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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5227245-29.2023.8.09.0051 Trata-se de cumprimento de sentença formulado por DANYELLE DOS REIS TELES em desfavor de ALTAS HORAS 44 EMPREENDIMENTOS LTDA (CENTRO OESTE OUTLET), já qualificados nos autos.Verifica-se do caderno processual que foi expedida certidão de crédito judicial para habilitação em processo de recuperação judicial da executada, em trâmite sob o nº 5953075-19.2024.8.09.0051, perante a 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia-GO.Outrossim, a exequente, no evento nº 124, requereu a "averbação do débito, para garantir efetividade a execução" e, posteriormente, o arquivamento dos autos.Decido:Em se tratando de executado em recuperação judicial, com o respectivo deferimento do processamento, a execução individual deve ser suspensa, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor a habilitação de seu crédito diretamente no juízo universal da recuperação judicial.Assim, considerando que já foram expedidas as certidões de crédito nos eventos nº 113 e 118, cabe à própria parte exequente providenciar a habilitação de seu crédito no juízo da recuperação judicial, nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, que dispõe:"Publicado o edital previsto no art. 52, § 1º, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados."Quanto ao pedido de "averbação do débito", observo que não se trata de medida processual típica na fase atual, sendo inviável seu deferimento, uma vez que, nos termos do artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, "O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei", submetendo-se o crédito às condições estabelecidas no plano aprovado.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de averbação do débito e determino que a parte exequente providencie, por seus próprios meios, a habilitação de seu crédito no juízo da recuperação judicial, utilizando-se da certidão já expedida nos autos.Considerando a impossibilidade de prosseguimento da execução em face da empresa em recuperação judicial, determino o arquivamento do presente feito, até o encerramento da recuperação judicial, quando a parte poderá requerer o prosseguimento da execução caso o crédito não tenha sido integralmente satisfeito no procedimento recuperacional.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB