Agravo em Recurso Especial 1127095-60.2018.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1127095-60.2018.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Electronic Arts Nederland Bv - Apelante: Electronic Arts Limited - Apelado: Rogélio dos Santos Silva - Apelado: Electronic Arts Inc. - Apelado: Marcelo Nastromagario - Pelo exposto, em cumprimento à ordem exarada pela E. Corte Superior na forma do art. 1.037 do CPC, determino a SUSPENSÃO do recurso até o julgamento final da controvérsia. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Ricardo Barretto Ferreira da Silva (OAB: 36710/SP) - Marcel Gomes Braganca Retto (OAB: 157553/SP) - Mauren Gomes Bragança Retto (OAB: 234810/SP) - Marcelo Nastromagario - Fabio Guimaraes Correa Meyer (OAB: 221366/SP) - 4º andar Nº 1127095-60.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:23

Publicação

12/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2148812/SP (2022/0178229-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ROGÉLIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO - SP157553 MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO - SP234810 AGRAVADO: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V AGRAVADO: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD OUTRO NOME: ELECTRONIC ARTS LIMITED ADVOGADOS: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 STEFÂNIA MARIOTTI MASETTI - SP296950 PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE - SP356994 INTERESSADO: ELECTRONIC ARTS INC ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2148812/SP (2022/0178229-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ROGÉLIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO - SP157553 MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO - SP234810 AGRAVADO: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V AGRAVADO: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD OUTRO NOME: ELECTRONIC ARTS LIMITED ADVOGADOS: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 STEFÂNIA MARIOTTI MASETTI - SP296950 PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE - SP356994 INTERESSADO: ELECTRONIC ARTS INC Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 13:15

Petição (Impugnação)

16/04/2025, 12:41

Protocolo de Petição

16/04/2025, 12:23

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2148812/SP (2022/0178229-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V AGRAVANTE: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD OUTRO NOME: ELECTRONIC ARTS LIMITED ADVOGADOS: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA - SP036710 STEFÂNIA MARIOTTI MASETTI - SP296950 PEDRO PAULO FURQUIM DE ANDRADE - SP356994 AGRAVADO: ROGÉLIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: MARCEL GOMES BRAGANCA RETTO - SP157553 MAUREN GOMES BRAGANÇA RETTO - SP234810 INTERESSADO: ELECTRONIC ARTS INC DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. E OUTRO, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 3224-3226, e-STJ), que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ e violação à dialeticidade recursal. Daí o presente agravo interno (fls. 3229-3249, e-STJ), no qual a insurgente sustenta a inaplicabilidade do referido óbice e reitera os argumentos do apelo extremo no sentido da ocorrência da prescrição, da ausência do dever de indenizar e do valor indenizatório. Impugnação às fls. 3253-3278, e-STJ. É o relatório. Decido. À vista dos fundamentos expostos, reconsidero a decisão ora agravada (fls. 3224-3226, e-STJ), tornando-a sem efeito, pelas razões que seguem: 1. Discute-se no apelo nobre acerca da responsabilidade civil por danos morais decorrentes de suposto uso indevido de imagem de jogador de futebol em material produzido pela ora agravante. A referida controvérsia foi afetada pela Segunda Seção desta Corte à sistemática de recursos especiais repetitivos, cadastrado como Tema 1289, a saber: Questão submetida a julgamento: Definir, nas ações de indenização por danos morais propostas por ex-jogadores de futebol fundadas na utilização indevida de suas imagens: a competência, a prescrição, a ocorrência ou não de supressioe a configuração ou não de danos à imagem em decorrência da mera menção a desígnios representativos dos demandantes. Ademais, foi determinada a suspensão da tramitação de processos individuais ou coletivos, em primeiro e segundo graus, que versem sobre a mesma matéria e também daqueles em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial. Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018. 2. Ante o exposto, determina-se a restituição dos autos à origem, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1289) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Relator MARCO BUZZI

06/03/2025, 00:00

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