Agravo em Recurso Especial 0049099-29.2013.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049099-29.2013.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS JOSE DA SILVEIRA SOUSA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A, RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO - PI7306-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 03 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0049099-29.2013.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOMINGOS JOSE DA SILVEIRA SOUSA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: IURY ATAIDE VIEIRA - MA11069-A, RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO - PI7306-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 03 de Dezembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0049099-29.2013.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

02/12/2025, 13:23

Publicação

06/11/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879568/MA (2025/0083782-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A ADVOGADO: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA011709 AGRAVADO: DOMINGOS JOSE DA SILVEIRA SOUSA ADVOGADOS: BRUNO COSTA LOREDO - MA012929 IURY ATAIDE VIEIRA - MA011069 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:10

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879568/MA (2025/0083782-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A ADVOGADO: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA011709 AGRAVADO: DOMINGOS JOSE DA SILVEIRA SOUSA ADVOGADOS: BRUNO COSTA LOREDO - MA012929 IURY ATAIDE VIEIRA - MA011069 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879568/MA (2025/0083782-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A ADVOGADO: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA011709 AGRAVADO: DOMINGOS JOSE DA SILVEIRA SOUSA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO - MA012336A BRUNO COSTA LOREDO - MA012929 IURY ATAIDE VIEIRA - MA011069 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879568/MA (2025/0083782-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VIP GESTAO E LOGISTICA S.A ADVOGADO: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA011709 AGRAVADO: DOMINGOS JOSE DA SILVEIRA SOUSA ADVOGADOS: BRUNO COSTA LOREDO - MA012929 IURY ATAIDE VIEIRA - MA011069 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por VIP GESTAO E LOGISTICA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: VIP Gestão e Logística S.A. Advogado: Geraldo César Praseres de Souza (OAB/MA n° 11.709) 1° Agravado: Domingo José da Silveira Sousa Advogados: Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto (OAB/MA n° 12.336-A) e Bruno Costa Loredo (OAB/MA n° 12.929) 2° Agravado: Estado do Maranhão / Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Decisão. VIP Gestão e Logística S.A. interpõe agravo em recurso especial visando à reforma de decisão desta Vice-Presidência que, em juízo de admissibilidade, inadmitiu recurso especial por ela interposto contra acórdão do Tribunal. A parte agravante sustenta a tempestividade de seu recurso, em razão de constar informação errônea no sistema PJE. O sistema eletrônico, ao invés de considerar o prazo legal de 15 (quinze) dias, contabilizou indevidamente 30 (trinta) dias, fixando como termo final para a interposição do recurso o dia 10/07/2024. Destaca-se que a parte agravante atendeu ao prazo indicado pelo sistema, apresentando o recurso no dia 26/06/2024. Dessa forma, deve-se proteger a boa-fé do causídico que confiou nas informações fornecidas pelo sistema PJe, conforme o entendimento adotado pelo STJ. Assim: “Ressalto, ademais, que não se trata de pretensão de renovação de prazo recursal, mas de análise do recurso interposto dentro do prazo indicado pelo sistema mantido pela Corte de origem. Assim, como o termo ad quem foi transmitido pela principal fonte de comunicação com os advogados, presumivelmente legítima, não se pode penalizar a parte pelo equívoco inserido no sistema oficial, para o qual não concorreu” (REsp n. 2.095.864, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2024). E mais: "Na hipótese, embora o recurso de apelação tenha sido interposto de forma intempestiva, isto é, após o prazo de 10 (dez) dias corridos da publicação da sentença, é fato incontroverso nos autos que no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (PJe) constou que o último dia do prazo seria em 22/11/2021, sendo que o recurso de apelação do recorrente foi interposto em 19/11/2021. 6. Nessa situação, em que o próprio Poder Judiciário induz a parte recorrente a erro, ao indicar na intimação a data final do prazo recursal de maneira equivocada, deve ser reconhecida a justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, em obediência à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, nos termos do art. 223, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Recurso especial provido” (REsp n. 2.036.000/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023). Isso posto, tenho por tempestivo o agravo em recurso especial interposto pela VIP Gestão e Logística S.A. Intimem-se os agravados, nos termos do art. 1.042, §3º, do CPC, para manifestarem-se quanto ao agravo em recurso especial, no prazo legal. Após o decurso do prazo para contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Serve o presente como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente Agravo no Recurso Especial n. 0049099-29.2013.8.10.0001

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: VIP Gestão e Logística S.A. Advogado: Geraldo César Praseres de Souza (OAB/MA n° 11.709) 1° Recorrido: Domingo José da Silveira Sousa Advogados: Raimundo Nonato de Carvalho Reis Neto (OAB/MA n° 12.336-A) e Bruno Costa Loredo (OAB/MA n° 12.929) 2° Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0049099-29.2013.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto pela VIP Gestão e Logística S.A., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, visando à reforma do acórdão da Primeira Câmara de Direito Público desta Corte. Na origem, Domingo José da Silveira Sousa ajuizou demanda objetivando o ressarcimento de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta reais), referente a três veículos arrematados por ele em leilão organizado pelo TJMA – 1° Leilão de Veículos do Depositário Público do Maranhão –, assim como a condenação dos réus em danos morais e lucros cessantes (Id. 24519228, págs. 2 - 13). O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, afastando unicamente os lucros cessantes. A Primeira Câmara de Direito Público negou provimento à apelação interposta pelo Estado do Maranhão, ao argumento de que ficou comprovado o nexo causal entre a conduta omissiva do Estado e a ausência de entrega da documentação dos veículos arrematados (Id. 32033735). Embargos de declaração opostos pela VIP Gestão e Logística S.A. no evento de Id. 32751152, suscitando, em síntese, omissão no julgado quanto à matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva). Os embargos foram rejeitados, consoante o acórdão de Id. 34075229. Em suas razões recursais, a parte recorrente pede a reforma do acórdão, ao argumento de ofensa ao art. 1.022 do CPC, aos arts. 19, 20, 22 e 40 do Decreto Federal 21.981/32, assim como aos arts. 653 e 679, ambos do Código Civil, pois, segundo afirma, o acórdão recorrido não se manifestou suficientemente acerca de questões fundamentais que haviam sido expressamente ventiladas nos embargos de declaração (Id. 34916180). Defendeu, ainda, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e, caso seja mantida a sua legitimidade, ponderou que a restituição deve ser proporcional ao que a parte recorrente recebeu a título de comissão. Em relação ao dissídio jurisprudencial, a parte recorrente citou decisões da Corte de Precedentes (STJ - AgRg no REsp: 1377422 PR 2013/0101418-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/04/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2015 e STJ - REsp: 1359501 SP 2011/0265353-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016), sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico. Contrarrazões no evento de Id. 35276729. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O recurso especial – que devolve questão relacionada à ilegitimidade passiva da parte recorrente – não pode ser admitido, pois a ilegitimidade foi resolvida desde a decisão saneadora (Id. 24519229, págs. 41 – 44), de modo que se encontra estabilizada pela preclusão (art. 507 do CPC), considerando que somente o Estado do Maranhão interpôs recurso de apelação. Esse, inclusive, foi o entendimento da Primeira Câmara de Direito Público, vejamos: “Da análise dos autos, verifica-se que a questão da ilegitimidade restou afastada desde a decisão saneadora do feito, e dela a parte não recorreu. De igual modo, a embargante não apresentou recurso de apelação e apenas vem levantar tal questão em sede de declaratórios, o que, a meu ver, caracteriza a preclusão da matéria, ainda que de ordem pública”. Não é outro o entendimento do STJ, para quem “[...] as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. Hipótese em que a questão atinente à legitimidade, apesar de constituir matéria de ordem pública, foi apreciada por decisão não recorrida, a denotar a preclusão da questão” (AgInt no REsp n. 1.730.752/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 11/4/2024). Por outro lado, verifico que o reexame do acórdão, para analisar se a parte recorrente é ilegítima para figurar no polo passivo do feito, demandaria do STJ o revolvimento do acervo fático-probatório, função que a Corte de Precedentes declina de realizar, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 07. Assim: “Modificar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem e concluir pelo afastamento da legitimidade passiva dos agravantes requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7/STJ” ((AgInt no REsp n. 1.884.156/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Em relação à análise do recurso especial pela alínea "c", art. 105, da CF, segundo o STJ, “[...] A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1° Vice-Presidente

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DOMINGOS JOSE DA SILVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO REIS NETO - PI7306-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Tratam-se os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por DOMINGOS JOSÉ DA SILVEIRA SOUSA, em face do ESTADO DO MARANHÃO e VIP LEILÕES (Vicente Paulo Leilões), todos devidamente qualificados na inicial. Alega a parte autora que é comerciante e habitualmente participa de leilões de veículos, e que, em 27/07/2012, se dirigiu à VIP LEILÕES com o objetivo de participar de um leilão organizado pelo TJMA - 1º Leilão de Veículos do Depositário Público do Maranhão. Afirma que, neste leilão arrematou 12 (doze) veículos, dentre eles os veículos; 01 GM/ÔMEGA, blindado, ano/modelo 2004/2004, placa LRI 0683/GO, arrematado pelo valor de R$ 25.725,00; 01 FIAT PALIO, ano/modelo 1996/1996, placa HVK-9941/CE, arrematado pelo valor de R$ 5.355,00 e 01 FIAT/FIORINO, ano/modelo 1994/1994, placa HOS-6041/MA, arrematado pelo valor de R$ 5.460,00. Diz que, que levou os veículos através de uma carreta para as cidades de Timon e Teresina para que pudesse fazer as reformas e manutenções necessárias, para posterior comercialização. No entanto, os documentos dos três veículos não lhes foi entregue pela VIP LEILÕES. Sustenta que, em 25/01/2013, o veículo ÔMEGA que estava na oficina de propriedade do Sr. Alex, foi alvo de abordagem da Polícia Rodoviária Federal, sendo-lhe informado pelos policiais que o veículo era roubado, oportunidade em o dono da oficina disse que o veículo era do Sr. DOMINGOS, o qual tinha sido arrematado em leilão judicial, indagado acerca dos outros veículos informou que estavam na oficina do Sr. Derlan. Afirma ainda que, os policiais levaram o veículo ÔMEGA para o pátio da Polinter, conduzindo o Sr. Alex até a oficina do Sr. Derlan, onde foi descoberto que os veículos FIAT PÁLIO e FIAT FIORINO, também era objeto de furto, sendo os proprietários das oficinas conduzidos para Delegacia para prestarem esclarecimentos, ficando as investigações dos dois veículos FIAT a cargo da 18ª Delegacia Regional de Timon/MA e o ÔMEGA a cargo da Polinter de Teresina/PI, passados mais de ano, os veículos continuam depositados no pátio daquelas delegacias. Aduz, tal fato causou prejuízo financeiro e moral, pois é comerciante da cidade de Parnarama, e naquela cidade se espalhou a notícia de que estava envolvido no comércio de veículos roubados, tendo que prestar depoimentos a Polícia Federal e Estadual, o que manchou sua imagem e honra. Ao final, requereu a concessão da tutela antecipada para que seja devolvida a quantia de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta reais), a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Junto com a inicial vieram os documentos. Despacho de ID Num. 48595722 - Pág. 84, deixando para apreciar o pedido liminar no curso do processo, bem como determinou-se as citações dos requeridos. Contestação apresentada pela VIP LEILÕES (ID Num. 48595722 - Pág. 93 a 115), alegando preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a alegação de que os bens levados a leilão não pertencem ao leiloeiro, sendo por força de lei, responsável apenas pelos atos inerentes ao leilão, sobre os quais responde administrativamente, civilmente e penalmente, devendo o feito ser extinto em julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. No mérito, afirma que, os veículos em questão, foram decorrentes de penhora nos autos dos processos nº 19365/2008 (3ª Vara criminal), 8684/1999 (5ª Vara Criminal) e 11534/2002 (5ª Vara Criminal) que, somente são alienados em LEILÃO JUDICIAL, com todas as condições de participação amplamente divulgadas e esclarecidas previamente no EDITAL organizado pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão, inexistindo qualquer dano moral sofrido pelo requerente. Regularmente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (ID Num. 48595722 - Pág. 169 a 189), preliminarmente sustentou da impossibilidade de antecipação da tutela, bem como da ilegitimidade passiva. Diz que, das informações trazidas pelo OFC - DFRSL-3482013, que, diante da regularidade do leilão, foram encaminhados ofícios aos Dr. Edson Carneiro Caetano (Delegado de Polícia Civil de Goiania), Dr. Guilherme Fortes Mendes (Delegado de Polícia Civil de Teresina/PI) e Dr. Tarcísio José Moura Coelho (Delegado de Polícia Civil do CE) para que fosse procedido à baixa dos registros e restituição dos veículos Palio, placa HVK-9941/CE e Ômega, placa LRI-0683/GO ao demandante, bem como foi oficiado ao DETRAN/MA, que procedesse ao desbloqueio do veículo Fiorino, placa HOS-6041, não podendo o Estado do Maranhão adentrar a esfera administrativa de outros Estados do pais, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Ao final, alegou ausência do dever de indenizar, culpa exclusiva da vítima, e que, ao contrário do alegado, o Estado não mediu esforços para reverter a situação que se encontravam os veículos adquiridos pelo demandante, prova disso, foram os ofícios expedidos à Delegacia de Polícia Civil de Goiânia, Delegacia de Polícia Civil de Teresina/PI e Delegacia de Polícia Civil do CE, a fim de que procedessem a baixa dos registros de roubo/furto e restituição dos veículos arrematados pelo autor, inexistindo responsabilidade por parte do ESTADO DO MARANHÃO, sustentando ter procedido todas as medidas administrativas cabíveis a resolução do problema do autor, julgando totalmente improcedentes os pedidos. Réplica apresentada pela parte autora refutando as alegações apresentadas pelo requerido, bem como reiterou os termos da inicial (ID Num. 48595722 - Pág. 277 a 283). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pela não intervenção no feito (ID Num. 48595722 - Pág. 286 a 292). Despacho de ID Num. 48596576 - Pág. 11, designando-se audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de agosto de 2016, na data designada, a audiência deixou de acontecer face o Dr. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, ter declarado-se impedido por motivo de foro intimo (ID Num. 48596576 - Pág. 31). Decisão de saneamento (ID Num. 48596576 - Pág. 41 a 44), afastando as preliminares de ilegitimidade passiva sustentada pelos requeridos ESTADO DO MARANHÃO e VIP LEILÕES (Vicente Paulo Leilões), oportunidade em que indeferiu o pedido de liminar, oportunidade em que designou audiência de instrução e julgamento para o dia 13/12/2017. Em petição de ID Num. 48596576 - Pág. 62, o autor informou a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento nº 0806654-24.2017.8.10.0000. Termo de Assentada da Audiência de Instrução e Julgamento (ID Num. 48596576 - Pág. 69 a 71), com o depoimento pessoal do autor e inqquirição de testemunha, encerrada a instrução, as partes saíram intimadas para apresentarem suas alegações finais. Alegações Finais apresentadas pelo autor e pela requerida/VIP LEILÕES (ID Num. 48596576 - Pág. 85 a 89 e ID Num. 48596576 - Pág. 102 a 106), respectivamente. Em petição de ID Num. 48596576 - Pág. 109, o ESTADO DO MARANHÃO apresentou suas alegações finais remissivas à contestação. Encaminhados os autos à Corregedoria par Digitalização (ID Num. 48596576 - Pág. 11). Após a digitalização dos autos, as partes foram intimadas para manifestar-se, tendo o ESTADO DO MARANHÃO e o autor dado seu ciente (ID Num. 52637565 - Pág. 1 e ID Num. 54744264 - Pág. 1), Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, vez que a matéria dispensa a produção de outras provas, o que faço com respaldo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importe registrar que as preliminares de ilegitimidade de parte passiva suscitadas pelos requeridos, já foi afastada por ocasião do despacho/decisão saneador (ID Num. 48596576 - Pág. 41), restando preclusa nos termos do art. 507, do CPC. Passo ao mérito. Na espécie, verifico que Intimação - PROCESSO Nº. 0049099-29.2013.8.10.0001 cuida-se de ação de indenização por danos morais cumuladas com danos materiais, no valor de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta reais). A controvérsia cinge-se na responsabilidade dos requeridos ESTADO DO MARANHÃO e VIP LEILÕES, em virtude do autor ter arrematado no LEILÃO JUDICIAL 12 (doze) veículos, dentre eles os veículos; 01 GM/ÔMEGA, blindado, ano/modelo 2004/2004, placa LRI 0683/GO, arrematado pelo valor de R$ 25.725,00; 01 FIAT PALIO, ano/modelo 1996/1996, placa HVK-9941/CE, arrematado pelo valor de R$ 5.355,00 e 01 FIAT/FIORINO, ano/modelo 1994/1994, placa HOS-6041/MA, arrematado pelo valor de R$ 5.460,00. Com efeito, as alegações dos requeridos de ausência do dever de indenizar, por culpa exclusiva da vítima, sob a alegação de que o Estado não mediu esforços para reverter a situação que se encontravam os veículos adquiridos pelo demandante, quando da expedição de ofícios à Delegacia de Polícia Civil de Goiania, Delegacia de Polícia Civil de Teresina/PI e Delegacia de Polícia Civil do CE, a fim de que procedessem a baixa dos registros de roubo/furto e restituição dos veículos arrematados pelo autor, inexistindo responsabilidade por parte do ESTADO DO MARANHÃO, tais alegações não exime da sua responsabilidade, mesmo porque, tais ofícios somente foram expedidos, em data posterior à realização do LEILÃO e apreensão dos veículos pela POLINTER, conforme se observa dos documentos colacionados (ID 48595722 - pág. 220, 223, 234 e 161), os quais foram expedidos em 09/05/2013, 26/07/2013 e 31/07/2013, ou seja, cerca de seis meses após a realização do leilão (12/07/2012) e apreensão dos veículos 25/01/2013. Ao analisar o caso vertente, vislumbro que a peculiaridade dessa lide indenizatória desemboca, exclusivamente, na interpretação do art. 37, § 6º da CF, norma presente no nosso ordenamento jurídico que prevê a responsabilidade objetiva da conduta estatal lato sensu, a qual dispensa a verificação do fator culpa. Art. 37. § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa. Neste sentido, cabe destacar as lições de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro, 2005. Ed. Malheiros. Pg: 252): “Em apertada síntese, a teoria do risco importa atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela atividade administrativa. Esta teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou. O que se tem que verificar é, apenas, a relação de causalidade entre a ação administrativa e o dano sofrido pelo administrado”. Impende assinalar que, para configurar este tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletivo, atribuído ao Poder Público. O segundo pressuposto é o dano. Como se sabe, não há que se falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano: material, moral ou estético. Logicamente, se o dito lesado prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, reparação terá como postular. O último é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa. Insta destacar, por oportuno, que o texto constitucional em comento, concernente à responsabilidade, exibe, nitidamente, duas relações jurídicas com pessoas diversas e diversos fundamentos jurídicos. Neste passo, verifica-se que, a marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa agente ou do serviço, já que o fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Portanto, se o dano decorre de fato que pode ser imputado à Administração, face a Teoria do Risco Administrativo, deve-se atribuir a responsabilidade civil a esta, já que existindo o fato administrativo, haverá, por consequência, o nexo causal. Essa é a razão por que se pode responsabilizar o Estado do Maranhão pelos danos materiais sofridos pelo autor. Das provas carreadas nos autos, verifica-se que a responsabilidade dos requeridos, encontra-se incontroversa, uma vez que os três veículos; 01 GM/ÔMEGA, blindado, ano/modelo 2004/2004, placa LRI 0683/GO, valor de R$ 25.725,00; 01 FIAT PALIO, ano/modelo 1996/1996, placa HVK-9941/CE, valor de R$ 5.355,00 e 01 FIAT/FIORINO, ano/modelo 1994/1994, placa HOS-6041/MA, valor de R$ 5.460,00, foram arrematados no LEILÃO JUDICIAL promovido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO e realizado pela VIP LEILÕES, ademais não houve a restituição dos valores ao autor. Transcrevo o depoimento do pessoal do autor/DOMINGOS JOSÉ DA SILVEIRA SOUSA por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID Num. 48596576 - Pág. 70); "[...] acredita que tenha arrematado 12 veículos, entre motos e carros; que arrematou veículos da justiça, do DETRAN/MA, da seguradora e de particulares; que teve problema em relação a três veículos arrematados no leilão judicial; que no leilão recebeu a carta de arrematante na qual constava o prazo de 30 (trinta) dias para receber a documentação dos veículos - DUT, que tinha ciência que não poderiam transferis(sic) os veículos arrematados a terceiro sem estar com a documentação formalmente regularizada; que cabe ao leiloeiro mostrar ao arrematante a situação dos veículos a fim de averiguar se os mesmos tem bloqueio ou restrição; que dos veículos arrematados enviou para oficina o ômega e o Jeep para avaliação da parte elétrica; que a Polícia Rodoviária Federal constatou que o ômega era um carro roubado; que os policiais apreenderam o veículo ômega, agrediram o dono da oficina referida na frente de duas crianças, sendo inclusive preso; que o dono da oficina foi solto a uma hora da manhã; que na ocasião da apreensão o autor de posse da carta de arrematação compareceu a polícia civil - delegacia de roubos e furtos para prestar esclarecimentos; que antes da prisão do dono da oficina Alex, o mesmo informou que outros veículos estavam na oficina de Derlan, e se dirigiram até a oficina de Derlan, e lá comprovaram que os carros também eram roubados; que na ocasião havia policiais rodoviários, civis e militares, tendo os mesmos prendendo o Derlan na frente da esposa e filhos; que só prestou declaração à policia quando foi comunicado; que trabalha no ramo de venda e compra de veículos, que é correspondente bancário; que sofreu abalos morais, o que inclusive prejudicou o psico do seu filho menor e o de sua família; que é bastante conhecido na região de Teresina, Timon e Parnarama, de modo que todas as pessoas souberam do episódio; que os veículos continuam apreendidos na polícia, sendo que os donos já compareceram, ficando o autor no prejuízo, pois não poderia vender veículos roubados......que voltou a comprar veículos em leilões há dois meses atrás; que não recebeu AR no prazo para receber a documentação; que não recebeu os documentos regularizados referente aos veículos na audiência passada, pois foram expedidos fora do prazo legal; que a carta de arrematação recebeu no dia que arrematou os veículos;......que não procurou a VIP LEILÕES para receber os valores referentes aos carros arrematados e posteriormente apreendidos pois seu interesse era regularizar os carros para vender até a data da retenção dos veículos; a VIP LEILÃO não procurou o autor para fazer a restituição dos valores.[...]". Importante transcrever o depoimento da testemunha arrolada (ID Num. 48596576 - Pág. 71); NELIDESLAND SILVA DE AQUINO alcunha "Derlan"; [...] que recebeu um Fiat, uma Fiorino, um Pálio e um Santafé do autor para realizar serviços; que estava trabalhando na oficina quando duas viaturas de policiais rodoviários federais entraram no recinto portando metralhadora e de logo disseram que os veículos eram roubados, ocasião em que o depoente afirmou que não eram, pois os veículos foram arrematados em leilão; que os policiais mandaram o depoente limpar o veículo a fim de averiguarem o número do chassi; feito isso os policiais constataram que os carros eram roubados; que em seguida chegaram duas viaturas da polícia militar; que foram logo acusando o depoente de está mexendo com desmanche e tiraram fotos; que os policiais amarraram os veículos e o depoente foi conduzido com outra viatura atrás até o 2º Distrito da cidade de Timon-MA; que levaram os demais carros aos poucos; que prestou depoimento ao delegado e saiu as 20:00hs aproximadamente; que no dia não conseguiu falar com o autor; que não lembra bem mais no dia seguinte, ou dois dias depois se deslocaram até a delegacia; que na ocasião o autor prestou depoimento; que o autor afirmou ao depoente que os veículos foram arrematados em lote;......que ouviu comentários de pessoas que o autor estava "mexendo com carro roubado"; que o autor ficou muito abatido; que não chegava mais oficina com alegria de sempre; que não sabe informar acerca da repercussão do fato na esfera familiar;....que não sabe informar se o autor procurou a VIP leilões para receber os valores dos veículos apreendidos [...]. Ao oferecer veículo como desonerado, para terceiros, mediante leilão, cabia aos requeridos/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO e VIP LEILÕES verificar a real situação do bem. Nesse sentido; "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DISPOSIÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DISPOSIÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DISPOSIÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO -- IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DISPOSIÇÃO DO BEM, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL - CONDUTA NEGLIGENTE DA APELANTE - DANO MORAL CONFIGURADO - MANTER VALOR FIXADO EM SENTENÇA - Observa-se do carimbo dos Correios e seu respectivo comprovante de postagem, que o recurso aviado pela apelante foi interposto tempestivamente, restando inviável seu não conhecimento - Ao oferecer o veículo como desonerado, para terceiros, mediante leilão, cabia à recorrente verificar a real situação do bem - Assumiu a recorrente o risco de causar lesão ao apelado, daí se originando o dever de indenizar - É evidente que o impedimento judicial existente no veículo, legitimamente adquirido pelo autor (apelado), gerou prejuízos e inúmeros transtornos, visto que ficou impossibilitado de transferi-lo para seu nome, bem como de dispor livremente de seu patrimônio - A quantia arbitrada na origem, mostra-se razoável e capaz de propiciar à vítima satisfação compensadora pelos dissabores que passou, e, ao mesmo tempo, penalizar o ofensor, tendo, outrossim, conotação pedagógica".(TJ-MG - AC: XXXXX10115873002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 03/10/0016, Data de Publicação: 13/10/2016) Desse modo, restando configurado todos os pressupostos para responsabilizar os requeridos, fator este indispensável, visto a presença de prova do nexo causal entre o evento danoso e o ato praticado, tomo por bem julgar procedente a presente demanda, com base no art. 37, § 6º da CF/88, em relação aos danos materiais sofridos, vez que os requeridos não conseguiram comprovar a ocorrência de qualquer fato excludente da responsabilidade civil objetiva, ou a restituição dos valores pagos pelo autor quando da arrematação dos veículos, restando caracterizado assim o dano material, no valor de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta reais). DO PEDIDO DE DANO MORAL. No que tange aos danos morais, vislumbro que os elementos indispensáveis à configuração estão devidamente acostados aos autos. Evidente que, o autor ao ter seus três veículos apreendidos pela POLINTER, face ter sido constatado que os mesmos eram objeto de roubo/furto, inobstante tê-los adquirido em um LEILÃO JUDICIAL, sofreu danos de ordem moral e material, que devem ser reparados. De fato, a apreensão dos veículos pela POLINTER, gerou prejuízos e inúmeros transtornos, visto que ficou impossibilitado de transferir para seu nome, bem como de dispor livremente seu patrimônio. JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO assenta que o dano moral é aquele onde o responsável “atinge a esfera interna, moral e subjetiva do lesado, provocando-lhe, dessa maneira, um fundo sentimento de dor” (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2008, p. 493). Nesse sentido, em conformidade com as lições de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias, e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ação judiciais pelos mais triviais aborrecimentos (2007, p. 80)”. Todavia, forçoso asseverar que não é qualquer fato que pode vir a ensejar o aparecimento de dano moral, e, como conseqüência, o pagamento de indenização pela existência do mesmo. Com efeito, as insatisfações, os incômodos da vida cotidiana não podem ser valorados de forma tal que se conclua pela ocorrência de dano moral. Quanto à questão probatória, tenho que as considerações acima alinhavadas são suficientes para caracterização da conduta ofensiva e da lesão, porquanto a prova do dano moral não se faz do mesmo modo que no caso dos danos materiais, vez que se trata de “algo imaterial ou ideal” (CAVALIERI, 2007, p. 83). As justificativas acima expostas, por si só, têm o condão de demonstrar a ocorrência do dano moral, independente de prova a respeito do sofrimento. A esse respeito Sérgio Cavalieri Filho afirma que: “(...) Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si”. (CAVALIERI, 2007). A ressarcibilidade do dano moral, que enfeixou diversas discussões entre os juristas, hoje encontra ressonância na doutrina e jurisprudência nacionais. Isso levou a Constituinte de 1988 a erigi-la a nível constitucional ao dispor sobre o assunto no artigo 5º, incisos V e X. É certo que após a Constituição Federal de 1988 restaram sem qualquer validade jurídica os montantes indenizatórios prefixados. Contudo, o Texto Maior consagra o princípio implícito da razoabilidade, que se aplica à fixação do aludido quantum. Frise-se que o valor do dano moral deve ser razoável, bem como proporcional ao agravo experimentado e tendo que guardar consonância com o valor do prejuízo moral experimentado. Logo, no que diz respeito ao quantum indenizatório, é necessário considerar que esse valor não pode servir como fonte de enriquecimento sem causa (princípio de que o dano não pode servir como fonte de lucros), nem se constituir em valor irrisório. Deve refletir a reparação do prejuízo imaterial sofrido. Segundo opinião de CARLOS ALBERTO BITTAR, as diretrizes mais importantes para a fixação do quantum indenizável são as seguintes: a) A responsabilidade pelo simples fato da violação; b) A do dimensionamento, pelo Juiz, da reparação devida; c) A da definição de certos parâmetros para a reparação; d) A da atribuição à indenização de valor de desestímulo a novas práticas lesivas; e) A da adoção de sancionamentos não pecuniários; f) A da submissão da pessoa do lesante à satisfação do dano produzido. (Reparação Civil por Danos, p. 198). À vista dessa lição, compete ao Juiz, na definição da indenização devida, perseguir, em vista das condições do litígio, o real sentido dos fatos, para aquilatar as fórmulas que melhor se ajustam à hipótese vertente, atento sempre ao princípio basilar da reparação integral ao lesado. Nesta linha, CLAYTON REIS, in Avaliação do dano moral, Rio de Janeiro: 1998, p. 208, já afirmava: “(...) o juiz não será apenas um julgador, mas, sobretudo, um avaliador que sopesará todas as circunstâncias capazes de identificar o mal causado e a sua repercussão nos valores da vítima para estabelecer a compensação devida”. Ao arbitrar os danos morais, o magistrado deve atentar para a capacidade econômica das partes, para os reflexos que o ato danoso tiveram da vida dos envolvidos e, também, para o número de beneficiários da parcela, porquanto a indenização não pode ser tão elevada a ponto de tornar-se inexeqüível. Sopesando todos os elementos de informação carreados para os autos, tenho como justa a condenação dos danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quantia esta que se revela suficiente para atender ao nível econômico-social das partes e a gravidade do dano, atingindo, portanto, sua finalidade pedagógica-punitiva. LUCROS CESSANTES Com relação ao pedido de indenização por lucros cessantes, este não merece prosperar, explico. Não restou evidente, portanto, a ocorrência dos alegados lucros cessantes, deixando de ser comprovado pelo autor fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC). De acordo com os documentos colacionados aos autos, e testemunhas inquiridas em juízo. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, condenando os requeridos, ESTADO DO MARANHÃO e VIP LEILÕES a pagar a quantia de R$ 36.540,00 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta reais), referente aos valores despendidos quando da arrematação dos veículos, acrescido de atualização monetária e juros moratórios com base no índice oficial da caderneta de poupança, a primeira contada de hoje, e os últimos contados a partir do evento danoso (27/07/2012), conforme Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Julgo ainda PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, cujo valor arbitro no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança a partir do evento danoso (25/01/2013), consoante dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e correção monetária a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), que deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que maior reflete a inflação, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5° da Lei 11.960/2009. Julgo improcedente pedido de lucro cessante, pelos fundamentos acima delineados. Deixo de condenar os réus a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso 1, da Lei Estadual n° 9.109/2009. Condeno os requeridos/ESTADO DO MARANHÃO e VIP LEILÕES ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Inexistindo recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por força do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 06 de Setembro de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

12/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(21)