Agravo em Recurso Especial 7566293-46.2009.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7566293-46.2009.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7566293-46.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Laleska Rayssa do Nascimento Cota CPF: não informado e outros VIACAO NOVO RETIRO LTDA CPF: 42.958.017/0001-04 e outros Fica a parte RÉ - VIACAO NOVO RETIRO LTDA - CNPJ: 42.958.017/0001-04 - intimada para o recolhimento da importância descrita no demonstrativo da contadoria ao ID 10564829355 a título de custas, de taxa judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE”, nos termos do Provimento Conjunto 75/2018.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 7566293-46.2009.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Laleska Rayssa do Nascimento Cota CPF: não informado e outros VIACAO NOVO RETIRO LTDA CPF: 42.958.017/0001-04 e outros Ao CONTADOR, apurar custas finais

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Trata-se de cálculos aritméticos. Pagamento efetuado a título de garantia do juízo. Não havendo pagamento do valor residual apresentado como devido, remeta-se à Centrase para fins de cumprimento de sentença. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Vista às partes quanto ao retorno dos autos da 2ª Instância. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se. Intime-se. BHE, 21.05.2025 Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:03

Publicação

14/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879329/MG (2025/0083295-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARLENE MOREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: WAGNER EUSTAQUIO COTA AGRAVANTE: LALESKA RAYSSA DO NASCIMENTO COTA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR - MG095211 AGRAVADO: VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA ADVOGADOS: ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA - MG027970 JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE - MG055082 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JARLENE MOREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879329/MG (2025/0083295-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARLENE MOREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: WAGNER EUSTAQUIO COTA AGRAVANTE: LALESKA RAYSSA DO NASCIMENTO COTA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR - MG095211 AGRAVADO: VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA ADVOGADOS: ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA - MG027970 JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE - MG055082 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/03/2025.

28/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 13:55

Distribuição (competência exclusiva)

27/03/2025, 12:30

Recebimento

12/03/2025, 18:13

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879329/MG (2025/0083295-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JARLENE MOREIRA DO NASCIMENTO AGRAVANTE: WAGNER EUSTAQUIO COTA AGRAVANTE: LALESKA RAYSSA DO NASCIMENTO COTA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR - MG095211 AGRAVADO: VIAÇÃO NOVO RETIRO LTDA ADVOGADOS: ALANO OTAVIANO DANTAS MEIRA - MG027970 JAIRO JOSE LEMKE DE ALBUQUERQUE - MG055082 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JARLENE MOREIRA DO NASCIMENTO e OUTROS, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o processamento de Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, o recurso cabível é o Agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN