Agravo em Recurso Especial 0041616-94.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041616-94.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:23

Publicação

15/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2858974/PR (2025/0053467-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANDERSON FUMAGALLI AGRAVANTE: CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA AGRAVANTE: DERSON CASTILHOS FUMAGALLI AGRAVANTE: ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI ADVOGADOS: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 CAROLINE PIRES DE NORONHA - PR066917 AGRAVADO: SANDRO TICIANEL ADVOGADO: JAQUELINE DE SOUZA SILVA - PR075380 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2858974/PR (2025/0053467-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANDERSON FUMAGALLI AGRAVANTE: CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA AGRAVANTE: DERSON CASTILHOS FUMAGALLI AGRAVANTE: ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI ADVOGADOS: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 CAROLINE PIRES DE NORONHA - PR066917 AGRAVADO: SANDRO TICIANEL ADVOGADO: JAQUELINE DE SOUZA SILVA - PR075380 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2858974/PR (2025/0053467-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANDERSON FUMAGALLI AGRAVANTE: CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA AGRAVANTE: DERSON CASTILHOS FUMAGALLI AGRAVANTE: ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI ADVOGADOS: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 CAROLINE PIRES DE NORONHA - PR066917 AGRAVADO: SANDRO TICIANEL ADVOGADO: JAQUELINE DE SOUZA SILVA - PR075380 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/06/2025.

06/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 08:13

Redistribuição

05/06/2025, 08:00

Recebimento

05/06/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2858974/PR (2025/0053467-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANDERSON FUMAGALLI EMBARGANTE: CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA EMBARGANTE: DERSON CASTILHOS FUMAGALLI EMBARGANTE: ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI ADVOGADOS: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 CAROLINE PIRES DE NORONHA - PR066917 EMBARGADO: SANDRO TICIANEL ADVOGADO: JAQUELINE DE SOUZA SILVA - PR075380 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANDERSON FUMAGALLI, CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA, DERSON CASTILHOS FUMAGALLI, ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] diferentemente do entendimento atacado, na interposição do Agravo em Recurso Especial, foi impugnada de forma clara e específica a Súmula 07 do STJ, conforme destacado na peça recursal, em tópico intitulado: A Desnecessidade do Reexame de Provas – Não Incidência da Súmula nº 07 desta Corte – Questão de Direito a Ser Analisada pelo Texto Legal. Conquanto, na fundamentação houve a clara exposição de que o Recurso Especial manejado não deveria sofrer impedimento para ascender por decorrência da Súmula acima citada, já que não se destina ao reexame de provas, mas sim à correta aplicação do direito, em especial à interpretação dos artigos 884 e 886 do Código Civil, bem como do artigo 494 do Código de Processo Civil. Portanto, não se aplica a Súmula 07 do STJ, pois o recurso interposto trata-se de uma questão jurídica, não sendo necessário o reexame de matéria fática. Reforçando, ademais, que o ponto central no caso em apreço não é o reexame de provas, mas a mera aplicação do direito ao caso concreto. A análise da tese, portanto, limita-se a uma questão de interpretação das decisões recorridas e de direito. Diante disso, ficou demonstrado que a decisão proferida não considerou elementos relevantes apresentados na peça, em especial os requisitos necessários para a interposição do Agravo em Recurso Especial. Assim, é cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração, em razão da contradição entre a decisão e os elementos constantes na peça. [...] (fls. 189/190) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858974/PR (2025/0053467-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDERSON FUMAGALLI AGRAVANTE: CTC CENTRO TECNICO DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA AGRAVANTE: DERSON CASTILHOS FUMAGALLI AGRAVANTE: ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI ADVOGADOS: SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - PR018445 CAROLINE PIRES DE NORONHA - PR066917 AGRAVADO: SANDRO TICIANEL ADVOGADO: JAQUELINE DE SOUZA SILVA - PR075380 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravantes: ANDERSON FUMAGALLI, ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI, CTC CENTRO TÉCNICO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e DERSON CASTILHOS FUMAGALLI Agravado: SANDRO TICIANEL Relator: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0041616-94.2024.8.16.0000 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vistos, etc. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDERSON FUMAGALLI, ANIE ODYR PUPERI FUMAGALLI, CTC CENTRO TÉCNICO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. e DERSON CASTILHOS FUMAGALLI da decisão proferida nos autos de incidente de impugnação à penhora (autos nº 0003074-38.2023.8.16.0001) movidos em face de SANDRO TICIANEL, na qual o juízo a quo rejeitou a impugnação à penhora sob o fundamento de que a alegação de excesso de execução deveria ter sido formulada em impugnação ao cumprimento de sentença, o que não ocorreu (mov. 36.1 – 1º grau). Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) o valor apontado nos cálculos de fls. 435/440 contemplou a unidade 068, a qual foi concedida como indenização ao agravante, se modo que o autor não desembolsou nenhum valor pela referida unidade; b) se o cálculo for mantido haverá enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento; c) “a alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado, com o fito de evitar-se o enriquecimento sem causa do credor”; d) deve ser concedido efeito suspensivo, pois se o feito prosseguir estarão expostos a pagamento de quantia indevida. É o relatório. II – Na origem, trata-se de incidente de impugnação à penhora manejado no bojo de cumprimento de sentença oriundo de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, matéria afeta à competência desta 20ª Câmara Cível de acordo com o disposto na alínea “a” do inc. VIII do art. 110 do RITJPR. III – A petição apresenta o nome das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma e o nome e o endereço completo dos advogados que atuam no processo (art. 1.016, I, II, III e IV, CPC). O recurso é cabível (art. 1.015, parágrafo único, CPC), tempestivo e o preparo foi recolhido (mov. 1.3 – 2º grau). Não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer e a parte tem legitimidade e interesse na reforma da decisão. Portanto, o recurso deve ser processado. IV – Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, recebido o recurso, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. O parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspender a eficácia da decisão recorrida nas hipóteses em que sua manutenção puder vir a causar dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Quanto ao perigo na demora, trata-se do fundado receio de que o direito alegado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra um dano irreparável ou de difícil reparação. Vale ressaltar que não é suficiente apenas a alegação, mas sim que o requerente apresente fatos concretos e objetivos que convençam o juiz sobre o risco de lesão. Caso contrário, a finalidade contida no §1º do art. 919 do CPC seria frustrada, pois a mens legis da regra passaria a ser a concessão de efeito suspensivo à execução, uma vez que esta, enquanto procedimento voltado à expropriação de bens, inevitavelmente envolve certo risco de constrição patrimonial. A partir dessas premissas e em juízo de cognição sumária próprio ao momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos para concessão o efeito suspensivo. Em que pese o esforço argumentativo acerca do valor do débito, o mero prosseguimento da execução não é motivo suficiente para configurar perigo de dano, especialmente porque os agravantes não apresentaram motivos concretos para justificar o pedido, nem explicaram no que consistiriam os prejuízos advindos da penhora de bens. Ademais, ao que tudo indica, a alegação de excesso de excesso de execução não seria matéria de ordem pública e estaria, portanto, sujeita à preclusão, de modo que não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Por esses motivos, o pedido de atribuição de efeito suspensivo deve ser indeferido. V – Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de quinze dias, com a faculdade de juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI – Intimem-se. Curitiba, 3 de maio de 2024. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins Relator

07/05/2024, 00:00

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