Recurso Especial 0002829-56.2024.8.03.0000 - STJ

Recurso Especial 0002829-56.2024.8.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002829-56.2024.8.03.0000. Agravante: VIAÇAO POLICARPOS LTDA - EPP Advogado(a): FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP Agravado: ADIELSON DA SILVA BRANDÃO, FABIANE RODRIGUES PEREIRA, JOSE DA CONCEICAO BORGES, JOSE TIAGO RODRIGUES BORGES, TATIELLEN RODRIGUES BORGES Advogado(a): FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - 1726AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DESPACHO: Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Recurso Especial interposto, cujas peças foram juntadas no movimento 104 e considerando que não há recursos pendentes de julgamento, promova-se o arquivamento do feito, com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nº do AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:13

Publicação

31/03/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184203/AP (2024/0439657-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: VIACAO POLICARPOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO MELÉM - AP003429 YANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - AP002746 RECORRIDO: ADIELSON DA SILVA BRANDAO RECORRIDO: FABIANE RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: JOSE DA CONCEICAO BORGES RECORRIDO: JOSE TIAGO RODRIGUES BORGES RECORRIDO: TATIELLEN RODRIGUES BORGES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por VIACAO POLICARPOS LTDA, fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/AP. Recurso especial interposto em: 20/09/2024. Concluso ao Gabinete em: 27/12/2024. Ação: de compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ADIELSON DA SILVA BRANDAO e OUTROS, em desfavor da recorrente. Decisão interlocutória: deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 30% (trinta por cento) e até o limite da obrigação de R$ 171.059.23 (cento e setenta e um mil, cinquenta e nove reais e vinte e três centavos). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA EM 30% – INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1) Nos termos dos artigos 835, X e 866, ambos do Código de Processo Civil, é possível a penhora do faturamento da empresa devedora, quando demonstrado o esgotamento dos demais meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, bem como se esses forem de difícil alienação ou insu?cientes para solver o débito. 2) Cabe ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades ou mesmo sobrevivência, não se desincumbindo do seu ônus. 3) Agravo de instrumento não provido (e-STJ fl. 162). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 805, 863, § 1º, e 866, § 1º, do CPC. Sustenta a impossibilidade de penhora de percentual de faturamento da empresa, pois impactará nas atividades empresariais da recorrente. Aduz, ainda, que não houve a nomeação de administrador para a apresentação de plano de pagamento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Na espécie, o TJ/AP manifestou-se pela razoabilidade da penhora do faturamento da empresa, senão veja-se: In casu, observo que inexiste nos autos qualquer manifestação da agravante quanto ao pagamento voluntário da dívida, oferecimento de acordo ou de bens para garantia da execução. (...) Ademais, a referida constrição foi devidamente limitada, a fim de garantir percentual que viabilize a empresa devedora cumprir com os seus compromissos (e-STJ fl. 167). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente, em relação à alegada impossibilidade de penhora de percentual de seu faturamento, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/AP: Ainda, concernente ao argumento de comprometimento de sua receita com dívidas trabalhistas, saliento que cabe ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades ou mesmo sobrevivência. Não se desincumbindo do seu ônus, uma vez que a assertiva não restou comprovada (e-STJ fl. 167). Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca do argumento invocado pela recorrente em seu recurso especial acerca da ausência de nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

27/03/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2184203/AP (2024/0439657-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: VIACAO POLICARPOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO MELÉM - AP003429 YANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - AP002746 RECORRIDO: ADIELSON DA SILVA BRANDAO RECORRIDO: FABIANE RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: JOSE DA CONCEICAO BORGES RECORRIDO: JOSE TIAGO RODRIGUES BORGES RECORRIDO: TATIELLEN RODRIGUES BORGES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 23/12/2024.

24/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/12/2024, 14:33

Distribuição (dependência)

23/12/2024, 14:00

Recebimento

19/11/2024, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002829-56.2024.8.03.0000. Agravante: VIAÇAO POLICARPOS LTDA - EPP Advogado(a): FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP Agravado: ADIELSON DA SILVA BRANDÃO, FABIANE RODRIGUES PEREIRA, JOSE DA CONCEICAO BORGES, JOSE TIAGO RODRIGUES BORGES, TATIELLEN RODRIGUES BORGES Advogado(a): FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - 1726AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço nº 001/2014 – GVP, intimo a partes recorridas ADIELSON DA SILVA BRANDÃO, FABIANE RODRIGUES PEREIRA, JOSÉ DA CONCEIÇÃO BORGES, JOSÉ TIAGO RODRIGUES BORGES, TATIELLEN RODRIGUES BORGES. a apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, interposto por VIAÇAO POLICARPOS LTDA - EPP. Rotinas processuais - Nº do AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002829-56.2024.8.03.0000. Agravante: VIAÇAO POLICARPOS LTDA - EPP Advogado(a): FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP Agravado: ADIELSON DA SILVA BRANDÃO, FABIANE RODRIGUES PEREIRA, JOSE DA CONCEICAO BORGES, JOSE TIAGO RODRIGUES BORGES, TATIELLEN RODRIGUES BORGES Advogado(a): FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - 1726AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Acórdão: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA EM 30% – INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1) Nos termos dos artigos 835, X e 866, ambos do Código de Processo Civil, é possível a penhora do faturamento da empresa devedora, quando demonstrado o esgotamento dos demais meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, bem como se esses forem de difícil alienação ou insuficientes para solver o débito. 2) Cabe ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades ou mesmo sobrevivência, não se desincumbindo do seu ônus. 3) Agravo de instrumento não provido. Acórdão - Nº do AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão Virtual realizada no período entre 26/07/2024 a 01/08/2024, por unanimidade, conheceu e, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto proferido pelo relator.Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Juiz convocado MARCONI PIMENTA (Relator), Desembargador CARMO ANTÔNIO e AGOSTINO SILVÉRIO (Vogais).

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002829-56.2024.8.03.0000. Agravante: VIAÇAO POLICARPOS LTDA - EPP Advogado(a): FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP Agravado: ADIELSON DA SILVA BRANDÃO, FABIANE RODRIGUES PEREIRA, JOSE DA CONCEICAO BORGES, JOSE TIAGO RODRIGUES BORGES, TATIELLEN RODRIGUES BORGES Advogado(a): FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - 1726AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO Pauta de Julgamento - Nº do AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002829-56.2024.8.03.0000. Agravante: VIAÇAO POLICARPOS LTDA - EPP Advogado(a): FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP Agravado: ADIELSON DA SILVA BRANDÃO, FABIANE RODRIGUES PEREIRA, JOSE DA CONCEICAO BORGES, JOSE TIAGO RODRIGUES BORGES, TATIELLEN RODRIGUES BORGES Advogado(a): FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - 1726AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: Nº do AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Vistos, etc.VIAÇÃO POLICARPOS LTDA - EPP maneja Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0055331-81.2015.8.03.0001, movida por JOSÉ DA CONCEIÇÃO BORGES, JOSÉ TIAGO RODRIGUES BORGES, JOSÉ DA CONCEIÇÃO BORGES, FABRICIA RODRIGUES BORGES, TATIELEN RODRIGUES BORGES e FABIANE RODRIGUES PEREIRA, determinou a penhora do faturamento da empresa, equivalente a 30% (trinta por cento) do recebimento diário, até atingir o valor suficiente para garantir a execução (R$ 171.059,23) – evento nº 439 daquele processo.Nas razões recursais sustenta, em síntese, que seria surreal essa penhora, pois, além de as verbas da empresa, em sua maioria, serem direcionadas ao pagamento de dívidas trabalhistas, o juízo de primeiro grau não observou a ordem de preferência descrita no art. 835 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade ao executado.Após tecer diversas outras considerações, pede a suspensão dos seus efeitos da decisão impugnada e, no mérito, que fosse reformada (ordem nº 1).O comprovante do preparo consta na ordem nº 15.O feito veio concluso em substituição regimental.É o relatório. Passoa fundamentar e a decidir.Quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo, o CPC exige a demonstração de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019.Nesse contexto e sem muitas delongas, nos termos da jurisprudência desta Corte, na espécie para que ocorra a penhora de créditos é preciso restar demonstrado, de forma efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Proc. nº 0007407-33.2022.8.03.0000, rel. Des. MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 30 de Março de 2023)E ao que parece, ao menos neste juízo superficial, próprio das liminares, todas as diligências que buscaram até agora a satisfação da obrigação restaram infrutíferas, até porque a petição que pleiteou o cumprimento da está datada de 10/12/2021 (ordem nº 301), aspecto, inclusive, constante da decisão impugnada.Nesse contexto, embora entenda como relevantes as razões recursais, não vejo como conceder a liminar pretendida, devendo prevalecer, por ora, o entendimento do juízo a quo, até por incidência do princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo julgador que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem. Ante o exposto e sem prejuízo de rever essa posição mais adiante, quando serão enfrentados os demais questionamentos, INDEFIRO o pedido de liminar, determinando a intimação dos agravados para responderem ao recurso, caso queiram, no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC).Publique-se, retornando posteriormente os autos ao relator originário.Cumpra-se.

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184203/AP (2024/0439657-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: VIACAO POLICARPOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAÚJO MELÉM - AP003429 YANNA CAROLINE DA SILVA E SILVA - AP002746 RECORRIDO: ADIELSON DA SILVA BRANDAO RECORRIDO: FABIANE RODRIGUES PEREIRA RECORRIDO: JOSE DA CONCEICAO BORGES RECORRIDO: JOSE TIAGO RODRIGUES BORGES RECORRIDO: TATIELLEN RODRIGUES BORGES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por VIACAO POLICARPOS LTDA, fundamentado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/AP. Recurso especial interposto em: 20/09/2024. Concluso ao Gabinete em: 27/12/2024. Ação: de compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ADIELSON DA SILVA BRANDAO e OUTROS, em desfavor da recorrente. Decisão interlocutória: deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 30% (trinta por cento) e até o limite da obrigação de R$ 171.059.23 (cento e setenta e um mil, cinquenta e nove reais e vinte e três centavos). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA EM 30% – INVIABILIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1) Nos termos dos artigos 835, X e 866, ambos do Código de Processo Civil, é possível a penhora do faturamento da empresa devedora, quando demonstrado o esgotamento dos demais meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, bem como se esses forem de difícil alienação ou insu?cientes para solver o débito. 2) Cabe ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades ou mesmo sobrevivência, não se desincumbindo do seu ônus. 3) Agravo de instrumento não provido (e-STJ fl. 162). Recurso especial: aponta a violação dos arts. 805, 863, § 1º, e 866, § 1º, do CPC. Sustenta a impossibilidade de penhora de percentual de faturamento da empresa, pois impactará nas atividades empresariais da recorrente. Aduz, ainda, que não houve a nomeação de administrador para a apresentação de plano de pagamento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas Na espécie, o TJ/AP manifestou-se pela razoabilidade da penhora do faturamento da empresa, senão veja-se: In casu, observo que inexiste nos autos qualquer manifestação da agravante quanto ao pagamento voluntário da dívida, oferecimento de acordo ou de bens para garantia da execução. (...) Ademais, a referida constrição foi devidamente limitada, a fim de garantir percentual que viabilize a empresa devedora cumprir com os seus compromissos (e-STJ fl. 167). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A recorrente, em relação à alegada impossibilidade de penhora de percentual de seu faturamento, não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/AP: Ainda, concernente ao argumento de comprometimento de sua receita com dívidas trabalhistas, saliento que cabe ao devedor demonstrar que a penhora realizada sobre o faturamento da empresa inviabiliza a realização de suas atividades ou mesmo sobrevivência. Não se desincumbindo do seu ônus, uma vez que a assertiva não restou comprovada (e-STJ fl. 167). Assim, não impugnado esse fundamento, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não decidiu acerca do argumento invocado pela recorrente em seu recurso especial acerca da ausência de nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento, o que inviabiliza o seu julgamento. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002829-56.2024.8.03.0000. Agravante: VIAÇAO POLICARPOS LTDA - EPP Advogado(a): FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP Agravado: ADIELSON DA SILVA BRANDÃO, FABIANE RODRIGUES PEREIRA, JOSE DA CONCEICAO BORGES, JOSE TIAGO RODRIGUES BORGES, TATIELLEN RODRIGUES BORGES Advogado(a): FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - 1726AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: Nº do AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Vistos, etc.VIAÇÃO POLICARPOS LTDA - EPP maneja Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0055331-81.2015.8.03.0001, movida por JOSÉ DA CONCEIÇÃO BORGES, JOSÉ TIAGO RODRIGUES BORGES, JOSÉ DA CONCEIÇÃO BORGES, FABRICIA RODRIGUES BORGES, TATIELEN RODRIGUES BORGES e FABIANE RODRIGUES PEREIRA, determinou a penhora do faturamento da empresa, equivalente a 30% (trinta por cento) do recebimento diário, até atingir o valor suficiente para garantir a execução (R$ 171.059,23) – evento nº 439 daquele processo.Nas razões recursais sustenta, em síntese, que seria surreal essa penhora, pois, além de as verbas da empresa, em sua maioria, serem direcionadas ao pagamento de dívidas trabalhistas, o juízo de primeiro grau não observou a ordem de preferência descrita no art. 835 do CPC e nem o princípio da menor onerosidade ao executado.Após tecer diversas outras considerações, pede a suspensão dos seus efeitos da decisão impugnada e, no mérito, que fosse reformada (ordem nº 1).O comprovante do preparo consta na ordem nº 15.O feito veio concluso em substituição regimental.É o relatório. Passoa fundamentar e a decidir.Quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo, o CPC exige a demonstração de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019.Nesse contexto e sem muitas delongas, nos termos da jurisprudência desta Corte, na espécie para que ocorra a penhora de créditos é preciso restar demonstrado, de forma efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis (AGRAVO DE INSTRUMENTO. Proc. nº 0007407-33.2022.8.03.0000, rel. Des. MÁRIO MAZUREK, CÂMARA ÚNICA, julgado em 30 de Março de 2023)E ao que parece, ao menos neste juízo superficial, próprio das liminares, todas as diligências que buscaram até agora a satisfação da obrigação restaram infrutíferas, até porque a petição que pleiteou o cumprimento da está datada de 10/12/2021 (ordem nº 301), aspecto, inclusive, constante da decisão impugnada.Nesse contexto, embora entenda como relevantes as razões recursais, não vejo como conceder a liminar pretendida, devendo prevalecer, por ora, o entendimento do juízo a quo, até por incidência do princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo julgador que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem. Ante o exposto e sem prejuízo de rever essa posição mais adiante, quando serão enfrentados os demais questionamentos, INDEFIRO o pedido de liminar, determinando a intimação dos agravados para responderem ao recurso, caso queiram, no prazo legal, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do CPC).Publique-se, retornando posteriormente os autos ao relator originário.Cumpra-se.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002829-56.2024.8.03.0000. Agravante: VIAÇAO POLICARPOS LTDA - EPP Advogado(a): FERNANDO ANTÔNIO DE PÁDUA ARAUJO MELÉM - 3429AP Agravado: ADIELSON DA SILVA BRANDÃO, FABIANE RODRIGUES PEREIRA, JOSE DA CONCEICAO BORGES, JOSE TIAGO RODRIGUES BORGES, TATIELLEN RODRIGUES BORGES Advogado(a): FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - 1726AP Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO DECISÃO: VIAÇÃO POLICARPOS LTDA - EPP, por meio de advogado, interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá nos autos da execução nº. 0055331-81.2015.8.03.0001 em que litiga com JOSÉ DA CONCEIÇÃO BORGES, J. T. R. B., FABRÍCIA RODRIGUES BORGES, TATIELLEN RODRIGUES BORGES e FABIANE RODRIGUES PEREIRA.Em preliminar, requereu a concessão da justiça gratuita sob o argumento de que "não dispões de recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios."É o relatório. Decido o pedido de gratuidade. O processo judicial, em regra, não é gratuito, uma vez que provocar o exercício da jurisdição constitui atividade onerosa. Daí que cabe à parte o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando os respectivos pagamentos, à medida que o processo avance. O ingresso em juízo configura hipótese tributária de incidência, exigência legal irrecusável, exceto se presente alguma situação que afaste a regra legal.A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não alcança a pessoa jurídica e não persiste quando há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, cabendo ao juiz indeferir o pedido conforme autorização do art. 99, §3º, do CPC.No caso, os documentos que constam anexos ao processo de origem e a própria natureza da ação de execução não respaldam afirmação de que não possui condições de pagar as despesas processuais, tampouco de que satisfaz as hipóteses de isenção do pagamento das custas e da taxa judiciária, conforme estabelecem as Leis Estaduais nº 1.436/2009 e 2.386/2018. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte (TJAP, Ag nº 0001523-91.2020.8.03.0000, Rel. Des. Agostino Silvério, Câmara Única, julgado em 25.02.2021).Ademais, cumpre registrar que, nos termos do art. 464, do RI/TJAP, o benefício da gratuidade será concedido à parte que não estiver em condições de prover as despesas dos atos do processo, sem prejuízo do sustento próprio, desde que demonstrados minimamente esta situação, a qual não se comprovou nestes autos e não se deferiu no juízo a quo (TJAP, Ag nº 0004606-18.2020.8.03.0000, Rel. Des. Gilberto Pinheiro, Câmara Única, j. em 04.02.2021).Nos termos do art. 48, § 1º, X e 467 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, a decisão do pedido de gratuidade compete ao Relator, podendo denegá-lo, inclusive, liminarmente. Entretanto, em atenção aos princípios do contraditório substancial e da cooperação, apoiado no art. 932, parágrafo único, do CPC, deve ser oportunizado à parte juntar elementos complementares ou que saneiem os vícios decorrentes da falta de documentação.Ante o exposto, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, a agravante recolha o valor do preparo ou, caso insista no pedido, demonstre a situação de hipossuficiência que imponha prejuízo à própria manutenção da pessoa jurídica, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 101, § 2º, do CPC).Intime-se. Nº do AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)