Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5027797-98.2024.4.03.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5027797-98.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 18:14

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 00:20

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 16:06

Petição (Contra-razões)

08/07/2025, 09:51

Protocolo de Petição

08/07/2025, 08:38

Publicação

24/06/2025, 01:10

Publicação

24/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no RHC 212717/SP (2025/0080626-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAIANE DE ALMEIDA BOREM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no RHC 212717/SP (2025/0080626-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAIANE DE ALMEIDA BOREM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2025, 16:00

Mero expediente

18/06/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212717/SP (2025/0080626-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAIANE DE ALMEIDA BOREM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•23/06/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212717/SP (2025/0080626-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: DAIANE DE ALMEIDA BOREM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 229-230): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PACIENTE INCOMPATÍVEIS COM VIAGEM INTERNACIONAL. INDÍCIO DE COLABORAÇÃO EVENTUAL COM TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. - A paciente foi presa em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico internacional de drogas, em 27.09.2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, e, na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva. - O pedido de liberdade provisória foi indeferido. - A custódia cautelar revelou-se necessária com base em dados concretos coletados, não se tratando de meras ilações acerca da gravidade abstrata dos fatos. - O fumus comissi delicti e o periculum libertatis restaram comprovados. - A prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria foram revelados pela própria situação de flagrância. - Apurou-se que a paciente já teria realizado viagens internacionais anteriores, em fevereiro e maio desse ano, todas de curta duração, incompatíveis com sua renda mensal, o que seria indicativo da prática reiterada de tráfico internacional de entorpecentes. - Imputa-se, ainda, à paciente a prática de crime doloso, de natureza hedionda, punido com pena privativa de liberdade máxima que supera 4 (quatro) anos, o que atende ao artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. - A conversão da prisão em flagrante em preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista que o delito que ensejou a prisão em flagrante é dotado de altíssima carga de periculosidade social, mormente se comercializada a droga apreendida. - A paciente não comprovou o endereço residencial, tampouco exercício de atividade lícita. - Há risco concreto de fuga ou ocultação caso seja colocado em liberdade, justificando-se a manutenção da prisão preventiva também para assegurar futura aplicação da lei penal e a instrução processual. - Em que pese a existência de a paciente ser genitora de um menor, com idade de 14 anos, que alega depender diretamente de seus cuidados, não representa, por si só, fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva, pois constitui, quando o caso, requisito para a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal. - A custódia cautelar revelou-se necessária com base em dados concretos coletados, não se tratando de meras ilações acerca da gravidade abstrata dos fatos. - A prisão cautelar mostra-se como a única medida capaz de assegurar a ordem pública, não sendo suficiente a adoção de qualquer outra medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal. - Eventuais condições favoráveis do paciente não garantem a revogação da prisão preventiva, ante a necessidade da segregação cautelar, como se observa no caso em tela (STJ, RHC 201702405146, JOEL ILAN PACIORNIK, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:04/12/2017, STJ, HC 201702374218, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:01/12/2017). - Ordem denegada. Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante, custódia convertida em prisão preventiva, tendo sido denunciada como incursa no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006. No presente recurso, sustenta a defesa que, caso não seja concedida a liberdade provisória, deve-se conceder a prisão domiciliar, uma vez que a recorrente é mãe de adolescente de 14 anos de idade, o qual está sob a sua responsabilidade. Alega que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea. Destaca, ainda, sobre os bons predicados pessoais da recorrente e que a liberdade provisória não implicará nenhum risco à aplicação da lei penal. Defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta do decreto prisional a seguinte fundamentação (fl. 83): [...] No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, bem como a instrução processual e a aplicação da lei penal. A prisão deu-se nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, porque, segundo relatos do condutor e testemunhas, o custodiado foi surpreendido ao tentar embarcar em voo internacional levando consigo material que, submetido ao teste preliminar de constatação, resultou positivo para 1.680 gramas de massa bruta de cocaína, em contexto indicativo do envolvimento de organização criminosa. Verifica-se da certidão de movimentos migratórios juntada aos autos que a custodiada realizou 2 (duas) viagens internacionais anteriores de curta duração, em fevereiro e maio de 2024 (id 340374261 - fl. 19), incompatíveis em princípio com sua renda mensal informada, o que pode ser indicativo de ligação com grupos dedicados ao tráfico internacional de entorpecentes. Tal fato, somado às particulares circunstâncias do caso (prisão na iminência de embarque aéreo internacional transportando cocaína), sugerem a possibilidade de envolvimento da custodiada com organização criminosa. Ademais, não há nos autos até o momento informações quanto aos antecedentes criminais, exercício de atividades lícitas ou mesmo comprovante de endereço. Nesse contexto, revela-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar da investigada, não sendo possível vislumbrar qualquer outra medida cautelar diversa (CPP, art. 319) que possa afastar os riscos acima apontados. Isso posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e decreto a PRISÃO PREVENTIVA de DAIANE DE ALMEIDA BOREM, [...]. Da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar da recorrente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Além da quantidade expressiva de droga apreendida, 1.680g de cocaína, ficou consignado no decreto prisional, que a recorrente "realizou 2 (duas) viagens internacionais anteriores de curta duração, em fevereiro e maio de 2024 (...), incompatíveis em princípio com sua renda mensal informada, o que pode ser indicativo de ligação com grupos dedicados ao tráfico internacional de entorpecentes." É entendimento pacífico nesta Corte Superior que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas. Nesse sentido: AgRg no HC n. 786.689/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023; AgRg no HC n. 776.330/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RHC n. 173.924/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque" (AgRg no HC 640.313/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). No mesmo sentido, "A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organização criminosa constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo" (AgRg no HC 644.646/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021). Noutro ponto, o Tribunal de origem negou a prisão domiciliar à recorrente pelos seguintes fundamentos (fls. 223-225): Por derradeiro, em que pese a existência de a paciente ser genitora de um menor, com idade de 14 anos, que alega depender diretamente de seus cuidados, não representa, por si só, fundamento suficiente para a revogação da prisão preventiva, pois constitui, quando o caso, requisito para a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: [...] Nesse contexto, embora se reconheça que a prisão dos pais causa reflexos de efeitos negativos aos filhos, a situação exposta nos autos, não permite que seja concedida prisão domiciliar à paciente. Veja-se que a paciente, ciente das consequências de que seus atos delituosos podiam refletir diretamente sobre o próprio filho, não teria deixado de prosseguir na prática tida por ilícita, haja vista que foi presa em flagrante tentando embarcar para Paris/França, levando consigo substância denominada "cocaína", com massa líquida total de 1680 gramas. Destaque-se que em seu interrogatório, em sede policial, a paciente declarou que sua genitora seria a responsável pelo seu filho. Novamente, no momento do preenchimento do Boletim de Vida Pregressa do Indiciado, informou que seu filho viveria sob os cuidados da avó materna, no caso, sua genitora, não restando demonstrada dessa forma a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos. No que se refere à prisão domiciliar, “[a]pós a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP” (AgRg no RHC n. 139.900/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23/3/2021). Desta maneira, a princípio, “[p]ara haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição” (AgRg no HC n. 726.534/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 15/12/2022). Além da idade do filho da recorrente ser superior a 12 anos, a acusada "informou que seu filho viveria sob os cuidados da avó materna, no caso, sua genitora, não restando demonstrada dessa forma a imprescindibilidade dos seus cuidados maternos." "Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP" (AgRg no RHC n. 139.900/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 23/3/2021.). Portanto, não se constata ilegalidade flagrante que justifique o deferimento da liminar, sendo necessária a apreciação aprofundada do recurso em habeas corpus por ocasião do exame de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Outrossim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à origem – a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ – sobre a situação prisional da paciente e o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos em primeiro grau, se houver. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

13/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 212717/SP (2025/0080626-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DAIANE DE ALMEIDA BOREM ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

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