s) fonte (s) de renda (s) de sua subsistência, sob as penalidades da lei, acompanhada de documentos que a (s) comprove (m), dos últimos três meses (cópia do contracheque, holerite, extrato de benefício do INSS, CTPS entre outros); b) se a parte for casada ou conviver em união estável, deverá juntar comprovante de declaração de imposto de renda do cônjuge ou companheiro, nos últimos três anos; c) comprovante de despesas fixas, especialmente de água, luz e telefone; d) cópia dos extratos de contas bancárias de sua titularidade (conta corrente, de poupança e de investimentos) dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de cartões de crédito, dos últimos três meses; f) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal ou comprovação de isento; g) certidão, ainda que negativa, de propriedade de bens móveis e imóveis. 3. Com a manifestação ou decorrido in albis o prazo assinalado, tornem conclusos. 4. Deve o procurador da parte observar a necessidade de juntar o petitório como “emenda à petição inicial” no Sistema Projudi. 5. Cumpra-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 58) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(19)