Agravo em Recurso Especial 0002849-35.2024.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002849-35.2024.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:37

Trânsito em julgado

20/08/2025, 15:37

Publicação

26/06/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837197/SE (2025/0015806-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: ÍTALO BRUNO SANTANA SILVA E SILVA - BA023852 FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 KARINE SABBAD FERREIRA - RJ245635 AGRAVADO: WILIAN SOARES CAMPOS ADVOGADOS: THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - SE003225 THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - SE000155B JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES - DF032823 WESLEY DE OLIVEIRA BATISTA - SE006399 JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES - DF051712 BEATRIZ BELLINASO BUENO ZANATELI - MG193025 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2837197/SE (2025/0015806-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: ÍTALO BRUNO SANTANA SILVA E SILVA - BA023852 FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 KARINE SABBAD FERREIRA - RJ245635 AGRAVADO: WILIAN SOARES CAMPOS ADVOGADOS: THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - SE003225 THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - SE000155B JOSE SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES - DF032823 WESLEY DE OLIVEIRA BATISTA - SE006399 JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES - DF051712 BEATRIZ BELLINASO BUENO ZANATELI - MG193025 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 08:00

Petição (Impugnação)

21/05/2025, 18:41

Protocolo de Petição

21/05/2025, 18:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837197/SE (2025/0015806-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: ÍTALO BRUNO SANTANA SILVA E SILVA - BA023852 FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 KARINE SABBAD FERREIRA - RJ245635 AGRAVADO: WILIAN SOARES CAMPOS ADVOGADOS: THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - SE003225 THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - SE000155B WESLEY DE OLIVEIRA BATISTA - SE006399 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de cumprimento de sentença ajuizada por WILIAN SOARES CAMPOS em face de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESCABIMENTO EXECUÇÃO REFERENTE A SALDO RESIDUAL DEPÓSITO INSUFICIENTE REALIZADO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRIMEVO - ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 114, e-STJ). Decisão de admissibilidade do TJ/SE: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) impossibilidade de se analisar ofensa a dispositivos constitucionais por esta sede recursal; ii) ausência de demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC; iii) falta de prequestionamento dos arts. 502 do CPC e 884 do CC; e iv) incidência da Súmula 7 do STJ no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada e ao enriquecimento sem causa do recorrido. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz: i) que os dispositivos constitucionais foram alegados como vulnerados como reforço de argumentação; ii) a ofensa ao art. 489 do CPC; iii) o prequestionamento dos arts. 502 do CPC e 884 do CC; e iv) a inaplicabilidade genérica da Súmula 7 do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) a incidência da Súmula 7 do STJ no tocante à alegação de ofensa à coisa julgada e ao enriquecimento sem causa do recorrido. Cumpre esclarecer que na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, avaliadas pelas instâncias ordinárias na hipótese vertente, o que não foi feito. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/03/2025, 00:00

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