Agravo em Recurso Especial 8001017-83.2019.8.05.0088 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8001017-83.2019.8.05.0088 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUFIA ANA DE JESUS Representante(s): BIANCA FAGUNDES BERNARDES (OAB:BA38177) EXECUTADO: SABEMI SEGURADORA SA Representante(s): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786) ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento Conjunto n.º CGJ 05/2025- GSEC, de 14 de Julho de 2025, em seu art. 13, incisos II e III, c/c os artigos 152, VI e 203, § 4º do CPC, bem como a Lei nº 12.273/2011, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001017-83.2019.8.05.0088 Intime-se a parte requerida, para o devido recolhimento das custas e despesas processuais devidas nos autos com as características em epígrafe, constante no DEMONSTRATIVO de ID: 558405891, e GUIA DE RECOLHIMENTO (DAJE) de ID: 558405892, por cópia anexa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. "Fica notificada Vossa Senhoria para que efetue o pagamento das taxas, custas e despesas judiciais remanescentes, extraídas do Processo Judicial acima referido (Art. 23, § 1º da Lei 12.373/2011). Prazo: Considera-se feita a notificação na data da entrega desta intimação. Advertências: Caso não haja pagamento do débito, este será encaminhado ao Protesto e à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para inscrição na Dívida Ativa do Estado da Bahia. Observação: A consulta ao processo judicial encontra-se disponibilizada por meio do Portal do TJBA, endereço eletrônico: http://www5.tjba.jus.br. Qualquer dúvida que persistir, entrar em contato com a 2ª Vara Cível e anexos da Comarca de Guanambi - BA." Guanambi(BA), 11 de maio de 2026. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. LUANA MOTA MORAIS ARAUJO Técnica Judiciária - Portaria nº 03/2025

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: SUFIA ANA DE JESUS Representante(s): BIANCA FAGUNDES BERNARDES (OAB:BA38177) APELADO: SABEMI SEGURADORA SA Representante(s): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786), DIEGO MARTINS DE SOUZA (OAB:BA38143) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ciência às partes acerca do retorno dos autos da instância superior, bem como intimem-se, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o quanto entender devido ao prosseguimento do feito, efetuando, no mesmo prazo, o pagamento das custas processuais correspondentes à diligência eventualmente requerida, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. Guanambi(BA), 21 de agosto de 2025. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.LUANA MOTA MORAIS ARAUJOTécnica Judiciária - Portaria nº 03/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001017-83.2019.8.05.0088

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUFIA ANA DE JESUS REU: SABEMI SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento nº 06/2016, da Douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia, c/c os artigos 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, promovo a INTIMAÇÃO da parte RECORRIDA, por seu (a) ilustre PROCURADOR (a), a fim de que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos as suas CONTRARRAZÕES ao APELO de ID:445981499, para a posterior remessa do feito ao Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, com as cautelas de estilo, na forma do quanto prescreve o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil vigente, para a regular DISTRIBUIÇÃO e PROCESSAMENTO do APELO acima referido, pela SUPERIOR INSTÂNCIA. Guanambi (BA), 23 de maio de 2024. Documento Assinado Digitalmente (Lei Federal nº 11.419/06). MARISTELA ALVES GONÇALVES ANALISTA JUDICIÁRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Guanambi2ª Vara dos Feitos Cíveis e AnexosAvenida Castelo Branco, s/nº - Aeroporto Velho - CEP: 46.430-000Fone: (77) 3451-1197 - Ramal 4 - Guanambi - BahiaE-mail: [email protected] Processo Nº: 8001017-83.2019.8.05.0088 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Seguro]

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 14:53

Trânsito em julgado

12/08/2025, 14:53

Publicação

16/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851075/BA (2025/0037094-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 AGRAVADO: SUFIA ANA DE JESUS ADVOGADOS: DANYELLA COSTA GONCALVES - BA071904 BIANCA FAGUNDES BERNARDES - BA038177 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851075/BA (2025/0037094-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 AGRAVADO: SUFIA ANA DE JESUS ADVOGADOS: DANYELLA COSTA GONCALVES - BA071904 BIANCA FAGUNDES BERNARDES - BA038177 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851075/BA (2025/0037094-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 AGRAVADO: SUFIA ANA DE JESUS ADVOGADOS: DANYELLA COSTA GONCALVES - BA071904 BIANCA FAGUNDES BERNARDES - BA038177 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Sufia Ana De Jesus Advogado: Bianca Fagundes Bernardes (OAB:BA38177-A) Advogado: Danyella Costa Goncalves (OAB:BA71904-A) Apelante: Sabemi Seguradora Sa Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB:RJ113786-A) Advogado: Diego Martins De Souza (OAB:BA38143-A) Terceiro Interessado: Eduardo Henrique Monlevade Costa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8001017-83.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786-A), DIEGO MARTINS DE SOUZA (OAB:BA38143-A) APELADO: SUFIA ANA DE JESUS Advogado(s): DANYELLA COSTA GONCALVES (OAB:BA71904-A), BIANCA FAGUNDES BERNARDES (OAB:BA38177-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8001017-83.2019.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70547851) interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, em face da decisão monocrática que, proferida por Relator na Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, não conheceu da apelação interposta pelo ora recorrente (ID 68446951). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 72586719). É o relatório. O Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Com efeito, consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator, que deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024) Ante o exposto, com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente Recurso Especial. No caso concreto, em observância ao disposto nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil, fica o recorrente advertido de que a reiteração de outro recurso manifestamente inadmissível ou protelatório será condenado por litigância de má-fé. A Secretaria da Seção de Recursos deve certificar sobre a existência de outros recursos pendentes de análise e, em caso negativo, certificar nos autos e remeter os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 09 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

14/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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