Recurso Especial 1005449-05.2020.8.26.0362 - STJ

Recurso Especial 1005449-05.2020.8.26.0362 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005449-05.2020.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Porto Formas Eireli - Me - Bwb Embalagens - Eireli - Epp - 1) Ciência às partes do trânsito em julgado da r. Sentença/v. Acórdão. 2) Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo o que entender a bem de seu direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ser realizado eletronicamente, por dependência ao processo principal, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - Cód. 156. No silêncio, estes autos (em fase de conhecimento) serão remetidos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. 3) Providencie a parte sucumbente o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes, inexigíveis da parte vencedora em razão da concessão da gratuidade ou isenção legal, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa / Para fins de cobrança concomitante, no cumprimento de sentença, deverá ser incluído no cálculo de liquidação os valores das custas processuais da fase de conhecimento e de distribuição do cumprimento de sentença, bem como eventuais despesas pendentes de pagamento, indicando-se as respectivas guias para recolhimento de cada verba (Depósito Judicial, DARE e FEDTJ). 4) No silêncio, estes autos (em fase de conhecimento) serão remetidos ao arquivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. 5) Se não for ajuizado o Cumprimento de Sentença e não sendo comprovados os recolhimento das custas e despesas processuais no prazo legal, estes autos serão encaminhados para expedição da certidão de inscrição na dívida ativa. - ADV: BRUNO COSTA DE PAULA (OAB 247595/SP), ADAUTO SILVA EMERENCIANO (OAB 163405/SP), VICTOR GUILHERME COSTACURTA (OAB 372550/SP)

25/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

18/10/2025, 09:21

Protocolo de Petição

18/10/2025, 09:02

Publicação

16/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2172894/SP (2023/0256019-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BWB EMBALAGENS LTDA OUTRO NOME: BWB EMBALAGENS EIRELI - EPP ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA - SP122941 EMBARGADO: PORTO FORMAS LTDA OUTRO NOME: PORTO FORMAS EIRELI - ME ADVOGADOS: ADAUTO SILVA EMERENCIANO - SP163405 BRUNO COSTA DE PAULA - SP247595 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2172894/SP (2023/0256019-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: BWB EMBALAGENS LTDA OUTRO NOME: BWB EMBALAGENS EIRELI - EPP ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA - SP122941 EMBARGADO: PORTO FORMAS LTDA OUTRO NOME: PORTO FORMAS EIRELI - ME ADVOGADOS: ADAUTO SILVA EMERENCIANO - SP163405 BRUNO COSTA DE PAULA - SP247595 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2172894/SP (2023/0256019-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BWB EMBALAGENS LTDA OUTRO NOME: BWB EMBALAGENS EIRELI - EPP ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA - SP122941 RECORRIDO: PORTO FORMAS LTDA OUTRO NOME: PORTO FORMAS EIRELI - ME ADVOGADOS: ADAUTO SILVA EMERENCIANO - SP163405 BRUNO COSTA DE PAULA - SP247595 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BWB EMBALAGENS EIRELI - EPP, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional. Ação: de abstenção de uso de nome de domínio e de indenização, ajuizada por PORTO FORMAS EIRELI – ME em face da recorrente. A recorrente apresentou reconvenção, postulando a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação e na reconvenção. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela recorrida e negou provimento àquela intentada pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: Apelação - Marca - Concorrência desleal - Domínio de internet – Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais - Reconvenção - Sentença de improcedência das lides principal e reconvencional – Preliminares - Competência da justiça brasileira e justiça estadual para análise da questão - Autora e ré têm domicílios no Brasil e na mesma cidade do interior paulista – Atividade tida por ilícita ocorreu no território nacional - Sítio de domínio genérico falso redirecionava clientes e consumidores da autora para sítio da ré - Precedente do STJ (R Esp 1.745.657/SP) – Questão envolvendo particulares e prática de concorrência desleal - Aplicação cabível do Tema 950 do STJ (R Esp 1.527.232/SP) – Interesse de agir configurado pelo registro da marca "PORTO FORMAS" da autora, concedido pelo INPI, que compõe seu domínio na internet e deve ser considerado como título de estabelecimento, com atribuição de práticas de concorrência desleal à ré, justificando sua legitimidade passiva, decorrência da teoria da asserção - Preliminares afastadas – Apelação da autora - A marca gera direitos de usar exclusivamente o sinal e zelar pela integridade material e reputação, bem como exercer controle sobre a qualidade e especificações do produto - Inteligência do art. 130, inciso III e art. 139 da Lei de Propriedade Industrial (lei 9.279/96) – Marca da autora que compõe seu domínio na internet - Comprovação, por ata notarial, da criação de domínio falso que gerava redirecionamento automático ao sítio da internet da ré, que atua no mesmo segmento de mercado - Ré única beneficiária da existência do domínio falso – Potencial capacidade de confusão de consumidores - Prática de “cybersquatting” - Precedentes desta Colenda Câmara Reservada de Direito Empresarial – Abstenção da conduta que se mantém, independente da derrubada do domínio falso, para evitar possíveis condutas reiteradas da ré – Danos materiais - Cabimento - Apuração em liquidação de sentença - Inteligência do art. 210 da lei nº 9.279/96 - Dano moral “in re ipsa” - Precedentes jurisprudenciais – Quantificação no valor de R$ 30.000,00 - Honorários de sucumbência invertidos na lide principal – Apelação adesiva da ré - Mérito - Ausência de conduta abusiva da autora ao formular nota de repúdio por atos de concorrência desleal que restaram reconhecidos por este Tribunal de Justiça – Dano moral não configurado - Sentença de improcedência da lide reconvencional mantida - Honorários recursais devidos – Sentença reformada na lide principal, e mantida na lide reconvencional - Recurso da autora provido, e adesivo da ré improvido – (e-STJ fls. 470/471) Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos artigos: 17, 114, 116, 320, 329, II, 370, 373, I, 485, VI, 1.022, I e II, do CPC; 108 e 324 da Convenção de Direito Internacional Privado; 8º da LINDB; 129, caput, 195, I e II, 207 a 210 da Lei 9.279/96; e 6 bis da Convenção da União de Paris. Entende que o acórdão recorrido deve ser invalidado, haja vista a deficiência de sua fundamentação. Aduz que a Justiça Brasileira é incompetente para julgar a demanda, pois “o nome de domínio < portoformas.com >, de alegada, mas não comprovada titularidade da Recorrente, é um bem móvel, situado nos Estados Unidos da América, por lá ter sido oficialmente registrado, sendo, obviamente, a situação do bem o critério definidor do país competente e da legislação aplicável” (e-STJ fls. 544/545). Aduz que, diante da ausência de colegitimados, cuja presença na ação era indispensável, a recorrida “era carecedora do direito de ação” (e-STJ fl. 548). Sustenta que a recorrida não é titular da marca mista PORTOFORMAS no país onde o nome de domínio retro citado foi registrado (EUA). Assevera que o direito de uso exclusivo do nome comercial da recorrente circunscreve-se ao Estado de São Paulo. Alega que o pedido reconvencional deve ser julgado procedente, em razão da acusação feita pela recorrida de concorrência desleal. Requer o provimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC (Terceira Turma, DJe 02/02/2018) e AgInt no AREsp 1.089.677/AM (Quarta Turma, DJe 16/02/2018). No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca das questões controvertidas – competência, legitimidade, interesse processual, uso não autorizado de nome de domínio, confusão nos consumidores –, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento Apesar da interposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não se manifestou acerca do conteúdo normativo dos artigos 17, 114, 116, 320, 329, II, 370, 373, I, e 485, VI, do CPC, 108 e 324 da Convenção de Direito Internacional Privado; 8º da LINDB; 129, caput, 195, I e II, 207 a 210 da Lei 9.279/96; e 6 bis da Convenção da União de Paris – dispositivos legais indicados como violados. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados nas razões recursais não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 17, 114, 116, 320, 329, II, 370, 373, I, e 485, VI, do CPC, 108 e 324 da Convenção de Direito Internacional Privado; 8º da LINDB; 129, caput, 195, I e II, 207 a 210 da Lei 9.279/96; e 6 bis da Convenção da União de Paris. Isso porque a recorrente deixou de correlacionar, de modo analítico e objetivo, a argumentação desenvolvida no recurso especial com o conteúdo normativo específico de cada um dos dispositivos legais apontados como violados. Veja-se que, em cada um dos tópicos da irresignação, é feita menção a alguns artigos (nos respectivos títulos e no parágrafo final da argumentação), não havendo enquadramento da situação dos autos na moldura fática dos dispositivos legais invocados. Aplica-se, assim, a Súmula 284/STF. - Do entendimento firmado no STJ Ainda que os óbices retro elencados pudessem ser superados, verifica-se que, acerca da competência da Justiça Brasileira, este Tribunal Superior entende que o mero fato de o órgão registrador do nome de domínio estar localizado em jurisdição estrangeira não afasta, necessariamente, a competência dos Tribunais brasileiros, cabendo tanto ao juízo do foro do domicílio do autor quanto ao do foro do local onde ocorreu o fato a competência para o conhecimento e o julgamento da ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização (REsp 1.571.241/MT, Terceira Turma, DJe 8/6/2018). No que concerne às condições da ação, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que sua presença deve ser verificada à luz da narrativa contida na petição inicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.425.377/RJ (Quarta Turma, DJEN 21/2/2025) e REsp 1.834.003/SP (Terceira Turma, DJe 20/9/2019). Destarte, estando o acórdão recorrido, quanto aos pontos, em consonância com a orientação desta Corte, seria inviável sua reforma. - Do reexame de fatos e provas Ademais, a alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que concerne à configuração da prática de cybersquatting, da potencial confusão gerada nos consumidores e da responsabilização da recorrente, exigiria revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente aos advogados da recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ação principal). Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente aos advogados da recorrida para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (reconveção). Relator NANCY ANDRIGHI

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Petição (outras))

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